Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5005177-06.2022.8.13.0209" – Página 7 de 7

Processo nº 5005177-53.2021.8.24.0041

ID: 281060103

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005177-53.2021.8.24.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RAMOS FIUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005177-53.2021.8.24.0041/SC APELANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (O… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005177-53.2021.8.24.0041/SC APELANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) DESPACHO/DECISÃO COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal ( evento 34, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega dissenso pretoriano no que diz respeito ao prazo prescricional das ações de cobrança de débitos nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação. Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou. É o relatório. Enfatiza-se que a justiça gratuita foi anteriormente deferida. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "o órgão prolator do acórdão ora recorrido, ao determinar a aplicação à espécie, envolvendo obrigações decorrentes de contrato de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, do prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, próprio para exercício de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, profere decisão divergente de precedentes do Superior Tribunal e demais Tribunais do país sobre o tema, onde é assente representarem os contratos de mútuo do SFH obrigações de cunho pessoal, cuja pretensão de cobrança, submete-se ao PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, INSCULPIDO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL" ( evento 34, RECESPEC1 , p. 9). Quanto à controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados (observa-se que o excerto colacionado à página 25 do recurso, não corresponde à decisão recorrida). Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 34, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Martiele Magalhaes De Lourenco x Gamecell Eletronicos Comercio De Informatica Ltda

ID: 277631850

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005177-72.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTIELE MAGALHAES DE LOURENCO

Polo Passivo:

GAMECELL ELETRONICOS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE HARTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THOMAS ANTONY WITTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-72.2024.8.24.0033/SC AUTOR : MARTIELE MAGALHAES DE LOURENCO ADVOGADO(A) : CAROLINE HARTMANN (OAB RS049023) RÉU : GAMECELL ELETRONICOS COMERCIO DE IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-72.2024.8.24.0033/SC AUTOR : MARTIELE MAGALHAES DE LOURENCO ADVOGADO(A) : CAROLINE HARTMANN (OAB RS049023) RÉU : GAMECELL ELETRONICOS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : THOMAS ANTONY WITTE (OAB SC063025) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência mista/híbrida de instrução e julgamento para o dia 28/08/2025 às 16:15 , com a presença de alguns sujeitos processuais na sede física deste Juizado Especial Cível (Fórum universitário), e outros virtualmente (por videoconferência), por meio do sistema Microsoft Teams, plataforma oficial para o gerenciamento, realização e gravação de audiências e sessões no Poder Judiciário de Santa Catarina. 2. Defiro as provas requeridas, como o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e a inquirição de testemunhas, pelo que as partes deverão observar o prescrito nos arts. 450 e seguintes do CPC. 3. Por ausência de previsão legal, ressalto que não cabe à parte Requerente ou à parte Requerida pleitear seu próprio depoimento pessoal, mas sim à parte interessada postular o depoimento da parte adversa, ou ao juiz determiná-lo de ofício. 4. Declaro preclusa a oportunidade de produção de prova testemunhal pelas partes que eventualmente não as tenha arrolado no prazo assinalado na decisão saneadora. 5. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 6. Para participar do ato no formato virtual , a parte deverá se certificar, com antecedência, acerca da possibilidade de acesso ao sistema virtual, assim como de suas testemunhas, bastando disporem de computador, notebook , tablet ou smartphone , com câmera, microfone e saída de som, assim como, conexão estável (preferencialmente Wi-Fi ). 7. O ACESSO À SALA VIRTUAL SE DARÁ ATRAVÉS DO LINK A SEGUIR: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGNmNTFlYTEtMzZiNS00NmI5LTg5MDktZTM0MzI4YzVjNDI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 8. Já para participar do ato na modalidade presencial (diretamente do Juizado Especial Cível da comarca - Fórum Universitário), a pessoa deverá comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, munida de documento de identificação com foto (CNH ou RG). 9. Advirto que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório (presencial ou virtualmente) , sob pena de extinção e condenação em custas, na ausência da parte autora (art. 51, I, da Lei 9.099/95), e de revelia, na ausência da parte Ré (art. 20, da Lei 9.099/95). 10. Cientifiquem-se as partes, igualmente, de que se sujeitam, caso requerido seu depoimento pessoal pela parte adversa, à sanção descrita no art. 385, §1º, do CPC, se verificada a hipótese de incidência da norma. 11. Os causídicos ficam incumbidos de orientar as partes e, principalmente, as testemunhas sobre o acesso remoto, e para ficarem à disposição do juízo no horário da audiência. 12. A intimação das testemunhas acerca do dia, horário, modalidade e local da audiência é responsabilidade exclusiva dos advogados que as arrolaram, tanto daquelas que comparecerão presencialmente, como das que participarão telepresencialmente. 13. Não serão ouvidas testemunhas não arroladas ou arroladas intempestivamente e, eventual substituição, será somente deferida nos casos expressos no art. 451 do CPC, devidamente comprovados. 14. Ressalto que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando Autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme preconiza o Enunciado 141 do FONAJE. 15. Sobrevindo petição conjunta de acordo (firmada pelas partes e seus procuradores ou somente pelos advogados, com poderes para transigir), seguida de pedido de cancelamento da audiência, providencie o Cartório o respectivo cancelamento na pauta do sistema Eproc, encaminhando os autos conclusos para deliberação, na sequência. 16. Em tempo, ressalto que a matéria preliminar eventualmente suscitada na contestação será objeto de apreciação por ocasião do julgamento. 17. Intimem-se por qualquer meio válido de comunicação. Requisitem-se, se necessário for.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mauro Douglas Blind x Rni Negocios Imobiliarios S.A. e outros

