Resultados para o tribunal: TJSC

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Ana Paula Tureck De Oliveira e outros x Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte

ID: 315364044

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033246-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TURECK DE OLIVEIRA MARTINS METAIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA NIARKOS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS

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FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5033246-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NIARKOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5033246-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NIARKOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AGRAVANTE : ANA PAULA TURECK DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AGRAVANTE : MARTINS METAIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) DESPACHO/DECISÃO NIARKOS MARTINS DE OLIVEIRA , ANA PAULA TURECK DE OLIVEIRA e MARTINS METAIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA opuseram Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este relator no Agravo de Instrumento n. 5033246-82.2025.8.24.0000, que conheceu e rejeitou o recurso por eles interposto, assim redigida a parte dispositiva ( evento 6, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento . Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC)." Sustentam os embargantes, em apertada síntese, omissão, tendo em vista que os extratos bancários que supostamente comprovam a utilização do crédito decorrente da CCB que concedeu limite de cheque especial ao longo dos anos não teriam o condão de influir na contagem do prazo prescricional, uma vez que não são títulos executivos. Tal hipótese teria cabimento apenas em ação monitória. Assim, requerem o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de dar provimento ao agravo de instrumento ( evento 13, EMBDECL1 ). Contrarrazões dispensadas (art. 1.023, § 2º, do CPC). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de omissão, tendo em vista que a cédula de crédito bancário não pode ser executada, pois o contrato já alcançou a prescrição. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 6, DESPADEC1 ): " Mérito Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado pelos agravantes nos Embargos à Execução. No caso dos autos, em 25/11/2024 , COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ajuizou a Execução de Título Extrajudicial n. 5130731-42.2024.8.24.0930 em desfavor dos agravantes, para cobrar dívida de R$ 32.772,58, decorrente da Cédula de Crédito Bancário, na qual figurou como emitente a empresa MARTINS METAIS INDUSTRIAL LTDA – EPP e como avalistas as pessoas físicas NIARKOS MARTINS DE OLIVEIRA e ANA PAULA TURECK DE OLIVEIRA ( processo 5130731-42.2024.8.24.0930/SC, evento 1, INIC1 ). Em 25/2/2025 os executados opuseram os presentes Embargos à Execução, para alegar a prescrição da pretensão de executar o título, a análise do caso à luz do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, com o consequente dever de repetição do indébito. Requereram a concessão de tutela de urgência para descaracterizar a mora contratual e, por conseguinte, suspender a exigibilidade do débito, devido à prescrição e às abusividades do contrato durante a normalidade contratual; no mérito, pugnou pela confirmação da liminar, a fim de reconhecer a prescrição, com a extinção do processo, ou, subsidiariamente, declarar as abusividades do contrato e a restituição ou compensação dos valores ilegalmente cobrados ( evento 1, INIC1 ). A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência devido à ausência dos requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo da demora. Os recorrentes sustentam que a decisão padece de vício de fundamentação, porque o juízo a quo não enfrentou o argumento referente à prescrição da pretensão de executar o título e quanto à consequente dispensa de garantia do juízo. Argumentam que está demonstrada a probabilidade do direito, devido à inexigibilidade do débito em razão da prescrição do título objeto da execução, considerando que o contrato venceu em 2018, ao passo que a execução foi ajuizada em 2024. Afirmam, ainda, que, sendo o débito integralmente controvertido em razão da ocorrência de prescrição, não há que se exigir a garantia do juízo. Pois bem. Para a concessão do pretendido efeito suspensivo em sede de embargos à execução, subsiste a necessidade de preenchimento dos pressupostos expressamente previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito, perigo da demora e garantia integral do juízo, seja mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Destarte, à luz do disciplinado pelo art. 300 da aludida codificação, a peça defensiva não apresenta, por regra, efeito suspensivo, salvo se, a pedido do embargante, estejam presentes três pressupostos cumulativos: a) relevância dos fundamentos; b) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia da execução por penhora. Acerca do tema, lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: " a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigações de fazer ou de não fazer)". (Cur so de Direito Processual Civil: Execução. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 793). No caso em estudo, apesar dos agravantes alegarem a configuração da prescrição da pretensão de executar o título, dado o vencimento em 2018, verifica-se que o título objeto da execução é Cédula de Crédito Bancário que concede limite de cheque especial, de modo que se aplica o prazo prescricional trienal conforme o art.70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo que a utilização do crédito ao longo dos anos implica na renovação do contrato ( processo 5130731-42.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR7 ). Depreende-se dos documentos acostados à execução que a planilha de débito considera o valor da dívida decorrente da utilização do limite de crédito na data de 15/10/2024 , após a utilização da conta bancária ao longo dos anos, desde a abertura em 2017 ( processo 5130731-42.2024.8.24.0930/SC, evento 1, Extrato Bancário8 , processo 5130731-42.2024.8.24.0930/SC, evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO9 ). Portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, não é possível concluir que a pretensão do exequente está prescrita, porque não transcorreu o prazo prescricional trienal desde a última utilização do crédito, em 15/10/2024 , até o ajuizamento da execução, em 25/11/2024 . Esse é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. SÚMULA 51 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - PJ. EXTRATOS ACOSTADOS DEMONSTRANDO INÚMERAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS PROMOVIDAS APÓS O TERMO FINAL DO PACTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DOS DEVEDORES NESSE CONTEXTO. VENCIMENTO PRORROGADO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO QUINQUENAL (ART. 206, § 5°, INC. I, CC). CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO DÉBITO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO COGNITIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA ACERCA DO PLEITO REVISIONAL VERTIDO NESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO DA PRESENTE AÇÃO QUE DEVERÁ OBEDECER À REVISÃO OPERADA NA ALUDIDA DEMANDA DE REVISIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001465-63.2012.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). [...] Assim, o recurso não comporta acolhimento." Conforme o exposto na decisão embargada, o pleito executivo encontra-se amparado na cédula de crédito bancária que concedeu limite de cheque especial, de modo que o prazo prescricional incidente ao caso é o trienal, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse cenário, o entendimento firmado é no sentido de que a utilização do limite concedido ao longo dos anos resulta na renovação sucessiva do contrato, de modo a influir, consequentemente, na contagem do prazo prescricional. E, não obstante a jurisprudência citada na decisão aclarada tenha como enredo uma ação monitória, tal circunstância não afeta a orientação adotada. Como exemplo, cito precedente em sede de embargos à execução: (TJSC, Apelação n. 0303271-26.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2022). Se não bastasse, ainda que superado referido tópico, o que se cogita apenas a título argumentativo, ainda assim a concessão do pretendido efeito suspensivo estaria condicionada à garantia do juízo, o que não se constatou no caso em apreço, conforme registrado na decisão embargada. Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Fiducia Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Limitada x Cesio Ricardo Da Silva Sampaio

ID: 315312496

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059095-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA

Polo Passivo:

CESIO RICARDO DA SILVA SAMPAIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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DIEGO SCHMITZ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5059095-50.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBENS ZAMPI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5059095-50.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835) APELADO : CESIO RICARDO DA SILVA SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO C CESIO RICARDO DA SILVA SAMPAIO e FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA opuseram Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida pelo desembargador Vitoraldo Bridi na Apelação Cível n. 5059095-50.2023.8.24.0930, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela instituição de crédito, assim redigida a parte dispositiva ( evento 9, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço da apelação dou-lhe parcial provimento, para julgar improcedentes os pedidos exordiais no tocante à pretensão de revisão das taxas de juros e, consequentemente, afastar a respectiva repetição de valores." Sustenta o primeiro embargante, em apertada síntese, omissão, ao alegar que o julgado não enfrentou a tese de legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito ( evento 10, EMBDECL1 ). A segunda embargante, em apertada síntese, defende a obscuridade, ante a ausência de indicação de critérios objetivos para a análise da taxa de juros empregada no contrato ( evento 16, EMBDECL1 ). Contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos de Cesio resumem-se à alegação de obscuridade, pois a utilização do termo “pouco se distanciam” não permite uma interpretação objetiva para a análise da taxa de juros empregada no contrato. Já os embargos da instituição de crédito resumem-se à alegação de omissão, ao suscitar que o julgado não enfrentou a tese de legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos nos pontos recursais ( evento 9, DESPADEC1 ): " Da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC A parte ré, em seu recurso, aventa a legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito porque expressamente pactuada no contrato. Todavia, sem razão. Primeiramente, cumpre registrar que a apelante, em sua fundamentação a respeito da legalidade da tarifa de abertura de crédito, acabou confundindo com a tarifa de cadastro, apresentando trechos da fundamentação desconexos com a tarifa que pretende o reconhecimento da legalidade. Com efeito, é imperativa a declaração de nulidade da cláusula que estabelece a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou a matéria, ao prescrever, mediante o Enunciado de Súmula n. 565, que " a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 " . Na espécie, como o negócio jurídico que lastreia a demanda foi celebrado já na vigência da mencionada resolução, a ilegalidade da tarifa em apreço é mesmo de ser reconhecida. Portanto, mantida a sentença no ponto. Taxas de juros remuneratórios A discussão relacionada à revisão das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos bancários é antiga e já foi submetida diversas vezes à análise do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recursos repetitivos, fixou as seguintes premissas: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Posteriormente a Corte Superior reiterou a possibilidade de revisão das taxas de juros previstas nos contratos bancários e enfatizou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não podem servir como o único critério balizador de eventual abusividade, de modo que necessária a análise das demais circunstâncias envolvidas no caso concreto: [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. [...] Conforme se infere, uma vez verificada discrepância considerável das taxas de juros remuneratórios em relação à média de mercado, devem ser sopesadas as demais circunstâncias envolvidas no negócio jurídico para aferição de eventual abusividade. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios foi pactuada da seguinte forma: Contrato: 5338720230106120422 Data de pactuação: 01/01/2023 Taxa de juros pactuada: 3,33% a.m Taxa Média de Mercado: 2,15% a.m Serie: 25471 Conforme se infere, malgrado o respeitável entendimento consignado na sentença, as taxas de juros remuneratórios previstas na avença pouco se distanciam da média de mercado, de forma que não são capazes de colocar a parte apelada autora em situação de desvantagem exagerada. Nesse sentido, menciono o voto proferido pelo eminente Desembargador Torres Marques quando do julgamento agravo interno em apelação cível de número 5004091-80.2021.8.24.0030, julgado em 30/01/2024, e ainda do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, por ocasião do julgamento da apelação de número 5001058-98.2021.8.24.0930, julgada em 20/02/2024. Desse modo, o recurso da instituição financeira deve ser provido para ser reconhecida a improcedência dos pedidos exordiais no tocante à pretendida revisão das taxas de juros remuneratórios." Dos embargos de Cesio Conforme o disposto na decisão embargada, malgrado entendimento contrário, a taxa de juros remuneratórios da avença pouco se distanciam da média de mercado, afastando desvantagem exagerada para influir no reconhecimento de eventual abusividade. Em complemento, "(.) o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Publicação: 10/3/2021). Sendo assim, os embargos de Cesio não podem ser acolhidos, porquanto não há ponto a aclarar. Dos embargos da Instituição de Crédito Como bem pontuado, houve o enfrentamento da tese sobre a Tarifa de Abertura de Crédito, destacando-se ser ilegal, com base na Súmula n. 565 do STJ, pois a validade da TAC é restrita aos contratos bancários anteriores a 30/4/2008. Desse modo, tendo em vista que o instrumento analisado data de 22/6/2023, é inviável a cobrança da referida taxa. Saliente-se que a Súmula n. 566 do STJ, apresentada nos embargos, não regulamenta a Tarifa de Abertura de Crédito, mas, sim, a Tarifa de Cadastro e tais cobranças possuem naturezas distintas. E, como a cláusula sexta indicada pelo embargante trata de abertura de crédito, não há aplicação do referido verbete ao caso analisado. Desse modo, os embargos da instituição de crédito não podem ser acolhidos. Portanto, em ambos os recursos, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o(s) acolhimento(s) dos embargos, sendo as matérias enfrentadas de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância dos embargantes com o desfecho dado aos tópicos em pauta, bem como as suas pretensões de adequá-los aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o acolhimento de qualquer dos recursos. Dispositivo Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito ambos os embargos de declaração. Promova-se o lançamento do evento de julgamento dos embargos de declaração de evento 16, para fins estatísticos. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5004383-96.2024.8.24.0018

