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Processo nº 5150338-41.2024.8.24.0930

ID: 331379921

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150338-41.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RAFAEL NASARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE LUIZ DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5150338-41.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DANILO RAFAEL NASARIO ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pedido expresso na petição inici… Procedimento Comum Cível Nº 5150338-41.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DANILO RAFAEL NASARIO ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pedido expresso na petição inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. 2. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Consoante art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Nesse passo, não há como a parte especificar as cláusulas que efetivamente pretende revisar sem carrear aos autos o correlato contrato revisando. Ademais, é cediço que a petição inicial é que estabelece os limites da lide, razão pela qual a legislação processual civil veda, em regra, a formulação de pedidos genéricos. A propósito é da jurisprudência: "[...] após a citação e a apresentação de resposta pela Cooperativa, com a pleiteada juntada dos pactos impugnados, já não poderiam os autores emendar a inicial para promover as retificações necessárias na causa de pedir e nos pedidos, impedindo, de toda forma, a análise das cláusulas não impugnadas, já que é defeso ao juízo revisar cláusulas contratuais de ofício." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Ressalta-se, por oportuno, que os valores incontroversos devem ser apurados com base na taxa média divulgada pelo BACEN, considerando todos os encargos acordados – e não somente dos valores efetivamente entregues ao financiado –, tendo em vista não caber a análise destes nesta fase processual. 3. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova objetivando a exibição do contrato revisando não comporta deferimento, uma vez que após a citação, por conclusão lógica, já não seria possível que o autor emendasse livremente a inicial sem a anuência da parte ré, impedindo, assim, a análise das cláusulas eventualmente não impugnadas pelo desconhecimento do contrato. Não passa despercebido pelo juízo entendimento contrário sustentado pelo TJSC no sentido de determinar a instituição bancária a juntada dos contratos revisandos em sede de contestação. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO . DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE A INICIAL. RECURSO DA AUTORA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO.INICIAL E EMENDA QUE ENUMERAM OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS E ESPECIFICAM OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DA AGRAVADA ACOSTAR AOS AUTOS OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041516-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Nada obstante, é certo que a inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor reclama a coexistência de dois requisitos: 1) hipossuficiência técnica em relação a produção da prova postulada; 2) existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, embora inegável que a relação estabelecida entre os litigantes enquadra-se no conceito de relação de consumo, contudo, não se vislumbra o requisito legal da hipossuficiência técnica, sobretudo pela inexistência de dificuldade do mutuário obter cópia do contrato na esfera administrativa. A propósito, dispõe a Resolução nº 3.694/09 do BACEN: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; Nesse sentido, os precedentes do TJSP aplicáveis ao presente caso guardadas as devidas proporções: Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial, para juntada dos comprovantes de pagamentos das parcelas do contrato objeto de revisão. Requerimento do autor de que a ré seja compelida à exibição de demonstrativo dos pagamentos realizados, à guisa de inversão do ônus da prova, ou de distribuição dinâmica desse ônus. Indeferimento, sob o fundamento de que a providência compete à parte. Manutenção. Observação, no entanto, de que o descumprimento da determinação de emenda da inicial não resulta, por si só, na extinção anômala do processo, considerando a cumulação de pedidos e a juntada do contrato objeto de revisão. O autor não comprova que formulou pedido administrativo; que concedeu prazo hábil para que a ré exibisse o almejado documento pela via administrativa; e/ou que recolheu eventual valor devido pela emissão de segunda via do documento. Outrossim, ele pode, sem maiores dificuldades, comprovar os pagamentos efetuados, sendo despiciendo compelir a ré a trazer aos autos o pretendido demonstrativo. Basta-lhe apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária considerando que o contrato previu que os pagamentos seriam realizados por meio de débito em conta corrente. E, caso os pagamentos não tenham ocorrido na forma pactuada, basta-lhe apresentar os recibos de quitação. Não se vislumbra a hipossuficiência técnica dele no campo probatório, não havendo falar em inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa de seu direito em Juízo. Observa-se, porém, que a ausência de comprovação dos pagamentos indevidos, por si só, não resultaria na extinção anômala do processo, mas em eventual improcedência do pedido de condenação da ré à repetição do indébito. Houve cumulação de pedidos, que podem ser apreciados e ter o mérito resolvido independentemente da juntada do referido demonstrativo de pagamentos. Agravo não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206009-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos morais. Determinação de emenda à petição inicial com a juntada de comprovantes de pagamentos das parcelas dos contratos. Requerimento de intimação da parte contrária para apresentação de demonstrativo de débito dos contratos. Descabimento. Alegação de impossibilidade de emenda da petição inicial não demonstrada. Facilidade de comprovação dos valores pagos mediante a juntada de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica da Agravante não demonstrada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204953-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) Além do mais, não há nos autos sequer comprovação de que a instituição financeira ré tenha se furtado a fornecer cópia do contrato objeto da demanda. Ainda que fosse o caso, existem meios jurídicos aptos a viabilizar o conhecimento prévio do contrato pela parte autora, não cabendo de forma alguma falar em limitação ao acesso à justiça. "Neste contexto, portanto, em nada beneficiaria a recorrente a pleiteada inversão do ônus da prova, quando a especificação das cláusulas abusivas e indicação do valor incontroverso serve tanto a demonstrar o próprio interesse do consumidor em propor a demanda, quanto atua diretamente na limitação objetiva da lide." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Derradeiramente, cabe destacar, que a juntada do contrato por ocasião do ingresso da ação, constitui, em regra, requisito da petição inicial em se tratando de demandas revisionais. A propósito: APELAÇÃO - Ação revisional - Contrato bancário - Alegações genéricas - Sentença de extinção, por inépcia da petição inicial - Recurso das autoras - Pedido de anulação da r. sentença - Inviabilidade - Decisão de extinção que se mostra correta - Petição inicial com alegações genéricas, sem especificação das cláusulas controvertidas - Contrato não fora juntado aos autos pelos apelantes - Impossibilidade de discussão de cláusulas sem o instrumento contratual - Emenda à petição inicial não cumprida pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004688- 95.2018.8.26.0506; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/06/2019). Sendo assim, mantenho o posicionamento já adotado, ressaltando, desde já, não ser o caso de inversão do ônus da prova. Isto posto: 1 . À luz do disposto nos arts. 330 do CPC e Súmula 381 do STJ, intime-se a parte autora para, também em 15 dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial: a) juntando cópia do(s) contrato(s) objeto da ação; b) especificando quais as cláusulas que efetivamente pretende revisar; c) apontando, por meio de cálculo contábil, o valor incontroverso da parcela/dívida, nos termos supra mencionados (art. 321, CPC). 2. Mantenho o posicionamento já adotado e indefiro desde já, caso haja, o pedido de inversão do ônus da prova para que seja intimada a instituição financeira ré para que apresente o contrato objeto da demanda, devendo, ao revés, a parte autora primeiro requerer administrativamente os contratos e, caso não os consiga, ingressar com a ação devida para obtenção das CCBs.

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Tania Rogeria Peres Leal x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277522461

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012068-03.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA ROGERIA PERES LEAL

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5012068-03.2025.8.24.0930/SC APELANTE : TANIA ROGERIA PERES LEAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMEN… Apelação Nº 5012068-03.2025.8.24.0930/SC APELANTE : TANIA ROGERIA PERES LEAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO TANIA ROGERIA PERES LEAL interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de Produção Antecipada de Prova" n. 5012068-03.2025.8.24.0930, movida em desfavor de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 12, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se". Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) observou a tese fixada pelo STJ no REsp 1.349.453/MS, que estabelece como requisitos para a exibição de documentos: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) requerimento administrativo prévio não atendido em prazo razoável; e (iii) disponibilidade para arcar com os custos do serviço. Defende que cumpriu todos esses requisitos; b) no caso, demonstrou a relação jurídica com o banco apelado, formalizou pedido administrativo, cuja recusa está documentada por vídeo, assumiu a responsabilidade pelo custo dos documentos solicitados; c) a sentença recorrida desconsiderou todas as provas anexadas, em especial os vídeos que demonstram a negativa da instituição financeira em receber o pedido administrativo, o que configuraria cerceamento de defesa e violação ao direito do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC; d) " o banco Apelado possuía todas as informações que necessitava para responder ao requerimento administrativo e fornecer os documentos requisitados pela parte Apelante, de forma que não há como se considerar que o requerimento administrativo é inválido por não especificar os números dos contratos buscadoso " (p. 6) . Diante desses argumentos, requer o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito ( evento 18, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 26, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 2. Da preliminar arguida em contrarrazões 2.1. Da impugnação à justiça gratuita Em suas contrarrazões, a casa bancária aduz que "a parte ora recorrida deixa subentendido que aufere ganhos mensais suficientes ao pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual se requer a não concessão da justiça gratuita" ( evento 26, CONTRAZ1 , p. 2). A insurgência, adianto, não prospera. Como cediço, não obstante o art. 100 do Código de Processo Civil autorize a parte impugnar a concessão da justiça gratuita em sede de contrarrazões, tal requerimento deve vir acompanhado de provas que justifiquem a medida. Isso porque, consoante a dicção do §3º do art. 99, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em apreço, entretanto, a casa bancária apelada formulou pedido de revogação do benefício sem carrear aos autos prova da capacidade financeira da apelante (beneficiária), de modo a justificar a revogação da justiça gratuita. Nesse passo, incumbia à recorrida o ônus de derruir tal presunção, o que não se deu, de modo que, sem que comprovada, ainda que minimamente, a capacidade financeira da autora/apelante, é inviável a revogação do benefício na forma como pretendida. A corroborar, cita-se: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA PARTE AUTORA. [...] PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. PRELIMINAR VENTILADA NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ADMISSIBILIDADE DO EXAME POR ESTA VIA E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 1.013, § 3º, III, CPC). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE AUTORA PARA SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. BENESSE MANTIDA" (TJSC, Apelação n. 5004798-17.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). Deixo, portanto, de acolher a impugnação. 3. Do recurso da parte autora 3.1. Do interesse de agir Trata-se de recurso de apelação interposto por Tania Rogeria Peres Leal contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de prova para exibição de documentos bancários. O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão na suposta ausência de interesse de agir. Com efeito, argumentou que "o requerimento é genérico, feito em favor de vários correntistas, sem especificar contratos, período de exibição, entre outros elementos que facilitariam a sua localização" ( evento 12, SENT1 ). Nas razões recursais, a apelante sustenta que houve efetiva tentativa de requerimento administrativo, com comparecimento pessoal do patrono à agência bancária da apelada, munido de procuração específica. Alega que a instituição bancária recusou-se injustificadamente a receber o requerimento e a fornecer os números dos contratos, o que configuraria omissão dolosa para obstruir o exercício do direito à informação. Como prova da recusa, anexou vídeo de cena registrada no interior da agência bancária. A insurgência, adianta-se, não merece provimento. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e, conforme a sistemática dos recursos repetitivos, definiu critérios para a demonstração do interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos (Tema 648): "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Com efeito, não se olvida que o atual Código de Processo Civil extinguiu a ação cautelar de exibição de documentos, porém tem sido admitida a produção antecipada de provas, dos artigos 381 a 383, com esta finalidade, desde que observados os critérios definidos na Instância Superior no recurso representativo de controvérsia alhures reproduzido. No caso, infere-se dos autos a inexistência de notificação extrajudicial válida à instituição financeira. Isso porque, embora a apelante sustente que o vídeo juntado aos autos ( evento 1, INIC1 , p. 2) comprove a recusa no recebimento dos documentos, o registro apenas evidencia que o patrono deixou sobre a mesa um conjunto de documentos não assinados, referentes a diversos correntistas, sem demonstrar a formulação de um pedido individualizado e devidamente acompanhado de procuração específica. De se ver, também, que a suposta notificação extrajudicial não indicou elementos mínimos de identificação, como valores das parcelas ou datas de celebração dos contratos, somente aponta o CPF de inúmeros correntistas, comprometendo a precisão da solicitação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. (1) AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, APONTADA EM CONTRARRAZÕES. TESE INACOLHIDA. RAZÕES DEDUZIDAS NO RECURSO CAPAZES, TEORICAMENTE, DE IMPUGNAR A SENTENÇA. (2) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A HIGIDEZ FINANCEIRA DA DEMANDANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DESTA NÃO DERRUÍDA. BENESSE PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO.MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTIUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA POR MEIO DE E-MAIL, O QUE DEMONSTRARIA O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NO AJUIZAMENTO DA LIDE. PROPOSIÇÃO REJEITADA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFIRMAR O RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO BANCO DEMANDADO. RECUSA ADMINISTRATIVA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.349.453/MS. ADEMAIS, SOLICITAÇÃO EFETUADA QUE, AINDA QUE RECEBIDA, SERIA INVÁLIDA, POIS FORMULADA DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE MOSTRA ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5009826-71.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUERIDA A ANULAÇÃO DO JULGADO. REMESSA DE PRÉVIO, VÁLIDO E INEQUÍVOCO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. MEDIDA INDISPENSÁVEL. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA E ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados". (SÚMULA 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5050561-20.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2024). Além disso, não há comprovação de que tenha observado os protocolos de atendimento da agência ou de que tenha encaminhado o requerimento administrativo formal, como, por exemplo, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR). Inviável que o requerimento administrativo seja realizado de forma aleatória ou sem a observância dos protocolos estabelecidos pela instituição destinatária, pois sua finalidade é viabilizar uma solicitação formal, legítima e operacionalmente viável, garantindo tanto a eficácia do pedido quanto a segurança jurídica da relação entre as partes. Pontua-se que, na ausência de documentos essenciais à propositura da ação, o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para "emendar a petição inicial comprovando o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, sob pena de extinção" ( evento 5, DESPADEC1 ). Entretanto, persistiu a ausência de requerimento administrativo formal, exigência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Tal requisito não constitui mera recomendação, mas sim condição essencial para a propositura da ação de exibição de documentos, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual: "APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INSURGÊNCIA QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010, II, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS) - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TESE DE QUE HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMANDANTE QUE COLACIONA MÍDIA DE SUPOSTO ATENDIMENTO REALIZADO POR CHAMADA DE VÍDEO - ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISPONIBILIZA ALUDIDA PLATAFORMA PARA ATENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A VALIDADE DO EXPEDIENTE PARA FINS DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE DADOS CONTRATUAIS -SENTENÇA QUE FULMINOU A "ACTIO" MANTIDA INCÓLUME - INSURGÊNCIA RECHAÇADA. CONTRARRAZÕES OFERTADAS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NESTA INSTÂNCIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA" (TJSC, Apelação n. 5001928-41.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. RECURSO DO AUTOR.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA OMISSÃO DO JUÍZO EM DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PEDIDO GENÉRICO APRESENTADO NA EXORDIAL. ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS SOMENTE NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, CUJO MOMENTO PROCESSUAL NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA DEMANDA. TESE REJEITADA.AVENTADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. NOTIFICAÇÃO E AVISO DE RECEBIMENTO SUPERFICIAIS. IMPRESTABILIDADE DA PROVIDÊNCIA . AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação n. 5000223-76.2020.8.24.0015, Rel. Des. Torres Marques, j. em 9/2/2021) Dessarte, o recurso é desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento . Honorários recursais incabíveis, ante a ausência de fixação na origem. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Rosimara Aparecida Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 337027405

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067694-41.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5067694-41.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSIMARA APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095… Apelação Nº 5067694-41.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSIMARA APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 30, SENT1 ) proferida pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancárioque, nos autos de ação revisional, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação proposta por ROSIMARA APARECIDA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A , partes devidamente qualificadas. Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e a capacidade postulatória (evento 4), após o que o procurador da parte autora não cumpriu a determinação (evento 27). É o relatório. DECIDO . O dispositivo da decisão restou assim redigido: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno os advogados CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB/RS 095421) e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB/RS 095538) ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 34, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, a validade do instrumento, com base em legislação e precedentes do TJSC, e afirma que não houve qualquer indício de fraude. Requer, preliminarmente, o deferimento da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência comprovada por documentos. No mérito, pleiteia a anulação da sentença para que o processo retorne à origem e tenha regular prosseguimento. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, requer o afastamento da condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais, por entender que havia procuração válida e que a responsabilidade atribuída foi indevida. Este é o relatório. DECIDO. Destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Apesar de postulada a gratuidade da justiça, o pleito não foi analisado pelo juízo de origem, circunstância que faz presumir o deferimento tácito do beneplácito. Com efeito, "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016) (EAREsp 731176/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 22/03/2021). Ainda se assim não o fosse, em análise à documentação dos autos, tem-se que a parte, beneficiária do INSS, aufere rendimentos de baixa monta. Nesse sentido, é de ser concedido o benefício ao recorrente. Insurge-se o recorrente quanto à sentença de extinção do feito, que assim dispôs: A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Na hipótese, a parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 2 - evento 1), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Mesmo intimado para regularização (evento 4), o advogado limitou-se a não cumprir a determinação (evento 27), de forma que o processo deve ser extinto. A propósito, frise-se que o art. 105, § 1º, do CPC, ao prever que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" , refere-se justamente ao regramento da Lei n. 11.419/2006, o qual, como citado acima, determina a necessidade de que a assinatura eletrônica seja embasada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, como já previa o CPC/1973 (art. 38, parágrafo único). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA "ZAPSIGN". EMPRESA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL . EXEGESE DO ARTIGO 1º, §2º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 11.419/2006 E ARTIGO 10, §1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO SANADO . RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5009531-68.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2024, grifado). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR E DA ADVOGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. MAGISTRADO QUE CONSIGNA A IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A ASSINATURA COM OS DADOS CONSTANTES NO DOCUMENTO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA CAUSÍDICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. "[...] Uma vez constatada a ausência de instrumento de mandato em favor do causídico que subscreve a exordial, bem como de interesse da parte na propositura do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), cabendo ao advogado - com base no princípio da causalidade - arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência (CPC, art. 37, parágrafo único). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022, grifou-se). Com o mesmo entendimento: TJSC, Apelação n. 5015747-79.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-4-2023. Por tal motivo, " a regularidade da assinatura digital no instrumento de mandato exige que a certificadora seja credenciada perante o ICP-Brasil , o que não ocorre no caso. [...] Considerando que o defeito na representação processual persiste e não foi sanado, a extinção do processo era providência correta, conforme o art. 485, IV, do CPC." (TJSC, Apelação n. 5008990-35.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-2-2024). Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva caracterizadora de litigância predatória a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Outrossim, a intimação pessoal da parte autora para suprir tal omissão não é necessária: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO ASSINALADO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 1º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NÃO SANADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Competindo ao advogado a juntada aos autos do instrumento procuratório, descabida é a intimação pessoal da parte para tal fim. A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista (TJSC, Apelação n. 0300726-48.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-3-2021). Por fim, deve ser imposto ao advogado que postula em juízo sem a procuração a responsabilidade pelas custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022; TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015. Diante da extinção em razão da irregularidade da procuração, fica prejudicada a análise das demais determinações de emenda à inicial, bem como do pedido de Justiça Gratuita. Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Pois bem! Não se desconhece o teor das recomendações advindas Nota Técnica n. 3/2022 do Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina, as quais visam preservar a natureza e o propósito do processo judicial sem os desvirtuamentos que a atuação possivelmente predatória de alguns atores judiciais pode, em tese, ocasionar aos jurisdicionados. A propósito, em grande maioria dos casos, esta Câmara de Direito Comercial confirma a exigência da ratificação do instrumento procuratório, em observância ao item 2.11 do supracitado documento. Na hipótese dos autos, todavia, dev idamente intimada, a parte amealhou aos autos instrumento procuratório com elementos suficientes a identificar o signatário (data e hora, nome, telefone, IP e localização) (xxx). Ora, com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. A propósito, é o teor do art. 107 do Código Civil: " A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir " . Destaco, ainda, que "a certificação pelo ICP-Brasil não é o único meio válido para comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, admitindo-se outros meios que ofereçam presunção de legitimidade, conforme o art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001 e o art. 4º da Lei n. 14.063/2020. Assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, desde que acompanhadas de elementos de segurança, como token de autenticação, ID do subscritor e geolocalização, possuem presunção de legitimidade" (TJSC, Apelação n. 5040403-66.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). A própria Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de " comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ". Outrossim, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, classifica as assinaturas eletrônicas em seu artigo 4º da seguinte forma: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por oportuno, colhe-se casos símile, de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). Nesse sentido, por inexistir elementos mínimos a derruir a validade da assinatura digital aposta no instrumento de procuração, imperioso o prosseguimento do feito. Por fim, em que pese anulação da sentença, verifica-se que o processo não está em condições de imediato julgamento por esta Corte de Justiça, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC, em vista da fase embrionária processual que se encontra, já que não ocorrida a angularização da relação processual. Como não houve fixação de honorários sucumbenciais na origem, não há que se falar em majoração ou mesmo arbitramento nesta instância ad quem . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento.

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Sebastiao Ezael Delfino x Banco Agibank S.A

ID: 321756068

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050421-83.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO EZAEL DELFINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050421-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SEBASTIAO EZAEL DELFINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGADO… Apelação Nº 5050421-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SEBASTIAO EZAEL DELFINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 27, SENT1 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Alexandra Lorenzi da Silva, por contemplar o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : A parte autora ajuizou demanda em face do banco objetivando a exibição de documentos. O réu contestou, e a parte autora replicou. A Magistrada extinguiu o processo, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI e § 3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00. Contudo, considerando que à parte autora foram deferidos os auspícios da justiça gratuita, a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois indevidamente extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o fundamento de inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Alega que, embora não tenha juntado os contratos bancários objeto da revisão, requereu expressamente sua exibição incidental e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da negativa da instituição financeira em fornecê-los extrajudicialmente. Afirma que a petição inicial é apta, pois delimita os pedidos e a causa de pedir, razão pela qual pugna pela cassação da sentença e pelo regular prosseguimento do feito, com a determinação para que a parte ré junte aos autos os contratos celebrados ( evento 33, APELAÇÃO1 /1º grau). Contrarrazões no evento 42, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. O requerente não se conforma com a extinção do processo sem resolução do mérito. Busca a reforma da sentença, sob o argumento de que há nos autos prova da solicitação administrativa prévia da documentação. A questão foi analisada pela Magistrada a quo nesses exatos termos: Versam os autos de ação de produção antecipada da prova, na qual busca a parte autora a exibição de documentos comuns às partes. O processo comporta julgamento antecipado porquanto a matéria posta é unicamente de direito, mostrando-se desnecessária a realização de qualquer outra modalidade probatória além da documental carreada aos autos (art. 355, I, do CPC). A decisão do Recurso Especial n. 1.349.453 – MS (2012/0218955-5), do Relator Ministro Luis Felipe Salomão, de 10-12-2014, orientou sobre as condições para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos e, por analogia, ao procedimento da tutela cautelar antecedente. Assim, ficou definido: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. No mais, tem-se as seguintes súmulas do TJSC a orientar a questão: Súmula 57 do Órgão Especial do TJSC: Disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, carece de interesse processual a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição. Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Súmula 60 do TJSC: Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados. Súmula 61 do Grupo de Câmara de Direito Comercial do TJSC: O decurso de prazo inferior a 30 dias úteis entre o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova não se mostra razoável, o que afasta o interesse processual por ausência de pretensão resistida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a exibição de documentos para fins de verificação das cláusulas contratuais pactuadas, no entanto, não tal pedido não passa no crivo das orientações acima. No caso , a parte autora fez requerimento administrativo genérico (Súmula 60 do TJSC). Em especial, verifica-se que não há especificação, clara e detalhada, de quais seriam os contratos almejados. Constam apenas pedidos genéricos para apresentação de contratos últimos 10 anos, que não se consegue individualizar (ev 7, doc 2). Tal proceder inviabiliza verificar a conexão entre o conteúdo descrito e a notificação enviada ao destinatário, isto é, se aquela carta destinada à instituição financeira corresponde efetivamente ao requerimento anexado na demanda. Como bem destacou o Desembargador Stephan K. Radloff, ao relatar a apelação n. 5004492-48.2021.8.24.0008, é "importante registrar que para a notificação não ser considerada genérica, indispensável que conste o número do contrato e nome do contratante", in verbis ; APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DO PRÉVIO E REGULAR PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO DETALHA O NÚMERO DO CONTRATO QUE SE PRETENDE A EXIBIÇÃO. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 648). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO (AR) GENÉRICOS. SÚMULA 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO . INVERSÃO DA CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM, CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS (TJSC, Apelação n. 5004492-48.2021.8.24.0008, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). Em situações semelhantes, o egrégio TJSC já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADOS JUNTO À PARTE AUTORA/APELANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E CONTRATOS RECLAMADOS, MERA INDICAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EXISTENTE EM NOME DA PARTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS SOLICITADOS. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS DO STJ. SÚMULA 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido, a Súmula 60, do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina esclarece que "Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados" (TJSC, Apelação n. 5035217-33.2022.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Dessa forma, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. A sentença não comporta reparo. Conforme se extrai dos autos de origem, o autor foi intimado a emendar a petição inicial nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 /1º grau): I- De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, a parte autora tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço ( in: AgInt no AREsp 998.958/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). Partindo do consolidado entendimento jurisprudencial, observa-se que a parte autora não comprovou o envio da notificação extrajudicial à parte requerida, bem como inexiste comprovação do pagamento do custo do serviço. II- Portanto, intime-se a parte autora para que comprove o prévio e regular requerimento administrativo, o pagamento do custo do serviço e a recusa, nos moldes acima delineados, no prazo impreterível de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC). III- Decorrido o prazo, voltem conclusos. No entanto, no petitório apresentado ( evento 7, PET1 /1º grau), o autor limitou-se a reafirmar os fatos já narrados na inicial e a juntar cópia da notificação extrajudicial ( evento 7, NOT2 /1º grau), da qual se extrai: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE CÓPIA DE CONTRATOS, EXTRATOS E ANEXOS. SEBASTIÃO EZAEL DELFINO, brasileiro (a), aposentado (a), viúvo, inscrito (a) no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-53, residente e domiciliado na Servidão ***, **, CEP: *****-097, na cidade de Joinville - SC. neste ato representado por advogado, Dr. ALEX OLIVEIRA SOUSA, OAB-SC 106.089, procuração devidamente anexada, bem como documento pessoal do notificante, vem perante Vossa Senhoria requerer o que segue: • O envio de todos os contratos realizados com o grupo AGIBANK, dos últimos 10 anos. • Requer que seja enviado ao e-mail alexadv106@gmail.com, ou para o endereço descrito acima. • Desta forma, fica Vossa Senhoria, NOTIFICADA para entrar em contato com os advogados descritos acima, cujo o Endereço esta descrito no rodapé desta notificação, sendo que o Telefone é 44 99923- ****, e e-mail alexadv106@gmail.com, no prazo máximo de 10 dias corridos, findo o qual serão tomadas as medidas necessárias e cabíveis para apresentação e revisão do mesmo. • Informa-se ainda, que em caso de necessidade, requer que informe os custos dos envios dos documentos e a forma de pagamento para fornecimento das cópias dos contratos, caso haja previsão contratual. • O não atendimento da presente notificação, constitui Vossa Senhoria em mora para todos os fins de direito, para responder as consequentes medidas judiciais cabíeis, arcando com as custas, despesas e honorários advocatícios. • Não obstante a juntada de AR contendo assinatura e carimbo evento 7, AR3 /1º grau), verifica-se que a notificação encaminhada por procurador encontra-se desacompanhada do instrumento de mandato com poderes específicos, o que impossibilita o atendimento do requerimento pelo banco, sob pena de violação do sigilo bancário. Nesse contexto, é sabido que "não há falar em validade do requerimento administrativo efetuado, quando este encontra-se desacompanhado de procuração concedendo poderes específicos ao causídico, porquanto o banco incorreria em quebra de sigilo bancário se efetuasse a entrega dos documentos nele indicados, no escritório do procurador." (TJSC, Apelação n. 5004472-75.2020.8.24.0175, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2021). A propósito, colhe-se da Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3 o Não constitui violação do dever de sigilo: V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; Ademais, a respeito da configuração do interesse processual nas ações de produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação (Tema 648): A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10-12-2014, DJe de 2-2-2015). Dessarte, a ausência de comprovação de qualquer desses pressupostos inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir, condição indispensável ao regular exercício do direito de ação. A propósito, a Súmula 60 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial é clara ao estabelecer que "em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados". In casu , embora o autor tenha instruído a inicial com a cópia da notificação extrajudicial supostamente encaminhada à instituição financeira por meio de AR ( evento 7, AR3 /1º grau), verifica-se que a correspondência foi redigida e subscrita por seus patronos, sem a devida juntada do instrumento de mandato com poderes específicos. Ademais, os pedidos foram formulados de forma genérica, sem a individualização dos contratos, tampouco a especificação dos documentos pretendidos, o que compromete sua validade como requerimento idôneo. A exigência de indicação precisa das contratações é indispensável, tanto para delimitação do objeto da prova, quanto para resguardar o dever legal de sigilo imposto às instituições financeiras. Não por outro motivo, o próprio Banco Central do Brasil estabelece orientações específicas para o fornecimento de informações bancárias sigilosas por meio de procurador, exigindo, dentre outros requisitos, a apresentação de procuração com poderes expressos e firma reconhecida, conforme se extrai do portal institucional (Disponível em <https://www.bcb.gov.br/meubc/docpf>. Acesso em 9-9-2024), in verbis : Para solicitar informações sigilosas, o procurador (pessoa autorizada a representar a pessoa física) deve enviar original OU cópia autenticada em cartório de: a) Formulário preenchido e assinado, com assinatura reconhecida em cartório. b) Procuração, pública ou particular, que autorize expressamente acesso a informações sigilosas ou cite especificamente quais são as informações desejadas. Atenção! A procuração particular deve ter assinatura reconhecida em cartório. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INSURGÊNCIA QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010, II, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS) - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TESE DE QUE HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMANDANTE QUE COLACIONA MÍDIA DE SUPOSTO ATENDIMENTO REALIZADO POR CHAMADA DE VÍDEO - ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISPONIBILIZA ALUDIDA PLATAFORMA PARA ATENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A VALIDADE DO EXPEDIENTE PARA FINS DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE DADOS CONTRATUAIS -SENTENÇA QUE FULMINOU A "ACTIO" MANTIDA INCÓLUME - INSURGÊNCIA RECHAÇADA. CONTRARRAZÕES OFERTADAS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NESTA INSTÂNCIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (Apelação n. 5001928-41.2024.8.24.0930, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-9-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIO INEXISTENTE. TESE REJEITADA. MÉRITO. IRREGULARIDADE DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTRATOS ALMEJADOS NÃO ESPECIFICADOS. PEDIDO GENÉRICO PARA APRESENTAÇÃO DE TODO E QUALQUER CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. REQUISITOS ESPECIFICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE FORMA CUMULATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5120319-86.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 5-9-2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO DEMANDANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO RECLAMO. SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOCUMENTAL LEVADA A EFEITO POR MEIO DE ADVOGADOS DO AUTOR, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADO, CONTUDO, O ENVIO/ENTREGA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES ESPECÍFICOS PARA O ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS SOB O SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA ILEGÍTIMA POR PARTE DA CASA BANCÁRIA EM REMETER A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM, DE MODO A DECRETAR-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DO POLO AUTOR PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM AS RESSALVAS SUSPENSIVAS DE EXIGIBILIDADE, POR LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação n. 5002008-79.2023.8.24.0076, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-7-2024). (grifou-se) Assim, não comprovada a regularidade do pedido administrativo de exibição do documento, rejeita-se o pedido recursal para manter a sentença extintiva que reconheceu a falta interesse de agir do autor, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00. Fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça ao suplicante, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 2.200,00, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça ao autor.

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Ivan Jackson Mariano x Banco Crefisa S.A.

ID: 321756084

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099463-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JACKSON MARIANO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5099463-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVAN JACKSON MARIANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTO… Apelação Nº 5099463-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVAN JACKSON MARIANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Ivan Jackson Mariano em face do Banco Crefisa S.A., por meio da qual a parte autora pretende a exibição de contratos bancários (evento 1 do feito a quo ). No despacho do evento 4 do feito a quo , o autor foi instado a emendar a exordial nos seguintes termos: 1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, a parte autora tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço (in: AgInt no AREsp 998.958/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). Ainda: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/03/2019). 2. Verifico que a parte autora não comprovou o envio da notificação extrajudicial à parte requerida, bem como inexiste comprovação do pagamento do custo do serviço. Cito ainda a possibilidade de abertura de reclamação junto ao Procon, com concessão de um prazo razoável para resposta da instituição financeira, medida mais célere, econômica e efetiva do que a remessa de carta postal. 3. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 60 dias, comprovando o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, sob pena de extinção. 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos. No petitório vinculado ao evento 9 dos autos em 1º grau, o autor sustentou que não constitui requisito obrigatório a formulação do requerimento administrativo por meio do AR-MP, entendendo ser válida a realização do referido pedido de forma presencial, conforme efetivado por seu procurador. O Magistrado a quo indeferiu a petição inicial (evento 12/1º grau): Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, contudo, frente ao deferimento da Gratuidade da Justiça (GJ). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual sustenta, em síntese, que não se mostra genérico o requerimento administrativo formulado perante a instituição financeira, tampouco a petição inicial apresentada. Defende possuir interesse processual na demanda, haja vista que, apesar de ter comparecido pessoalmente à agencia bancária por intermédio de procurador munido de instrumento de mandado com poderes específicos, a instituição financeira recusou-se a receber os requerimentos administrativos. Tal negativa, inclusive, foi integralmente registrada em vídeo (disponibilizado por link de acesso), o qual demostra a tentativa de legítima de entrega dos documentos. Registra que "o requerimento extrajudicial foi realizado de maneira individualizada para cada cliente, contendo informações específicas de cada cliente: (a) número do CPF detalhado em cada um dos pedidos individuais; (b) procuração com poderes específicos e especiais para acesso a documentos bancários; (c) extrato bancário indicando o valor liberado a título de empréstimo pessoal ativo; e (d) cópia da identidade". Sustenta, ainda, que, diante da negativa administrativa e da impossibilidade de individualização dos contratos - cujos números desconhece, a via judicial tornou-se necessária para obtenção da documentação pretendida. Requer, assim, o provimento do recurso, com a consequente cassação da sentença de extinção e o regular prosseguimento da ação de produção antecipada de provas (evento 15/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi preservada (evento 18/1º grau). Contrarrazões no evento 28/1º grau. É o relatório. Decido. 1 APELO O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao analisar o pronunciamento combatido, verifico ter o Juízo de origem decidido a questão nos seguintes termos (evento 12/1º grau): Denota-se a pretensão da postulante para aquisição de todos os contratos de empréstimos firmados com a casa bancária adversária, assim como os respectivos extratos analíticos de todas as operações bancárias. A parte autora instruiu a inicial, dentre outros documentos, com a notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira objetivando a entrega de “ cópia integral dos contratos e demonstrativos analíticos de evolução da operaçao ” relativo a pelo menos setenta clientes ( evento 1, DOC10 ). O requerimento administrativo, contudo, é genérico, não contempla nenhuma informação acerca da parte consumidora, além do próprio nome, tampouco especificações dos instrumentos que pretende a exibição. Especificamente quanto à solicitação de documentos bancários, tem-se exigido, para fins de demonstração da existência de relação entre as partes, que o autor instrua a inicial com algum documento relacionado aos contratos, assim como indique precisamente quais instrumentos/documentos visa obter, não se admitindo a generalidade do pedido. Sob esse prisma, a autora deixou de observar os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para ajuizamento da demanda. Em situação semelhante, já se manifestou este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA OMISSÃO DO JUÍZO EM DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PEDIDO GENÉRICO APRESENTADO NA EXORDIAL. ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS SOMENTE NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, CUJO MOMENTO PROCESSUAL NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA DEMANDA. TESE REJEITADA. AVENTADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. NOTIFICAÇÃO E AVISO DE RECEBIMENTO SUPERFICIAIS. IMPRESTABILIDADE DA PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5000223-76.2020.8.24.0015, Rel. Des. Torres Marques, j. em 9/2/2021) (sem grifos no original). Por outro lado, o acesso a LINK para acesso a arquivo de vídeo em plataforma não regulamentada pelo PJSC (Google Drive) é inviável e desacautelado, mesmo para que se evite possível ocorrência de incidente cibernético , de forma que não pode ser considerado para os fins probatórios pretendidos. Assim, não configurado o interesse de agir da parte autora, a petição inicial merece ser indeferida, ante a inércia quanto ao cumprimento total e satisfatório de decisão que determinou a devida emenda, consoante arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC. A sentença não comporta reparo. Com efeito, a respeito da configuração do interesse processual nas ações de produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação (Tema 648): A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10-12-2014, DJe de 2-2-2015). Ou seja, dentre outros requisitos, exige-se necessariamente a comprovação de prévia solicitação à casa bancária e a sua inobservância resulta na ausência de interesse de agir. A propósito, a Súmula 60 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial é clara ao estabelecer que "em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados". In casu , constata-se que a parte autora não logrou sucesso em atender à comprovação de envio do prévio requerimento administrativo à instituição financeira, indispensável ao ajuizamento da presente ação, pois as gravações acostadas não servem ao referido intento. Isso porque é possível observar que nos vídeos aparecem uma pessoa não identificada (supostamente o advogado do requerente) em conversa com uma funcionária do Banco (também não identificada) a respeito de liberação de documentos bancários. O desenrolar do arquivo não esclarece exatamente o objetivo, mas indica que o procurador intentava protocolar mais de 600 (seiscentos) pedidos de exibição de documento bancário. Inclusive, em um dos trechos, a operadora do Banco justifica a recusa do pedido por não estar de acordo com o procedimento interno e pela dificuldade na identificação de cada cliente naquele momento. Segundo porque o documento colacionado à defesa a respeito do pedido especificadamente dos contratos pertencentes ao autor não aponta a numeração dos contratos, tampouco demonstra que estava acompanhado de procuração com poderes específicos para a quebra do sigilo bancário (evento 1, DOC11/1º grau). Terceiro, pois, não é crível que o procurador da parte autora julgue razoável que a casa bancária tivesse a obrigação de atender a solicitação ao efetuar pessoalmente o protocolo de mais de 600 (seiscentos) pedidos, consoante comprova o documento colacionado na exordial (Evento 1, DOC10/1º grau). Em suma, o requerimento na forma realizada pelo autor não é suficiente para fins de comprovação do efetivo e prévio pedido administrativo. A propósito, o Banco Central divulga algumas orientações para a realização de pedido de relatórios ou informações sigilosas, realizado por correspondência e por procurador (Disponível em <https://www.bcb.gov.br/meubc/docpf), in verbis : Para solicitar informações sigilosas, o procurador (pessoa autorizada a representar a pessoa física) deve enviar original OU cópia autenticada em cartório de: a) Formulário preenchido e assinado, com assinatura reconhecida em cartório. b) Procuração, pública ou particular, que autorize expressamente acesso a informações sigilosas ou cite especificamente quais são as informações desejadas. Atenção! A procuração particular deve ter assinatura reconhecida em cartório. Assim sendo, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à exordial, a fim de demonstrar a presença de um dos requisitos indispensáveis à propositura da demanda, ou seja, a comprovação de prévio requerimento administrativo delimitado com informações mínimas para que o destinatário estivesse em condições de atender a referida solicitação. A sentença, portanto, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, da qual exemplificativamente se extraem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. RESOLUÇÃO DO MÉRITO FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DO EXAME DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.349.453/MS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA RECUSA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEIXOU DE INDIVIDUALIZAR E ESPECIFICAR OS DOCUMENTOS E CONTRATOS ALMEJADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5116764-61.2023.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INSURGÊNCIA QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010, II, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS) - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TESE DE QUE HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMANDANTE QUE COLACIONA MÍDIA DE SUPOSTO ATENDIMENTO REALIZADO POR CHAMADA DE VÍDEO - ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISPONIBILIZA ALUDIDA PLATAFORMA PARA ATENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A VALIDADE DO EXPEDIENTE PARA FINS DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE DADOS CONTRATUAIS -SENTENÇA QUE FULMINOU A "ACTIO" MANTIDA INCÓLUME - INSURGÊNCIA RECHAÇADA. CONTRARRAZÕES OFERTADAS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NESTA INSTÂNCIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (Apelação n. 5001928-41.2024.8.24.0930, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-9-2024). Rejeito, portanto, a pretensão recursal do autor. 2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ao arremate, imprescindível arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte acionada, que participou do litígio na etapa recursal, mediante a apresentação de defesa (evento 28/1º grau), ocasião em que se estabeleceu a angularização da relação jurídico-processual. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. [...]. 4. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17-10-2022). RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 331 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido (REsp n. 1.801.586/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11-6-2019). PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 285-A DO CPC/1973. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA OFERECER CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso de interposição de Apelação pela parte autora contra sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no art. 285-A do CPC/1973 (art. 332 do CPC/2015), deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do art. 20 do CPC/1973 (art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido (REsp n. 1.645.670/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21-2-2017). Desse modo, compete ao recorrente arcar com a remuneração do advogado da parte contrária, que ora se estabelece. Para o arbitramento da mencionada verba, considerando-se que o valor da causa é irrisório (R$ 1.000,00), inviável a utilização dos parâmetros inscritos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que importaria em quantia ínfima, insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido nos autos pelos causídicos da ré, o que atrai a incidência dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, que assim estabelecem: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Nesse quadro, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, mostra-se pertinente o arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do requerido, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que não se pode reputar de excessivo ou sem respaldo, até mesmo porque não destoa em muito dos valores referenciados pela Tabela de Honorários da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil. A exigibilidade da referida verba fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS No mais, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau, o que somente ocorreu nesta instância. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) condeno o autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial ao advogado da parte ré, fixada em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida em favor da acionante na origem.

