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Resultados para "5004038-08.2022.8.13.0342" – Página 7 de 9

Processo nº 5004038-36.2025.8.24.0523

ID: 322591097

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004038-36.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASSINE HAQIQI

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES CARVALHO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004038-36.2025.8.24.0523/SC INDICIADO : YASSINE HAQIQI ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGUES CARVALHO (OAB SC070465) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Portaria 1/2025, o presente fei…

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Delacir Matos De Oliveira 66454085953 x Confteck Locacoes E Transportes Ltda e outros

ID: 299241691

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-05.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELACIR MATOS DE OLIVEIRA 66454085953

Polo Passivo:

CONFTECK LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

80

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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VALMÔR MACIEL TOMAZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5004038-05.2024.8.24.0189/SC AUTOR: DELACIR MATOS DE OLIVEIRA 66454085953 RÉU: CONFTECK LOCACOES… Procedimento Comum Cível Nº 5004038-05.2024.8.24.0189/SC AUTOR: DELACIR MATOS DE OLIVEIRA 66454085953 RÉU: CONFTECK LOCACOES E TRANSPORTES LTDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. EDITAL Nº 310077858632 JUIZ DO PROCESSO: Bruna Moresco Silveira - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CONFTECK LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, endereço: Rua Padre João Kreuz, 107 - Centro - 95915000, Santa Clara do Sul/RS (Comercial), Citação pelo telefone/WhatApp (48) 99147-5331, 0 - TELEFONE - 88804500, Criciúma/SC (Residencial), Rodovia BR 101, 1920 - Quarta Linha - 88812550, Criciúma/SC (Comercial), Rua Uruguai, sn - Centro - 88302201, Itajaí/SC (Residencial), Rod BR 101, 355, - KM 390 - Pavilhão 08 - 88812550, Criciúma/SC (Residencial), Rua Gameleira, 32 - Centro - 68523000, Curionópolis/PA (Comercial), Rua dos Vereadores, 26 - Parque Jockey Clube - 42702230, Lauro de Freitas/BA (Comercial), Citar no endereço: Whatsapp (48) 99147-5331, 0 - Bairro: Telefone - 88800000, Criciúma/SC (Residencial), Rodovia BR-101, 1920 - Quarta Linha - 88812550, Criciúma/SC (Residencial), : Rua Fridbert Schneider, 320 - Campestre - 95912250, Lajeado/RS (Residencial), Rua Padre João Kreuz,, 107, na pessoa do sócio administrador ALAIR FERMINO VIEIRA, CPF 043.759.660/50, - Centro - 95915000, Santa Clara do Sul/RS (Residencial), Rua das Acácias, 0 - Vila Suíça - 88828000, Balneário Rincão/SC (Comercial), ROD. BR 101, 355 - VILA SÃO DOMINGOS - 88812600, Criciúma/SC (Comercial), Rua das Acácias, 55 - Vila Suíça - 88836000, Balneário Rincão/SC (Residencial) e Rua Solon, 986 - Bom Retiro - 01127010, São Paulo/SP (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5004038-45.2025.8.24.0520

ID: 322592240

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5004038-45.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA LUIZ MARQUES

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MARIANA DA SILVA

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5004038-45.2025.8.24.0520/SC ACUSADO : MILENA LUIZ MARQUES ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARIANA DA SILVA (OAB SC067269) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do MM. Juiz,…

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Processo nº 5004038-23.2025.8.24.0010

ID: 329534491

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004038-23.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODINELSON DA COSTA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICKEN ADVOGADOS

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GUILHERME VOSS RICKEN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004038-23.2025.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ODINELSON DA COSTA SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME VOSS RICKEN DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazen…

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Processo nº 5004038-05.2024.8.24.0189

ID: 291606406

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-05.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELACIR MATOS DE OLIVEIRA 66454085953

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMÔR MACIEL TOMAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-05.2024.8.24.0189/SC AUTOR : DELACIR MATOS DE OLIVEIRA 66454085953 ADVOGADO(A) : VALMÔR MACIEL TOMAZ (OAB SC011997) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da ma…

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Aldecir Michel x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278808116

