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"5087490-18.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 70 de 72

Processo nº 5035498-18.2024.8.24.0930

ID: 309532674

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035498-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035498-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035498-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5139773-18.2024.8.24.0930

ID: 310674668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5139773-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5139773-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA … Procedimento Comum Cível Nº 5139773-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5042288-18.2024.8.24.0930

ID: 323223308

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5042288-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA CAMATTI

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Monitória Nº 5042288-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : PRE… Monitória Nº 5042288-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Banco Bradesco S.A. x Adriana Rodrigues e outros

ID: 325599025

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065471-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES FEELIN IMOVEIS LTDA MARCOS PIRES PRADO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065471-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) EXECUTADO : MARCOS PIRES PRADO DE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065471-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) EXECUTADO : MARCOS PIRES PRADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) EXECUTADO : ADRIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) EXECUTADO : FEELIN IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARCOS PIRES PRADO DE SOUZA , ADRIANA RODRIGUES e FEELIN IMOVEIS LTDA , objetivando a satisfação de título executivo. No decorrer do processo houve bloqueio de valores, através do SISBAJUD (eventos 31, 32 e 33). Os executados apresentaram pedido de impenhorabilidade. Intimado, o exequente pugnou pela manutenação da penhora. É o relatório necessário. DECIDO. Executados MARCOS PIRES PRADO DE SOUZA e ADRIANA RODRIGUES O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido da mesma forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Este juízo vinha entendendo pela necessidade de o devedor demonstrar no caso concreto que o valor efetivamente era mantido para fins de poupança. Todavia, como a jurisprudência se pacificou no sentido de que somente é possível a penhora do numerário se o credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores, por não ultrapassarem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC). Executado FEELIN IMOVEIS LTDA "A impenhorabilidade inserida no artigo 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no artigo 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' [...]." AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Ademais, verifica-se que não foi apresentado o faturamento mensal e demais documentos capazes de apurar as receitas da empresa, ou seja, não houve produção probatória apta a demonstrar que a penhora dos referidos valores poderia inviabilizar a atividade empresarial da devedora. Nesse sentido, decidiu-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE QUANTIA PELO SISTEMA BACENJUD. DESBLOQUEIO DOS VALORES E SUSPENSÃO DA AÇÃO INDEFERIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. PENHORA DE QUANTIA PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE SER UTILIZADA PARA O PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. CARÊNCIA DE PROVAS. MONTANTE ENCONTRADO EM MAIS DE UMA CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. FONTES DE RENDAS NÃO ESCLARECIDAS. SUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE EXSURGE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. [...]. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4016694-40.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2018). No que se refere à alegação de que os valores bloqueados pertenceriam a terceiros (locadores, clientes da imobiliária) e utilizados para o pagamento de taxas e demais verbas contratuais, verifica-se que tal afirmação não foi devidamente comprovada. Conforme se observa no extrato bancário juntado no Evento 19, Extrato Bancário2, a conta da empresa apresenta intensa movimentação financeira, com diversas transações via PIX, tanto de entrada quanto de saída, envolvendo múltiplas titularidades. Tal cenário inviabiliza a identificação da origem e da destinação específica dos valores, não sendo possível aferir, com segurança, que os montantes bloqueados efetivamente pertencem a terceiros. Ainda que houvesse comprovação nesse sentido, o art. 18, do CPC dispõe expressamente: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Dessa forma, eventual titular dos valores bloqueados deveria exercer seu direito por meio da via processual adequada, como, por exemplo, os embargos de terceiro. A parte executada, portanto, não possui legitimidade para pleitear a liberação de valores que alega não lhe pertencerem. Assim, a manutenção do bloqueio, com a consequente conversão em penhora é medida que se impõe. Isso posto: 1. RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores constritos por meio da utilização do sistema SISBAJUD, de titularidade dos executados MARCOS PIRES PRADO DE SOUZA e ADRIANA RODRIGUES (eventos 31 e 33). 1.1. Preclusa esta decisão, proceda-se a liberação dos referidos valores em favor do(a) executado(a). 2. INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos por meio da utilização do sistema SISBAJUD, de titularidade do executado FEELIN IMOVEIS LTDA (evento 32). 2.2. Preclusa esta decisão, proceda-se a transferência da quantia para subconta vinculada a estes autos e expeça-se alvará judicial, em favor do exequente e/ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos), para levantamento dos valores depositados/bloqueados, mais acréscimos legais; Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Autorizo, desde já, a pesquisa dos dados bancários do executado no sistema SISBAJUD, acaso necessário. 3. Com o pagamento dos alvarás, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente e requerer o que entender de direito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente. Intimem-se.

