Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5005870-19.2023.8.13.0479" – Página 7 de 7

Processo nº 5005870-06.2025.8.24.0006

ID: 306020348

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-06.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLARI ARNHOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANA MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE CUSTODIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005870-06.2025.8.24.0006/SC AUTOR : CLARI ARNHOLD ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) DESPACHO/DECISÃO Cuida… Procedimento Comum Cível Nº 5005870-06.2025.8.24.0006/SC AUTOR : CLARI ARNHOLD ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação proposta por CLARI ARNHOLD contra NELSON NESTOR CAETANO e CARMEM LUCIA ALVES CAETANO , objetivando a imissão de posse de imóvel objeto da transcrição n. 19.493 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul/SC, que alega ser de sua propriedade e que foi invadido pelo requerido. DECIDO I - Tutela de urgência - Imissão de posse Nas demandas reivindicatórias, a prova da probabilidade do direito da parte autora consiste na demonstração da propriedade do imóvel, a individualização da área ocupada pela parte adversa e, ainda, a injustiça da posse do demandado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. TESE DE INVASÃO DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS PELOS RÉUS. REJEIÇÃO. POSSE INJUSTA NÃO VISLUMBRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DA POSSE EXERCIDA PELOS REQUERIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062943-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É caso de indeferimento da liminar de imissão de posse se ausentes os elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, convicção acerca da natureza da posse exercida pelo requerido. (TJ-MT 10222162320218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. IMÓVEL OCUPADO HÁ 17 ANOS PELOS RECORRENTES, ALÉM DA ALEGAÇÃO QUE ÁREA FOI TRANSMITIDA À AGRAVANTE POR TESTAMENTO DEIXADO PELO HERDEIRO DO ESPÓLIO AGRAVADO, O QUAL OCUPOU O IMÓVEL POR MAIS DE 80 ANOS E A QUEM TINHA SIDO GARANTIDO JUDICIALMENTE A MANUTENÇÃO DA POSSE ATÉ A ULTERIOR PARTILHA DO BEM. MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a imissão na posse de imóvel reclamado pela via da ação petitória. (TJ-SC - AI: 40122156720188240000 Capital 4012215-67.2018.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 18/10/2018, Quarta Câmara de Direito Civil) No caso em análise, a prova do domínio encontra-se estampada na certidão de inteiro teor referente à matrícula do imóvel, que comprova sua propriedade, boletos de IPTU, certidão cadastral junto à Prefeitura de Barra Velha e fotografia do imóvel (Eventos 1.13 a 1.32 ). Entrementes, sequer foi especificado nos autos a forma de exercício da posse pela parte requerida, tampouco é possível identificar os motivos que amparam o requerido para manter-se no imóvel que não é de sua propriedade, mostrando-se prematura a pretendida imissão sem oportunizar o contraditório. Assim, não se verifica a comprovação, de pronto, da injustiça da posse da parte requerida, o que impede a concessão da liminar. A propósito, sequer restou especificado na inicial a data da constatação da posse, circunstância que, apesar de não se revelar requisito essencial para a concessão da medida, também não possibilita aferir a alegada urgência da medida. Por conseguinte, [...] Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a imissão na posse de imóvel reclamado pela via da ação petitória. (TJ-SC - AI: 40122156720188240000 Capital 4012215-67.2018.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 18/10/2018, Quarta Câmara de Direito Civil). Desta feita, ausente prova inequívoca da alegada posse injusta da parte requerida, não há como se deferir a medida pleiteada, ao menos no presente momento. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, o que faço nos termos do art. 300 do CPC c/c 1.228 do CC. II - CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERIDA SER ADVERTIDA de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). A citação poderá ser feita por meio do ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) indicado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc) (CPC, art. 246, caput), exceto em se tratando de uma das hipóteses do art. 247 do CPC. Na ausência de endereço eletrônico devidamente cadastrado perante o e-proc, fica, desde já, deferido eventual pedido de CITAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada m estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerida em 5 (cinco) dias após intimação. Não exitosa a citação por meio eletrônico, o Cartório Judicial deverá observar a ordem preferencial de realização da citação constante nos incisos do art. 246 do CPC ( CORREIO; OFICIAL DE JUSTIÇA; CARTÓRIO JUDICIAL , se a parte citanda assim comparecer) ou CARTA PRECATÓRIA , para cumprimento a ordem de citação e formação da relação processual. O OFICIAL DE JUSTIÇA quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado a parte citanda em seu domicílio ou residência sem a encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a CITAÇÃO COM HORA CERTA que designar, observando-se o disposto nos arts. 252 e 253 do CPC. Não encontrada a parte requerida no endereço indicado nos autos, o Cartório deverá tomar as seguintes providências : (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço e, caso tenha interesse na citação por edital, demonstrar nos autos que esgotados todos os meios para localização do(s) endereço(s); (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, promover a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para aferição de informações sobre os endereços da parte requerida. Havendo endereço diverso do apontado, junte-se aos autos o resultado da pesquisa, e, em seguida, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Cartório Judicial promover o competente expediente de citação em TODOS os endereços indicados na pesquisa ainda não diligenciados nos autos, observado o recolhimento das custas nos casos em que a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Somente após a tentativa de citação em todos os endereços existentes em nome da parte requerida, será considerado que a parte requerida está em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização (CPC, § 3º do art. 256). Não localizada a parte requerida e comprovado que esgotados todos os meios para a sua localização, fica deferida a CITAÇÃO POR EDITAL , com prazo de 30 (trinta) dias. Atente-se o cartório para o disposto no art. 257 do CPC. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, fica autorizada a Chefia de Cartório a indicação de Advogado(a) através do sistema AJG/PJSC, para atuação em favor da parte citada por edital (CPC, art. 72, II). INTIME-SE o(a) advogado(a) acerca da indicação, e, com aceitação, desde já NOMEADO(A ) para desempenhar o encargo. Registre-se que a remuneração paga a título de honorários são devidos pelo sucumbente ao curador especial nomeado, de modo que é devido o reembolso ao erário pela parte sucumbente não beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 10 da Resolução CM n. 1/2020. Acaso o(a) Advogado(a) declinar do munus, deve a Chefia de Cartório promover nova indicação de Advogado(a) para atuar como curador especial; e, assim, sucessivamente. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERENTE SER ADVERTIDA de que: o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido, a) de produção de provas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jervaso Da Silva Francelina x Danielle Ferreira Cabral Nairnei

