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Daiane Aparecida Correa De Lima x Banco Master S/A

ID: 337197086

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5147522-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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Apelação Nº 5147522-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DAIANE APARECIDA CORREA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUA… Apelação Nº 5147522-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DAIANE APARECIDA CORREA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 23/1º grau) por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em que se almeja o reconhecimento da ilegalidade da contratação de reserva de cartão consignado (RCC). A parte autora postula a restituição do que foi descontado a título do RCC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, requereu a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega que: a) nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado – RCC, sendo, porém, descontado todos os meses de seu benefício valores referentes a empréstimo desta modalidade; b) a prática realizada pela ré induz o consumidor a acreditar ter realizado um empréstimo consignado "padrão", porém os descontos realizados diretamente do benefício previdenciário se limitam a pagar apenas os encargos do cartão, tornando, assim, a dívida impagável; c) nunca fez uso do cartão supostamente disponibilizado pela ré, nem mesmo para saque de eventual valor; d) em sua insciente capacidade de distinguir os produtos ofertados, e considerando sua vulnerabilidade diante da parte ré, acabou por ser vítima de uma fraude (rotineiramente praticada pela requerida), até porque o modus operandi do banco réu, de depositar um montante na conta da parte autora, leva a crer que contratou empréstimo consignado normal; e) a demanda foi julgada de forma diversa à pleiteada na exordial, pois busca a declaração de nulidade do serviço e não a revisão dos juros e encargos; f) a ré juntou contrato digital totalmente ilegal, sendo que desconhece e não autorizou a contratação, até porque não possui assinatura digital, não estando o ajuste acompanhado de comprovante de residência; g) a prática da demandada é noticiada em rede nacional e precisa ser obstada; a requerida age com extrema má-fé, falsificando contratos, onerando excessivamente a consumidora, caracterizando ainda venda casada a comercialização de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito; h) não há indicação de corresponde bancário no pacto e é impossível verificar se o contato telefônico utilizado para formalização do contrato pertence à parte autora; i) o instrumento não observa as formalidades legais, de modo que impugna a integralidade da documentação apresentada pela acionada; j) o Tema 1.061 do STJ impõe à instituição financeira o ônus da prova acerca da autenticidade do contrato, sem olvidar que a lei exige Certificado Digital expedido pelo ICP-Brasil para que a assinatura eletrônica tenha validade; k) é ilegal a contratação por telefone e a assinatura biométrica/selfie/foto não se presta à comprovação da legítima pactuação; l) a geolocalização do contrato diverge da localidade da sua residência; m) houve inúmeras violações aos princípios contratuais; n) constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, sendo que a emissão de fatura não é sinônimo de recebimento dela; o) os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, com juros de mora desde a data do evento danoso; e p) a atitude da ré caracteriza danos morais, especialmente por descontar empréstimo não contratado de verba alimentar. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 27/1º grau). Contrarrazões no evento 34/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Dentre as teses da parte autora há impugnação à integralidade da documentação apresentada pela ré em contestação. A autora defende não possuir certificado digital e, no suposto contrato assinado digitalmente, inexistir qualquer chave de verificação para confirmar a veracidade da assinatura, sendo que, consoante o Tema 1.061 do STJ, incumbe à ré o dever de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato quando impugnada pela parte autora da ação. Sustenta ainda haver dados pessoas incorretos no contrato, divergência na geolocalização e no seu endereço de residência. Pois bem. Diante das teses recursais acima mencionadas e do julgamento antecipado da lide, é oportuno registrar o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, ipsis litteris : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Segundo informa a doutrina "o conteúdo desses princípios significa, para o autor, poder alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e o conteúdo do processo e poder fazer-se ouvir. [...] Em outras palavras, não se pode economizar, minimizar a participação do litigante no processo, porque isso contraria o comando emergente da norma comentada" (NERY JÚNIOR, Nelson; e NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 5. ed. p. 240). No caso em apreço, ao analisar o pronunciamento combatido, verifica-se ter a Magistrada singular decidido que "a solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a petição inicial e a contestação (art. 434 do CPC)", razão pela qual promoveu o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, diferentemente do que constou na sentença, diante da impugnação em réplica (evento 21/1º grau) quanto à assinatura eletrônica aposta no contrato bancário, o Juízo a quo deveria ter oportunizado às partes a dilação probatória, momento adequado para a demonstração do direito pelos litigantes, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24-11-2021). Ressalta-se que, desde a inicial, a narrativa sustentada pela autora foi no sentido de não ter formalizado a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência de relação jurídica (evento 1) e, especialmente após a exibição do contrato pela defesa, impugnou a assinatura ali constante. Nesse palmilhar, considerando ainda o fato de o corresponde bancário ser de cidade/estado diversos (Recife/Pernambuco - fl. 2 do item 4 do evento 13/1º grau) da residência da autora (Quilombo/Santa Catarina), o número do IP aparentemente ser de outro estado (São Paulo) e haver divergência nos próprios dados cadastrais (a exemplo do número de telefone citado na réplica), a diligência probatória, ao menos em tese, permitiria reunir maiores elementos de convicção quanto à real dinâmica dos fatos, revelando-se fundamental para a solução do litígio, motivo pelo qual a oportunidade de produção de prova deve ser garantida, decorrendo de sua privação o manifesto prejuízo e a caracterização de cerceamento do direito ao amplo contraditório. A propósito, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA NÃO OPORTUNIZADA. PERÍCIA QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PELO CONSUMIDOR, TODAVIA. TESE FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA. TEMA 1061. PROEMIAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005704-42.2022.8.24.0082, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023). ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRAPÕEM OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REPETIÇÃO DOS TERMOS DA EXORDIAL INSUFICIENTE A JUSTIFICAR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO. O reprise de argumentos inaugurados na petição inicial ou na contestação não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Desde que respeitado o princípio da congruência, deve ser conhecido o recurso interposto. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR/RECORRENTE QUE, A TEMPO E MODO, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL LANÇADA NO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO - QUESTÕES FÁTICO-JURÍDICAS QUE DESAUTORIZAVAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SE OPORTUNIZE À PARTE INTERESSADA PRODUZIR PROVA QUE ENTENDE LHE CONVIR - RECURSO PROVIDO. Embora o juiz, a quem se destinam as provas, possa proferir o seu veredicto apenas com base em documentos quando deles puder extrair a resposta às questões fático-jurídicas controvertidas, deve-se reconhecer que há cerceamento de defesa quando o julgamento se dá sem que haja manifestação expressa do Juízo acerca de requerimento de diligência destinada à demonstração de algo juridicamente relevante ao deslinde da quaestio.(TJSC, Apelação n. 5003955-45.2021.8.24.0075, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-6-2023). Registro, por oportuno, que embora a autora não tenha alegado especificamente "cerceamento de defesa", pretendeu a incidência da tese do Superior Tribunal de Justiça fixada no Tema 1.061, o que corrobora a solução ora adotada. Diante da proclamada nulidade da sentença, as demais questões suscitadas na insurgência ficam prejudicadas. Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto e o retorno dos autos à origem. Ante o exposto, com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento e instrução do feito, especialmente com a reabertura da fase probatória nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061.

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Processo nº 5129383-86.2024.8.24.0930

ID: 296126609

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5129383-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO JUNIOR STRENSK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANKA NUNES FIDELIS

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5129383-86.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FABIANO JUNIOR STRENSK ADVOGADO(A) : BIANKA NUNES FIDELIS (OAB SC044786) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postulou pela citação… Embargos de Terceiro Cível Nº 5129383-86.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FABIANO JUNIOR STRENSK ADVOGADO(A) : BIANKA NUNES FIDELIS (OAB SC044786) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postulou pela citação e/ou intimação da parte ré via aplicativo de mensagens WhatsApp . A citação é um ato formal que dá ciência à parte demandada sobre a existência e o conteúdo do processo, permitindo-lhe apresentar defesa. É essencial para a validade da relação processual, pois sem ela o processo não existe para a parte ré. Quando feita por meio digital, pelo aplicativo WhatsApp e outros programas congêneres, genericamente prevista no art. 246, V, do CPC, depende de regulamentação legal específica. Acerca das intimações, preconiza o Código de Processo Civil: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246" Sobre o tema, são as lições de Humberto Theodoro Júnior: No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, a intimação dos advogados se faz pela publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 236). Não é necessário transcrever todo o teor da decisão, bastando enunciar, sinteticamente, o seu sentido. O que é imprescindível para a validade da intimação é a menção dos nomes das partes e de seus advogados, de maneira suficiente para identifica-los. A preterição desses requisitos causa a nulidade da intimação (Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 51ª edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2010, p. 281). Contrariamente à citação que, via de regra, é feita pessoalmente (art. 242, caput, do CPC), as intimações "realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei" (art. 270, caput, do CPC) e, segundo a doutrina de Luiz Fux, "faz-se ao advogado e não à parte, salvo disposição de lei em contrário, mas é nula quando feita com inobservância das prescrições legais, assemelhando-se neste passo ao ato citatório." (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 333). Tais atos, dotados de grande relevância, tramitando na Justiça Comum, devem, rigorosamente, observar as determinações vigentes e o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade, o que implica em reconhecer que "em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.(...) AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). Apesar das considerações acima, não se olvida a existência de orientação diversa na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, motivo pelo qual, mudando o entendimento até então sustentado por este juízo, passa-se a reconhecer a viabilidade da citação e/ou intimação por WhatsApp , inde pendentemente de tentativa prévia de cita ç ão e/ou intimação da parte por outros meios, inclusive. Com efeito, a Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006) estabelece que as citações poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que se garanta ao citando o acesso à íntegra dos autos, veja-se: Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais [sem grifo no original]. Presume-se daí que as citações por meio eletrônico que atingirem a finalidade da norma, isto é, convocarem o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238), franqueando-lhes o acesso e à ciência acerca do processo devem ser consideradas válidas. Nessa linha, vale gizar que o Superior Tribunal de Justiça já teceu considerações acerca da viabilidade do uso do aplicativo WhatsApp para fins de citação, reputando-a possível quando existirem meios de aferir a autenticidade do destinatário. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que 'sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil' (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir- se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HC 641.877/DF, Min. Ribeiro Dantas). Embora inexista previsão legal específica do uso da ferramenta e, por conseguinte, requisitos formais para aferir sua validade no ato citatório, é possível considerar o uso do aplicativo como medida eficaz e suficiente quando por meio dele se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. O procedimento elencado na Circular n. 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, nada mais é do que a junção de uma série de medidas capazes de garantir, a um só tempo, o cumprimento remoto aos atos processuais no período de pandemia e o sucesso do ato citatório, já que tem objetivo identificar com segurança o destinatário e torná-lo ciente da existência do processo. Não é outro o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM DE CELULAR (WHATSAPP). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL COM A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO VIA POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INEXISTOSA. EXEGESE DA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048856-32.2021.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO.NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS ("WHATSAPP") POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA PORQUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR A AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU TER OBSERVADO O ATO NORMATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO DERRUÍDA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002951-24.2020.8.24.0037, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Na mesma linha de intelecção, também restou assentado no âmbito da jurisprudência do TJSC entendimento no sentido de que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845- 87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). A propósito, depreende-se da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, verbis : Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis: Art. 4º (...) Parágrafo único. O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e- mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. Portanto, a realização da citação e/ou intimação da parte ré por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp , a ser efetivada por auxiliar da justiça, condicionada sua validade à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência. Isto posto, fica autorizada a citação e/ou intimação do integrante do polo passivo via WhatsApp com estrita observação ao disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de j ustiça. Cumpra-se.

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Wilson Antonio Wronski x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 325396447

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053378-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO WRONSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YOHANN SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053378-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILSON ANTONIO WRONSKI ADVOGADO(A) : YOHANN SADE (OAB PR070354) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA SADE (OAB PR112062) AGRAVADO : CAIXA ECO… Agravo de Instrumento Nº 5053378-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILSON ANTONIO WRONSKI ADVOGADO(A) : YOHANN SADE (OAB PR070354) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA SADE (OAB PR112062) AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO WILSON ANTONIO WRONSKI inter pôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "ação de repactuação de dívidas" n. 5081659-86.2024.8.24.0930, movida em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 27, DESPADEC1 ): "Trata-se de pedido de tutela provisória em ação de repactuação de dívidas. Da tutela de urgência. A parte autora requer que a parte contrária se abstenha de negativar o seu nome em serviços de proteção ao crédito e suspenda a cobrança até a repactuação dos débitos, bem como seja autorizado o depósito do equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, com base na Lei n° 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Os arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, tratam da repactuação de dívidas. O primeiro passo nas ações dessa natureza é a designação de audiência conciliatória com os credores, oportunidade em que o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, de modo que seja preservado o mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. Portanto, não se mostra viável determinar de antemão que os credores se abstenham de cobrar seu crédito tal qual celebrado ou negativar o autor pelo não pagamento, uma vez que, nesse momento, agem em exercício regular de um direito, e o autor não nega a dívida, mas busca uma recomposição que o permita reequilibrar as finanças, proposta que será alvo de análise na audiência de conciliação. Não há neste primeiro momento pretensão declaratória, condenatória ou efeitos a antecipar. A eventual e futura homologação do plano, se ocorrer, formará título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Inexistindo composição, o magistrado promoverá a repactuação forçada, podendo nomear administrador judicial, se for necessário, momento em que será válido questionar a legalidade da manutenção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Vale dizer, o legislador criou dois procedimentos sucessivos e eventuais: uma tentativa de conciliação (CDC, arts. 104-A e 104-C); a repactuação propriamente dita (CDC, art. 104-B). A corroborar esse entendimento, colaciona-se a jurisprudência no sentido de que o mero ajuizamento da ação de repactuação não ocasiona automaticamente a suspensão de ações em curso: (...) ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2) Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Para o contexto dos autos, o benefício referido compreende os honorários de Mediador no âmbito do CEJUSC referente à parcela do autor. 3) Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Frustrada a conciliação em relação a quaisquer credores, a contar da audiência, a parte autora terá o prazo de 15 dias para requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Nada sendo requerido nesse prazo, o feito será extinto. Cite-se a parte ré, para comparecer à solenidade e informar o endereço eletrônico em 5 dias. Faça-se constar também a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Assim ocorrendo, o pagamento a esse credor terá lugar apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). Os honorários do Mediador/Conciliador serão calculados conforme a Portaria CEC 01/2024. Os valores devidos por cada participante serão informados por certidão/ato ordinatório, que será juntado aos autos pela secretaria do CEJUSC após a realização da sessão de mediação/conciliação. O prazo para comprovar nos autos o recolhimento é de cinco dias úteis, a partir da cientificação de quem será o Mediador e dados para depósito respectivo, o que será feito em seguida pelo CEJUSC" Sustentou o agravante, em apertada síntese, que: a) há comprometimento superior a 134% de sua renda líquida com dívidas bancárias, o que inviabiliza sua subsistência e a de sua família; b) a tutela de urgência é necessária para limitar os descontos a 30% de sua renda e suspender a exigibilidade dos valores remanescentes até a audiê ncia de conciliação; c) a postergação da análise do pedido agrava sua situação de vulnerabilidade e a concessão da tutela é indispensável para garantir o mínimo existencial. Ao final, requereu a concessão imediata da tutela recursal e, no mérito, a confirmação da limitação dos descontos e da suspensão das cobranças enquanto perdurar o processo ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, cons iderando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Admissibilidade Verifica-se que no agravo de instrumento n. 5002705-66.2025.8.24.0000 foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora, ora agravante, de modo que dispensado o recolhimento das custas recursais. No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou o desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente à suspensão das cobranças até a repactuação das dívidas. A pretensão veiculada pelo agravante é de ver repactuadas as suas dívidas, com amparo na Lei 14.181/2021. O recorrente argumenta que há comprometimento superior a 134% de sua renda líquida com dívidas bancárias, o que inviabiliza sua subsistência e a de sua família. Assim, afirma que a tutela de urgência é necessária para limitar os descontos a 30% de sua renda e suspender a exigibilidade dos valores remanescentes até a audiência de conciliação. Alega, ainda, que a postergação da análise do pedido agrava sua situação de vulnerabilidade e a concessão da tutela é indispensável para garantir o mínimo existencial. Sem razão, adiante-se. A propósito, cabe transcrever as regras previstas nos arts. 104-A e 104-B referentes ao procedimento de repactuação de dívidas: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória , presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Ao interpretar esses dispositivos legais, Rizatto Nunes disserta o seguinte: O consumidor superendividado poderá ir a Juízo requerer uma espécie de recuperação judicial, conforme previsto no art. 104-A. Penso que, certamente, antes do ingresso do pedido, o consumidor deverá ter orientação jurídica (de advogado e/ou órgão de proteção ao consumidor) e, também, de contador ou perito contábil. Isso porque a norma permite proposta de repactuação das dívidas para um prazo de até 5 anos. Além disso, há de ser preservado o mínimo existencial (que como demonstrei no subitem 6.23, exige melhor detalhamento. E a proposta, que envolve todos os credores, além de tudo, deve preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nada muito fácil de ser feito, especialmente, envolvendo interesses de credores diversos que, por sua vez, venderam produtos e serviços diversos, com preços e prazos de pagamento diversos. Examinado o pleito, o Juiz poderá instaurar o processo de repactuação de dívidas visando realizar a audiência conciliatória. Não é uma conciliação simples de ser executada ainda que as intenções sejam legítimas. O credor, por sua vez, tem obrigação de comparecer à audiência de conciliação ou enviar procurador com poderes para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito existente e interrupção da contagem dos encargos da mora. Além disso, se o consumidor souber o montante devido a este credor que não compareceu nem se fez representar, ele (o credor) estará sujeito ao plano de pagamento que vier a ser fixado, mas receberá seu crédito somente após o pagamento feito aos demais credores que compareceram à audiência. (Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 14. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Nesse contexto, referido procedimento possui características próprias que, a priori , são incompatíveis com a pretendida antecipação da tutela judicial. Não se olvida da possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, deferir tutela de urgência para cessar a cobrança de dívidas em situação excepcional que prejudique a subsistência do consumidor. Contudo, além das regras específicas aplicáveis ao procedimento de repactuação de dívidas, o processo já foi encaminhado pela decisão agravada ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, sendo lá distribuído em 17/6/2025 (ev. 34 - PG) para a designação de audiência de conciliação ou mediação, a demonstrar a ausência de demora ou desídia na tramitação do feito. Sob outro ângulo, a situação dos autos exige maior instrução processual, conforme já decido nesta Corte: " no caso em tela não se mostra possível limitar o desconto de parcelas em folha de pagamento, pois, ainda que todos os bancos consignatários tenham sido arrolados na ação, não há como verificar a ordem de obtenção dos empréstimos; ou seja, diante da ausência de apresentação de todos os instrumentos contratuais que embasam a lide, não é possível saber qual foi a instituição financeira que extrapolou o limite da margem consignável, uma vez que a readequação não pode atingir pactos que, no momento da celebração, observaram a alíquota legal aplicável" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072038-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS". DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, A QUAL VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO PRETENDIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DAQUELA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO PAUTADO NA REPACTUAÇÃO DE DÉBITO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUAL POSSUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TANTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEVE PRECEDER AOS DEMAIS ATOS, INCLUSIVE A DELIBERAÇÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO/REVISÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS PARA FINS DE REMANEJAMENTO DE DÍVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054446-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ART. 104-A, CDC). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA VEDAR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DA PARTE COM BASE NAS DÍVIDAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES SUB JUDICE, SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO MONTANTE QUE EXCEDER LIMITE DO DESCONTO E LIMITAR TOTALIDADE DE DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 300, CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PROVA NOS AUTOS QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DE EFETIVOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA E DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES PACTUADAS EFETIVAMENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC AINDA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056216-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Esse também é o entendimento das demais Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044391-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058476-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 05-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019536-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 03-12-2024. Portanto, adequada a determinação de prévia realização de audiência conciliatória entre as partes, na forma do art. 104-A do CDC para, somente após, caso infrutífera, autorizar eventual intervenção judicial na relação contratual (art. 104-B do CDC). Em razão disso, é inviável nesse momento processual analisar o plano de pagamento apresentado pela autora, a possibilidade de quitação das dívidas e o pleito de intimação das requeridas para trazerem aos autos os contratos e os históricos de utilização de crédito e de pagamentos, dado que isso será analisado pelo juízo a quo por ocasião da audiência de conciliação ou posteriormente. Noutro vértice, os documentos juntados aos autos se revelam insuficientes para aferir eventual situação de urgência decorrente do risco à subsistência da agravante, considerando que ele aufere renda líquida mensal que varia de R$ 1.937,05 a R$ 6.162,23 ( evento 1, DOC32 , evento 1, OUT31 , evento 9, OUT17 , evento 9, OUT18 , evento 9, OUT19 ), já com os descontos do imposto de renda e previdência social, bem como dos empréstimos efetuados em sua folha de pagamento. Além disso, não foram juntados contratos e demonstrativos de pagamento que permitam verificar a totalidade do valor decorrente dos empréstimos mensais do autor. Por conseguinte, o recurso não comporta provimento. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Luis Antonio Da Cruz x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315312120

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107364-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DA CRUZ

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5107364-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIS ANTONIO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Apelação Nº 5107364-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIS ANTONIO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por LUIS ANTONIO DA CRUZ em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo pessoal não consignado. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição dos valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, captação indevida de clientela, irregularidade do comprovante de residência, necessidade de suspensão do processo e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 20), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, apela a Casa de Crédito (ev. 27) sustentando: a) legalidade dos juros pactuados; b) caracterização da mora; c) indeferimento do pedido de indenização pelos danos materiais requeridos pela Demandante; e) condenação da parte autora ao pagamento da integralidade dos honorários. De outro lado, apela a parte autora (ev. 29), requerendo: a) a limitação dos juros remuneratórios do empréstimo objeto deste litígio, sem a adição do acréscimo de 50%; b) Readequar a sucumbência fixada na origem, dada a sucumbência mínima da parte apelante em seus pedidos; c) Fixar a sucumbência devida ao procurador da parte Apelante sobre o proveito econômico ou pelo critério equitativo, resguardado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos moldes do indicado no item 40 da tabela de honorários divulgada pela OAB/SC Sem as contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recursos apelação cível interpostos por LUIS ANTONIO DA CRUZ e AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Prima facie , deixo de conhecer do apelo do Banco no tocante ao indeferimento da indenização pelos danos materiais requeridos pela Demandante, porquanto referida tese sequer foi objeto de análise da sentença, razão pela qual inexiste interesse recursal no ponto. Do Recurso do Banco. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta o Banco réu que o contrato é de alto risco, com alto índice de inadimplemento, não podendo os juros remuneratórios serem limitados à Taxa Média, ainda mais por inexistir Lei que determine referida limitação, enquanto a parte autora pugna seja determinada a aplicação da taxa média de juros remuneratórios, sem o acréscimo de 50%. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central. É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados "uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada.2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto.3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor.4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios.5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, na forma posta ela Sentença: Número do Contrato 1249150883 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 9,99 Data do Contrato 15/05/2023 Juros BACEN na data (%) 5,56 50% 8,34 Excedeu em 50%? SIM Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamares não acima do dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, diante da ausência de abusividade, a sentença merece ser reformada para manter a taxa arbitrada no contrato, restando, assim, prejudicado o recurso da autora no ponto. Da caracterização da mora. Em relação à mora debitoris, a parte apelante requer que seja caracterizada ante a inexistência de encargos abusivos no período da normalidade. Razão lhe assiste. É cediço que a descaracterização da mora ocorre quando constatada abusividade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Dessa forma, verificada a ausência de abusividade no tocante aos juros remuneratórios, a mora não merece ser descaracterizada, na forma do entendimento do egrégio STJ acima destacada. Com o provimento do apelo do Banco, os pedidos da exordial restaram julgados totalmente improcedentes, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito, devendo a parte Autora ser condenada ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade. Frente ao exposto, conheço de parte do recurso do Banco e, nesta, dar-lhe parcial provimento; restando prejudicado o recurso do Autor.

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Processo nº 5009149-92.2024.8.24.0019

ID: 311019186

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5009149-92.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA AGROPECUARIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL GIOVANA XAVIER BAPTISTA KUNZLER IVONE KUNZLER NELSON LEOPOLDO KUNZLER NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

80

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5009149-92.2024.8.24.0019/SC AUTOR: GIOVANA XAVIER BAPTISTA KUNZLER AUTOR: NELSON LEOPOLDO KUNZLER (… Recuperação Judicial Nº 5009149-92.2024.8.24.0019/SC AUTOR: GIOVANA XAVIER BAPTISTA KUNZLER AUTOR: NELSON LEOPOLDO KUNZLER (Espólio) AUTOR: IVONE KUNZLER AUTOR: NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: COMPANHIA AGROPECUARIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR (Inventariante) EDITAL Nº 310078587942 EDITAL DE INTIMAÇÃO - ART. 52, § 1º C/C ART. 7º, § 1º DA LEI 11.101/2005 OBJETO: INTIMAÇÃO dos credores interessados da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos produtores rurais NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR, CPF 023.273.829-71 e CNPJ 55.365.447/0001-56, GIOVANA XAVIER BAPTISTA KUNZLER, CPF 047.393.669-08 e CNPJ 55.778.140/0001-87, NELSON LEOPOLDO KUNZLER, CPF 031.993.399-72 e CNPJ 58.105.667/0001-39, e IVONE KUNZLER, CPF 655.900.589-53 e CNPJ 58.105.666/0001-94, COMPANHIA AGROPECUARIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A (AMAUC S/A), CNPJ 07.392.864/0001-45 e TRANSPORTES J.J.KUNZLER LTDA., CNPJ 05.143.683/0001-50, conforme Evento 81 e Evento 234 dos autos supramencionados, bem como para querendo, habilitarem seus créditos diretamente à administração judicial RLG ADM JUDICIAL LTDA, CNPJ 47.433.067/0001-83, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 2121, Conjunto 704, Jardim Santa Ângela, CEP 14020-525, Ribeirão Preto/SP, telefone (11) 2050-8164, e-mail contato@rlg-aj.com.br, nos termos art. 7º, da Lei nº 11.101/2005. PRAZO: o prazo para apresentar diretamente ao administrador judicial eventuais habilitações ou divergências (acompanhadas dos respectivos documentos) quanto aos créditos relacionados é de 15 (quinze) dias corridos, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. ENDEREÇO PARA ENVIO DE EVENTUAIS HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS: diretamente ao administrador judicial, por meio do e-mail kunzler@rlg-aj.com.br. RESUMO DO PEDIDO (EVENTO 01): o requerente NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR, CPF 023.273.829-71 e CNPJ 55.365.447/0001-56, ajuizou em 30/08/2024, com fundamento nos termos da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e de Falências – LREF) (Evento 1), pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, perante o Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, nos seguintes termos: “[...] com fundamento no disposto no art. 6º, §12, e art. 20-B, §1º, ambos da LFRE e nos arts. 300, 305 e seguintes do CPC, requer-se, digne Vossa Excelência em receber esta tutela e, ato contínuo, de conceder, LIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARTE, a tutela cautelar em caráter antecedente, para determinar a SUSPENSÃO TODAS AS AÇÕES, EXECUÇÕES E EM ESPECIAL, A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA 32.601 PERANTE O 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CONCÓRDIA/SC EM FAVOR DA SICREDI, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que o Requerente ajuíze o competente pedido principal de Recuperação Judicial [...]”. Posteriormente, o pedido foi aditado, para incluir os requerentes GIOVANA XAVIER BAPTISTA KUNZLER, CPF 047.393.669-08 e CNPJ 55.778.140/0001-87, NELSON LEOPOLDO KUNZLER, CPF 031.993.399-72 e CNPJ 58.105.667/0001-39, e IVONE KUNZLER, CPF 655.900.589-53 e CNPJ 58.105.666/0001-94, formulando-se o pedido principal de Recuperação Judicial, para além da reiteração do pedido liminar, nos seguintes termos (Evento 12): “Diante de todo o exposto e com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, as Requerentes demonstram que preenchem todos os requisitos legais para o deferimento do pedido de recuperação judicial, bem como apresentaram a documentação que atende integralmente ao disposto no artigo 51 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências - LRF). Assim, requer-se: A) A concessão da tutela de urgência para que seja suspensa a medida administrativa de consolidação de propriedade do imóvel rural, objeto da Matrícula nº 32.601, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Concórdia, nos termos dos artigos 6º, §12, e 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, de forma a garantir a preservação da atividade empresarial essencial durante o trâmite deste procedimento recuperacional; B) A concessão da tutela de urgência para que, nos termos do artigo 6º da LRF, seja determinada a **suspensão de todas as ações e execuções movidas em face das Requerentes, visando à manutenção da regularidade e continuidade da operação empresarial durante o processamento da recuperação judicial; C) O deferimento do processamento do presente pedido de recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 52 da Lei nº 11.101/2005, tendo sido cumpridos todos os requisitos formais e materiais necessários à obtenção do benefício legal; D) A nomeação de Administrador Judicial nos termos do artigo 52, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, a fim de auxiliar na condução do procedimento de recuperação judicial, observando as diretrizes e responsabilidades atribuídas pela legislação aplicável; E) A dispensa da apresentação de certidões negativas para o exercício regular das atividades empresariais, conforme previsão expressa do artigo 52, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, garantindo a continuidade das operações e a viabilidade da recuperação; F) A suspensão de todas as ações de execução que atualmente tramitam contra as Requerentes, em conformidade com o disposto no artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, assegurando”. RESUMO DO PEDIDO (EVENTO 202): a requerente COMPANHIA AGROPECUARIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A (CNPJ 07.392.864/0001-45) e TRANSPORTES J.J.KUNZLER LTDA (CNPJ 05.143.683/0001-50), ajuizou em 01/04/2025, com fundamento nos termos da Lei nº 11.101/2005, pedido de recuperação judicial em consolidação substancial, no bojo do processo já em curso, haja vista estrita ligação de interdependência das atividades desenvolvidas , formando um organismo econômico funcional, formulando-se o pedido principal de Recuperação Judicial, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto e considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, as Requerentes demonstram inequivocamente que preenchem todos os requisitos legais para o deferimento do pedido de recuperação judicial, além de terem apresentado a documentação que atende integralmente ao disposto no artigo 51 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). Assim, requer-se: A) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 6º, §12, da Lei nº 11.101/2005, para ANTECIPAR OS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determinando a suspensão imediata de todas as ações e execuções em curso contra as Requerentes, bem como impedindo a prática de atos constritivos sobre seus bens essenciais à operação (como penhoras, arrestos, bloqueios judiciais e extrajudiciais), conforme demonstrado no item VI da presente exordial; B) A DECLARAÇÃO A ESSENCIALIDADE DOS BENS INDICADOS, TANTO MÓVEIS (VEÍCULOS, IMPLEMENTOS E CARRETAS) QUANTO IMÓVEIS (GRANJAS, FÁBRICAS E INSTALAÇÕES AGROINDUSTRIAIS), como sendo indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais da AMAUC S.A. e da TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA., protegendo-os de medidas executivas que possam resultar na paralisação do grupo econômico. C) O RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO E DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL DAS EMPRESAS AMAUC S.A. E TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA., COM OS RECUPERANDOS JÁ CONSTANTES NO POLO ATIVO, para fins de processamento Curitiba-PR . www.LAFFITTE.com.br Maringá-PR . contato@laffitte.com.br 27 conjunto da presente recuperação judicial, à luz dos artigos 69-J e 69-K da Lei nº 11.101/2005, especialmente considerando a comprovada interdependência operacional, financeira, logística e gerencial entre as entidades, conforme fartamente demonstrado nesta exordial; D) O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS REQUERENTES, com a consequente aplicação de todos os efeitos legais previstos no art. 52 da Lei nº 11.101/2005, inclusive a suspensão das ações e execuções, nomeação ou ratificação do Administrador Judicial já designado, e demais providências legais cabíveis; E) A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA O EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, conforme previsão expressa do artigo 52, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, assegurando, assim, a continuidade das operações e a viabilidade da recuperação. Essa medida é imprescindível para evitar a paralisação das atividades e a deterioração ainda maior da situação financeira da empresa. F) A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES DE EXECUÇÃO QUE ATUALMENTE TRAMITAM CONTRA A REQUERENTE, em conformidade com o disposto no artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. Essa suspensão é essencial para proteger o patrimônio e as operações da Requerente, permitindo que a empresa se concentre na sua reestruturação sem as pressões das demandas judiciais. G) A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A COMUNICAÇÃO ÀS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, conforme dispõe o artigo 52, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, garantindo o devido acompanhamento do processo pelas autoridades competentes e a transparência nas ações da Requerente. H) A PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 1º, DA LRF, COM O OBJETIVO DE DAR A DEVIDA PUBLICIDADE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, respeitando os princípios de transparência e publicidade que devem nortear todo o procedimento.” RESUMO DA DECISÃO (EVENTO 81): a íntegra da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial está disponível no Evento 81 dos autos supramencionados e no endereço eletrônico da Administração Judicial. Seu dispositivo tem a seguinte redação: “[...] III - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial dos produtores rurais NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR, GIOVANA XAVIER BAPTISTA KUNZLER, IVONE KUNZLER e NELSON LEOPOLDO KUNZLER na forma do art. 52 da Lei n.º 11.101/2005 e, por consequência: 1. ARBITRO honorários em favor de "RLG ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL" pela realização da constatação prévia, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que tem sido fixado por este Juízo ultimamente, a ser suportado pela(s) recuperanda(s), devendo efetuar depósito em subconta vinculada aos autos ou diretamente a administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-o em igual prazo, nos autos, sob as penas da lei; 2. NOMEIO para o encargo de administrador judicial "RLG ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL" inscrita no CNPJ sob o n. 47.433.067/0001-83, com endereço profissional na Av. Angélica, 2503, Ed. Higenópolis Offices Tower – Sala 138, Bela Vista, 01227-200 - São Paulo/SP (SEDE); Av. Miguel Sutil, 8000, Ed. Santa Rosa Tower – Sala 1407, Jd. Mariana – 78040-400 - Cuiabá/MT (Unidade); e-mail contato@rlg-aj.com.br, representada por Frederico Rezende, advogado; e Alexandre Leite, advogado; 2.1 DETERMINO a intimação da nomeada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assine o termo de compromisso – por meio digital ou não, sob pena de destituição; 2.2 No tocante à remuneração da administradora judicial, DEVERÁ a nomeada apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada, em 10 (dez) dias, considerando a disposição contida no art. 24 da Lei n.º 11.101/2005, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas a serem dedicadas, número de pessoas e de setores que atuarão e fiscalizarão das atividades; ADIANTO, porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação do administrador judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento da(s) requerente(s) e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei n.º 11.101/2005, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 2.2.1 Apresentada a proposta, MANIFESTE-SE a(s) recuperanda(s) em igual prazo; 2.2.2 Após tal manifestação, VENHAM os autos conclusos para apreciação. 2.3 DETERMINO à administradora judicial que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a situação da recuperanda, para fins do artigo 22, inciso II, alínea “a” (parte inicial - "fiscalizar as atividades do devedor"), da Lei n.º 11.101/2005; 2.4 Fica também DETERMINADA a intimação da administradora para apresentação de relatórios mensais (artigo 22, inciso II, alíneas “c”), sempre em incidente próprio à recuperação judicial, exceto o acima, de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação n. 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios do administrador judicial; A administradora judicial DEVERÁ distribuir o incidente, em apenso aos presentes autos, na Classe Processual "Relatório Falimentar", que é, por regramento do Sistema Eproc, dispensado de custas processuais; REGISTRO, desde logo, que os incidentes DEVERÃO permanecer SUSPENSOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, de forma a permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, de forma a embasar eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos auto principais; 2.5 Além disso, DEVERÁ cumprir integralmente, as disposições contidas no art. 22, I, “k” e “l”, da LRJF, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 3. DETERMINO a apresentação do plano de recuperação judicial pela recuperanda, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei n.º 11.101/2005, sob pena de ser decretada a falência; 3.1 Apresentado o plano, INTIME-SE a administradora judicial para manifestação, no prazo improrrogável de 15 (quinze dias) conforme estabelece o art. 22, II, “h” da Lei n.º 11.101/2005; 3.2 Após, VENHAM os autos conclusos com urgência. 4. DETERMINO a intimação da recuperanda para diligenciar nas tratativas para o saneamento do passivo tributário, conforme item "g" desta decisão, comprovando nos autos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando desde já CIENTE do DEVER de promover a juntada das certidões negativas de débitos tributários, nos termos e no prazo do art. 57 da Lei n.º 11.101/2005; 4.1 DEVERÁ a recuperanda peticionar nos autos de todas as ações que tramitam contra esta - conforme relação apresentada e eventualmente complementada na perícia prévia - informando a) o deferimento da presente recuperação judicial, b) a suspensão por 180 dias supra deferida e c) notadamente a competência do juízo recuperacional para análise de atos constritivos sobre bens da empresa (art. 52, §3º, da Lei n. 11.101/2005); 5. Por outro lado, DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei n.º 11.101/2005; 6. DETERMINO a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda e seus sócios solidários de responsabilidade ilimitada, pelo período inicial, de 180 (cento e oitenta) dias corridos na forma do art. 6º da LRJF, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; 6.1 O decurso do prazo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º - A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 todos da Lei n.º 11.101/2005; 7. DETERMINO a suspensão do curso do prazo de prescrição das ações e execuções contra a autora pelo período, a princípio improrrogável, de 180 (cento e oitenta) dias, conforme preceitua o art. 6º, § 4º da Lei n.º 11.101/2005; 8. DETERMINO a intimação da recuperanda para, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais (art. 52, IV da Lei n.º 11.101/2005), em incidente próprio aos autos principais, enquanto perdurar a recuperação judicial; O incidente DEVERÁ ser distribuído, em apenso a esses autos, na Classe Processual "Ação de Exigir Contas", com requerimento de isenção de custas, de forma a permitir sua distribuição. REGISTRO, desde logo, que o incidente DEVERÁ PERMANECER SUSPENSO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, de forma a permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, de forma a embasar eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos autos principais. 9. DETERMINO a intimação eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento, e a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça, à Justiça Federal, Justiça do Trabalho e, ainda, às Fazendas Públicas Federal, a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante a devedora, para ciência aos demais interessados. 10. DETERMINO a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: a) o resumo do pedido da recuperanda e da presente decisão, que defere o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal de credores apresentada pela(s) recuperanda(s), em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência do artigo 55 da Lei nº 11.101/05 e acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital, para habilitação dos créditos diretamente ao administrador judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei; 11.1 Conforme procedimento legal, as HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES possuem RITO PRÓPRIO, observando apresentação diretamente ao administrador judicial ou trâmite via incidental conforme o caso. Ficam os interessados advertidos que eventuais pedidos de habilitação de crédito formulados diretamente nestes autos principais serão DESCONSIDERADOS, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei n. 11.101/2005, que determina não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar; Quando da publicação do edital a que se refere o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei n.º 11.101/2005, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias DEVERÃO ser protocoladas digitalmente como incidente ao presente feito, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. Neste ponto, DEVERÃO os credores e seus patronos observar que as habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei n.º 11.101/2005; 11. OFICIE-SE à Junta Comercial e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam às anotações referentes ao deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005; 12. ADVIRTO que: a) a recuperanda não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores; b) a autora não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, se houver, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial; e c) deverá ser acrescida, após o nome empresarial da recuperanda, a expressão "em Recuperação Judicial", em todos os atos, contratos e documentos firmados. 13. É VEDADO às recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 da LRJF; 14. DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Recomendação nº 102 do Conselho Nacional do Ministério Público2; 15. CONVOCO as partes à mediação judicial, designando a Câmara de Mediação e Arbitragem MED ARB RB EMPRESARIAL LTDA, nos termos do item "f" supra; INTIMEM-SE. CUMPRA-SE”. RESUMO DA DECISÃO (EVENTO 234): a íntegra da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial está disponível no Evento 234 dos autos supramencionados e no endereço eletrônico da Administração Judicial. Seu dispositivo tem a seguinte redação resumida: “[...] Dessa forma, demonstrados de forma robusta os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 69-J, incisos I a IV, da Lei nº 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das sociedades COMPANHIA AGROPECUÁRIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A (AMAUC S.A.) e TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA, determinando sua inclusão no polo ativo da presente demanda, sob o regime de consolidação substancial.1) INTIMEM-SE as recuperandas para: 1.1 Apresentarem, no prazo de 30 (trinta) dias, novo plano de recuperação judicial unitário, incluindo as novas recuperandas, considerando que já houve apresentação anterior de plano no evento 149, PET1.1.2. APRESENTAREM, no prazo de 5 (cinco) dias: a) a relação consolidada do quadro geral de credores; b) a retificação do valor atribuído à causa; c) relatório gerencial e projeção de fluxo de caixa da empresa TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA; d) manifestação expressa acerca da proposta de remuneração apresentada pela Administradora Judicial (evento 126, MANIF_ADM_JUD1).2. INTIME-SE a Administradora Judicial para que:2.1. Apresentado plano, MANIFESTE-SE, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o plano de recuperação judicial apresentado, nos termos do art. 22, II, "h", da LREF;2.2. No mesmo prazo, MANIFESTE-SE quanto à regularidade da representação processual do espólio de NELSON LEOPOLDO KUNZLER, à luz dos documentos já constantes nos autos;3. Com a apresentação dos documentos indicados no item 1.2 e manifestação da Administradora Judicial prevista no item 2.2, RETORNEM conclusos para: a) Determinação de publicação do edital previsto no art. 7º, §1º da LREF;b) Fixação da remuneração da Administradora Judicial.[…] A unidade econômica entre os entes já existia no momento da propositura da recuperação judicial, sendo certo que a inclusão tardia das sociedades AMAUC S.A. e TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA configura apenas o reconhecimento formal de uma realidade fática preexistente. Destarte, a contagem do prazo de stay deve observar o marco temporal único, fixado pela decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial originária, sob pena de permitir indevida extensão da blindagem judicial e violação da segurança jurídica e da isonomia entre credores, princípios que orientam o regime recuperacional. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, MANTENHO, portanto, o prazo de suspensão com início na data da decisão proferida no evento 81, DESPADEC1, para todas as empresas integrantes do grupo consolidado.1. DETERMINO, com fundamento no art. 6º da LREF, a suspensão de todas as ações ou execuções em face das recuperandas AMAUC S.A. e TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA, bem como de seus respectivos sócios solidários de responsabilidade ilimitada, pelo prazo remanescente do stay period, cuja contagem única teve início com a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo empresarial no evento 81, DESPADEC1. Os respectivos feitos deverão permanecer nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da LREF, bem como aquelas relativas a créditos excetuados nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 do mesmo diploma legal.2. DEVERÃO as recuperandas peticionarem nos autos de todas as ações que tramitam contra estas - conforme relação apresentada e eventualmente complementada na perícia prévia - informando a) o deferimento da presente recuperação judicial, b) a suspensão por 180 dias supra deferida e c) notadamente a competência do juízo recuperacional para análise de atos constritivos sobre bens das empresas (art. 52, §3º, da Lei n. 11.101/2005).3. DETERMINO a suspensão do curso do prazo de prescrição das ações e execuções movidas contra todas as empresas integrantes do grupo recuperando, inclusive AMAUC S.A. e TRANSPORTES J.J. KUNZLER LTDA, pelo prazo remanescente de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial;4. DETERMINO a intimação das recuperandas AMAUC e J.J. Kunzler para diligenciarem nas tratativas para o saneamento do passivo tributário, conforme item "g" da decisão de evento 81, DESPADEC1, comprovando nos autos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando desde já CIENTES do DEVER de promoverem a juntada das certidões negativas de débitos tributários, nos termos e no prazo do art. 57 da Lei n.º 11.101/2005;5. DETERMINO a intimação eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento, e a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça, à Justiça Federal, Justiça do Trabalho e, ainda, às Fazendas Públicas Federal, a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante a devedora, para ciência aos demais interessados.6. OFICIE-SE à Junta Comercial e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam às anotações referentes ao deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005;7. É VEDADO às recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 da LRJF;8. DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Recomendação nº 102 do Conselho Nacional do Ministério Público2 […] Destaca-se que o reconhecimento da essencialidade de bens à luz do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005 constitui medida de natureza excepcional, apta a atingir direitos de crédito dotados de garantias reais, como é o caso das alienações fiduciárias em garantia, cuja eficácia é preservada mesmo no âmbito da recuperação judicial. Simples alegações de uso rotineiro ou de conveniência empresarial não satisfazem o ônus de prova que recai sobre o devedor. Ao revés, a jurisprudência exige que se comprove a relação de dependência operacional direta entre o bem e a continuidade do exercício da atividade produtiva. No caso concreto, não foi produzida prova idônea e individualizada da imprescindibilidade dos imóveis listados, tampouco se demonstrou a inexistência de alternativa viável à substituição dos bens. Diante desse cenário, INDEFIRO o pedido de declaração de essencialidade dos imóveis registrados nas matrículas de n. 6.490, 17.685, 32.601 (já reconhecida anteriormente) e 38.488. […] Nesses termos: (a) RECONHEÇO, durante a vigência do stay period, o caráter essencial dos 75 bens listados no evento 222, PET1, utilizados pela recuperanda no exercício da atividade empresarial por ela regularmente declarada; (b) OFICIE-SE o 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, nos autos n. 5078167-86.2024.8.24.0930 com cópia da presente decisão. (c) AUTORIZO as recuperandas a apresentarem esta decisão diretamente às instituições financeiras e em processos judiciais como instrumento hábil ao cumprimento da determinação de suspensão, nos termos do art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. […] No evento 202, PET3, página 24, além dos veículos e imóveis, as requerentes listaram outros bens pelos quais objetivavam ter declarada a essencialidade, entre eles ativos diversos:1. Cota capital do Banco Sicoob Transcredi2. Cota capital do Banco Sicoob Crediauc3. Cota capital do Banco Sicredi4. Consórcio Transcredi de imóvel 5. Um maquinário - silos para depósito de ração 26 silos. (…) No entanto, em análise ao apresentado no evento 222, PET1, verifica-se que as requerentes não trouxeram qualquer elemento novo quanto a tais ativos. Não há menção expressa a eles, tampouco foram acostados documentos que permitam aferir sua titularidade, valor, gravames incidentes, uso atual e vinculação direta com o ciclo operacional das empresas recuperandas. No tocante ao maquinário (silos para ração), além da ausência de documentação comprobatória, o pedido limitou-se à enunciação genérica de sua existência, sem a individualização dos bens, tampouco descrição de suas características técnicas, localização, estado de conservação, eventual uso compartilhado e sua real inserção na cadeia de produção agroindustrial. Ausente, portanto, qualquer elemento que permita concluir pela sua natureza de bem de capital essencial. Diante desse cenário, INDEFIRO o pedido de declaração de essencialidade dos bens indicados. […] Ante o exposto, com base nos fundamentos da presente decisão, INDEFIRO o pedido formulado pela ADM do Brasil Ltda, de indeferimento do pedido de inclusão da Amauc S.A. no polo ativo. INTIMEM-SE às recuperendas e a administradora judicial acerca do alegado na petição de evento 231, PET2, no prazo de 15 dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.” RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES: CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS (ART. 41, I, LEI 11.1001/2005): RODRIGO CAVALLI POZZO, R$ 219.591,82BRUNO DELGADO CHIARADIA, R$ 209.814,34. TOTAL DA CLASSE I: R$ 429.406,16 (quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e seis reais e dezesseis centavos). CLASSE II – CREDORES COM GARANTIA REAL (ART. 41, II, LEI 11.1001/2005): SICOOB CREDIAUC, R$ 1.484.811,50, SICOOB TRANSCREDI, R$ 21.285.082,70, SICREDI, R$ 6.817.290,18, SICREDI, R$ 7.735.054,28. TOTAL DA CLASSE II: R$ 37.322.238,66 (trinta e sete milhões trezentos e vinte e dois mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos). CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS (ART. 41, III, LEI 11.101/2005): A & R NUTRICAO ANIMAL LTDA., R$ 25.000,00, ADM DO BRASIL LTDA, R$ 2.086.675,04, AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, R$ 10.622,37, AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, R$ 91.170,00, AGRO VETERINARIA TIMBO LTDA, R$ 37.043,51, AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, R$ 1.268.978,32, AGROCERES PIC MATRIZES DE SUINOS LTDA, R$ 35.086,50, AGROCERES PIC SUINOS LTDA, R$ 1.029.654,77, AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA S.A, R$ 13.060.236,26, AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA S.A, R$ 30.485.657,48, ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA, R$ 34.160,00, AMERICAN NUTRIENTS DO BRASIL IND. E COMERCIO LTDA, R$ 86.305,97, BANCO BRADESCO S/A, R$ 8.199.453,94, BOCCHI AGRONEGOCIOS E CIA LTDA, R$ 113.638,04, BOI VERDE IND. E COM. DE FARINHA DE CARNE LTDA, R$ 30.000,00, CANADA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, R$ 34.433,26, CEREAIS FORMIGUENSE LTDA, R$ 525.000,00, CERES COM. E TRANSP. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, R$ 24.250,00, CEVA VETERINÁRIA SA, R$ 37.645,20, COMERCIAL AGRICCOLA CCPRAN LTDA, R$ 69.691,87, COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS RIO ELIAS LTDA, R$ 1.771.559,50, COOP. DE PRODUTORES DE GRÃOS DO ALTO URUGUAI LTDA, R$ 401.745,93, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO, R$ 979.566,00, DIONISIO BECK, R$ 50.276,90, DORVAL CONCI JUNIOR, R$ 53.697,40, EDUARDO YUKIO TOMITA, R$ 578.893,29, EMBRASATEC IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA, R$ 28.800,00, EVANVET DIST. DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, R$ 353.607,31, FABIO ROGERIO MARQUEZIN, R$ 50.039,68, FARMABASE SAUDE ANIMAL LTDA, R$ 1.057.231,29, GOIOXIM INSUMOS E CEREAIS LTDA, R$ 1.879.733,33, IMPEXTRACO LATIN AMERICA COM. IND. PROD. NUTR. LTDA, R$ 145.000,00, INDUSTTRIA QUIMICA ANASTACIO SA, R$ 65.577,30, INSUAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA, R$ 398.970,00, JA AGRONEGOCIOS COM. E DIST. DE PRODUTOS, R$ 99.552,12, JULCEMAR MUNARETTO E OUTROS, R$ 1.888.959,84, LAGB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA, R$ 32.518,51, MARCIO ANTONIO GALLI E OUTROS, R$ 50.053,63, MERCK SHARP E DOHME SAUDE ANIMAL LTDA, R$ 117.648,00, MF BALANÇAS SOLUÇÕES EM PESAGEM LTDA, R$ 10.045,08, MICROVET-MICROBIOLOGIA VETERINÁRIA ESPECIAL. LTDA, R$ 475.385,92, MIGPLUS AGROINDUSTRIAL LTDA, R$ 165.252,82, NATIVA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, R$ 310.314,83, NUCTRAMIX LTDA, R$ 1.730.171,83, NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS, R$ 54.686,00, OLFAR S/A, R$ 414.186,16, PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA, R$ 271.469,70, QUIMTIA S.A, R$ 54.796,66, QUIMTIA SA CHP, R$ 210.480,60, SAUVET INDUSTRIA FARMAC E VETERINARIA LTDA, R$ 682.461,65, SICOOB CREDIAUC, R$ 14.281.859,95, SICOOB TRANSCREDI, R$ 5.651.755,28, SICREDI, R$ 4.816.655,05, SPO IND. E COM. LTDA, R$ 146.596,80, SULMIX INDÚSTRIA DE DILUENTES LTDA, R$ 28.231,88, SUMITOMO CHEMICAL BRASIL IND. QUÍMICA S.A, R$ 44.713,48, THESEO SAUDE ANIMAL LTDA, R$ 6.720,01, TOSCAN TRANSPORTES LTDA, R$ 78.000,00, TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, R$ 2.076.705,80, TRESBOMM COM. E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA, R$ 2.398.511,33, TROUW NUTRITION BRAS. NUTRIÇÃO ANIMAL, R$ 437.074,44, VICENTE PRESSI, R$ 53.822,10. TOTAL DA CLASSE III: R$ 101.688.029,93 (cento e um milhões seiscentos e oitenta e oito mil vinte e nove reais e noventa e três centavos). CLASSE IV - CREDORES MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART 41, IV, LEI 11.101/2005): ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, R$ 181.040,00, CEREAIS FORMIGUENSE LTDA, R$ 525.000,00, GIRUA ARMAZENAMENTO DE CEREAIS, R$ 104.385,50, HB AGROSOLUÇÕES LTDA., R$ 14.367,31. TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 824.792,81 (oitocentos e vinte e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos). Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). Por intermédio do presente, ficam eventuais credores cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atenderem ao objetivo supramencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado, uma vez, na forma da lei. Concórdia (SC), data da assinatura digital.

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