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Marines Moreira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 331751207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013188-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINES MOREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELISON BARBOSA DA SILVA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013188-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARINES MOREIRA ADVOGADO(A) : WELISON BARBOSA DA SILVA (OAB SC062923) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013188-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARINES MOREIRA ADVOGADO(A) : WELISON BARBOSA DA SILVA (OAB SC062923) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GIULIO ALVARENGA REALE (OAB SC044107) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação em fase cumprimento de sentença, movida por MARINES MOREIRA contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , objetivando a satisfação de obrigação de pagar quantia. A parte executada apresentou impugnação e alegou excesso de execução. Intimada, a parte impugnada/exequente discordou da alegação defensiva. Diante da divergência entre as partes acerca do valor efetivamente devido, determinou-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do respectivo cálculo. Os cálculos da Contadoria Judicial foram apresentados. Houve manifestação das partes. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da obrigação de fazer. Verifica-se que a parte exequente verteu um pedido correspondente a obrigação de fazer (readequação das parcelas do contrato) e outro a obrigação de pagar no evento 49, DOC1 , pedidos esses que demandam procedimentos distintos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. RITOS DIVERSOS. AR T. 573 DO CPC. É defeso ao credor cumular execuções sobre as quais o Código de Processo Civil prevê procedimentos diversos. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PREJUDICADO O AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70052420080, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/01/2013) Além disso, o presente cumprimento de sentença foi recebido apenas como obrigação de pagar ( evento 4, DESPADEC1 ), razão pela qual, caso seja necessário, deve ser perseguida a obrigação de fazer (readequação das parcelas do contrato), ainda que se tenha efetuado os cálculos neste procedimento, em cumprimento de sentença próprio. Do excesso de execução. A questão controvertida na presente demanda diz respeito à totalidade do valor devido pela parte executada à parte exequente. Diferentemente dos demonstrativos apresentados pelas partes, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e desprovido de interesse processual, é dotado de presunção de veracidade. Dessa forma, eventual discordância de uma das partes quanto ao parecer contábil judicial deve ser realizada de forma específica e arrimada por provas que evidenciem o suposto erro de cálculo, notadamente nos casos em que o contabilista observa os parâmetros fixados no título executivo que originou a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS FORAM EQUIVOCADAMENTE REALIZADOS, INCLUSIVE AQUELES APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE. CONTADORIA QUE EFETUOU OS CÁLCULOS CONFORME OS PARÂMETROS CONSTANTES NA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" NÃO DERRUÍDA. ALÉM MAIS, PARCELAS ALEGADAMENTE ADIMPLIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA PARTE DEVEDORA. INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS NÃO VERIFICADAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010186-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). No caso dos autos, verifico que foram respeitados os comandos do decisum objeto de execução e não houve demonstração específica de que o trabalho elaborado pelo contabilista do juízo possua incorreções. Consequentemente, o cálculo da Contadoria Judicial deve ser homologado. Uma vez que o valor apurado indica excesso de execução, porém não exatamente aquele indicado pelo executado, a conclusão é de que a impugnação deve ser acolhida parcialmente. Dos ônus sucumbenciais. É cediço que, nas hipóteses de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Súmula 519 do STJ). Por outro lado, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, a condenação é devida, com a consequente condenação da parte exequente ao adimplemento da referida verba. Acerca do tema, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 410 DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Análise de agravo interno contra decisão negativa de seguimento de recurso especial, observando o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 410 do STJ). II. Questão em discussão: 2. Cumprimento de sentença e impugnação, com acolhimento parcial. 3. Arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. III. Razões de decidir: 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011). IV. Dispositivo e tese: 5. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 20, § 4º do CPC Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011 (Tema 410) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008734-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-12-2024). Na espécie, como houve acolhimento parcial da impugnação em razão do excesso de execução, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa é medida de rigor. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO , HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, para declarar como devido o valor de R$ 2.809,46. Por conseguinte, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença , reconhecendo a existência de excesso de execução, visto que o valor exigido pela parte exequente foi de R$ R$ 5.379,47. Condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários, estes fixados em R$ 500,00, por se tratar de excesso de execução de valor inexpressivo (art. 85, § 8º, do CPC). As custas serão rateadas entre as partes na proporção 48% para a parte exequente e 52% para a parte executada, divisão que leva em consideração a proporção do excesso de execução frente ao crédito inicialmente executado. Suspendo a exigibilidade das custas e dos ônus sucumbenciais em relação à parte exequente, por força da Justiça Gratuita. Expeça-se alvará judicial, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos), para levantamento do valor apurado nos cálculos do evento 43, CÁLCULO 2 , devidamente atualizados. Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito e apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, com a dedução do valor levantado em alvará, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Maria Ivonete Santana x Banco Alvorada S.A. e outros

ID: 311276513

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048916-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ALVORADA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO

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FERNANDO BATISTA

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MILTON BACCIN

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VIRGILIO XAVIER

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Agravo de Instrumento Nº 5048916-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA IVONETE SANTANA ADVOGADO(A) : VIRGILIO XAVIER (OAB SC029903) AGRAVADO : BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO BATISTA (OA… Agravo de Instrumento Nº 5048916-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA IVONETE SANTANA ADVOGADO(A) : VIRGILIO XAVIER (OAB SC029903) AGRAVADO : BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO BATISTA (OAB SC028135) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) INTERESSADO : MARCOS AURELIO SANTANA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO INTERESSADO : MANOEL SANTANA FILHO ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO INTERESSADO : INDUSTRIA DE PESCADOS NOLIA SANTANA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO INTERESSADO : JOSE NEVES SANTANA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO INTERESSADO : HERCILIO DOMINGOS DE SANTANA NETO ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO DESPACHO/DECISÃO MARIA IVONETE SANTANA interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0009414-75.2003.8.24.0033, ajuizada pelo BANCO ALVORADA S. A., proferida nestes termos ( evento 624, DESPADEC1 ): Os embargos de terceiros nº 5021530-18.2024.8.24.0930 foram julgados improcedentes. A embargante interpôs recurso de Apelação, o qual não foi provido, mantendo-se a sentença de improcedência. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, que também foram rejeitados. Dessa forma, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, verifica-se a impossibilidade de modificação da sentença, razão pela qual suas determinações já podem ser cumpridas. Isso posto, cumpra-se o que foi determinado na sentença proferida nos embargos de terceiros, com a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Cumprido, voltem concluso para análise da destinação do produto da arrematação. Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante formula esta postulação: O recebimento e processamento do presente agravo de instrumento, com a concessão liminar de efeito suspensivo, a fim de que seja imediatamente suspensa a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro; Ao final, o provimento do presente agravo para reformar a r. decisão, determinando que os atos de transferência do bem aguardem o trânsito em julgado da demanda possessória (embargos de terceiro); Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 632 dos autos de origem), possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado ( evento 643, CUSTAS1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Do mérito O reclamo pugna que a transferência do bem objeto de análise nos embargos de terceiro n. 0009414-75.2003.8.24.0033 seja obstada até o seu trânsito em julgado. Entretanto, os pedidos foram julgados improcedentes em primeira e segunda instâncias, bem como foi determinada a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse na sentença mantida. Logo, eventual efeito suspensivo deve ser postulado naquela lide, porquanto a alusiva sentença é eficaz. Esta é amostra da pacificada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DE TER HOMOLOGADO A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA PELO PERITO, CONDICIONOU A NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO JUDICIAL E A REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS À PRECLUSÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVADA IMPUGNANDO A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE TEVE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO E, AO FINAL, FOI DESPROVIDO PELA CÂMARA. EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DO ACÓRDÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055498-84.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA IGREJA EMBAIXADA DO REINO DE DEUS. MEMBRO COMPETENTE DO PARQUET ATUANTE NO JUÍZO A QUO, QUE VISA INTERDITAR A SEDE FÍSICA DO ESTABELECIMENTO DEMANDADO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO 'HABITE-SE' EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, BEM COMO COBRAR, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS, O VALOR DE R$ 1.184.326,85, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO LOCAL ÀS REGRAS DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS, E CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PACTUADA NO TAC-TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO. PENHORA ON-LINE PERFECTIBILIZADA. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O NOVO PEDIDO PARA DESBLOQUEIO, E DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA AO CREDOR. INSURGÊNCIA DA COMUNIDADE ECLESIÁSTICA DEMANDADA. REPRISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA JÁ ALVITRADOS NO PRIMEVO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. ELOCUÇÕES INCONGRUENTES. ESCOPO ABDUZIDO. CARÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZARIA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. TAMPOUCO QUANTO AOS SUPOSTOS GASTOS ADMINISTRATIVOS QUE TERIA. EXECUTADA QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO NOVO QUE PUDESSE MODIFICAR A COGNIÇÃO ANTES LANÇADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, DO CPC. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA, AO ARGUMENTO QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO. PONDERAÇÃO ESTÉRIL.VINDICAÇÃO INEXITOSA. ENCONTRANDO-SE AINDA PENDENTE SOMENTE O POSTERIOR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, QUE, DE TODO MODO, EM REGRA GERAL NÃO DETÉM EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO LEGAL DE QUE OS RECURSOS NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO (ART. 995, DO CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. ADEMAIS, NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, MORMENTE PORQUE O EXEQUENTE DEVE RESSARCIR O EXECUTADO DE EVENTUAIS DANOS QUE ESTE SOFRER (ART. 776, DO CPC). PRECEDENTES. "[...] O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo. [...]". (AgInt no REsp n. 1.955.171/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 28/3/2022). AUSÊNCIA DE ÓBICES PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014798-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-07-2022 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AFRONTA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, UMA VEZ JULGADO NO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA LIMINAR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA A ALUDIDA DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, DO CPC NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS A PARTIR DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, DESDE QUE NÃO SEJAM LIBERADOS VALORES EM FAVOR DO DEVEDOR ANTES DE DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA. DÍVIDA QUE, A DESPEITO DA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS, É EXISTENTE E NÃO FOI ADIMPLIDA VOLUNTARIAMENTE NEM MESMO NO MONTANTE INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005488-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2021 - sem grifo no original). Em suma, os recursos, via de regra, não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual este deve ser postulado, se for o caso, na ação própria. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5068931-76.2025.8.24.0930

ID: 316872006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068931-76.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FRAHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 84 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.245 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-7-2025). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5058988-69.2024.8.24.0930, 5058984-32.2024.8.24.0930, 5058980-92.2024.8.24.0930, 5056065-70.2024.8.24.0930, 5056064-85.2024.8.24.0930, 5056056-11.2024.8.24.0930, 5054448-75.2024.8.24.0930, 5054444-38.2024.8.24.0930, 5054439-16.2024.8.24.0930, 5052554-64.2024.8.24.0930, 5052550-27.2024.8.24.0930, 5052547-72.2024.8.24.0930, 5050560-98.2024.8.24.0930, 5050559-16.2024.8.24.0930, 5050557-46.2024.8.24.0930, 5047496-80.2024.8.24.0930, 5047493-28.2024.8.24.0930, 5047492-43.2024.8.24.0930, 5045446-81.2024.8.24.0930, 5045445-96.2024.8.24.0930, 5045441-59.2024.8.24.0930, 5043747-55.2024.8.24.0930, 5043745-85.2024.8.24.0930, 5043743-18.2024.8.24.0930, 5041819-69.2024.8.24.0930, 5041818-84.2024.8.24.0930, 5041817-02.2024.8.24.0930, 5040605-43.2024.8.24.0930, 5040602-88.2024.8.24.0930, 5040599-36.2024.8.24.0930, 5038935-67.2024.8.24.0930, 5038933-97.2024.8.24.0930, 5038932-15.2024.8.24.0930, 5036780-91.2024.8.24.0930, 5036778-24.2024.8.24.0930, 5036777-39.2024.8.24.0930, 5034449-39.2024.8.24.0930, 5034448-54.2024.8.24.0930, 5034447-69.2024.8.24.0930, 5034095-14.2024.8.24.0930, 5034094-29.2024.8.24.0930, 5034092-59.2024.8.24.0930, 5033193-61.2024.8.24.0930, 5033192-76.2024.8.24.0930, 5033190-09.2024.8.24.0930, 5028180-81.2024.8.24.0930, 5028178-14.2024.8.24.0930, 5028175-59.2024.8.24.0930, 5026111-76.2024.8.24.0930, 5026110-91.2024.8.24.0930, 5026109-09.2024.8.24.0930, 5025215-33.2024.8.24.0930, 5025213-63.2024.8.24.0930, 5025209-26.2024.8.24.0930, 5022446-52.2024.8.24.0930, 5022444-82.2024.8.24.0930, 5022441-30.2024.8.24.0930, 5021916-48.2024.8.24.0930, 5021915-63.2024.8.24.0930, 5021914-78.2024.8.24.0930, 5020065-71.2024.8.24.0930, 5020063-04.2024.8.24.0930, 5020062-19.2024.8.24.0930, 5018794-27.2024.8.24.0930, 5018791-72.2024.8.24.0930, 5018789-05.2024.8.24.0930, 5017098-53.2024.8.24.0930, 5017095-98.2024.8.24.0930, 5017093-31.2024.8.24.0930, 5014920-34.2024.8.24.0930, 5014918-64.2024.8.24.0930, 5014916-94.2024.8.24.0930, 5013605-68.2024.8.24.0930, 5013600-46.2024.8.24.0930, 5013596-09.2024.8.24.0930, 5012625-24.2024.8.24.0930, 5012623-54.2024.8.24.0930, 5012621-84.2024.8.24.0930, 5010499-98.2024.8.24.0930, 5010477-40.2024.8.24.0930, 5010446-20.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar do advogado subscritor da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

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Ditech Industria De Quadros Eletricos Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 320332167

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046385-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046385-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5046385-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DITECH INDÚSTRIA DE QUADROS ELÉTRICOS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. ROMANO JOSÉ ENZWEILER , que, nos autos dos “Embargos à Execução" n. 5145496-18.2024.8.24.0930, ajuizado pela empresa Agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora Agravado, indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( evento 13, DESPADEC1 ). A empresa Agravante pleiteia a concessão da tutela de urgência recursal. Para tanto, sustenta que a cédula de crédito bancária foi firmada para quitar dívidas anteriores da empresa, e não para investimento ou expansão da atividade empresarial. Acrescenta que o pedido de aplicação dos regramentos do CDC, diante da vulnerabilidade da microempresa Agravante, sequer foi impugnado pela Instituição Financeira na impugnação. Aduz que devidamente comprovada a vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da Recorrente em relação a Instituição Financeira Agravada. Argumenta que deve ser aplicada a teoria finalista mitigada no caso concreto, conforme entendimento do STJ, no qual reconhece que, em situações excepcionais, pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras quando comprovada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica diante do fornecedor, mesmo que o produto ou serviço seja adquirido para uso em atividade empresarial. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, consequentemente, para que seja aplicado o CDC no caso concreto e invertido o ônus da prova. É o breve relatório. Decido. O recurso de Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a qual encontra respaldo nos arts. 294, 300 e 1.019, I, todos do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência são exigidos dois requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve o Recorrente expor a impossibilidade de se aguardar o pronunciamento final, sob pena do perecimento do direito. Depreende-se da peça exordial que a empresa Embargante/Agravante sustenta o excesso de execução, diante da aplicação de encargos abusivos na Cédula de Crédito Bancário n. 824.607.606, celebrada com a Instituição Financeira Agravada para "reforça de capital de giro" ( evento 1, ANEXO3 ). Na hipótese em análise, vislumbro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, apesar de não ser considerado, em regra, consumidor final a pessoa jurídica que utiliza de produtos e serviços para fomentar sua atividade empresarial, no caso concreto constato a existência de circunstâncias que possibilitam a mitigação da teoria finalista, diante da vulnerabilidade técnica da empresa Agravante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "tem mitigado a teoria finalista para aplicar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, apesar de não ser tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 601234, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE , j. 12-5-2015). No caso, vislumbro a existência de vulnerabilidade técnica na relação firmada entre a empresa Embargante/Agravante e o Banco, ora Agravado, pois atua em ramo comercial diverso da Instituição Financeira, não possuindo conhecimento técnico econômico-financeiro. Destaco, também, o fato de as negociações, realizadas por meio de contrato de adesão, estabelecerem cláusulas unilaterais, sem a possibilidade de discussão ou modificação substancial do seu conteúdo. A empresa Agravante, além ser economicamente vulnerável frente a Instituição Financeira, está sujeita à adesão de cláusulas prefixadas, por se tratar de contrato de adesão, tornando-se hipossuficiente na relação. Desse modo, ainda que a empresa Agravante utilize os recursos para movimentar suas relações negociais e desenvolver sua atividade econômica, figura como consumidora, diante da vulnerabilidade técnica. Em caso semelhante, este Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a relação jurídica deve ser analisada com base nos regramentos do Código de Defesa do Consumidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITAL DE GIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CAPITAL DE GIRO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL (ART. 2º DO CDC). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE QUE A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA É VULNERÁVEL E HIPOSSUFICIENTE PERANTE O BANCO AGRAVANTE. RAMO COMERCIAL DO AGRAVADO DIVERSO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 29 DO CDC). PRECEDENTE DESTA CORTE. "DECISUM" MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034695-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. NEWTON VARELLA JUNIOR , Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA VEDAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE SE EVIDENCIA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. EFEITOS DA MORA QUE PODEM ACARRETAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, MEDIDA REVERSÍVEL, EIS QUE EVENTUAL DÉBITO PODE SER EXIGIDO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000536-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. OSMAR MOHR, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Na hipótese tem-se, ainda, a aplicação do entendimento sumulado (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça) no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, o art. 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, garante ao consumidor a inversão do ônus da prova, na hipótese em que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte. Ademais, as instituições financeiras, dado o grande porte de sua estrutura administrativa, possuem o dever de guarda dos contratos celebrados com seus clientes, os quais, em muitas situações, não têm acesso às informações atinentes aos contratos firmados. Portanto, em sede cognição sumária, verifico que comprovado a probabilidade de provimento do recurso. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também está configurado, diante da possibilidade iminente de prolação de sentença, visto que já foi apresentada resposta aos Embargos à Execução. Dessa forma, no caso vertente, admito o Agravo de Instrumento e defiro o pedido de tutela de urgência recursal, para que sejam aplicados os regramentos do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, bem como a inversão do ônus da prova. Comunique-se o Magistrado a quo , com urgência. Cumpra-se o art. 1.019, II, do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 03/2019/CM, se for o caso. Após, retornem os autos conclusos.

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Cooperativa De Credito Cooperacao x Julio Cesar Pereira Da Silva e outros

ID: 292769814

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054801-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO

Polo Passivo:

JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA LUCIANA NAZARIO OFICINA MECANICA NONO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR PRESSANTO PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054801-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054801-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : LUCIANA NAZARIO ADVOGADO(A) : RONALDO CESAR PRESSANTO PACHECO (OAB SC026587) EXECUTADO : JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO CESAR PRESSANTO PACHECO (OAB SC026587) EXECUTADO : OFICINA MECANICA NONO LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO CESAR PRESSANTO PACHECO (OAB SC026587) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de impenhorabilidade formulado pela pessoa jurídica. A parte executada suscita a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento que a quantia não ultrapassa 40 salários mínimos e a jurisprudência não faz distinção acerca da impenhorabilidade nas contas de pessoas físicas ou jurídicas. A hipótese de impenhorabilidade não encontra previsão expressa no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Como se sabe, a finalidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é a garantia da subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual tal entendimento é de que a proteção não se estende às pessoas jurídicas. Além disso, a jurisprudência não tem dado interpretação extensiva ao dispositivo para as pessoas jurídicas, de modo que a impenhorabilidade é apenas recnhecida quando existir prova inequívoca da necessidade do emprego do numerário no adimplemento de salários de empregados de pessoa jurídica. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que 'a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial' (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC." (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda turma, j. de 7/3/2023). Do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA EM CONTAS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA NO TOCANTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, VISTO QUE INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DO BLOQUEIO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046231-20.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). Do pedido de impenhorabilidade formulado pelas pessoas físicas. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ademais, filio-me ao entendimento que estende esta hipótese de impenhorabilidade para os bloqueios realizados em qualquer tipo de conta bancária. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com efeito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002348-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 60.720,00). Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. [...] (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. ANTE O EXPOSTO : 1) Indefiro o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada pessoa jurídica. Com o decurso do prazo de 15 dias sem insurgência, expeça-se alvará dos valores (evento 25) para a parte exequente, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará. 3) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito nas contas dos executados pessoas físicas (evento 23 e 24). Com o decurso do prazo de 15 dias sem insurgência, expeça-se alvará para devolução dos valores bloqueados para a parte executada, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Ditech Industria De Quadros Eletricos Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277840163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5145496-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5145496-18.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPA… Embargos à Execução Nº 5145496-18.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Pleiteia a parte ré o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, bem como fosse determinada a inversão do ônus da prova em seu favor. O Código de Direito do Consumidor (Lei n. 8.078/90) define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º, caput); e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (artigo 3º). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 2º, CDC consagrou aplicação da Teoria Finalista aprofundada ou mitigada para caracterização de consumidor, alcançando todas as pessoas físicas ou jurídicas que, embora não destinatárias finais do produto ou do serviço ofertado pelo fornecedor, encontrem-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Não obstante, no caso dos autos não há lugar para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação contratual existente entre as partes não se caracteriza como de consumo. O contrato em litígio foi pactuado pelo empresa ré, com o nítido propósito de fomentar sua atividade empresarial, apesar da linha de crédito PRONAMPE. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: Direito privado. Apelação. Ação de cobrança. Contrato bancário. Pronampe. Inadimplemento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade. Relação de insumo. Revisão de cláusulas. Impossibilidade. Ausência de natureza dúplice. Ausência de reconvenção. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de cobrança condenando-os ao pagamento do valor devido, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; (ii) a legalidade dos encargos aplicados no contrato de financiamento, celebrado no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e (iii) a necessidade de produção de prova pericial contábil. III. Razões de decidir 3. Não se aplica o CDC à relação contratual firmada, uma vez que o contrato bancário teve por objeto a concessão de crédito para fomento da atividade empresarial dos réus, caracterizando-se como relação de insumo. 4. A taxa de juros e demais encargos aplicados no contrato estão em conformidade com a Lei nº 13.999/2020 e demais normas regulatórias do Pronampe, não configurando abusividade, além de haver expressa previsão. 5. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o juízo entendeu haver provas documentais suficientes para a análise do mérito, tornando dispensável a produção de prova pericial. Planilha de cálculo que utilizou exatamente os parâmetros previstos no contrato. 6. A pretensão à revisão de cláusulas contratuais em ação de cobrança não é viável, pois referida ação não tem natureza dúplice e não foi apresentada reconvenção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A relação contratual no âmbito do Pronampe não configura relação de consumo, afastando-se a aplicação do CDC. Os encargos aplicados no contrato estão em conformidade com a legislação específica e é dispensável a produção de prova pericial quando as provas documentais são suficientes para o julgamento. Dispositivos relevantes: CC/2002, art. 104, III; CPC, art. 373, II; Lei nº 13.999/2020. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 2001086/MT, Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; AgInt no AREsp n. 2.608.928/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024; REsp nº 973.827, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/09/2012; REsp 999.282/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011; TJSP, Apelação nº 1005300-02.2019.8.26.0020. (TJSP; Apelação Cível 1002288-94.2022.8.26.0627; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) - grifado. Acerca do tema em questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que o empréstimo bancário realizado por pessoa jurídica com a finalidade de financiar decisões e estratégias empresariais, em regra, possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo. Se não, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR . NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC . Precedente" ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC . DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC . Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 71538 SP 2011/0119184-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) (grifou-se) No mesmo sentido também é o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE . VALOR CONTRATADO PARA FOMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CONTRATO DE VALOR MILIONÁRIO FIRMADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS TIDAS POR ABUSIVAS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421) E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422). [...] ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. AUTORA VENCIDA EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301065-68.2016.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). (grifou-se) Destarte, o caso dos autos apresenta-se como relação civil não consumerista, razão pela qual ficam afastadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicável a regra consumerista. Outrossim, manifeste-se a parte embargante quanto aos argumentos expostos no ev. 9. Im-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5087490-18.2024.8.24.0930" – Página 70 de 72

Processo nº 5035498-18.2024.8.24.0930

Processo nº 5139773-18.2024.8.24.0930

Processo nº 5042288-18.2024.8.24.0930

Banco Bradesco S.A. x Adriana Rodrigues e outros

Marines Moreira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

Maria Ivonete Santana x Banco Alvorada S.A. e outros

Processo nº 5068931-76.2025.8.24.0930

Ditech Industria De Quadros Eletricos Ltda x Banco Do Brasil S.A.

Cooperativa De Credito Cooperacao x Julio Cesar Pereira Da Silva e outros

Ditech Industria De Quadros Eletricos Ltda x Banco Do Brasil S.A.