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Resultados para "5005146-08.2023.8.13.0352" – Página 7 de 7

Rafael Sebold Vieira x Angelita Medeiros Vieira

ID: 276591195

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005146-46.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SEBOLD VIEIRA

Polo Passivo:

ANGELITA MEDEIROS VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON CARVALHO

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JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS

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DJONATAN HASSE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005146-46.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE : RAFAEL SEBOLD VIEIRA ADVOGADO(A) : DJONATAN HASSE (OAB SC039208) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005146-46.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE : RAFAEL SEBOLD VIEIRA ADVOGADO(A) : DJONATAN HASSE (OAB SC039208) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) ADVOGADO(A) : JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457) EXECUTADO : ANGELITA MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO(A) : MAICON CARVALHO (OAB SC061953) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de requerimento da parte executada para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD no evento 26, ao argumento de que o bloqueio judicial recaiu sobre benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e valores inferiores a quarenta salários mínimos (e. 19). Referida impenhorabilidade encontra guarida no art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; Contudo, na hipótese vertente, a parte executada não apresentou documentos para comprovar que os valores indisponíveis nas contas bancárias se referem a recebimento de auxílio por incapacidade temporária previdenciário, ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A parte executada apresentou apenas o histórico de créditos do INSS (e. 19, doc. 4), mas não apresentou nenhum extrato bancário que comprove o recebimento do benefício previdenciário nas contas penhoradas. De acordo com o extrato do SISBAJUD (e. 26), foram penhorados os valores de R$731,70 junto ao Banco Bradesco S.A. e R$247,95 junto ao Nu Pagamentos - IP. No entanto, a executada não demonstrou que esses valores são provenientes de benefício previdenciário. No mais, a impossibilidade da penhora da quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos encontra guarida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese vertente, a parte executada não apresentou documentos para comprovar que os valores indisponíveis nas contas bancárias no valor total de R$979,65 se tratam de valores destinados à reserva de capital para formar poupança, ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Desse modo, como não apresentou provas de suas alegações, não é possível reconhecer a impenhorabilidade. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BANCEJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES CONSTRITADOS SE TRATAM DE VERBA SALARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AOS RECORRENTES E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM (ART. 373 DO CPC/15). DECISUM MANTIDO NO PONTO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028277-97.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2021). Ante o decurso do prazo de 5 dias, sem que a parte executada comprove que a quantia indisponível é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos incisos I e II, do §3º, do art. 854 do CPC, operou-se a preclusão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO INTIMADA SOBRE A PENHORA. INACOLHIMENTO. CIÊNCIA DO ATO PERFECTIBILIZADA COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA AO FEITO, OPORTUNIDADE EM QUE ALÉM DE ARGUIR A NULIDADE DEVERIA TER IMPUGNADO A PENHORA NOS MOLDES DO ART. 854, §3º DO CPC, O QUE NÃO O FEZ. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039687-55.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2021). (grifei) Assim, deve ser negado o pedido de impenhorabilidade e liberado o valor total em favor do exequente. II. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do valor de R$979,65 bloqueado no evento 26. III. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará do valor constrito no evento 26 em favor da parte exequente. IV. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.

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Processo nº 5005146-95.2023.8.24.0030

ID: 296538187

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005146-95.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTILINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DE JESUS PADILHA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005146-95.2023.8.24.0030/SC AUTOR : ANTONIO SANTILINO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VANESSA DE JESUS PADILHA (OAB SC046482) DESPACHO/DECISÃO Trata… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005146-95.2023.8.24.0030/SC AUTOR : ANTONIO SANTILINO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VANESSA DE JESUS PADILHA (OAB SC046482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ANTONIO SANTILINO DE CARVALHO em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pleiteando, em apertada síntese, a condenação do réu ao fornecimento dos medicamentos de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Sobreveio requerimento da parte autora para substituição do medicamento inicialmente pleiteado Zetsim® 10/20mg (Ezetimiba + Sinvastatina) pelo fármaco Rosuvastatina + Ezetimiba 20/10mg (evento 52). Nesse sentido, sabe-se que "a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população" (STJ, REsp 1.062.960/RS, Francisco Falcão, DJe de 29.10.2008). Assim, torna-se possível a substituição e/ou a complementação da medicação pelo médico assistente da parte autora durante o trâmite processual, sem que isso implique alteração do pedido; de modo que se faz desnecessária a concordância do réu, pelo que DEFIRO a inclusão do referido medicamento, passando a integrar a lista de fármacos pretendidos nesta demanda. Dessarte, considerando que não há mais interesse no medicamento Zetsim® 10/20mg (Ezetimiba + Sinvastatina), REVOGO em parte a tutela de urgência concedida no evento 10, com efeitos ex nunc , apenas em relação ao referido fármaco. Entretanto, essa alteração no tratamento não acarreta automaticamente o deferimento do pleito, porquanto nova análise dos requisitos exigidos para a concessão de medicamentos deve ser feita. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61 1 : TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." (grifei). Outrossim, nos autos 0302355-11.2014.8.24.0054, julgado na condição de Incidente de Resolução de Medidas Repetitivas pelo E. TJSC, ficaram assentadas as referidas teses: "(...) “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível." (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016) (grifei). Dessarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar negativa administrativa em conceder o(s) fármaco(s) Rosuvastatina + Ezetimiba 20/10mg, sob pena de extinção sem resolução de mérito em relação ao(s) referido(s) medicamento(s) (art. 485, VI, do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar aos autos formulário preenchido, que pode ser encontrado no site https://www.tjsc.jus.br/comesc , item "Formulários e Manuais", inclusive no formato word , para que possa ser editado e preenchido pelo médico assistente da parte autora; com atendimento do art. 11 do Código de Ética Médica. Desde já, dê-se ciência ao perito nomeado a fim de que cumpra a determinação da decisão do evento 35 observando a presente substituição de medicamentos. No mais, cumpra-se nos termos da decisão do evento 35. Intimem-se. 1. "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)".

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Gilmar Pedrussi x Denise Schultz Gaspar

ID: 280215649

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5005146-36.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEDRUSSI

Polo Passivo:

DENISE SCHULTZ GASPAR

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AMARANTE

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FABIO FERNANDES GUEDES

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Rua São José, 300 - Bairro: Estreito - CEP: 88075-310 - Fone: (48)3287-5115 - Email: continente.jui…

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