ID: 317562586

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004383-96.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H.B. COMERCIO DE PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCELI LOURDES PERTILE TECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004383-96.2024.8.24.0018/SC REQUERENTE : H.B. COMERCIO DE PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JUCELI LOURDES PERTILE TECCHIO (OAB SC… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004383-96.2024.8.24.0018/SC REQUERENTE : H.B. COMERCIO DE PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JUCELI LOURDES PERTILE TECCHIO (OAB SC033381) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada LN MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA, sob o argumento de que a empresa dissolveu-se irregularmente sem promover a quitação dos débitos e sem deixar bens passíveis de constrição. Requer a parte requerente o redirecionamento da execução para fins de atingir o patrimônio dos sócios NERDELIS STEFANELLO MUNIZ e LEANDRO MUNIZ . Citados, os requeridos deixaram o prazo de resposta fluir in albis (Evento 12). A requerente postulou a decretação da revelia. (Evento 15) Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e o ônus da prova, bem como determinou-se a intimação da parte requerente para especificar as provas que pretendia produzir. (Evento 17) A requerente informou que localizou o novo CNPJ utilizado pela executada para fraudar credores e requereu a inclusão no polo passivo e citação da empresa Amarilis Decor. Mencionou que o endereço e o ramo de atividade é o mesmo. Indicou à penhora bem imóvel pertencente ao requerido Leandro, atualizou o débito e requereu penhora on line. (Evento 20) Conclusos os autos. 2. Primeiramente, indefiro o pedido de inclusão da empresa Amarilis Decor no polo passivo, tendo em vista que ultrapassado o momento processual para alteração do pedido e causa de pedir (CPC, art. 329, II). Deverá a parte requerente mover incidente de sucessão de empresas em autos próprios. Os requeridos, embora devidamente citados, quedaram-se inertes, deixando escoar o respectivo prazo sem apresentar resposta alguma. Assim, perfeitamente caracterizada a revelia de que trata o art. 344 do Código de Processo Civil, cujo teor assim preceitua: " Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ". A decretação da revelia não vincula o magistrado ao acolhimento integral do pedido formulado, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa. A doutrina é assente neste sentido: " A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. [...] Não está, porém, excluída a hipótese da existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131)." (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. v. 2. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 144). No caso vertente, a aplicação dos efeitos da revelia se justifica porque nenhum subsídio probatório se colhe no sentido de ensejar convicção contrária à alegação do requerente, bem como não se encontram presentes nenhuma das hipóteses dispostas no art. 345 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 50 do Código Civil o seguinte: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1° Para os fins do disposto neste artigo, devio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sóico ou do administrador e vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem as efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica". Assim, para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa e, consequentemente, atingir os bens dos sócios, é necessário a comprovação da prática de ato ilícito. Trata-se, pois, de exceção à regra da autonomia patrimonial da sociedade empresária, somente admitida em casos extremos. "Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial" (STJ EREsp 1.306.553/SC)." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 133) No caso em tela, a parte credora imputou à sociedade empresária o encerramento irregular - pois fechou suas portas sem a devida baixa da sociedade perante o Fisco e Junta Comercial e sem satisfação prévia de seus débitos, bem como no fato de que os sócios, através da pessoa jurídica, teriam se locupletado ilicitamente. O primeiro argumento - de dissolução irregular das atividades produtivas da sociedade sem a prévia quitação das dividas balizado na regra do art. 50 do Código Civil - não se presta para lastrear a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, segundo entendimento da Corte Catarinense de Justiça, o encerramento irregular das atividades não configura ato de descumprimento da autonomia patrimonial, não autorizando o redirecionamento da demanda aos sócios. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO. RECURSO DA REQUERIDA.   NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA NOTA FISCAL E NOS BOLETOS DE COBRANÇA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.    ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NO DESVIO DE FINALIDADE OU NA CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). OUTROSSIM, INCLUSÃO DO SÓCIO COM FUNDAMENTO NO DISTRATO QUE DEMANDA PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.   "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019)" (AgInt no AREsp 1.473.168/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16-12-2019).   "A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial." (REsp n. 1.784.032/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 2-4-2019).   HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.   RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029522-97.2019.8.24.0000, da Capital - Continente, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E/OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SATISFEITOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES INDEMONSTRADO. SITUAÇÃO CADASTRAL PERANTE À RECEITA FEDERAL COMO INAPTA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. NATUREZA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001888-70.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-12-2024). Todavia, acerca da segunda conduta imputada - de locupletamento ilícito dos sócios e lesão a credores -  diversa a conclusão. Conforme documentos acostados aos autos resta comprovada a confusão patrimonial com os sócios da empresa LN MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA porquanto adquiriram em nome da pessoa jurídica uma piscina para uso particular dos sócios em sua residência. Dessa forma, além da dissolução irregular da empresa e inexistência de bens penhoráveis, no caso dos autos resta clara a gestão fraudulenta o que preenche o requisito do desvio de finalidade empresarial autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, a revelia dos sócios reforça tal conclusão, pois sequer se insurgiram contra os argumentos da parte requerente. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O momento para aferição da legitimidade do sócio para responder incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o da prática dos atos que fundamentam o pedido de desconsideração, e não o momento da constituição do débito. Precedentes. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, dependendo da comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica e de seus sócios. No caso concreto, o conjunto probatório produzido pela parte-credora, fortalecido pela revelia dos sócios no incidente, autoriza o reconhecimento de abuso de personalidade e confusão patrimonial, configurando hipótese apta à desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento, Nº 70082770629, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 20-02-2020) Logo, merece acolhida o pedido formulado pela parte credora. Por derradeiro, cumpre observar não haver condenação de verba honorária, já que as hipóteses de fixação de honorários previstas no art. 85, §1º do Código de Processo Civil são taxativas e não incluem o presente incidente. Acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1845536/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26-5-2020). A penhora de bens será realizada após a preclusão da presente decisão e nos autos do cumprimento de sentença. 3. ISTO POSTO, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa LN MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA e, via de consequência, determino a inclusão dos sócios NERDELIS STEFANELLO MUNIZ e LEANDRO MUNIZ no polo passivo do cumprimento de sentença com o atingimento de seus bens até o limite da dívida. Indefiro a inclusão da empresa Amarilis Decor neste incidente processual, devendo a parte requerente, querendo, mover incidente em autos apartados. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, proceda-se à inclusão de NERDELIS STEFANELLO MUNIZ e LEANDRO MUNIZ no polo passivo do cumprimento de sentença. Cumpridas as formalidades legais, junte-se cópia desta decisão nos autos executivos e arquive-se definitivamente este incidente com as baixas de estilo. Na sequência, no cumprimento de sentença , intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 15 dias sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º).

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Adriana Heck De Assis Rudolph e outros x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 315364001

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5070091-50.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HECK DE ASSIS RUDOLPH AMA CONFECCOES LTDA MARIA HELENA HECK DE ASSIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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DOUGLAS BENVENUTI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5070091-50.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA HELENA HECK DE ASSIS ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) AGRAVANTE : ADRIANA HECK DE ASSI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5070091-50.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA HELENA HECK DE ASSIS ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) AGRAVANTE : ADRIANA HECK DE ASSIS RUDOLPH ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) AGRAVANTE : AMA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO MARIA HELENA HECK DE ASSIS , ADRIANA HECK DE ASSIS RUDOLPH e AMA CONFECCOES LTDA opuseram Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este relator no Agravo de Instrumento n. 5070091-50.2024.8.24.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso por elas interposto, assim redigida a parte dispositiva ( evento 20, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ." Sustentam as embargantes, em apertada síntese: a) omissão, pois o julgado não considerou as outras demandas em que as partes tiveram a justiça gratuita deferida; b) omissão quanto à documentação que demonstra as condições econômicas das recorrentes, Maria Helena e Adriana; c) contradição em relação à negativa da gratuidade de justiça da empresa, tendo em vista a sua crise financeira; d) omissão e contradição ao reconhecer a existência de problemas econômicos, mas negar o benefício ( evento 27, EMBDECL1 ). Contrarrazões dispensadas (art. 1.023, § 2º, do CPC). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de vício em quatro pontos, o primeiro, omissão, pois o julgado não considerou as outras demandas em que as partes tiveram a justiça gratuita deferida, o segundo, omissão quanto à documentação que demonstra as condições econômicas das recorrentes, o terceiro, contradição em relação à negativa da gratuidade de justiça da empresa, tendo em vista a sua crise financeira e, o quarto, omissão e contradição ao reconhecer a existência de problemas econômicos, mas negar o benefício. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 20, DESPADEC1 ): " Da agravante ADRIANA HECK DE ASSIS RUDOLPH Em consulta ao caderno digital, denota-se que a agravante Adriana juntou: i) declaração de pobreza ( evento 1, DECLPOBRE5 ); ii) carteira digital de trabalho ( evento 1, CTPS13 ); certidão negativa emitida pelo Detran/SC ( evento 1, DOCUMENTACAO14 ); iii) consulta de restituição de imposto de renda para exercício 2024 ( evento 9, ANEXO8 ); iv) certidão de casamento com Thiago Rudolph ( evento 1, CERTCAS11 ), v) certidão negativa emitida pelo Detran/SC em nome de Thiago ( evento 1, ANEXO10 ); vi) certidão de nascimento de sua filha ( evento 1, CERTNASC12 ); vii) declaração de imposto de renda exercício 2023, ano-calendário 2022 ( evento 1, ANEXO13 ); viii) declaração de imposto de renda de Thiago Rudolph exercício 2023, ano-calendário 2022 ( evento 1, ANEXO14 ). Consta da sua carteira de trabalho que seu último registro foi de 01/03/2011 a 30/09/2011, na empresa Ama Confecções Ltda. (também agravante), na função de Costureira. Ocorre que referida informação não se mostra fidedigna, na medida em que seu imposto de renda informa o recebimento de valores da referida empresa no ano de 2022, no total de R$ 36.602,40. Isso porque, a sua declaração de imposto de renda revela ser a agravante proprietária da própria Ama Confecções Ltda., conforme contrato social de evento 1, CONTRSOCIAL16 , e corroborado pelo termo de rescisão de locação de evento 1, DOCUMENTACAO23 , datado de janeiro de 2023. A certidão negativa emitida pelo Detran/SC também não serve para o propósito pretendido, eis que a suposta ausência de veículos em seu nome vai de encontro com sua própria declaração de imposto de renda, na qual informa ser proprietária de um veículo, além de ter vendido outro no ano de 2022. Quanto ao seu núcleo familiar, constata-se ser casada com Thiago Rudolph, cuja declaração de ausência de veículos perante o Detran/SC também contrapõe sua declaração de imposto de renda, na qual declara ser proprietário de um automóvel Omega GLS. Em complemento, a declaração de imposto de renda de Thiago indica uma renda anual de R$ 53.197,13 (cinquenta e três mil cento e noventa e sete reais e treze centavos), recebida da agravante Ama Confecções Ltda., a qual, somada à renda declarada por Adriana (R$ 36.602,40), alcança o valor de R$ 89.799,53 (oitenta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), equivalente a R$ 7.483,29/mês, cujo patamar, ainda que descontado meio salário mínimo por dependente, supera o limite de 03 (três) salários-mínimos adotados por esta Corte Estadual como um dos parâmetros para a análise da benesse. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES NESTA CORTE - DESCONSIDERAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS E DESEMPREGO DO CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). E: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012343-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 14-11-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055296-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 27-02-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057306-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 25-01-2024) Se não bastasse, foi declarada por Thiago a propriedade de 25% de um terreno com área total de 1.039,50 m2, um terreno com área total de 257,97 m2 e um terceiro terreno de 254,53m2, somando um patrimônio de mais de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Referido contexto, como visto, não se coaduna com a alegada insuficiência financeira, de sorte que o benefício não comporta deferimento em favor da recorrente ADRIANA HECK DE ASSIS RUDOLPH Da agravante MARIA HELENA HECK DE ASSIS Em consulta ao caderno digital, denota-se que a agravante Maria Helena juntou: i) declaração de pobreza ( evento 1, DECL6 ); ii) declaração de imposto de renda exercício 2023, ano-calendário 2022 ( evento 1, DOCUMENTACAO9 ); iii) termo de penhora de dois imóveis, matrículas 5.483 e 12.660, ambos do CRI de Brusque–SC e respectivo termo de avaliação ( evento 1, ANEXO3 e evento 1, ANEXO5 ); iv) certidão negativa de veículo automotor junto ao Detran/SC ( evento 1, ANEXO4 ); v) consulta de restituição de imposto de renda exercício 2024 ( evento 1, ANEXO16 ); vi) histórico de crédito do INSS ( evento 1, ANEXO17 ); Com relação à declaração de imposto de renda da ora agravante, infere-se que declara ser casada, contudo, não trouxe aos autos informações mínimas a respeito da renda e acervo patrimonial do núcleo familiar, cuja condição revela-se imprescindível para a adequada análise da pretendida justiça gratuita. Cito precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DA BENESSE NA ORIGEM. POSTULANTE À GRATUIDADE QUE DESATENDEU AO COMANDO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO NÚCLEO FAMILIAR. DOCUMENTOS DO CÔNJUGE NÃO CARREADOS AO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/1988 E ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022823-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2021). Ainda, do referido documento, é possível constatar que, não obstante o afastamento temporário por incapacidade previdenciária (o qual cessou, a princípio, em 26/09/2024), a recorrente também é proprietária da empresa agravante Ama Confecções Ltda., tendo recebido no ano de 2022 o valor de R$ 37.087,20 (trinta e sete mil oitenta e sete reais e vinte centavos). Indo adiante, verifica-se que a recorrente declarou no rol de bens e direitos um veículo, quotas sociais da Empresa Ama Confecções Ltda., quotas de capital da Viacredi e disponibilidade financeira, contudo, nada menciona a respeito dos imóveis que, para justificar sua carência financeira, revelou terem sido objeto de penhora em outra demanda, ainda que terceiros tenham alegado a propriedade, posto que certificado residir em um deles, o que indica fortes indícios de ocultação patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANDO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. RENÚNCIA AO PRAZO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE RENDA E/OU PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079440-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). A certidão negativa de veículos emitida pelo Detran/SC não corrobora a informação constante na sua declaração de imposto de renda, na qual declarou ser proprietária de um veículo GM/Meriva Premium. Desse modo, tampouco se revela possível a concessão da justiça gratuita à agravante MARIA HELENA HECK DE ASSIS . Da empresa AMA CONFECÇÕES LTDA. Em consulta ao caderno digital, denota-se que a agravante AMA CONFECÇÕES LTDA., juntou: i) consulta de propriedade de veículos ( evento 1, DOCUMENTACAO15 ); ii) extrato especial de 01/11/2024 ( evento 1, Extrato Bancário2 ); iii) declaração de recuperação de equipamentos ( evento 9, ANEXO7 ); iv) consulta de débitos em dívida ativa ( evento 9, ANEXO4 ); v) termo de rescisões de contrato de trabalho ( evento 1, DOCUMENTACAO24 ); vi) termo de rescisão de contrato de locação ( evento 1, DOCUMENTACAO23 ); vii) Demonstração de Resultado de Exercício de 2021 e 2022 ( evento 1, DOCUMENTACAO19 e evento 1, DOCUMENTACAO20 ); viii) balanço patrimonial de 2021, 2022, 2023 ( evento 1, DOCUMENTACAO17 , evento 1, DOCUMENTACAO18 , evento 1, ANEXO20 ); ix) balancete 2024 ( evento 1, ANEXO23 ); x) Contrato social ( evento 1, CONTRSOCIAL16 ); Com relação à consulta de propriedade de veículos, constata-se que não foi possível encontrar dados para o CNPJ informado pela agravante, sendo orientado o envio de e-mail, com documentos, para tal finalidade. Entretanto, não se tem notícias de que referida providência foi adotada. O extrato bancário juntado, por sua vez, não é suficiente, por si só, para demonstrar a efetiva movimentação financeira da empresa, pois limitada a apenas um dia e sem qualquer comprovação de que se trata da única conta bancária em nome da agravante. Ademais, a declaração de recuperação de equipamentos, assim como as rescisões contratuais (de locação e de trabalho), consulta de débitos inscritos em dívida ativa, balanços financeiros e demonstrativos de resultado revelam que a empresa agravante atravessou nos anos de 2021 a 2023, certa dificuldade financeira - aliás, compreensível por se tratar de período afetado pela pandemia da Covid-19 -, o que resultou na necessidade de realocação do seu espaço físico e redução da mão de obra. Todavia, o referido desequilíbrio econômico não é suficiente para justificar a necessidade da benesse pretendida, em especial se considerarmos que a receita bruta da empresa, tanto nos anos de 2021 como 2022, foi superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não sendo informado a receita para os anos subsequentes, mesmo estando a empresa ativa até os dias atuais. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA INSURGENTE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DA APELANTE/AUTORA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ESCORREITA E EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. MERO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENFRENTADO PELA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO CONSTATADA. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0009552-93.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Ainda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018383-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044015-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 05-12-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034650-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 05-11-2024). Portanto, o pedido de gratuidade formulado pela empresa Ama Confecções Ltda., também não deve ser provido." Como bem pontuado, o contexto fático e a documentação apresentada não são suficientes para a concessão da justiça gratuita às embargantes. Quanto à Adriana, não há extrato bancário da recorrente, nem de seu marido, não foi anexada a Declaração de Imposto de Renda ou comprovante de dispensa de Thiago Rudolph referente ano-calendário de 2023, não foram apresentados os gastos com a filha, como também não foi indicada a atual renda da família, tendo em vista que a empresa, aparentemente, continua em funcionamento. Em relação à Maria Helena, não há esclarecimento quanto à atual fonte de renda da embargante, tendo em vista que, conforme a documentação, o auxílio por incapacidade temporária cessou em 26/09/2024, como também não foi anexado extrato bancário da parte. Sobre a Ama Confecções, a documentação financeira de 2023 foi apresentada apenas até o mês de agosto e a referente a 2024 indica uma diferença muito pequena entre ativo e passivo da empresa, bem como, até o momento, não foi apresentado o balancete integral do ano passado a justificar uma significativa mudança financeira na embargante. Ademais, os processos mencionados nos embargos não foram apreciados por este juízo, desse modo, frisa-se que o julgador é destinatário da prova, valendo-se do livre convencimento motivado, pois a " [...] fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador [...] " (AgInt no AREsp n. 2.624.976/SP). Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Novax Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Luiz Eraldo Da Silveira

ID: 321683462

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073260-68.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

LUIZ ERALDO DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO

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THIAGO MONDO ZAPPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5073260-68.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NOVAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB SC058816)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5073260-68.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NOVAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB SC058816) APELADO : LUIZ ERALDO DA SILVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO MONDO ZAPPELINI (OAB SC045382) DESPACHO/DECISÃO LUIZ ERALDO DA SILVEIRA opôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este relator na Apelação n. 5073260-68.2024.8.24.0930, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela parte adversa, assim redigida a parte dispositiva ( evento 9, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para reforma a sentença, a fim de declarar legítimas as cláusulas de recompra e de garantia pro solvendo previstas nos contratos e termos de cessão executados, razão pela qual devem se rejeitados os embargos à execução, com o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução. Como consequência, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte embargante apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Honorários recursais incabíveis, ante o provimento do apelo." Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, omissão nos seguintes pontos: a) ausência de manifestação quanto ao fato da embargada atuar no fomento mercantil por meio de factoring ; b) não há comprovação de que os créditos cedidos padeçam de vícios de origem; c) a embargada não pode estipular cláusula de regresso/responsabilização na hipótese de inadimplemento de crédito de natureza pro solvendo . Contrarrazões dispensadas (art. 1.023, § 2º, do CPC). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de três pontos omissos, o primeiro, ausência de manifestação quanto ao fato da embargada atuar no fomento mercantil por meio de factoring ; o segundo, não há comprovação de que os créditos cedidos padeçam de vícios de origem; e o terceiro, a embargada não pode estipular cláusula de regresso/responsabilização na hipótese de inadimplemento de crédito de natureza pro solvendo . Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 9, DESPADEC1 ): " Mérito Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela parte embargante, declarando a nulidade da execução sob o fundamento de que a operação realizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) deveria ser equiparada ao fomento mercantil ( factoring ), aplicando o regime jurídico dessa modalidade contratual. Dessarte, declarou nulas as cláusulas de recompra, de direito de regresso, bem como a de confissão da dívida, sob a justificativa de que seriam incompatíveis com a cessão de crédito. Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou que o juízo incorreu em erro ao confundir os conceitos de securitização e fomento mercantil, aplicando indevidamente o regime jurídico das empresas de factoring ao contrato firmado por um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Requereu o reconhecimento da validade da cláusula de recompra e do direito de regresso pactuados no contrato, bem como da confissão de dívida que dele decorre. Pois bem. Acerca da securitização, dispõe o art. 2º, VII, da Resolução n. 60/2021, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): "Art. 2º Para fins da presente Resolução, entende-se por: [...] VII - operação de securitização: aquisição de direitos creditórios para utilização como lastro de emissão de títulos de securitização para colocação junto a investidores, cujo pagamento é primariamente condicionado ao recebimento de recursos dos direitos creditórios e demais bens, direitos e garantias que lastreiam a emissão." Sobre os FIDC´s, como na hipótese dos autos, nos termos do art. 4º da Resolução CVM n. 175/2022, tais fundos são definidos como " uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio de natureza especial, destinada à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos". Em outras palavras, as operações realizadas por meio de FIDC´s não resultam diretamente na emissão de títulos negociáveis no mercado financeiro, pois os valores arrecadados compõem um condomínio de natureza especial, nos termos do art. 4º da Resolução n. 175/2022 da CVM. Com a captação desses recursos, os FIDC´s oferecem cotas do condomínio aos investidores, de modo que o fundo é formado a partir da antecipação de recebíveis de empresas que buscam financiamento ágil para suas atividades. Os FIDCs operam no mercado financeiro sob autorização e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil, conforme dispõe a Lei n. 6.385/1976. E, nessa linha, dispõe o art. 32, da Resolução n. 175/2022 da CVM, que " sem prejuízo de eventuais sanções, a Superintendência competente pode suspender a emissão, subscrição e distribuição de cotas realizada em desacordo com esta Resolução, observada, ainda, a regulamentação específica sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários" . A CVM exerce rigoroso controle sobre as atividades dos FIDC´s, sendo responsável pela fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas legais e infralegais, por tratar-se de órgão do Poder Executivo, que detém atribuição legal, expertise técnica e poder coercitivo para prevenir prejuízos e mitigar riscos ao mercado de capitais. Lado outro, Fabio Ulhoa Coelho aponta as seguintes características sobre o contrato de faturização ( factoring ): "Faturização — ou “fomento mercantil” — é o contrato pelo qual uma instituição financeira (faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresário (faturizado), prestando a este os serviços de administração de crédito. (...) Além disso, o empresário, ao conceder crédito, assume o risco de insolvência do consumidor ou do comprador. (...) O contrato de faturização tem a função econômica de poupar o empresário das preocupações empresariais decorrentes da outorga de prazos e facilidades para pagamento aos seus clientes. Por esse negócio, o banco presta ao empresário o serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por este emitidas. A instituição financeira faturizadora assume, com a faturização, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos do faturizado, procedendo ao controle dos vencimentos, providenciando os avisos e protestos