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Gilberto Da Silva Machado x Cib Consultoria Administracao E Participacoes S/A.

ID: 311190575

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072738-41.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5072738-41.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GILBERTO DA SILVA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/… Apelação Nº 5072738-41.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GILBERTO DA SILVA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto por Gilberto da Silva Machado contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da demanda revisional, proposta em face de CIB Consultoria Administração e Participações S/A, a qual julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos (Evento 23, SENT1): Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado adverso, suspensa a exigibilidade face à gratuidade a este concedida. Em suas razões recursais (Evento 29, APELAÇÃO1) defendeu o acionante, em apertada síntese, a existência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, pugnando pela limitação à taxa média estipulada pelo Banco Central. Também requereu a determinação de repetição do indébito e a inversão do ônus sucumbencial. Ao final, postulou o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões (Evento 33, CONTRAZAP1), os autos ascendera, a esta Corte de Justiça. É o relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso manejado contra sentença de improcedência dos pedidos formulados nos autos da demanda revisional. Juros remuneratórios Defende o acionante a abusividade na cobrança do encargo compensatório, motivo pelo qual deveriam ser limitados à média de mercado. Quanto à apreciação da legalidade do encargo compensatório, esta deve ser constatada de acordo com as particularidades de cada caso concreto, prestando-se a taxa média de mercado como mero referencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009. Veja-se: i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura - Decreto n. 22.626/33 (Súmula 596/STF); ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado; iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrado; e v) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Nesse contexto, a taxa de juros remuneratórios não indica, por si só, abusividade, devendo ser observados, para tanto, os parâmetros delineados pela jurisprudência daquela Corte, conforme os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 - sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021 - sem grifo no original) Dessarte, em conformidade aos paradigmas citados acima, para análise da eventual abusividade do encargo compensatório, deverá ser ponderado, entre outros: se há relação de consumo; a presença de desvantagem exagerada em detrimento do consumidor; a situação da economia na época da contratação; o custo da captação dos recursos e o spread bancário; o risco da operação; as garantias ofertadas e; o relacionamento mantido entre o tomador do crédito e a instituição financeira. Volvendo à hipótese telada, verifica-se que, em observância às faturas colacionados ao evento 12 (FATURA10/11), datadas de 10/10/2021 e 10/11/2021, decorrentes do "Contrato do Cartão Vuon, Abertura de Crédito e Gestão de Pagamentos", incidiram encargos no percentual de 18,90% ao mês. A taxa média divulgada pelo Bacen à época das referidas celebrações eram de 3,19 e 13,22% (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo), ou seja, o índice pactuado encontra-se muito acima daquele estabelecido pelo Banco Central. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade, o perfil da contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida. Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável a alteração da conclusão preteritamente lançada de existência de abusividade dos juros remuneratórios ajustados, devendo incidir, à contratualidade, a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COMO, POR EXEMPLO, A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM FATOR DE RISCO OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE SEJA CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302534-71.2016.8.24.0054, relª. Desª. Soraya Nunes Lins, j. em 6/6/2024) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃ PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL NO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, LIMITANDO-A À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA TÃO SOMENTE UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DA TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5030924-29.2021.8.24.0033, rel. Des. Silvio Franco, j. em 13/6/2024) Logo, o apelo merece provimento no assunto. Repetição do indébito O consumidor pretende seja reconhecida a possibilidade de restituição dos valores eventualmente pagos a maior. Constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Não se olvida da sujeição da repetição, nos pagamentos efetuados voluntariamente, à prova da exigência do erro em que incidiu o adimplente. (CC/2002, art. 877) Entretanto, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado. Havendo o expurgo de encargos indevidos, restitui-se ao mutuário os valores cobrados a maior, independentemente de prova de vício, de acordo com o disposto na Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro". De outro vértice, preconiza o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista que o consumidor lesado tem direito a restituição em dobro: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Todavia, o pleito de restituição em dobro só encontra sustentáculo desde que a instituição financeira tenha agido de má-fé na retenção de tais valores. Melhor explicita a matéria o art. 940 do Código Civil, ao definir que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Da mesma forma que se permite a restituição do indébito a fim de evitar o enriquecimento ilícito da casa bancária, a devolução de quantia em dobro ao consumidor, se não comprovada a má-fé, implicaria, por outro lado, no locupletamento deste. Nesse viés, apurada a existência de crédito em favor do consumidor, em sede de liquidação de sentença, é cabível a restituição de valores somente na forma simples, facultada a compensação com eventual saldo devedor (art. 368 do CC). Dito isso, entende-se viável a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior pela parte autora apenas na modalidade simples, atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. Portanto, o apelo é de ser provido na espécie. Ônus sucumbenciais Diante do provimento do apelo, necessária a análise do ônus da sucumbência. Na hipótese "sub judice", o demandante foi vencedor na totalidade de seus pedidos iniciais. Consoante dispõe o art. 85, "caput", do Código de Processo Civil, "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Sob esse prisma, é de ser invertido os ônus sucumbenciais a fim de que a casa bancária passe a arcar integralmente com os estipêndios da sua derrota. Destaque-se que, sendo caso de sucumbência parcial, veda-se a compensação dos honorários advocatícios, conforme precedente do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015), posicionamento que se encontra em sintonia com as diretrizes do Código de Processo Civil (art. 85, §14, Lei n. 13.105, de 16/3/2015). Honorários recursais Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017) No caso concreto, a irresignação foi provida, de forma que o acréscimo da remuneração do procurador já decorreu da redistribuição da sucumbência acima operada, a qual considerou, inclusive, o labor adicional por este exercido nesta instância. Assim, revela-se descabida a majoração dos honorários recursais. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dá-se provimento ao recurso para a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação; b) determinar a apuração de crédito em favor do consumidor, em sede de liquidação de sentença e, em havendo, viabilizar a restituição e/ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior (art. 368 do CC), na forma simples, corrigidos pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros moratórios no patamar de 1% ao mês, a contar da citação; c) inverter a verba sucumbencial a fim de que a casa bancária passe a arcar integralmente com os estipêndios da sua derrota.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Odair Jose Amandio

ID: 312494524

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087870-41.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ODAIR JOSE AMANDIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5087870-41.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ODAIR JOSE AMANDIO (AUTOR) … Apelação Nº 5087870-41.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ODAIR JOSE AMANDIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: Procedem os pedidos formulados na inicial para revisar os contratos acostados nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação; b) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 conforme a tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafos 8º e 8º- A do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença: a) promova-se a cobrança das despesas processuais (Provimento n. 08/2007-CGJ); e b) arquivem-se os autos. Houve a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte ré e o acolhimento dos aclaratórios opostos pela parte autora. Irresignada, a parte ré apelou. Alegou, em suma, que: a) preliminarmente, o julgamento antecipado da lide importou em cerceamento de defesa; b) a sentença é nula por ausência de fundamentação; c) no mérito, a instituição financeira atua em seguimento específico de mercado; d) os altos riscos de inadimplência decorrentes das particularidades das negociações justificam as taxas de juros remuneratórios previstas nas avenças; e) não há limitação legal na cobrança de juros compensatórios e as taxas pactuadas não são abusivas; f) as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil " consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente "; g) a sentença encontra-se em dissonância com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS; h) nos termos do entendimento firmado pela Corte Superior no Recurso Especial n. 1.821.182/RS " a utilização somente das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro único para a indicação da prática de juros abusivos não pode ser aceita ”; i) " o ordenamento pátrio é regido pelos princípios da livre iniciativa e da intervenção mínima do Estado, esta última admitida apenas em situações excepcionais, certamente não verificáveis no presente caso "; j) a parte autora não logrou êxito em comprovar a abusividade dos juros remuneratórios ônus que lhe incumbia; k) não há justificativa para devolução de valores à parte autora, porquanto as cobranças foram realizadas em consonância com o pactuado; l) é necessária a minoração dos honorários advocatícios fixados na origem; m) a multa por embargos protelatórios deve ser afastada. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 72.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso será conhecido pois preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Preliminares Cerceamento de defesa Afirma a parte apelante ré que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa visto que " além de ser necessário a realização do saneamento e organização do processo, mostra-se imprescindível a dilação probatória no presente caso para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da Parte Autora ." Razão não lhe assiste. A teor do artigo 370 do Código de Processo Civil: " O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias ". A propósito nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça " não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção" 1 . No caso em apreço, a simples análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para a revisão pretendida na exordial, de forma que desnecessária a oitiva da parte autora e a produção de prova pericial. Necessário destacar que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "i ncumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Desse modo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Afirma a parte apelante ré que a sentença é nula pois proferida sem a análise pormenorizada dos argumentos aduzidos em contestação e em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS e no Recurso Especial n. 1.821.182/RS. Mais uma vez, a tese deve ser rejeitada. A sentença apresenta de forma clara e fundamentada as razões pelas quais o juízo de origem julgou procedentes os pedidos exordiais, de forma que não há razões para a pretendida decretação de nulidade. Não custa lembrar que é desnecessária a apreciação de todos os argumentos abordados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil) 2 . Ademais, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios " em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No caso em apreço, depreende-se da sentença que o juízo sentenciante analisou o caso concreto e entendeu que a taxa de juros foi firmada em percentual capaz de colocar a parte autora (consumidora) em desvantagem exagerada motivo pelo qual julgou o pleito exordial parcialmente procedente. Logo, não há dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. A ausência de menção expressa ao julgamento do Recurso Especial n. 1.821.182 também não é capaz de ensejar a pretendida decretação de nulidade uma vez que o juízo sentenciante registrou de forma pormenorizada os fundamentos que conduziram a formação de seu convencimento. Afasto, pois, a nulidade arguida. Mérito Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entabulada pelas partes está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Como cediço, o diploma consumerista autoriza expressamente a mitigação do princípio do pacta sunt servanda quando houver desvantagem excessiva ao consumidor, mormente tratando-se de contrato de adesão, como na hipótese em apreço. Destaco: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5010474-82.2021.8.24.0092, que bem esclarece a questão: A tese defendida pela parte apelante se esteia no fato de que o contrato deve ser mantido conforme pactuado. Entendido como aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, fica valendo aqui a regra prevista no art. 6º, V, do CDC que prevê como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Comentando a proteção contratual do CDC, Nelson Nery Júnior aponta: No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, n. V). (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 444). Entendido que o "pacta sunt servanda" não deve prevalecer em todas as situações indiscriminadamente e, no caso, tratando-se de relação de consumo, possível a análise das cláusulas contratuais, revisando-se-as no que forem abusivas, tornando dispensável a discussão sobre sua natureza adesiva ou não. Em razão disso, a revisão contratual se presta com fulcro nos princípios expostos nos art. 6º, V, do CDC e arts. 421 e 422 do Código Civil, posto que o contrato deve pautar-se de acordo com a boa-fé, probidade e atendendo sua função social, visando o relativo equilíbrio das prestações durante a execução e sua conclusão. 3 Desse modo, havendo pedido expresso do consumidor, é plenamente possível a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal para afastamento de eventuais abusividades perpetradas pela instituição financeira. Taxas de juros remuneratórios A discussão relacionada a revisão das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos bancários é antiga e já foi submetida diversas vezes à análise do Superior Tribunal de Justiça que em sede de recursos repetitivos fixou as seguintes premissas: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4 Posteriormente a Corte Superior reiterou a possibilidade de revisão das taxas de juros previstas nos contratos bancários e enfatizou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não podem servir como o único critério balizador de eventual abusividade, de modo que necessária a análise das demais circunstâncias envolvidas no caso concreto: [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. [...] 5 Conforme se verifica, partindo-se das premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, para aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato bancário é necessária, além do cotejo com a média de mercado, a análise das circunstâncias envolvidas em cada negociação, em especial no que se refere " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos ". Necessário asseverar que a utilização das taxas médias de mercado como um dos parâmetros a serem utilizados para fins de verificação de eventual abusividade não foi vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas destacou a necessidade de verificação conjunta de outras circunstâncias capazes de influenciar no estabelecimento da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Desse modo, na análise do caso concreto, uma vez verificada a prática de taxas de juros remuneratórios que excedem a média de mercado e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, deverão ser sopesadas as demais circunstâncias envolvidas na negociação. Como já visto, a relação em apreço está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor o que não desonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos que alega, contudo, atribui a instituição financeira o ônus de trazer aos autos provas das condições envolvidas na negociação que estão em sua posse. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença ultrapassam sobejamente a média de mercado e a colocam em desvantagem excessiva, conforme se infere da sentença: Contrato Data da pactuação Taxa de juros prevista no contrato (a.m.) Taxa média de mercado (a.m.) Série 032000012396 9/11/2015 14,5% 6,81% 25464 033220003929 6/6/2017 16,5% 6,99% 25464 Por outro lado, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios sobejamente distante das médias de mercado. A propósito, destaco parte de voto proferido pelo eminente Desembargador Rocha Cardoso quando da análise de caso semelhante pela Quinta Câmara de Direito Comercial: [...] Bem se vê que a taxa praticada é muito (mas muito mesmo!!!!) superior à média de mercado; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. [...]. 6 Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial, conforme se vê, por exemplo, nos julgamentos das apelações cíveis n. 5015178-78.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, julgada em 15-2-2024 e n. 5019512-58.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Torres Marques, julgada em 6-2-2024. Ademais, " a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários [...] 7 . Diante desse quadro, inviável o provimento do recurso da instituição financeira quanto a pretensão de reforma da sentença para manutenção das taxas de juros nos termos pactuados. Devolução de valores Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de empréstimo pessoal em comento, a devolução dos valores indevidamente cobrados da parte apelada é medida impositiva diante da disposição contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese em análise, vez que verificado engano justificável por parte da instituição financeira, a devolução deverá ocorrer na forma simples, assim como consignado na sentença. Multa dos embargos de declaração A multa foi corretamente imposta pelo MM. Juiz de origem em sede de embargos de declaração, por se tratar de recurso protelatório, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser mantida. Honorários sucumbenciais Conforme preceitua o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, " Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ". A teor do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, a fixação por apreciação equitativa é possível apenas nos seguintes casos: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese em apreço, considerando-se que o contrato revisado possui valor diminuto, o montante da condenação e o proveito econômico obtido com a demanda não podem ser utilizados como base de cálculo para o arbitramento dos honorários uma vez que representam valor irrisório. Da mesma forma, o valor da causa é ínfimo motivo pelo qual não pode servir para fins de arbitramento da verba. Diante disso, compreendo que a fixação por equidade se revela adequada ao caso em apreço, devendo a sentença ser mantida no ponto. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 8 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. No caso estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1539725, motivo pelo qual os honorários arbitrado em favor do patrono da parte autora serão majorados em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço da apelação e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte autora em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais. Intimem-se . Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 1. AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23-8-2023. 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012607-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021. 3. TJSC, Apelação n. 5010474-82.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023. 4. REsp 1.061.530/RS, DJe de 10-03-2009. 5. REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29-6-2022. 6. TJSC, Apelação n. 5028665-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023. 7. AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24-2-2023. 8. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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Processo nº 5076133-41.2024.8.24.0930

ID: 336641900

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076133-41.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5076133-41.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA PAULA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Apelação Nº 5076133-41.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA PAULA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO ANA PAULA CHAVES interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional ajuizada contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que "verifica-se que a procuração exibida com a exordial foi subscrita mediante aposição de rubrica da parte autora, bem como validação via telefone, e-mail e fotoselfie, o que demonstra, de maneira suficiente, a perfectibilizarão do instrumento de mandato, sobretudo considerando a ausência de qualquer indício de fraude". Assim, considerando que a documentação apresentada pela apelante está em conformidade com a Medida Provisória 2.200-2, por se tratar de assinatura digital avançada com certificado digital, requer a anulação da sentença e o prosseguimento da ação ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Sem contrarazzões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de apelação interposta por ANA PAULA CHAVES em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 1. Admissibilidade Compulsando os autos infere-se que o pedido da recorrente de concessão do benefício da justiça gratuita não restou analisado, podendo-se presumir, deste modo, o seu deferimento tácito. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "(...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º.10.2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A respeito do tema, colhe-se julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EVENTUALMENTE NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A PROCURAÇÃO QUE IMPEÇA A FORMA ESCOLHIDA. LIBERDADE DA PARTE E SEU PROCURADOR. ADEMAIS, O MEIO EFETIVAMENTE UTILIZADO ("ZAPSIGN") DETÉM CERTIFICAÇÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. VALIDADE AFERÍVEL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004103-06.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024) - grifou-se. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DE CAUSA).RECURSO DO POLO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PARA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-27.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO NO DECISUM QUE TAMBÉM JUSTIFICA O DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONCESSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENDIDA A INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DE UM ÔNIBUS DESTINADO AOS FINS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO. CONFISSÃO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A PERMITIR A DIVISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO INCABÍVEL. APELANTES QUE IMPUGNARAM A PRETENSÃO EXORDIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302287-61.2015.8.24.0075, rel. Des. Torres Marques, j. em 10.11.2020). Esclarecido isso, passa-se ao exame do mérito recursal, o qual merece acolhida. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre a extinção do feito, sem resolução de mérito da demanda no primeiro grau de jurisdição, em virtude da ausência de comprovação da validade da suposta assinatura "digital" da procuração acostada aos autos. Eis o teor do ato judicial combatido ( evento 26, SENT1 ): De acordo com o art. 76, § 1º, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação de regularização da representação processual por parte do autor, o juiz extinguirá o feito. A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Na hipótese, a parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 2 - evento 1), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Mesmo intimado para regularização (evento 4), o advogado limitou-se a não cumprir a determinação (evento 23), de forma que o processo deve ser extinto. A propósito, frise-se que o art. 105, § 1º, do CPC, ao prever que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" , refere-se justamente ao regramento da Lei n. 11.419/2006, o qual, como citado acima, determina a necessidade de que a assinatura eletrônica seja embasada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, como já previa o CPC/1973 (art. 38, parágrafo único). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA "ZAPSIGN". EMPRESA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL . EXEGESE DO ARTIGO 1º, §2º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 11.419/2006 E ARTIGO 10, §1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO SANADO . RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5009531-68.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2024, grifado). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR E DA ADVOGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. MAGISTRADO QUE CONSIGNA A IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A ASSINATURA COM OS DADOS CONSTANTES NO DOCUMENTO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA CAUSÍDICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. "[...] Uma vez constatada a ausência de instrumento de mandato em favor do causídico que subscreve a exordial, bem como de interesse da parte na propositura do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), cabendo ao advogado - com base no princípio da causalidade - arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência (CPC, art. 37, parágrafo único). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022, grifou-se). Com o mesmo entendimento: TJSC, Apelação n. 5015747-79.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-4-2023. Por tal motivo, " a regularidade da assinatura digital no instrumento de mandato exige que a certificadora seja credenciada perante o ICP-Brasil , o que não ocorre no caso. [...] Considerando que o defeito na representação processual persiste e não foi sanado, a extinção do processo era providência correta, conforme o art. 485, IV, do CPC." (TJSC, Apelação n. 5008990-35.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-2-2024). Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva caracterizadora de litigância predatória a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Outrossim, a intimação pessoal da parte autora para suprir tal omissão não é necessária: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO ASSINALADO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 1º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NÃO SANADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Competindo ao advogado a juntada aos autos do instrumento procuratório, descabida é a intimação pessoal da parte para tal fim. A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista (TJSC, Apelação n. 0300726-48.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-3-2021). Por fim, deve ser imposto ao advogado que postula em juízo sem a procuração a responsabilidade pelas custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022; TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015. Diante da extinção em razão da irregularidade da procuração, fica prejudicada a análise das demais determinações de emenda à inicial, bem como do pedido de Justiça Gratuita. Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno os advogados CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB/RS 095421) e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB/RS 095538) ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em sede recursal, defende a apelante a regularidade da procuração anexa à petição inicial ( evento 1, PROC2 ), alegando, também, a validade da assinatura digital. Sobre a assinatura de documentos eletrônicos e sua validade, o art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 estabelece: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Outrossim, a Lei n. 14.063/2020, a qual trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, estipula os seguintes conceitos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Dessa transcrição, infere-se que, caso a assinatura eletrônica seja certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), será considerada qualificada, possuindo, consequentemente, nível mais elevado de confiabilidade. Todavia, não havendo essa certificação, a validade da contratação dependerá também da demonstração do aceite da parte, devido a menor confiabilidade sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. Invariavelmente, assegura-se a utilização de assinatura eletrônica que se vale de certificados não emitidos pela ICP-Brasil em documentos particulares, desde que satisfeitos os pressupostos legais acima transcritos (art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020). No caso em análise, observa-se que a procuração exibida com a exordial foi subscrita por meio eletrônico através da ferramenta "Zapsign" ( evento 1, PROC2 ), na data de 5/7/2024, mediante assinatura eletrônica, com informações de cunho pessoal, com endereço de IP, geolocalização, data e hora, número de telefone, token, hash do documento e biometria facial (selfie) da parte autora. Sendo assim, ainda que a autenticação do documento tenha ocorrido por certificadora denominada, no presente caso, ZapSign, não há empecilho para o reconhecimento da validade do documento, sobretudo porque acompanhada dos devidos registros de aceites eletrônicos. Em situações análogas, esta Corte de Justiça decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSA CONCESSÃO. BENEPLÁCITO DEFERIDO, DE FORMA PRECÁRIA, EM ATENÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN. SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CAPUT E § 3º, III, DO CPC). FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065408-90.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU 1 - AVENTADA PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA PELO SIGNATÁRIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR SOBRE SEU CONHECIMENTO ACERCA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DO INTERESSE DA PARTE AUTORA NA PROPOSITURA DA LIDE. ALÉM DO ARGUMENTO SER GENÉRICO, NÃO ENCONTRA AMPARO EM QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PLEITO REJEITADO. 2 - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO OUTORGADO PELA PARTE AUTORA QUE CONTÉM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA SOCIEDADE E, TAMBÉM, INDIVIDUALMENTE DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS NO CAMPO "OUTORGADOS". PROCURAÇÃO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 105, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - IMPUGNADA A HIGIDEZ DA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA, MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PRIVADA DENOMINADA "ZAPSIGN". NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE TOKEN DE AUTENTICAÇÃO, ID, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS DADOS DO SUBSCRITOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E DO ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL REJEITADA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002488-42.2024.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1349453/MS. PROCURAÇÃO ENCAMINHADA EM CONJUNTO COM A SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA POR INTERMÉDIO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN" QUE É VÁLIDA, DADA A POSSIBILIDADE DE SE CONFIRMAR A VERACIDADE DESTA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DO ARTIGO 4º, II, DA LEI N. 14.063/2020. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU NA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEMAIS, BANCO QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS ALMEJADOS PELA AUTORA COM A CONTESTAÇÃO, OFERTOU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INAUGURAL, INVOCANDO TESES DEFENSIVAS VOLTADAS À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGIOSIDADE INSTAURADA QUE ACARRETA A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESACERTO NA SENTENÇA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DESTA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA DECAÍDA DA PARTE RÉ NESTA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018497-20.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - grifou-se. Nesse sentido, esta Câmara já se pronunciou: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR INTERMÉDIO DE CERTIFICADORA DIGITAL QUE NÃO INTEGRA O ICP-BRASIL - EXPEDIENTE DE ASSINAÇÃO VÁLIDO PELO QUE DISPÕE O ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SE PRESUME DIANTE DA FALTA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE SUA FIDEDIGNIDADE - ÉDITO TERMINATIVO CASSADO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEVA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme depura-se do disposto no § 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a assinatura eletrônica certificada por entidade não integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) presume-se autêntica até que se questione, fundamentadamente, sua fidedignidade. Nesse prisma, ausente hesitação acerca de sua idoneidade e também de indicativos de que a assinatura aposta na procuração por intermédio da certificadora digital privada 'Zapsign' é obra de engodo, o documento que a exibe deve ser considerado apto a conferir regularidade à representação processual daquele que subscreve o mandato. (TJSC, Apelação n. 5041564-48.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Ainda: TJSC, Apelação n. 5099598-79.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2025. À luz dessas considerações, mostra-se desnecessária a emenda da petição inicial para regularizar a representação processual, pois a assinatura eletrônica aposta na procuração mostra-se válida. Por consequência, o recurso merece provimento para desconstituir a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com o subsequente retorno dos autos à origem para regular trâmite, dado que inaplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC na espécie, porque o feito não se encontra apto para julgamento imediato. Diante do resultado obtido, incabível a fixação de honorários recursais (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

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Banco Pan S.A. x Carmen Lucia Carabajal Aguero

ID: 337401697

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116194-41.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA CARABAJAL AGUERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRID CHINEPPE HOFSTATTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5116194-41.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELADO : CARMEN LUCIA CARABAJAL AGUERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID CHINEPPE HOF… Apelação Nº 5116194-41.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELADO : CARMEN LUCIA CARABAJAL AGUERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID CHINEPPE HOFSTATTER (OAB SC013043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida pelo 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada por CARMEN LUCIA CARABAJAL AGUERO , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 27, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta: 1) a legalidade dos juros remuneratórios; 2) o descabimento da repetição do indébito; 3) a configuração dos efeitos da mora; e 4) a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Postula, assim, a reforma da sentença, para manter as cláusulas contratuais conforme pactuadas e prequestiona a matéria ( evento 34, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 43, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. 1. Da taxa de juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão da taxa prevista no contrato impugnado por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. A instituição financeira recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de cobrança da taxa contratada. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". O Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que: [...] a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de contrato de financiamento de veículo, firmado em 13/12/2023, no qual foram pactuados juros de 3,31% ao mês ( evento 11, CONTR2 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Aquisição de veículos", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 1,91% ao mês. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Nessa esteira, considerando o risco da operação e a ausência de comprovação, por parte da apelante, acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos ou, até mesmo, circunstâncias pessoais, entende-se que a taxa pactuada está substancialmente acima da taxa média de mercado, de modo que a abusividade do encargo é capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está acima da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA RESPECTIVA CONTRATUALIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME O CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS NÃO EXCEDERAM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. INSUBSISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXA REMUNERATÓRIA CONTRATADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5031805-94.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DA PARTE RÉ 1 - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FINANCIAMENTO QUITADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE DE QUE O ACORDO, QUE CONTEMPLA AS PRIMEIRAS 15 (QUINZE) PARCELAS DO CONTRATO, SUPOSTAMENTE REDUZIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS. A DESPEITO DA INOVAÇÃO RECURSAL E DA AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 1.014 DO CPC/2015, DO SIMPLES FATO DE MAIS DE 68% (SESSENTA E OITO POR CENTO) DA AVENÇA TER SIDO PAGA COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, É POSSÍVEL DENOTAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - REVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXCEPCIONALMENTE MITIGADA PARA EXTIRPAR ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA A UM DOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024 - grifou-se). Assim sendo, à míngua de tal comprovação, a conclusão adotada em primeiro grau no sentido de limitar os juros pactuados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não merece reparo. 2. Da repetição do indébito No que diz respeito à repetição do indébito, é consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18/8/2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, além de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo pagamento, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 30/6/2024. Logo, mantém-se hígida a sentença nesse ponto. 3. Do pedido de configuração da mora e da revogação da tutela Nas razões recursais a instituição financeira tenciona a revogação da antecipação dos efeitos da tutela concedida, a fim de afastar a descaracterização da mora debitoris e, via de consequência, permitir a inscrição do nome da recorrida nos órgãos de restrição de crédito e o ingresso de ação de busca e apreensão do bem. A respeito do tema, colhe-se das Orientações ns. 2 e 4 do Superior Tribunal de Justiça, emanadas no REsp n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. [...[. Em resumo, extrai-se as seguintes conclusões: a) para a descaracterização da mora faz-se necessária a presença de encargos abusivos no período da normalidade contratual; e b) a abstenção da inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastros de restrição de crédito observará, em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (1) discussão judicial da dívida ou de parte dela; 2) cobrança indevida fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência dos Tribunais Superiores; e 3) o depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea e, por ocasião da sentença ou acórdão, será observado o que foi decidido meritoriamente quanto à mora, sendo autorizada a inscrição/manutenção tão somente se configurada a mora. Ademais, restou consignado no aludido julgado que "a questão relativa à manutenção na posse relaciona-se diretamente com aquilo que restou decidido quanto à configuração da mora", na medida em que "como consolidado na Súmula 72/STJ, 'a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente'". Assim, para a descaracterização da mora por ocasião da sentença ou acórdão, faz-se necessária a presença de encargos abusivos no período da normalidade. Sobre o tema, cita-se precedente da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA "MORA DEBENDI". EXIGÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA APOIADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU DO STF E DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 280/STJ. APLICABILIDADE RESTRITA A DECISÕES ANTECIPATÓRIAS OU CAUTELARES. PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Em conformidade com a jurisprudência desta Segunda Seção, a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ), fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares, a presença dos seguintes elementos : (i) contestação, total ou parcial, do débito, (ii) plausibilidade jurídica do direito invocado estribada em jurisprudência desta Corte ou do STF e (iii) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea.II - Em decisão que põe termo à fase processual cognitiva, havendo reconhecimento de cobrança de encargos abusivos em período de normalidade contratual, é-lhe lícito o afastamento da mora do devedor, não havendo que se falar na exigência dos elementos que decorrem do entendimento exposto pela Súmula 380/STJ.III - Ocorre a descaracterização da mora do devedor quando comprovada a abusividade na cobrança de encargos contratuais relativos ao período da normalidade. Precedentes. IV- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 657.237/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 22.02.2011). No presente caso, infere-se que o julgamento desta ação revisional resultou na constatação da abusividade de encargo do período da normalidade (juros remuneratórios). Logo, resta verificada a satisfação do pressuposto para a descaracterização da mora e, por colorário, impõe-se manter a determinação para que a casa bancária ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, assegurando-se ao postulante a mantença do bem alienado fiduciariamente sob sua posse. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL PARA REDUZIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL REFERENTE À MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), AFASTAR A TARIFA DE CADASTRO, REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS CONTRATADAS QUE NÃO SUPLANTAM EXCESSIVAMENTE O ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. ENCARGO MANTIDO NO PERCENTUAL FIXADO PELA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TENCIONADO EXPURGO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIA A SER TRATADA CONFORME ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.578.533/SP). EXIGÊNCIA AUTORIZADA DESDE QUE PACTUADA EM VALOR NÃO EXCESSIVO E QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI JUNTADO O EXTRATO DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES E COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, TAMBÉM, CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE A CASA BANCÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO PARA ASSEGURAR A MANTENÇA DO VEÍCULO OBJETO DO PACTO SOB SUA POSSE. ANÁLISE À LUZ DAS ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADAS NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE - IN CASU, O EXCESSO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDO PELA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCESSÃO DA TUTELA QUE RESTAM OPERADAS. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. [...] IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001469-78.2021.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.[...]. REDIMENSIONAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA QUE DEVE PERMANECER. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BEM MÓVEL QUE DEVE PERMANECER NA POSSE DO HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO IMUTÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. TUTELA JURISDICIONAL MANTIDA INCÓLUME NESTE VIÉS.POSTULADA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS. MEDIDA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO NCPC.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO RECURSO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE ESVAZIA O PEDIDO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. INACOLHIDA DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (Apelação n. 5000846-50.2019.8.24.0024, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 04.02.2020 - grifou-se). Nessa linha, extrai-se desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS CONTA GARANTIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL, TAIS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 28 (STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO EM QUE A EXCESSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NO BOJO DA CONTA CORRENTE GARANTIDA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. CULPA PELO INADIMPLEMENTO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSITIVA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000641-19.2021.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024 - grifou-se). Destarte, nega-se provimento ao recurso no ponto. 4. Do prequestionamento Tocante ao prequestionamento, sabe-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de modo que "não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada" (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 22/3/2022). No presente caso, todas as alegações da parte foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na peça recursal. Nessa esteira, acrescente-se que ainda que o julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente, mencionados no presente acórdão. 5. Dos ônus de sucumbência Ante o resultado alcançado, a distribuição dos ônus sucumbenciais realizada em primeiro grau é mantida. Por derradeiro, majora-se em 2% (dois por cento) sobre "proveito econômico alcançado" os honorários advocatícios sucumbenciais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 6. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Celso Teixeira Nogueira Junior

