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Processo nº 5007557-72.2024.8.24.0064

ID: 296137772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007557-72.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007557-72.2024.8.24.0064/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : ROGERIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA … RECURSO CÍVEL Nº 5007557-72.2024.8.24.0064/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : ROGERIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE LICENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RESTRINGE O BENEFÍCIO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ QUE PREVÊ QUE O SERVIDOR FARÁ JUS, ANUALMENTE, A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS REMUNERADAS, NOS TERMOS DO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/91. ALÉM DISSO, A NORMA CITADA DISPÕE QUE NÃO SERÃO DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR AS FALTAS AO SERVIÇO PERMITIDAS POR LEI, A TEOR DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/91. O CONCEITO LEGAL DE REMUNERAÇÃO, POR SUA VEZ, COMPREENDE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DE COMISSÃO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, CONSOANTE MESMO DIPLOMA LEGAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOTADO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.456/06. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PORTANTO, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO PODE SER EXCLUÍDO DURANTE A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS E FALTAS JUSTIFICADAS. PRECEDENTE ESPECÍFICOS: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ . SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E OUTROS AFASTAMENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. GARANTIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS PERÍODOS EXPRESSAMENTE INDICADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA LÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ABARCA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PORQUANTO A CITAÇÃO É POSTERIOR À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/21. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 5004385-78.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07-11-2023).” "A supressão do pagamento do vale durante os períodos de afastamentos legais é vedado pela Constituição da República Federativa do Brasil, que garante a irredutibilidade de vencimentos, conforme disposto no artigo 37, inciso XV. O abatimento é, portanto, indevido, devendo a remuneração do servidor permanecer a mesma recebida durante o período normal de trabalho." (TJSC, Recurso Inominado n. 0308652-40.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-09-2020). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014335-92.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024)”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. PRETENSÃO INICIAL QUE VISA AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RESTRINGE O BENEFÍCIO SOMENTE AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. ESTATUTO DE SÃO JOSÉ QUE PREVÊ QUE O SERVIDOR FARÁ JUS, ANUALMENTE, A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS REMUNERADAS, NOS TERMOS DO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/91. ALÉM DISSO, O SOBREDITO DIPLOMA DISPÕE QUE NÃO SERÃO DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR AS FALTAS AO SERVIÇO PERMITIDAS POR LEI, A TEOR DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/91. O CONCEITO LEGAL DE REMUNERAÇÃO, POR SUA VEZ, COMPREENDE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DE COMISSÃO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, CONSOANTE MESMO DIPLOMA LEGAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOTADO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.456/06. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PORTANTO, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO PODE SER EXCLUÍDO DURANTE A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS E FALTAS JUSTIFICADAS. POSIÇÃO ANÁLOGA FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUANDO DA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PROIBITIVA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS MESMAS HIPÓTESES PLEITEADAS PELA PARTE DEMANDANTE: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS NO MESMO SENTIDO: RECURSO CÍVEL N. 5000103-66.2023.8.24.0067, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023. ADEMAIS, FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA PAGAMENTO A MENOR EM DETERMINADOS MESES SEM NENHUM AFASTAMENTO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. VERBA DEVIDA. 2. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014904-93.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 31-07-2024)” . CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. QUANTUM DEBEATUR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO, A PARTIR DE 09/12/2021, UNICAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 3º, DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenado o recorrente vencido em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, isento de custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5004385-03.2023.8.13.0699" – Página 7 de 7

Processo nº 5007557-72.2024.8.24.0064