ID: 322700735

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005964-16.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JERVASO DA SILVA FRANCELINA

Polo Passivo:

DANIELLE FERREIRA CABRAL NAIRNEI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN NAATZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIZ KELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005964-16.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JERVASO DA SILVA FRANCELINA ADVOGADO(A) : IVAN NAATZ (OAB SC009145) EXECUTADO : DANIELLE FERREIRA CABRAL NAIRNEI ADVOGADO(A) : MAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005964-16.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JERVASO DA SILVA FRANCELINA ADVOGADO(A) : IVAN NAATZ (OAB SC009145) EXECUTADO : DANIELLE FERREIRA CABRAL NAIRNEI ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ KELLER (OAB SC038417) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA (OAB SC039198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ingressada por JERVASO DA SILVA FRANCELINA contra DANIELLE FERREIRA CABRAL NAIRNEI em que, efetivada a penhora do imóvel matriculado sob o n. 12.057, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. Intimada, a executada insurgiu-se arguindo a impenhorabilidade do bem, conforme evento 68. A parte exequente refutou as alegações. Decido. 2. A exequente pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel penhorado ao argumento de que se destina à residência familiar, considerado, dessa forma, bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90. Pois bem. As características do imóvel como bem de família estão definidas no artigo 1º da Lei n. 8.009/90 assim dispõe: Artigo 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados . Nessa ordem de ideias, denota-se que a família da parte executada tem sua moradia fixada no imóvel penhorado. Sobre o assunto colhe-se da jurisprudência: A moradia é direito social, expressamente elencado no art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A legislação infraconstitucional, por seu turno, assevera garantia de impenhorabilidade para o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar para responder por dívidas contraídas pelos proprietários, de acordo com o enunciado dos arts. 1º e 5º, da Lei 8.009/1990, com fincas a proteger o direito patrimonial mínimo do núcleo familiar e a dignidade humana. No caso em análise, o agravante demonstrou servir o imóvel penhorado de residência para sua entidade familiar, porquanto acostou ao feito certidão imobiliária constando que é proprietário somente do referido imóvel, faturas de energia elétrica e de água e esgoto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065256-87.2022.8.24.0000, Relatora Desembargadora Rejane Andersen, j. 09-05-2023). Veja-se que o imóvel penhorado refere-se à residência localizada na Rua Goiás, 386, Garcia, em Blumenau, local onde a parte executada foi citada da fase de conhecimento já em 2016, conforme evento 1, CARTACIT 9 . Ademais, observo que o endereço corresponde ao endereço residencial informado pela executada na procuração outorgada ao seu advogado em 13.10.2016, conforme evento 1, PROC 11 . A executada ainda instruiu seu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade com comprovante de residência e certidão negativa da existência de outros imóveis. A parte exequente, por seu turno, não refutou que o imóvel é o único de propriedade da executada, tampouco que seja destinado à sua moradia, mas defendeu a possibilidade de penhora parcial do bem, ao argumento de que o imóvel é composto por duas casas, uma delas inclusive destinada à locação pela plataforma Airbnb. Assim, a destinação de bem de família é incontroversa, de modo que a controvérsia cinge-se na possibilidade de desmembramento. Verifica-se, pois, que o imóvel em questão objeto de penhora, possui dois andares, sala comercial e uma construção aos fundos, sendo a construção da frente destinada às locações, o que pode ser confirmado através da ferramenta Google Maps : A própria executada esclareceu que o imóvel serve tanto para empresa Economiza, bem como Airbnb (parte da frente do imóvel ). Acerca da possibilidade da penhora recair sobre a parte comercial de imóvel misto, quando for possível o seu desmembramento (ou seja, sem que fique inviabilizada a residência da família) , o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. 2. Contudo, esta Corte possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de imóvel com destinações distintas e separadas uma da outra, situando-se a parte comercial no pavimento térreo e a residencial no pavimento superior, ficando caracterizada a possibilidade de penhora da fração do bem relativa à parcela de uso comercial (AgInt no AREsp 573.226/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 2-2-2017). Esta Corte de Justiça não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. EDIFICAÇÃO DE DOIS PAVIMENTOS. PISO INFERIOR DESTINADO AO COMÉRCIO E PISO SUPERIOR À MORADIA DA FAMÍLIA. IMÓVEL QUE ADMITE A DIVISÃO CÔMODA. RESTRIÇÃO APENAS NO TOCANTE AO PISO SUPERIOR. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.009/90. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ACERCA DO TEMA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Considerando que o bem suporta cômoda divisão, por se tratar de prédio com dois andares distintos, ambos com destinação diversa (residencial e comercial), vislumbra-se o cabimento do fracionamento do bem, admitindo-se a penhora da parte inferior, justo que tal medida não causará qualquer prejuízo à residência familiar". (Apelação cível nº 2008.024164-8, de Içara, Terceira Câmara de Direito Comercial, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 19/10/2010) (Apelação Cível n. 2007.023053-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 15-08-2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM PENHORA SOBRE PAVIMENTO INFERIOR DE PRÉDIO EXPLORADO MEDIANTE LOCAÇÃO COMERCIAL, BEM COMO DOS RESPECTIVOS ALUGUERES. RECURSO DO EXECUTADO. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. TESE INSUBSISTENTE. EDIFICAÇÃO COM DOIS PAVIMENTOS, QUE, EMBORA POSSUA ÚNICA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, ADMITE CÔMODA DIVISÃO. DESTINAÇÃO MISTA. PISO SUPERIOR QUE É UTILIZADO PARA MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA ESPOSA, E PISO INFERIOR (TÉRREO), ATUALMENTE ALUGADO, DESTINADO AO COMÉRCIO. IMPENHORABILIDADE INCIDENTE APENAS SOBRE A PARTE DO IMÓVEL UTILIZADA PARA MORADIA DA FAMÍLIA. PAVIMENTO TÉRREO DO PRÉDIO NÃO ACOBERTADO PELA PROTEÇÃO LEGAL. PENHORA QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS OBTIDOS COM A LOCAÇÃO DO PAVIMENTO TÉRREO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 486 DO STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE TEM POR OBJETO APENAS A SALA COMERCIAL LOCALIZADA NO PISO TÉRREO DO IMÓVEL E NÃO AO PISO SUPERIOR, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4019298-37.2018.8.24.0000, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2019). Neste sentido o Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPUGNADOS. IMÓVEL DE USO MISTO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A PARTE COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS DA PARTE RESIDENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025774-57.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2023). Dessarte, percebe-se que a impenhorabilidade deve proteger somente o imóvel utilizado como moradia da família e, em se tratando de imóvel de natureza mista, viável a penhora sobre a parte destinada ao comércio e que não interfere no âmbito familiar. Contudo, não se pode afastar que é requisito para a efetivação da penhora do imóvel de natureza mista a possibilidade de desmembramento da parte comercial. Neste ponto, a executada defende que eventual desmembramento impediria o acesso dos moradores ao anexo dos fundos do imóvel, conforme igualmente se verifica da ferramenta Google Maps: A exequente, conquanto defenda a possibilidade de desmembramento para prosseguimento da penhora com relação à parte comercial (frente) destinada às locações, não trouxe qualquer prova neste sentido, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Além disso, a exploração da locação de quartos ou espaços pela plataforma Airbnb é realizada/gerenciada pela executada, que também reside no imóvel, não configurando por si só destinação comercial, já que possível que pessoas disponibilizem a locação de um ou mais quartos em seus imóveis pela referida plataforma, sem que isso retire do imóvel a destinação residencial. Contudo, a executada defende que a utilização de parte do imóvel para realização de alugueres, não o desqualifica como bem de família, especialmente porque os rendimentos auferidos com a locação servem de amortização das despesas do próprio imóvel. Neste ponto, ainda que considerado o imóvel misto, a locação atrairia a proteção da Súmula 486 do STJ, segundo a qual é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família . Sobre o assunto, colho decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ACOLHIMENTO. BEM PENHORADO OBJETO DE LOCAÇÃO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA PARA O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA DEMANDADA. PROTEÇÃO LEGAL RECONHECIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 486 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005870-24.2025.8.24.0000, Relator Desembargador Luiz Felipe Schuch, j. 12-06-2025). Assim, tenho que suficientemente demonstrada a impenhorabilidade. 3. ISSO POSTO, acolho a impugnação à penhora e DECLARO A IMPENHORABILIDADE do imóvel matriculado sob o n. 12.057, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e, em consequência, torno sem efeito a penhora reduzida a termo no evento 53, TERMO 1 . Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 62 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes