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Processo nº 5000319-74.2025.8.24.0061

ID: 320652069

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000319-74.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASMIN DA COSTA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON CARVALHO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004162-86.2021.8.24.0061/SC ACUSADO : YASMIN DA COSTA MARQUES ADVOGADO(A) : MAICON CARVALHO (OAB SC061953) DESPACHO/DECISÃO 1. Notifique-se as acusadas p…

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Anderson Fermino x Adilson Valerio Pazato e outros

ID: 260603107

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004162-03.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERMINO

Polo Passivo:

ADILSON VALERIO PAZATO TIAGO DALMORI

80

Advogados:

ROBERTA OTILIA KORMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004162-03.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE: ANDERSON FERMINO EXECUTADO: TIAGO DALMORI EXECUTADO: ADIL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004162-03.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE: ANDERSON FERMINO EXECUTADO: TIAGO DALMORI EXECUTADO: ADILSON VALERIO PAZATO EDITAL Nº 310074850578 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): TIAGO DALMORI, CPF: 080******16 e ADILSON VALERIO PAZATO, CPF: 067******35 endereço: Servidão JOSÉ ORLANDO COSTA, 93 - SANTA LÍDIA - 88385000, Penha/SC (Residencial), rua brasilia, 1495 - itacolomi - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial), Rua Santa Catarina, 240 - Santa Luiza - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial), Rua Prefeito José Kehrig, 5275, Apartamento 202/203, esquina com a Rua Clemente Tiago Diniz - centro - 88140000, Santo Amaro da Imperatriz/SC (Residencial), Rua Campo Largo, 300 - Itacolomi - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial), Rua Victor Zimmermann, 143, ap 202 - Itacolomi - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial), Rua: Victor Zimmermann, 143 - Itacolomi - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial), Rua Blumenau, 777 - Itajuba - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial) e Avenida Nereu Ramos, 132 - centro - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC). PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Anderson Ribeiro Rocha e outros

ID: 334839489

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004162-49.2022.8.24.0062

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANDERSON RIBEIRO ROCHA CARLOS DANIEL PESSOA SAOVESSI

80

Advogados:

ELOAN CELINO TOMASI

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SIDINEI ANTONIO VIEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004162-49.2022.8.24.0062/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004162-49.2022.8.24.0062/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANDERSON RIBEIRO ROCHA RÉU: CARLOS DANIEL PESSOA SAOVESSI EDITAL Nº 310080090648 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito OBJETO: Intimação de ANDERSON RIBEIRO ROCHA, CPF: 09925734916, em local incerto e não sabido, quanto ao teor da sentença prolatada, consoante cópias que seguem, com obediência às formalidades legais. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para: a) com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER ANDERSON RIBEIRO ROCHA e CARLOS DANIEL PESSOA SAOVESSI da acusação de ter praticado o crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro; b) com fulcro no art. 387, I, do CPP, CONDENAR ANDERSON RIBEIRO ROCHA e CARLOS DANIEL PESSOA SAOVESSI, já qualificados, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 65, III, "d", e art. 330 c/c art. 65, III, "d", na forma dos artigos 72 e 76, todos do Código Penal. Em relação aos dois réus, por estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação de cada um dos réus, para instituição da Comarca em que cada um deles reside (art. 43, inciso IV e art. 46, todos do CP), e a prestação pecuniária, com o depósito judicial na subconta vinculada ao processo administrativo destinado às penas pecuniárias desta unidade, na importância de 1 (um) salário mínimos vigente à época dos fatos (art. 43, inciso I, do CP), para cada um dos réus. CONDENO os réus no pagamento das custas e despesas processuais (CPP, art. 804).

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Processo nº 5004162-26.2022.8.24.0005

ID: 281059659

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004162-26.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO IZIQUE CHEBABI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004162-26.2022.8.24.0005/SC AUTOR : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : FABIO IZIQUE CHEBABI (OAB SP184668) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A parte auto…

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Vilma Disolina Pezenti Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308581196

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004162-67.2021.8.24.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DISOLINA PEZENTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

TALINE CONACO

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PEDRO ADRIANO DAMANN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004162-67.2021.8.24.0035/SC AUTOR : VILMA DISOLINA PEZENTI RODRIGUES ADVOGADO(A) : TALINE CONACO (OAB SC058512) ADVOGADO(A) : PEDRO ADRIANO DAMANN (OAB SC034075) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5004162-67.2021.8.24.0035/SC AUTOR : VILMA DISOLINA PEZENTI RODRIGUES ADVOGADO(A) : TALINE CONACO (OAB SC058512) ADVOGADO(A) : PEDRO ADRIANO DAMANN (OAB SC034075) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência (e. 5), resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por V. D. P. R. contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para o fim de: a) declarar a inexistência das obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado n. 010015188883e determinar, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 191.265.044-1); b) condenar a parte ré à restituição, simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, de todas as parcelas adimplidas via consignação no benefício previdenciário da parte autora, com incidência de correção monetária pelo iCGJ desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a ser apurado por simples cálculos aritméticos. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos dos arts. 389 e 406, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Em razão do desfazimento dos contratos, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré os valores que lhe foram creditados indevidamente de R$ 2.341,01 (e. 14, outros 5), atualizados1 a contar da data dos depósitos e facultada a compensação, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na razão de 2/3 para a parte ré e 1/3 para a parte autora (art. 82, §2º, do CPC). Fixo os honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, acrescido dos encargos moratórios, observado o mínimo de R$ 500,00. Fixo os honorários devidos ao procurador da parte ré em 10% sobre o valor do proveito econômico (correspondente ao valor do pedido de compensação por dano moral), atualizado desde o ajuizamento da ação2 (art. 85, §2º, do CPC). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios em relação à parte autora está suspensa durante o prazo extintivo de 5 anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, independentemente da retirada do documento, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004162-86.2021.8.24.0061

ID: 329996748

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004162-86.2021.8.24.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA MARIA ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA ALLEIN

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004162-86.2021.8.24.0061/SC ACUSADO : VITORIA MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA ALLEIN (OAB SC052249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal mo…

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Processo nº 5004162-43.2022.8.24.0064

ID: 278774402

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004162-43.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANELISI RAKOWSKI

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MAICON RODRIGUES CRISTIANO

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JULLY ANNE FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004162-43.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO(A) : JULLY ANNE FERNANDES (OAB SC058713) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGUES CRISTIANO (OAB SC051… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004162-43.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO(A) : JULLY ANNE FERNANDES (OAB SC058713) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGUES CRISTIANO (OAB SC051364) ADVOGADO(A) : ANELISI RAKOWSKI (OAB SC065788A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, noticiar nos autos se houve a satisfação da dívida, ciente de que, em caso de silêncio, será presumida a satisfação da obrigação e, assim, a execução será extinta. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: utilizar o tipo de petição "Pedido de Extinção de Processo"; b) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de SISBAJUD" b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial.

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Rosi Batista x Leoni Fatima Becker Naccache e outros

ID: 278677939

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004162-74.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSI BATISTA

Polo Passivo:

LEONI FATIMA BECKER NACCACHE YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉRICO XAVIER ANTUNES

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MARAISA PEREIRA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004162-74.2024.8.24.0031/SC AUTOR : ROSI BATISTA ADVOGADO(A) : ÉRICO XAVIER ANTUNES (OAB SC012911) RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5004162-74.2024.8.24.0031/SC AUTOR : ROSI BATISTA ADVOGADO(A) : ÉRICO XAVIER ANTUNES (OAB SC012911) RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) RÉU : LEONI FATIMA BECKER NACCACHE ADVOGADO(A) : MARAISA PEREIRA (OAB SC062074) DESPACHO/DECISÃO No evento 22, a parte autora apresentou nos autos um acordo celebrado com a requerida Leoni, relativo ao pagamento de danos morais decorrentes do acidente narrado na petição inicial. Ao final, solicitou a extinção do feito em face de Leoni, bem como o prosseguimento da ação exclusivamente contra a seguradora requerida. É o relatório. Decido. Deixo por ora, de homologar o acordo acima indicado, devido a ausência da indispensável concordância da seguradora requerida, nos termos do art. 787, §2° do Código Civil. Vejamos: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. [...] § 2º É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador. [...] Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DA SEGURADORA. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PROIBIÇÃO QUE DECORRE SOBRETUDO DE LEI CUJA OBEDIÊNCIA A NINGUÉM É DADO ESCUSAR-SE ALEGANDO DESCONHECIMENTO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. De todo claro o texto do artigo 787, § 2º, do Código Civil: "É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador." Consoante se estuda nos bancos das faculdades de Direito, é quando menos esperável que não se utilize o legislador de palavras vãs . Assim é que a palavra "defeso" escrita logo no início do dispositivo está a impor proibição elementar à conduta claramente lá vedada. O comando proibitório é, pois, bastante claro e específico: o segurado não pode, sem expressa autorização do segurador, reconhecer sua responsabilidade e indenizar diretamente o terceiro prejudicado. Se o fizer, não lhe cabe exigir da seguradora o cumprimento de obrigação relacionada a contrato e a texto de lei que ele, segurado, tratou de descumprir. (TJ-SC - APL: 03018606420148240054, Data de Julgamento: 01/09/2022) Ante o exposto, intime-se a requerida YELUM SEGUROS S.A para que no prazo de até 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o acordo do evento 22, solicitando o que entender de direito, sob pena de concordância tácita. Por fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5004162-56.2025.8.24.0058

ID: 327496262

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004162-56.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COR DE ROSA MODA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIELE CUNHA MALAFAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004162-56.2025.8.24.0058/SC AUTOR : COR DE ROSA MODA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIELE CUNHA MALAFAIA (OAB SC047175) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004162-56.2025.8.24.0058/SC AUTOR : COR DE ROSA MODA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIELE CUNHA MALAFAIA (OAB SC047175) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 11/09/2025 às 08:20 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDYxOTRiZWMtMGY1Yy00NjIyLTg2NjItZmFjNzI5ZDIzMGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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Processo nº 5004162-48.2024.8.24.0072

ID: 294228954

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004162-48.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REBELO ADM.DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CASAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004162-48.2024.8.24.0072/SC AUTOR : REBELO ADM.DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CASAS (OAB SC053595) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiê… Procedimento Comum Cível Nº 5004162-48.2024.8.24.0072/SC AUTOR : REBELO ADM.DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CASAS (OAB SC053595) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência conciliatória para o dia 12-8-2025 às 14 horas . 1 2. Cite-se e intime-se o(a) réu para comparecimento ao ato, cientificando-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, a teor do art. 335, I, do CPC/2015, ou para manifestar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 3. Intime-se o(a) autor(a) por intermédio de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/2015). 4. Advirtam-se as partes que: a) a ausência pessoal injustificada no ato será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015); b) deverão estar acompanhadas de seus causídicos ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC/2015); c) poderão ser representadas em audiência, mediante constituição de representante por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC/2015). 5. Infrutífera a conciliação, as providências seguintes serão tomadas por ocasião da audiência ou mediante conclusão dos autos nos casos de maior complexidade. 1 . O acesso deverá ser realizado na data marcada, por meio do link automaticamente enviado por e-mail aos procuradores cadastrados. A plataforma eletrônica poderá ser acessada por qualquer computador ou aparelho celular (desde que com câmera), sendo que posteriormente os depoimentos gravados serão anexados, como de praxe, aos autos. Ademais, se a parte for acessar o vídeo de sua residência, distante de seu advogado, que poderá acompanhar o ato de seu próprio ambiente de trabalho, este mesmo deverá encaminhar o link de acesso ao seu cliente e as demais testemunhas. A participação no ato processual por videoconferência se dará com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, sendo este exclusivamente responsável pela disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários. Para mais informações as partes poderão consultar a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de agosto de 2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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