ID: 283368170

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005177-70.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURO DOUGLAS BLIND

Polo Passivo:

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA II - SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005177-70.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MAURO DOUGLAS BLIND ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB SC035981) EXECUTADO : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005177-70.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MAURO DOUGLAS BLIND ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB SC035981) EXECUTADO : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA II - SPE LTDA ADVOGADO(A) : JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB SP236655) EXECUTADO : RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB SP236655) DESPACHO/DECISÃO TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PALHOÇA II– SPE LTDA, E RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Efetuaram o depósito de R$ 4.993,81 informando que seria o valor incontroverso. Não se opuseram ao levantamento. A parte Exequente já levantou a quantia. No processo de conhecimento ficou decidido pela condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do Autor. São valores indevidamente pagos a título de taxas condominiais, durante o período em que a parte Ativa ainda não estava na posse do imóvel. As partes Executadas entendem "a condenação alberga o período de 04 de agosto de 2012 a 09 de outubro de 2012, assim, resta evidente que o Exequente/Impugnado, equivocou-se ao incluir valores de 2013 e 2014 em seu cálculo" . Mas, note-se o que constou na sentença, sobre o requerimento formulado pela parte Ativa: Alegou ainda que deve ser ressarcido pelos valores indevidamente pagos a título de taxa de condomínio durante o período de novembro de 2013 a dezembro de 2013. E, observe-se o que constou na fundamentação: Por outro lado, com razão o autor no que tange ao pedido de devolução dos valores indevidamente pagos a título de taxa de condomínio. Isso porque o autor comprovou nos autos os pagamentos dos meses de novembro e dezembro de 2012 ( Evento 1, OUT125/OUT126 ), período no qual ainda não estava na posse do imóvel (a entrega da chaves ocorreu apenas em 21/01/2014). Vale dizer que o entendimento deste Juízo é que a responsabilidade pelas despesas condominiais é balizada pela imissão na posse do imóvel , conforme restou inclusive decidido no REsp n°1.345.331/RS (Tema n.886 do STJ) 1 . De mais a mais, as partes haviam pactuado na cláusula 7.4 do ajuste que todas as taxas referentes ao imóvel seriam devidas "a partir da data da disponibilização da Unidade" (Evento 1, ANEXO67). Houve apenas erro material ao mencionar o ano de 2012. No mesmo trecho acima, observamos a data da entrega das chaves 21/01/2014 e os documentos mencionados ( evento 1, OUT125 e evento 1, OUT126 ) são do "período no qual ainda não estava na posse do imóvel" (novembro e dezembro de 2013 ): e Assim, deve ser rejeita a impugnação nesse quesito. Também não prospera a alegação de que o "Impugnado/Exequente inclui duas vezes o valor referente aos honorários." . Os cálculos apresentados (evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO6 e PLANILHA DE CÁLCULO7) informam os montantes e honorários de 20% fixados. Por outro lado com razão a parte Executada, no que se refere aos valores fixados à título de aluguel. O aluguel do mes de outubro de 2012 não pode ser cobrado de forma integral. Constou na sentença que seriam 67 dias: Nessas condições, os requerentes devem ser indenizados quanto aos valores de aluguel suportados entre 04 de agosto de 2012 (quando já deveriam estar na posse do bem) e 09 de outubro de 2012 (um dia antes da data da liberação do "Habite-se"). Ou seja, são devidos 67 dias de locação. E consoante fazem prova os recibos lançados no Evento 1, OUT96/OUT98, o valor do aluguel mensal pago pelo autor durante este período (agosto a outubro) era de R$400,00 (quatrocentos reais), de modo que para cada dia de atraso são devidos R$13,33 , totalizando o importe de R$893,11 (oitocentos e noventa e três reais e onze centavos). A parte Executada efetuou o cálculo para pagamento de 70 dias de aluguel. A verba foi considerada incontroversa pela parte Executada e já foi liberada (a diferença é pequena 3x13,33). Portanto com relação aos valores relacionados ao aluguel estão quitados, restando o pagamento dos valores relacionados às cotas de condomínio. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada. Condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários ao Advogado da parte Impugnante. Fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários da impugnação (§ 8º do art. 85 do CPC). Suspensa e exigibilidade (§ 3º do art. 98 do CPC), visto que deferida a gratuidade da justiça à parte Ativa (evento 1, DESP156 do processo de conhecimento). Intime-se a parte Executada para efetuar o pagamento do débito remanescente (valores relacionados às cotas de condomínio). Porque o pagamento foi parcial, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC incidem sobre o restante (§ 2º 2 do art. 523 do CPC). Requeira a parte Exequente o que entender de direito para o prosseguimento do processo sob pena de suspensão/extinção. Palhoça, data da assinatura digital. 1. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido."(REsp n.º 1.345.331/RS, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015.) 2. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005177-53.2025.8.24.0125