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-92.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDECIR MICHEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004038-92.2023.8.24.0042/SC AUTOR : ALDECIR MICHEL ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP22138… Procedimento Comum Cível Nº 5004038-92.2023.8.24.0042/SC AUTOR : ALDECIR MICHEL ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, forte no art. 1.022, II, do CPC, restam acolhidos os embargos declaratórios, para os seguintes ajustes na parte dispositiva, a qual passa a constar com a seguinte redação: "DISPOSITIVO: Ante o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Aldecir Michel em desfavor de Banco Itaú Consignado SA, Banco Bradesco SA e Banco C6 Consignado SA (FICSA) para a finalidade de: (a) declarar inexistentes as obrigações decorrentes dos contratos: (a.1) CCB n. 612367034 (Banco Itaú Consignado SA); (a.2) Contrato n. 349560876-6 (Banco Bradesco SA); e (a.3) Contrato n. 802372568 (Banco Bradesco SA. (b) condenar as instituiçãos financeiras demandadas Banco Itaú Consignado SA e Banco Bradesco SA a restituir os valores descontados do benefício da parte autora, vinculados aos contratos do item anterior, conforme fundamentação "supra", montantes devidamentes corrigidos pelo IPCA desde cada desconto até a data da citação efetivada (ev. 16), ocasião em que incidirá a taxa referencial SELIC, tão somente (CC, art. 406, § 1.º). Em razão do desfazimento dos 3 (três) contratos, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir às instituições financeiras os valores que lhes foram creditados e vinculados aos negócios jurídicos acima indicados. Destaco que tais verbas deverão ser atualizadas pelo INPC a contar das datas dos depósitos efetivados, a ser apurado em liquidação de sentença e, após o trânsito em julgado, com incidência de taxa SELIC tão somente, facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno: (a) as partes requeridas Banco Itaú Consignado SA e Banco Bradesco SA ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais, além da verba honorária do patrono da Autora, essa que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)1, conforme regra do art. 85, § 8.º, do CPC; e (b) a parte autora ao pagamento de 1/3 (um terço) das despesas processuais, além da verba honorária dos procuradores das Rés Banco Itaú Consignado SA, Banco Bradesco SA e Banco C6 Consignado SA (FICSA), essa que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, encargos que restam suspensos, eis que litiga a demandante sob os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. " Com o trânsito em julgado, recolhidas ou lançadas as custas processuais, arquive-se em definitivo. Maravilha/SC, data da assinatura eletrônica. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maravilha/SC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004128-14.2025.8.24.0533

ID: 325458648

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004128-14.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LEONARDO DE FREITAS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004128-14.2025.8.24.0533/SC RÉU : MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO DE FREITAS (OAB SC069987) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão c… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004128-14.2025.8.24.0533/SC RÉU : MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO DE FREITAS (OAB SC069987) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão constante do evento 21, item 2, haja vista que, conquanto este Juízo possua competência para decidir acerca dos presos "provisórios" que figuram como réus em demandas desta Vara, tal competência não abrange a autoridade para deliberar quanto às eventuais deficiências estruturais da Unidade Prisional , como já salientado. E relativamente à necessidade de manutenção do acusado no cárcere, observo que tal já foi apreciada recentemente, em 24/06/2025, consoante evento 29.1 do caderno indiciário apenso (n. 5004038-06.2025.8.24.0533). Assim, sendo, cumpre à r. Superior Instância eventual censura da decisão que decretou a prisão cautelar, não cabendo a este órgão jurisdicional a constante reapreciação da medida que deu origem à segregação do réu devendo ele se valer do instrumento processual adequado para tanto, na forma do disposto no art. 581 do CPP e/ou art. 5º, LXVIII da Constituição Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no item 2 (página 2) da petição apresentada no evento 19.1 . E por carecer, este Juízo, de competência para deliberar acerca de eventuais deficiências estruturais da Unidade Prisional onde encontra-se atualmente recolhido o acusado, NÃO CONHEÇO do expediente apresentado no evento 28 . 2. Considerando o fechamento voluntário do prazo assinalado no item 3 da decisão do evento 21, mediante juntada de nova petição no evento 28, sem que se tenha sido apresentada a Resposta à Acusação, em evidente prejuízo à celeridade destes autos que, enfatizo, tratam de processo com réu preso, ao Cartório Judicial para nomeação de novo Defensor dativo em favor do acusado , o qual deverá ser intimado para apresentar o referido expediente, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a nomeação, desvincule-se o Dr. Gabriel Leonardo de Freitas (OAB/SC 69.987), a quem será arbitrada remuneração por ocasião da sentença, e observados os atos processuais por ele praticados, na forma do disposto na Resolução CM n. 5/2023. 3. Com a Resposta à Acusação, retornem para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (item 2) .

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Processo nº 0004132-27.2019.8.24.0023

ID: 306453834

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004132-27.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004132-27.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004132-27.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Referente aos precatórios: N. 5004038-87.2024.8.24.0000 N. 5004041-42.2024.8.24.0000 N. 5004040-57.2024.8.24.0000 N. 5004036-20.2024.8.24.0000 N. 5004043-12.2024.8.24.0000 N. 5004039-72.2024.8.24.0000 N. 5004044-94.2024.8.24.0000 N. 5004037-05.2024.8.24.0000 N. 5004042-27.2024.8.24.0000 Aduz o Estado de Santa Catarina a ilegitimidade de a ALAMIR JOSE PAULINO , ALAN MOSSELIN FABRIN e ALAN DA SILVA FELISBINO por ausência do rol de associados à época da ação coletiva. Por sua vez, aduz o pagamento do crédito em relação a: AIRTON JOSE PIRES no período de 10/2015 a 03/2006 e de 05/2006 a 04/2010 foram objeto do processo n. 0026935-19.2010.8.24.0023, tendo o crédito sido quitado na data de 06/09/2016; ALBERTO AUGUSTO WILLE no período de dez/06 a jun/07, set/07 a nov/07, jan/08, mar/08 a jun/08, agô/08 a jun/10, agô/10 a jul/11, set/11 a mar/12, foram objeto do processo n. 0006481-96.2011.8.24.0018 tendo o crédito sido quitado na data de 11/08/2014 ALAN ASSUNÇÃO DE LIMA nos meses de jun/05 a fev/06, abr/06 a mar/07, jun/07 a abr/08, jun/08 a mar/09, jun/09 a jul/09, set/09 a jun/10, ago/10 a nov/10, foram objeto do processo n. 0062007-38.2008.8.24.0023, tendo o crédito sido quitado na data de27/03/2014; ALBERTO FERNANDES , as verbas requeridas no período de 07/2006 a 06/2011 foram objeto do processo n. 0802529-61.2011.8.24.0023, tendo o crédito sido quitado na data de 14/05/2013; ALAMIR ANDRUCHECHEN , as verbas requeridas nos meses de out/06 a dez/06, fev/07 a set/08, nov/08 a ago/09, out/09 a mai/10 foram objeto do processo n. 0039732-27.2010.8.24.0023, tendo o crédito sido quitado na data de 29/10/2015. E por fim, revisão dos consectários (evento 202). A parte exequente se manifestou no evento 213, em que aduziu preclusão e aplicação imediata do Tema 810/STF e 905/STJ. DECIDO. De início, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida até de ofício, não há preclusão. A respeito da ilegitimidade ativa por ausência no rol de associados da APRASC, tem-se que o título executivo, oriundo da Ação Coletiva proposta por entidade representativa de Classe (Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC) reconheceu o direito a remuneração adicional pelos associados. Assim, aqueles que não autorizaram individualmente o ajuizamento da ação coletiva pela entidade de classe, nem compunham o rol de associados ao tempo da propositura da causa coletiva, não detém legitimidade para propor o presente cumprimento individual com fulcro na ação coletiva ajuizada pela entidade de classe. Neste sentido: "1. O STF, por conta dos Temas 82 e 499, assentou o que os títulos executivos decorrentes de ação coletiva ajuizada por associações só alcançam aqueles que já estavam filiados ao tempo da propositura. As teses firmadas tiveram como base não só o art. 5º, XXI, da CF, mas também a há muito vigente Lei 9.494/97 (na redação da MP 2.180-35/2001), que já previa o requisito em questão. A partir daí, ainda que o aspecto possa não ter sido antes levantado, a ilegitimidade é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. No caso, os credores do pedido de execução só se associaram à APRASC, é incontroverso, em momento posterior ao ajuizamento da causa coletiva. Ainda que a Administração tenha reconhecido administrativamente a dívida, a questão processual que exsurge impede que figurem como postulantes (por meio da legitimada extraordinariamente) quem não restou contemplado pelo título judicial. Jurisprudência pacífica deste Tribunal em situações idênticas." (Agravo de Instrumento n. 5028771-25.2021.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira. Data do julgamento: 31.08.2021)". (TJSC, Apelação n. 0308532-50.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023). E também: "[não há] ofensa à coisa julgada e, tampouco, à segurança jurídica, [...] na medida em que a decisão de primeiro grau teve por objetivo obedecer ao título judicial perfectibilizado, excluindo aqueles exequentes que não integravam a associação quando ajuizada a ação principal. A inclusão de novos filiados, neste momento processual, resultaria na alteração do título executivo, circunstância que implicaria na violação de diversos dispositivos da lei processual (coisa julgada, segurança jurídica, contraditório, ampla defesa, etc.)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028696-83.2021.8.24.0000, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9/9/2021). Considerando que a parte exequente não comprovou integrar o rol de associados ao tempo da ação coletiva, ônus que lhe cabia, é de se reconhecer a ilegitimidade de ALAMIR JOSE PAULINO , ALAN MOSSELIN FABRIN e ALAN DA SILVA FELISBINO e consequentemente CANCELAR os precatórios ns. 5004038-87.2024.8.24.0000, 5004041-42.2024.8.24.0000 e 5004040-57.2024.8.24.0000. Em relação ao pagamento em duplicidade, do mesmo modo, a parte exequente não apresentou insurgência específica, assim, diante do seu silêncio, acolho o valor nominal apresentados pelo ente público no evento 202. Por fim, a respeito da revisão do débito, corrigindo-se os consectários legais na forma determinada pelos Temas 810/STF e 905/STJ. A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Pelo exposto, determino o CANCELAMENTO dos precatórios ns. 5004038-87.2024.8.24.0000, 5004041-42.2024.8.24.0000 e 5004040-57.2024.8.24.0000 e excluam-se do cadastro dos autos ALAMIR JOSE PAULINO , ALAN MOSSELIN FABRIN e ALAN DA SILVA FELISBINO . Comunique-se à assessoria de precatórios. Em relação aos precatórios ns. 5004036-20.2024.8.24.0000; 5004043-12.2024.8.24.0000; 5004039-72.2024.8.24.0000; 5004044-94.2024.8.24.0000; 5004037-05.2024.8.24.0000 e 5004042-27.2024.8.24.0000, deve ser observado o cálculo do evento 202, com a atualização dos consectários na forma acima especificada. À contadoria para o cálculo. Após, às partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Em não havendo insurgência, desde já, homologo o cálculo da contadoria para fins de retificar os precatórios. Do contrário, voltem conclusos.

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Processo nº 5004038-35.2025.8.24.0103

ID: 313816845

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5004038-35.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE SCHUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004038-35.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCHUSTER (OAB SC058158) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialment… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004038-35.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCHUSTER (OAB SC058158) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente, sendo caso de insuficiência ou incorreção do preenchimento dos dados obrigatórios no sistema Eproc, ilegíveis ou em desacordo com as normas da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento. Certifico que os autos digitais devem estar necessariamente instruídos com as seguintes peças processuais: d) C omprovante de residência atual (de no máximo 3 meses atrás), por meio do qual comprove residir na Comarca ou declaração do proprietário do imóvel; e) Se há pedido de justiça gratuita no feito, devem ser juntados pela parte documentos que comprovem, (ou se juntados não foram suficientes) ex: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge/companheiro se existente) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE, etc; Certifico, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Desse modo, fica a parte ativa intimada e advertida para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos indispensáveis constantes no rol acima (salvo se já juntados), para adequadamente instruir seu pedido, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição pelo(a) magistrado(a). Por fim, para facilitar o andamento processual automatizado, sugere-se ao(à) Dr(a). Advogado(a) o cadastro da petição com as informações como "EMENDA DA INICIAL" (Tipo Documento), "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" (Tipo de Petição).

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Banco Do Brasil S.A. x Manuel Enrique Ramirez Lopez

ID: 291791679

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054728-06.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MANUEL ENRIQUE RAMIREZ LOPEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA RAFAELA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO CLEITON CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5054728-06.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO : MANUEL ENRIQUE RAMIREZ LOPEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA RAFAELA SILVEIRA (OAB SC041988) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5054728-06.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO : MANUEL ENRIQUE RAMIREZ LOPEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA RAFAELA SILVEIRA (OAB SC041988) ADVOGADO(A) : MARCIO CLEITON CORRÊA (OAB SC023370) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A. , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 7.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito que originou a inscrição, especialmente quando a comprovação se limita a prints de tela desacompanhados de outros elementos. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º: 5010059-48.2024.8.24.0075, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 20-05-2025; Recurso Inominado n.º: 5018031-06.2023.8.24.0075, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 30-07-2024; Recurso Inominado n.º: 5000227-84.2024.8.24.0044, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025 Recurso Inominado n.º: 5020531-38.2023.8.24.0045, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024 Recurso Inominado n.º: 5004038-68.2023.8.24.0050, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024. No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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