assecuratórios do direito creditício, bem como cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores do faturizado; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização. Há duas modalidades de faturização. De um lado, se a instituição financeira garante o pagamento das faturas antecipando o seu valor ao faturizado, tem‑se o conventional factoring. Essa modalidade compreende, portanto, três elementos: serviços de administração do crédito, seguro e financiamento. De outro lado, se a instituição faturizadora paga o valor das faturas ao faturizado apenas no seu vencimento, tem‑se o maturity factoring, modalidade em que estão presentes apenas a prestação de serviços de administração do crédito e o seguro e ausente o financiamento. (Manual de direito comercial : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. p. 513/514). Como se vê, as empresas de factoring adquirem títulos de crédito resultantes de vendas mercantis ou prestação de serviços, pagando antecipadamente ao cedente com um deságio remuneratório e, posteriormente, cobrando os valores diretamente dos devedores no vencimento. Nessas operações, o risco de inadimplência dos títulos é inerente ao contrato. Assim, as factorings exercem atividade essencialmente mercantil, sem qualquer vinculação ao mercado financeiro, do qual faz parte o mercado de capitais. Já os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs "atuam no mercado financeiro, especificamente de capitais, e são regulados e fiscalizados pela CVM, conforme a normatização de regência, possuindo: a) um administrador credenciado pela CVM para esse exercício; b) os cotistas (titulares de cota, valor mobiliário correspondente a uma fração ideal do patrimônio do fundo, escriturais e nominativas; c) um custodiante, credenciado pela CVM para a prestação do serviço, que tem a obrigação de não acatar ordens arbitrárias." No caso em análise , para avaliar a natureza da operação, constata-se que o contrato de cessão de crédito objeto dos autos revela a existência de um representante custodiante do Fundo de Investimento em Direito Creditórios - FIDC, a Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, conforme se depreende das cláusulas B e B.1 ( evento 9, ANEXO1 ): "CONTRATO QUE REGULA AS CESSÕES DE CRÉDITO COM COOBRIGAÇÃO PARA O NOVAX FUNDO DE INVEST EM DIR. CRED. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (...) B. - CESSIONÁRIO: NOVAX FUNDO DE INVEST EM DIR.CRED. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 3 Andar, São Paulo, SP, Jardim Paulistano, CEP 01452-002 inscrito no CNPJ sob o n.º B.1. - REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO: SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.355 - 15º andar, Jardim Paulistano - São Paulo - SP - CEP 01452-002, inscrito no CNPJ sob o n.º 62.285.390/0001-40. Telefone 11 2827-3500. Neste ato, representada na forma de seu Estatuto Social." A administradora é constituída para operar na bolsa de valores, conforme seu Estatuto Social ( evento 1, ANEXO3 , p. 8). Assim, de um lado, há a empresa cedente, representada pelo réu apelado, e de outro, o cessionário apelante, que possui, dentre as suas atividades de antecipação de recebíveis, operações de FIDC, representado por uma corretora custodiante. Do objeto do negócio jurídico (contrato de cessão de créditos e confissão de dívidas), extrai-se que foi pactuada uma cessão pro solvendo , na qual o cedente responde pela solvência do devedor, nos termos do art. 296 do Código Civil ( evento 9, ANEXO1 , p. 4): "6.1.4. - A CEDENTE e os Responsáveis Solidários responsabilizam-se pela existência dos créditos representados pelos títulos negociados, por seus vícios redibitórios e pelo cumprimento das obrigações (vendas de produtos ou prestação de serviços) ou de operações financeiras que deram origem aos créditos. 6.1.5. - A CEDENTE responde, solidariamente, pela boa liquidação dos créditos cedidos, ficando desde já autorizado o CESSIONÁRIO, a compensar os valores não recebidos dos créditos que a CEDENTE tenha direito ou solicitar o pagamento destes valores." Ou seja, trata-se de execução legítima ajuizada contra aqueles que, em cessão de crédito pro solvendo , assumiram expressamente a responsabilidade de forma solidária. Esta cláusula é autorizada para FIDC´s, conforme precedentes. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a validade da cláusula contratual que atribui ao cedente a responsabilidade pela solvência do devedor em contratos de cessão de crédito celebrados por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, como no caso da exequente embargada , confira-se: [...] "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. Embargos à execução opostos em 12/07/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/01/2019 e atribuído ao gabinete em 02/12/2020. 2. O propósito recursal é dizer sobre a validade da cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDIC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. 3. Os FIDCs são regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que editou a Instrução Normativa 356/2001, e são constituídos sob a forma de condomínios abertos ou fechados (art. 3º, I, da IN 356/2001 da CVM), sem personalidade jurídica. Eles atuam no mercado de capitais e são utilizados para a captação de recursos. As empresas de factoring, por sua vez, são sociedades empresárias que não exercem qualquer interferência no mercado financeiro. 4. A aquisição de direitos creditórios pelos FIDCs pode se dar de duas formas: por meio (i) de cessão civil de crédito, em conformidade às normas consagradas no Código Civil; ou (ii) de endosso, ato típico do regime cambial. 5. O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da cláusula constante de contrato de cessão de crédito convencionado com um FIDC, por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor. Não só, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que vede os FIDCs de estipular a responsabilidade do cedente pelo pagamento do débito em caso de inadimplemento do devedor e, segundo dispõe o art. 296 do CC/02, o cedente ficará incumbido do pagamento da dívida se houver previsão contratual nesse sentido. 6. É válida, assim, a cláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor originário. 7. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.909.459/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.5.2021, DJe de 20-5-2021). Dessarte, o fato de um FIDC adquirir o crédito por meio da cessão civil ordinária, disciplinada pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, não desnatura sua natureza, bem como autoriza a estipulação de cláusula pro solvendo , na forma do art. 286 do mesmo diploma legal. Logo, ao contrário do que entendeu o magistrado, no caso dos autos, inexiste nulidade da cláusula de regresso porque o caso deve ser tratado como uma operação ligada a um FIDC, que teve a identificação dos cheques cedidos ( evento 9, COMP3 ) e seus motivos de devolução (motivo 21 e 22), bem como da transferência dos valores para compra dos títulos de crédito (antecipação de recebíveis - evento 9, COMP2 ), confirmando a responsabilidade da embargante executada pelo crédito executado, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. SENTENÇA QUE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CLÁUSULA PRO SOLVENDO EM CESSÃO DE CRÉDITO. CHANCELA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). ENTIDADE REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 2907/01, INSTRUÇÃO CVM N. 356/01 E RESOLUÇÃO CVM N. 175/22. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE AS FIDCS PODEM ADQUIRIR DIREITOS CREDITÓRIOS POR MEIO DE CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO E PACTUAR CLÁUSULA PRO SOLVENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 296, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA "CORTE DA CIDADANIA" E DESTE PRETÓRIO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPANHIA SECURITIZADORA. SUBMISSÃO À RIGOROSA FISCALIZAÇÃO DA CVM, A TEOR DA LEI N. 6.385/76. DESNECESSIDADE DO FIDC COMPROVAR NOS AUTOS A EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM FAVOR DA CEDENTE DO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DAS COMPANHIA SECURITIZADORAS, NOS MOLDES DO ART. 18, DA LEI N. 14.430/22. AJUSTE, AINDA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OPERAÇÃO DE FACTORING. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. IMPOSITIVA CONDENAÇÃO DOS APELADOS A ADIMPLIREM O DÉBITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO DESCRITO NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAIBRAGEM IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA AUTORA NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000886-37.2022.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). Igualmente: TJSC, Apelação n. 5003920-17.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024. Somente para refutar as demais alegações do apelado, registre-se que a devolução do cheque pelo motivo 21 (contraordem ou oposição ao pagamento) pressupõe vício em sua origem , caracterizando um desacordo comercial. O recibo no qual constam os cheques cedidos, suas numerações e motivos foi assinado pelo representante da cedente, confirmando ciência do inadimplemento para atrair a exigibilidade na execução . Nesse sentido, em que pese ser analisado sob a ótica de uma operação de factoring , diversa, portanto, da operação aqui tratada, a ratio decidendi do Acórdão a seguir pode ser aplicada para ratificar a existência de prova de vício na origem do crédito com a devolução do cheque pelo motivo 21 e garantir o direito de regresso contra o cedente e devedores solidários : (...) EXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO DA CONTRATAÇÃO, GARANTIDO POR CHEQUE. DIREITO DE REGRESSO - PROVA DO VÍCIO NA ORIGEM DO CRÉDITO - CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 21 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A devolução do cheque pelo motivo 21 (contra-ordem ou oposição ao pagamento) pressupõe vício em sua origem, eis que evidencia ter havido desacordo comercial entre o faturizado e o emitente do título. Na operação de factoring, tem o faturizador direito de regresso contra o faturizado quando há prova de que a dívida cedida encontra-se eivada de vício do crédito na sua origem. No caso concreto, nove dos dezenove cheques objeto da Ação Monitória foram devolvidos pelo motivo 21 e somente em relação a eles a empresa de fomento mercantil tem direito de regresso". (TJMT, Ap 114071/2010, DESA. Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara Cível, j. 20-7-2011, DJE 28-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 0030713-44.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2018). Logo, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo-se, assim, a legitimidade das cláusulas de recompra e da garantia pro solvendo , tendo, por conseguinte, a continuidade do feito na origem." Como bem pontuado, a embargada no contrato firmado atuou como securitizadora, tendo em vista que os FIDC´s possuem natureza de condomínio especial, conforme art. 4º da Resolução n. 175/2022 da CVM. Inclusive, no contrato de cessão de crédito consta a representante custodiante do Fundo, nas cláusulas B e B.1 do instrumento, além de responsabilidade pro solvendo , na qual o embargante responde pela solvência do devedor, nos termos do art. 296 do CC. Ademais, em relação à ausência de prova de vício nos títulos, insta salientar que o contrato de confissão de dívida foi assinado pelos representantes da empresa, como também há termo informando o motivo da devolução dos cheque. Desse modo, cabe ao embargante o ônus da prova em relação ao fato extintivo do direito, em atenção ao art. 373, II, do CPC. Tais pontos, reforce-se, foram bem fundamentados na decisão agravada, não havendo o que ser aclarado. Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Prequestionamento No que toca ao pedido de prequestionamento, registra-se que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar especificamente a respeito de todos os dispositivos arguidos pela parte, notadamente se, como no caso em exame, houve o devido enfrentamento da matéria no acórdão. A propósito: OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. É cediço que não há necessidade de o Magistrado - nem de os Órgãos Colegiados - pronunciar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, pois a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, realizada de forma motivada, a fim de atender ao disposto no art. 93, IX, da CF, apresenta-se como suficiente. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. Ademais, as Cortes Superiores admitem o prequestionamento implícito quando, a despeito da ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, a matéria foi examinada e debatida no acórdão. ACLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSC, Embargos de Declaração n. 0135494-66.2015.8.24.0000/50003 e 0135494-66.2015.8.24.0000/50002, de Brusque, rel. Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-10-2019) (grifei). De mais a mais, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Dispositivo Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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