ID: 316717116

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005177-53.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MARIA ROSA CASTELLANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA BERTON LICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PIRES BUENO MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-53.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MARCELA MARIA ROSA CASTELLANO ADVOGADO(A) : CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ADVOGADO(A) : ISABELLA PIRES BUENO MEND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-53.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MARCELA MARIA ROSA CASTELLANO ADVOGADO(A) : CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ADVOGADO(A) : ISABELLA PIRES BUENO MENDES (OAB SC050588) DESPACHO/DECISÃO Os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, são: a) elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput); c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Sabe-se que, uma vez formalizada a venda com a tradição do veículo, é ônus do adquirente (réu) a transferência da titularidade do automóvel, consoante dispõe o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis Art. 123 - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de veículo quando: I - for transferida a propriedade [...] §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Ainda, de acordo com o art. 134 da mesma Lei 1 , assim não procedendo o novo proprietário, incumbe ao vendedor encaminhar ao órgão executivo de trânsito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilizar-se, solidariamente, pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso dos autos, observa-se que não foram cumpridas as determinações legais no que tange à transferência do veículo e comunicação da venda ao Departamento de Trânsito. Embora a autora afirme que a desídia partiu da requerida, pode-se extrair das conversas juntadas com a inicial que se imputa à autora responsabilidade pela perda do documento de autorização de transferência, o que deve ser apurado em instrução processual ( evento 1, DOC10 ): Além disso, inviável determinar a transferência do veículo a título de tutela antecipatória, conforme postulado, sobretudo porque não se sabe quem foi o adquirente do bem e em quais condições foi adquirido, enquanto a ré trata-se de empresa de intermediação, que teria alienado o bem a terceiro , conforme conversas de evento 1, DOC10 . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 1. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 1.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 2.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 3. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 4. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 5. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 6. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 7.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 9. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 10. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). 11. As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE. 1 . Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 64 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes