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Ivo Jose Klein x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Raizes - Sicredi Raizes Rs/Sc/Mg

ID: 281765491

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036565-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVO JOSE KLEIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON AURÉLIO VERDI

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JOILSON ALVES SENE

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Agravo de Instrumento Nº 5036565-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVO JOSE KLEIN ADVOGADO(A) : JOILSON ALVES SENE (OAB PR083165) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - S… Agravo de Instrumento Nº 5036565-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVO JOSE KLEIN ADVOGADO(A) : JOILSON ALVES SENE (OAB PR083165) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MARLON AURÉLIO VERDI (OAB SC028844) DESPACHO/DECISÃO IVO JOSÉ KLEIN interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5009865-05.2024.8.24.0930, em trâmite no 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual não foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária (R$ 17.481,71 - Evento 75, Eproc 1G). O agravante pugna para que seja suspensa e, ao final, reformada a decisão porque o montante retido é protegido pelo manto da impenhorabilidade por ter caráter alimentar, além de ser inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, inciso IV e X). O recurso é cabível, tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.016 e 1.017), o que me leva a autorizar o seu processamento. De acordo com a regra expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ", e, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Quanto à temática da impenhorabilidade, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, inciso X, do Código Processo Civil alcança também valores mantidos em fundos de investimento, contas correntes ou mesmo dinheiro em espécie, até o limite de 40 salários mínimos, dando interpretação extensiva à norma de regência (Agravo Interno no Recurso Especial 1786530/RS, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 17.6.2019). Na mesma toada, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 63, assim redigida: " o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos , ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude ". In casu , o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos. Isso é o suficiente para que se interprete que o montante retido é blindado pelo manto da impenhorabilidade, dada a inexistência de indícios de eventual abuso, má-fé ou fraude. Dito isso, o requisito da probabilidade do direito está evidenciado, assim como o risco de dano grave. À vista do exposto, defiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo de origem . Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Gabriel Vieira

ID: 322080841

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5147314-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

GABRIEL VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5147314-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : GABRIEL VIEIRA ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5147314-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : GABRIEL VIEIRA ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por GABRIEL VIEIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI . Alega, em resumo, erro na aplicação dos encargos. Intimada, a parte contrária manifestou-se, rechaçando os argumentos da parte executada. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Do excesso de execução. O excesso de execução ou a revisão de encargos contratuais não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, ser arguido ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). ANTE O EXPOSTO , rejeito a objeção de pré-executividade. Sem honorários. 1) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 1.1) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Carla Aparecida Santos x Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense

ID: 322933589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5080013-07.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDEMIR TCHOI BUCCO

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MAURO ANTONIO BONIN

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5080013-07.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARLA APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) EMBARGADO : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLID… Embargos de Terceiro Cível Nº 5080013-07.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARLA APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) EMBARGADO : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLA APARECIDA SANTOS em face de CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE , em que a parte embargante pretende a baixa de restrições existentes no veículo que adquiriu por conta de dívida alheia. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro são manejáveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer " constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo” (art. 674 do CPC), podendo requerer, assim, o desfazimento ou sua inibição por tal meio. O artigo 674 do CPC prevê a possibilidade de concessão da medida liminarmente, mediante a suficiente comprovação do domínio ou da posse. A parte embargante alega ser legítima proprietária do automóvel CHEV/PRISMA 1.0MT LT, placa MMH0H15, ano 2014, modelo 2015, renavam 1010781771, cor vermelha , o qual sustenta ter sido objeto de restrição por dívidas fundadas em crédito bancário de responsabilidade do antigo proprietário. Observa-se que à época da compra e venda (doc. 4 - evento 1) não havia registro ou quaisquer outras prenotações que dessem margem de possibilidade ao adquirente do veículo evidenciar que o automóvel serviria de patrimônio garantidor à satisfação dos débitos do alienante, de modo a demonstrar, concomitantemente, a presença da boa-fé de terceiro e probabilidade do direito, pois "por caracterizar os embargos de terceiro um instrumento apto à tutela da posse, não se pode deixar de considerar, em relação aos efeitos jurídicos atribuídos à posse, que a parte que dele se utiliza deverá comprovar a condição de terceiro de boa-fé, ou seja, a condição de o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC/2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097481-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013). Por tais razões é que, comprovado suficientemente o direito da parte embargante, os atos constritivos realizados sobre o automóvel descrito na inicial decorrentes de dívidas do antigo proprietário deverão ser imediatamente suspensos. Porém, há que se ressalvar que a baixa da anotação premonitória de imediato se demonstra temerária, pois ponderando o direito de proteção à ameaça ao direito de propriedade da parte embargante e o direito à busca de satisfação do crédito da embargada, é razoável modular os efeitos do pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório do bem, mantendo-se, assim, a anotação à margem do registro acerca da litigiosidade que o cerca, até mesmo porque esta anotação não inibe a parte embargante de exercer quaisquer dos direitos de propriedade. Ante o exposto, recebo os presentes embargos e DEFIRO parcialmente o pedido liminar para, afora a anotação premonitória efetivada, determinar a suspensão/impedimento de quaisquer atos constritivos em relação ao automóvel CHEV/PRISMA 1.0MT LT, placa MMH0H15, ano 2014, modelo 2015, renavam 1010781771, cor vermelha. Certifique-se na ação de execução n. 5096777-05.2024.8.24.0930, bem como proceda-se ao relacionamento dos autos, juntando-se cópia desta decisão. Cite-se a parte embargada na pessoa de seu advogado (art. 677, § 3º, CPC), para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, CPC). Intimem-se e cumpra-se.

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Jair Norberto Wackerhage e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu

ID: 321442317

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052407-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR NORBERTO WACKERHAGE JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA JANETE WACKERHAGE PEDRI RAFAEL AUGUSTO PEDRI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5052407-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JANETE WACKERHAGE PEDRI ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) AGRAVANTE : JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA AD… Agravo de Instrumento Nº 5052407-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JANETE WACKERHAGE PEDRI ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) AGRAVANTE : JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) AGRAVANTE : RAFAEL AUGUSTO PEDRI ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) AGRAVANTE : JAIR NORBERTO WACKERHAGE ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA, RAFAEL AUGUSTO PEDRI , JANETE WACKERHAGE PEDRI e JAIR NORBERTO WACKERHAGE interpuseram Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória proferida nos Embargos à Execução n. 5137905-05.2024.8.24.0930 que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Alegam, em síntese, que a empresa não está positiva, não tendo faturamento, tendo prejuízos, conforme se verifica dos extratos juntados. Referem que o Sr. Jair foi retirado do quadro societário, que o Sr. Rafael tem uma menor dependente dele, além dos demais documentos que mostram a realidade financeira de todos. Na declaração de 2024, o débito da empresa é bem maior que o crédito. A Sra. Janete não faz parte do quadro societário, apenas tem procuração para representar o Sr. Rafael, não devendo ter a sua situação financeira analisada no presente caso, mas de qualquer forma, vem juntar a sua renda, que é apenas o seu benefício previdenciário. Aduzem que a manutenção da decisão agravada impõe as agravantes um evidente prejuízo, pois não detêm de condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Requerem a antecipação da tutela recursal para ordenar a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste reclamo e, ao final, a concessão da justiça gratuita. 1.1) Da decisão agravada Por decisão interlocutória (evento 14), proferida em 11/06/2025, a Juíza de Direito GRAZIELA SHIZUIHO ALCHINI indeferiu o pedido de justiça gratuita. Vieram-me conclusos. É o relatório. 2) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que oferecido a tempo e modo, dispensado o preparo (art. 101, §1º, CPC) e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.1) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes nos Embargos à Execução n. 5137905-05.2024.8.24.0930, na qual figuram como embargantes. Embora o Código de Processo Civil não trate de situação em que o Agravo de Instrumento careça de contraditório e ampla defesa, sequer houve a citação do agravado nos autos de origem e o objeto recursal versa sobre a concessão da justiça gratuita, o que poderá ser oportunamente impugnado pela parte ex adversa (art. 100, caput , CPC). Dessarte, não sendo o caso de ofensa ao contraditório e à ampla defesa assegurados no art. 5º, LV, da CRFB/88, pertinente o julgamento do reclamo na forma do art. 932 do CPC. 2.2) Do mérito recursal Acerca do benefício da Justiça Gratuita, o Código de Processo Civil, em substituição a Lei 1.060/50, dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [....] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, em relação à pessoa jurídica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). O pedido foi formulado pelos agravantes JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA, RAFAEL AUGUSTO PEDRI , JANETE WACKERHAGE PEDRI , de modo que se faz necessária à análise relativa a cada um dos agravantes, eis que cada um destes figura como embargante na origem, tendo interposto o presente recurso. Pois bem. Em relação à pessoa jurídica JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA, juntou extratos bancários, do que não se extrai a movimentação de valores elevados (evento 1, COMP3 origem e vento 1, EXTR16/30, grau recursal). No grau recursal, apresentou declaração de Informações ao Simples, em que se percebe o total de despesas maior que o total de entradas abrangidos pelo período (evento 1, ANEXO10), do balancete patrimonial (evento 1, ANEXO11), percebe-se a existência de um passivo circulante muito maior que o ativo circulante, existindo resultado negativo para o exercício apresentado. Ademais, cabe ressaltar que o valor da parcela do título executado se dá no valor mensal de R$1.818,24 (evento 1, CONTR8, fl.2), o que não é significativo, pensando na qualidade de uma pessoa jurídica, o que reforça o momento de dificuldade financeira da empresa, razão pela qual o pedido deve ser acolhido. Em relação ao agravante JAIR NORBERTO WACKERHAGE , este apresentou na origem, recibo de pagamento de salário referente a 02/2025, em que percebe o valor líquido de R$3.021,00 (evento 10, ANEXO3). No grau recursal, apresentou cópia do imposto de renda, relativo ao exercício 2024, em que declarou ter recebido o valor total de R$39.148,88 (evento 1, ANEXO8), possuindo bens e direitos no valor de R$38.216,54 e dívidas e ônus reais de R$35.011,44. Ademais, o único imóvel em seu nome está avaliado em R$30.000,00, sendo evidente a situação de hipossuficiência da parte, razão pela qual a benesse é deferida. A agravante JANETE WACKERHAGE PEDRI apresentou no grau recursal, o seu contra cheque, em que percebe o benefício previdenciário líquido de R$ 1.523,82 (referente a fev/2025, evento 1, ANEXO9, grau recursal). Da cópia do imposto de renda, relativo ao exercício 2024, comprovou o rendimento anual de R$50.685,26, bens e direitos no valor de R$356,18 e dívidas e ônus reais de R$3.462,18 (evento 1, ANEXO14, grau recursal), de modo que, havendo provas da hipossuficiência da parte, faz-se necessário reformar a decisão combatida, para deferir o beneplácito pretendido. Por último, quanto ao agravante RAFAEL AUGUSTO PEDRI , este apresentou na origem, o contra cheque relativo a jan/2025, em que percebeu o valor líquido de R$3.396,00 (evento 10, ANEXO2, origem). No grau recursal, apresentou cópia do imposto de renda, relativo ao exercício 2024 (evento 1, ANEXO6), em que comprovou o rendimento anual de R$76.869,34, possuindo bens e direitos no valor de R$312.275,93, sem dividas e ônus reais. Ademais, é proprietário de um terreno, no valor de R$260.000,00, um veiculo Ford Focus, no valor de R$42.197,00, cotas na sociedade empresária executada. Nota-se que deixou de apresentar suas despesas ordinárias e mensais, tais como, moradia, alimentação, saúde, capazes de demonstrar que o pagamento das despesas do processo poderá prejudicar a sua vida e o de sua família. Apesar de ter comprovado que possui uma filha menor (evento 1, CERTNASC12) isto não é capaz de por si só, demonstrar a hipossuficiência econômica, o que deve vir corroborado de demais provas. Portanto, com esteio na presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira legitimada pelo art. 99, § 3º, do CPC, os documentos juntados pelo agravante não permitem aferir a alegada hipossuficiência econômica. Do Superior Tribunal de Justiça: "'[...] O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado'. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)". (AgInt no AREsp 1063320/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017). É sabido que a concessão de justiça gratuita é devida para que os mais carentes financeiramente consigam se valer do Poder Judiciário. Para tal finalidade, imprescindível que, tanto as partes como seus causídicos, busquem tratar o tema com o comprometimento e discernimento que ele merece. Sempre que tal benefício é concedido a quem não precisava, acaba-se por onerar o Estado e, por consequência, todos os contribuintes. Portanto, não comprovada a necessidade do beneplácito almejado, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau em relação ao agravante Rafael Augusto Pedri . 3.0) Conclusão Ante o exposto, com esteio no art. 932, do CPC, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do benefício tão somente ao agravante Rafael Augusto Pedri , deferindo quanto aos demais. Comunique-se à origem. Intime-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs e outros x Auto Posto Fortaleza Ltda

ID: 334038582

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008119-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS NIENOW ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO FORTALEZA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL NIENOW

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SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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MARCELO JOSE LAUER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008119-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Rafael Nieno… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008119-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) EXEQUENTE : NIENOW ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) EXECUTADO : AUTO POSTO FORTALEZA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO A parte executada suscita a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento que a quantia não ultrapassa 40 salários mínimos e a jurisprudência não faz distinção acerca da impenhorabilidade nas contas de pessoas físicas ou jurídicas. A hipótese de impenhorabilidade não encontra previsão expressa no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Como se sabe, a finalidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é a garantia da subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual tal entendimento é de que a proteção não se estende às pessoas jurídicas. Além disso, a jurisprudência não tem dado interpretação extensiva ao dispositivo para as pessoas jurídicas, de modo que a impenhorabilidade é apenas reconhecida quando existir prova inequívoca da necessidade do emprego do numerário no adimplemento de salários de empregados de pessoa jurídica. Situação que não se verifica no feito, mormente porque há apenas declaração unilateral da parte executada nesse sentido, sem que houvesse quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que 'a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial' (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC." (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda turma, j. de 7/3/2023). Do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA EM CONTAS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA NO TOCANTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, VISTO QUE INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DO BLOQUEIO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046231-20.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). ANTE O EXPOSTO : 1) Indefiro o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada pessoa jurídica. 2) Com o decurso do prazo de 15 dias sem insurgência, expeça-se alvará dos valores depositados nos autos para a parte exequente, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará. 3) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Vitor Freitas De Oliveira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 293110373

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5117438-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI BRANDAO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117438-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VITOR FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRANDAO (OAB SC038352) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117438-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VITOR FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRANDAO (OAB SC038352) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de VITOR FREITAS DE OLIVEIRA . Pretende a impugnante/executada o cancelamento do cumprimento face o não pagamento das custas iniciais; pleiteia a nulidade processual por não ter sido intimado o procurador da casa bancária acerca da inicial do cumprimento conforme pedido expresso realizado; a inexigibilidade da multa diária fixada, pelo não cumprimento da súmula 410 do STJ, visto que não houve a intimação pessoal da casa bancária, bem como que houve a venda do veículo impossibilitando o cumprimento da ordem de devolução ( evento 13, PET1 ). Instada, a parte impugnada/exequente se manifestou no evento 23, MANIF IMPUG1 . Brevemente relatado, decido. FUNDAMENTAÇÃO É desnecessária a produção de provas em audiência ou a realização de prova pericial contábil, pois a matéria posta é unicamente de direito, razão pela qual julgo antecipadamente a lide. O Código de Processo Civil, em seu art. 525 disciplina a impugnação ao cumprimento de sentença, prevendo, em seu § 1º, as matérias que podem ser objeto do incidente: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação . § 1º Na impugnação , o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inicialmente, a parte exequente/impugnada juntou comprovante de pagamento das custas no evento 18, CUSTAS1 , razão pela qual se rejeita o pedido de cancelamento da inicial. Quanto ao pedido de nulidade processual, sabe-se que o prazo para apresentar impugnação é de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo da obrigação de fazer (art. 525 do CPC). A parte impugnante/executada opôs a impugnação em 18/12/2024, dentro do prazo após a intimação de ev. 6/7, ainda que não tenha saido em nome do seu patrono, por ter sido oposta dentro do prazo, não havendo prejuízo ao devedor, não há que se falar em nulidade processual. Tocante as astreintes impostas, não houve a intimação pessoal da devedora, o que seria obrigatório por força da súmula 410 do STJ; todavia, a parte executada/impugnante informou na peça de impugnação que houve a venda extrajudicial do bem em 31/10/2023, ou seja, muito antes da prolação da sentença nos autos de busca e reforma nos autos de apelação. Logo, inexigível a multa por descumprimento, na medida em que quando do ingresso do cumprimento já não havia mais possibilidade de devolução do carro. Uma vez que a decisão de ev. 6 foi para cumprimento da obrigação de fazer e não de pagar, indevida nesta fase a aplicação das multa e honorários de 10%. Isso posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 13 para tão somente afastar a incidência das astreintes. O valor a ser pago neste cumprimento corresponderá ao importe equivalente ao valor do bem de acordo com a Tabela Fipe à época da apreensão, devidamente atualizado com base no INPC, a título de perdas e danos, incluindo nesta o montante relativo à penalidade prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69, conforme determinado no acórdão prolatado nos autos de apelação da busca ( evento 13, RELVOTO1 ). Condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários, estes arbitrados em R$1.000,00. I ntime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado. Após, intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10%. Intime-se. Cumpra-se.

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Adolfo De Souza Barbosa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291476078

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016558-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADOLFO DE SOUZA BARBOSA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016558-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADOLFO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADOLFO DE SOUZA BARBOSA (OAB SC042435) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Viá… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016558-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADOLFO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADOLFO DE SOUZA BARBOSA (OAB SC042435) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Viável a concessão de prazo adicional para manifestação da parte executada acerca dos cálculos apresentados pelo auxiliar do juízo. Segundo sua natureza, os prazos são considerados dilatórios ou peremptórios . Dilatório é o que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado (art. 181). Peremptório é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar (art. 182). Ao juiz, todavia, o Código permite, em casos excepcionais, a ampliação de todo e qualquer prazo, mesmo os peremptórios, desde que seja difícil o transporte na Comarca, ou tenha ocorrido caso de calamidade pública. Nas dificuldades de transporte, a ampliação máxima poderá atingir 60 dias (art. 182, segunda parte); na calamidade pública, poderá até ultrapassar o mencionado limite (art. 182, parágrafo único). [...] Não determinou o Código um critério para identificar, dentro dos prazos legais, quais são os peremptórios e quais os dilatórios. Caberá, pois, à jurisprudência a seleção causídica dos prazos de uma e outra espécie. Há alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso mais ou menos uniforme da doutrina processualística. Com efeito, os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, bem como o de recorrer, são tidos como peremptórios. E os de juntas documentos, arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são meramente dilatórios. De um modo geral, peremptório é o prazo que a seu termo cria uma situação que condiciona a própria função jurisdicional, tal como se dá com a revelia, a coisa julgada e a preclusão pro iuditcato ; e dilatório, aquele que põe em jogo apenas interesse particular da parte. ( Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 48ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 282). Como se infere do art. 476 do CPC: Art. 476: Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado. Com efeito, tratando-se de prazo para a regular instrução, nada impede que o prazo seja prorrogado, principalmente em homenagem ao princípio da ampla defesa. Nessa esteira são os precedentes adiante destacados: PRAZO - Laudo pericial - Pretensão do agravante de que fosse concedido o prazo suplementar de trinta dias para se manifestar sobre o laudo pericial - Admissibilidade - Arts. 181 e 182 do CPC - Prazo de dez dias para o assistente técnico oferecer o seu parecer, previsto no parágrafo único do art. 433 do CPC que ê dilatório - Prazo que comporta prorrogação - Caso em que não há óbice à ampliação do referido prazo - Parágrafo único do art. 433 que deve ser analisado em conjunto com o art. 432 do CPC - Agravo retido provido. (...) (Apelação n° 0107300-46.2008.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2011). E ainda: Prazo - Manifestação - Perícia grafotécnica - Pretendido pelo agravante que fosse concedido o prazo suplementar de dez dias para se manifestar sobre o laudo pericial - Arts 181 e 182 do CPC - Prazo de dez dias para o assistente técnico oferecer o seu parecer, previsto no par único do art. 433 do CPC, que é dilatório - Prazo que comporta prorrogação - Caso em que não há óbice à ampliação do refendo prazo - Par. único do art. 433 que deve ser analisado em conjunto com o art. 432 do CPC - Prazo - Apresentação do laudo pelo perito - Art. 433, "caput", do CPC - Perito que pode apresentar o laudo pelo menos vinte dias antes da audiência - Possível, por analogia, dar às partes a mesma oportunidade - Caso em que não foi designada audiência de instrução - Cabível a prorrogação do prazo para a apresentação das críticas do assistente técnico do agravante - Concedido o prazo suplementar de dez dias - Agravo provido (Agravo de Instrumento n° 0037740-17.2008.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2008). Assim, em se tratando de prazo dilatório, viável a ampliação pretendida, sobretudo visando o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Dessa forma, prorrogo por 15 dias o prazo para manifestação da parte ré acerca dos cálculos apresentados pelo auxiliar do juízo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008410-05.2024.8.24.0930

ID: 322903030

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008410-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008410-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO A … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008410-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução quando não localizado o veículo objeto do contrato (art. 4º do Decreto-lei 911/69). No caso, o bem não foi localizado. A instituição financeira autora, por seu turno, requereu a referida conversão. Ante o exposto: 1) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas, via Renajud, no veículo até então objeto de busca e apreensão. 2) Retifique-se a classe processual na autuação. Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput). ENDEREÇO: Rua Otto Hoier, nº 1351, Apto 306, Bairro Cidade Nova, Itajaí/SC, CEP 88308-100. Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o art. 835, § 3º, do mesmo Diploma. Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quanto bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% do valor da dívida executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). No mandado de citação deverá constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, arts. 914 e 915). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput), salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 919 do Código de Processo Civil; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como a não exibição de prova de sua propriedade, incidindo o devedor em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (CPC, art. 774, inciso V e parágrafo único). Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Bruna Hosana Costa

ID: 325868101

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058171-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

BRUNA HOSANA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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KETRIN LUCIENE SCHUBERT

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ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058171-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058171-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : BRUNA HOSANA COSTA ADVOGADO(A) : KETRIN LUCIENE SCHUBERT (OAB SC020268) ADVOGADO(A) : ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO (OAB SC006320) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de BRUNA HOSANA COSTA , objetivando a satisfação de título executivo. No decorrer do processo houve bloqueio de valores, através do SISBAJUD (evento 24). O(A) executado(a) apresentou pedido de impenhorabilidade. Intimado, o exequente pugnou pela manutenação da penhora. É o relatório necessário. DECIDO. O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido da mesma forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Este juízo vinha entendendo pela necessidade de o devedor demonstrar no caso concreto que o valor efetivamente era mantido para fins de poupança. Todavia, como a jurisprudência se pacificou no sentido de que somente é possível a penhora do numerário se o credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores, por não ultrapassarem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC). Isso posto: 1. RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores constritos por meio da utilização do sistema SISBAJUD (evento 24). 2. Preclusa esta decisão, proceda-se a liberação dos referidos valores em favor do(a) executado(a). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Autorizo, desde já, a pesquisa dos dados bancários do executado no sistema SISBAJUD, acaso necessário. 3. Na sequência, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito, sob pena de abandono e extinção da causa, na forma do art. 485, III, CPC. 4. Decorrido esse prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, via carta, para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC. 5. Se não houver manifestação da parte autora e já tiver havido resposta do adverso, INTIME-SE a parte ré para os fins da Súmula 240 do STJ, em 5 dias. Intimem-se.

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Processo nº 5088047-05.2024.8.24.0930

ID: 336289506

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5088047-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088047-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NEL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088047-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

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