ID: 297588498

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116693-59.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

CELSO TEIXEIRA NOGUEIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SANTANA

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FELIPE BORGES PAES E LIMA

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RICHARD AUGUSTO PLATT

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ALEXANDRE SANTANA

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FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

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RICARDO SANTANA

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Apelação Nº 5116693-59.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO : CELSO TEIXEIRA NOGUEIRA JU… Apelação Nº 5116693-59.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO : CELSO TEIXEIRA NOGUEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 45/1º grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris: Cuida-se de Ação Revisional ajuizada por CELSO TEIXEIRA NOGUEIRA JUNIOR , em face de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF . Sustentou que a requerida, por ser entidade fechada de previdência privada e não instituição financeira, deve observar o limite de juros de 12% ao ano (1% ao mês), conforme art. 1º do Decreto nº 22.626/33 e art. 161, §1º, do CTN, além da vedação à capitalização de juros (art. 4º do Decreto nº 22.626/33). Argumentou a respeito da inaplicabilidade da Súmula 596 do STF à requerida, pois esta não integra o Sistema Financeiro Nacional, conforme seu Estatuto e art. 31, §1º, da LC nº 109/2001. Alegou que a MP nº 2.170-36/2001, que permite capitalização de juros, não se aplica à requerida, vedando-se também o uso da Tabela Price e SAC por embutirem capitalização. Quanto à prescrição, invoca entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1864885) que aplica prazo decenal às ações revisionais contra entidades de previdência complementar. Pleiteou, ao final, pela concessão da gratuidade da justiça, a limitação dos juros a 1% ao mês, o afastamento da capitalização, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida em custas e honorários. Citada, a parte ré apresentou defesa em forma de contestação, ocasião em que arguiu, no mérito, sustenta sua natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos, regida pela LC nº 109/2001, operando sob regime de capitalização como mera administradora de recursos dos participantes. Argumentou pela inaplicabilidade do CDC, conforme Súmula 563 do STJ, devendo as relações serem regidas pelo direito civil e normas previdenciárias específicas. Contesta a inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência da requerente. Quanto à prescrição, reconhece o prazo decenal do art. 205 do CC, mas defende que a contagem se inicia da assinatura de cada contrato, não da última renegociação, e que houve novação contratual, extinguindo dívidas preexistentes. Invoca a autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Alegou que as taxas de juros seguem a Resolução CMN 4.994/2022 e necessitam ser superiores à taxa mínima atuarial para garantir a sustentabilidade dos planos. Defende a legalidade da capitalização e dos sistemas Tabela Price e SAC, argumentando que não configuram capitalização vedada, mas método matemático de cálculo. Advertiu sobre o impacto financeiro da revisão na solvência dos planos previdenciários. Requer reconhecimento da prescrição das pretensões anteriores a 09/12/2013, da novação dos contratos renegociados e, no mérito, a improcedência da ação. Houve réplica. A magistrada julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano nos contratos, objetos da presente demanda, não vigorando a delimitação pela taxa média divulgada pelo Banco Central, nos termos da fundamentação; b) afastar a cobrança da capitalização de juros e, consequentemente, a aplicação dos métodos de amortização SAC e Price, para todos os contratos discutidos nos autos, determinando o recálculo dos valores segundo o MAJS, nos termos da fundamentação e; c) condenar à parte ré à restituição simples dos valores eventualmente cobrados e pagos a maior, com correção monetária pelos índices divulgados pela CGJ/SC Provimento n. 24/2024), desde a data de cada pagamento, e juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, até 30/08/2024, data a partir da qual os juros deverão ser calculados pela Taxa SELIC (art. 406, § 1.º, do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a ré interpôs apelação. Defende a ocorrência da prescrição decenal, cuja contagem tem início na data da celebração do contrato. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 9-12-2023, pugna pelo reconhecimento da prescrição dos contratos anteriores a data 9-12-2013, independente de novação. Sustenta a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada e que a orientação advinda do julgamento do REsp n. 1.854.818/DF não possui efeito vinculante. Afirma que "as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras". Esclarece que "os rendimentos são vertidos diretamente para o plano de benefícios em que o referido participante está vinculado" e que, portanto, "não há lucros, há mera gestão de recursos". Conclui "que as taxas praticadas pela Fundação são legais e consubstanciadas na legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)". Alega que "a simples utilização da Tabela Price ou SAC não configura capitalização de juros" (evento 54 dos autos de origem). Contrarrazões no evento 56 dos autos de primeira instância. Prequestiona os dispositivos legais citados na fl. 10 da peça. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida é contrária a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 1 PRESCRIÇÃO A ré defende que a contagem do prazo prescricional decenal tem início na data da celebração do contrato. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 9-12-2023, pugna pelo reconhecimento da prescrição dos contratos anteriores a data 9-12-2013, independente de novação. Todavia, a pretensão não merece prosperar. Com efeito, tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a deste Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já decidiram que, havendo renegociação ou novação contratual, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do último contrato da cadeia negocial, e não a data da celebração dos contratos originários. A propósito, sabe-se que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." (Súmula 286/STJ). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. 1. Discute-se nos autos acerca do termo inicial do prazo prescricional para a ação de revisão de contrato de mútuo bancário. 2. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo bancário, quando houver novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos ou renegociação, é a data da assinatura do último contrato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.749.086/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12-5-2025) Na mesma linha: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO". CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] RECURSO DA RÉ. [...] AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONSOANTE O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE INICIA DO ÚLTIMO CONTRATO DA CADEIA NEGOCIAL. PRECEDENTES. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5107974-88.2023.8.24.0930, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-5-2025). Diante disso, à consideração de que a demanda foi ajuizada em 9-12-2023, não há que se falar em prescrição no caso em apreço, porquanto os oito "contratos de antecipação de 13º salário" foram firmados a partir de 15-7-2014, dentro, portanto, do prazo decenal. A mesma conclusão se tem a respeito dos outros quatro ajustes, que compreendem uma cadeia de renegociação, tendo iniciado no contrato n. 300000408290 (datado de 29-6-2011), que foi quitado pelo ajuste 300000468900 (de 27-7-2012), que, por sua vez, foi liquidado pela avença de n. 300000622186 (de 27-10-2014), que, finalmente, foi quitado pelo de n. 30000030532 (datado de 9-7-2020). Por esses motivos, afasta-se a prejudicial de mérito. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A recorrente sustenta a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada e que a orientação advinda do julgamento do REsp n. 1.854.818/DF não possui efeito vinculante. Afirma que "as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras". Esclarece que "os rendimentos são vertidos diretamente para o plano de benefícios em que o referido participante está vinculado" e que, portanto, "não há lucros, há mera gestão de recursos". Conclui "que as taxas praticadas pela fundação são legais e consubstanciadas na legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)". Também alega a apelante que "a simples utilização da Tabela Price ou SAC não configura capitalização de juros". A pretensão recursal, no entanto, não merece acolhimento. É certo que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.854.818/DF, sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, não possui efeito vinculante nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se de forma uniforme no sentido de reconhecer que as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, não integram o Sistema Financeiro Nacional. Ainda que essas entidades atuem sob o regime do mutualismo, sem intuito lucrativo, tal fato não lhes autoriza a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa legal ou a adoção da capitalização em periodicidade diversa da anual. O referido julgado esclarece tais pontos: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE AFIRMOU SER A RÉ EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODO A VIABILIZAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA TESE DO DUODÉCUPLO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Hipótese: Controvérsia principal atinente à possibilidade ou não de entidade fechada de previdência privada atuar como instituição financeira e, consequentemente, cobrar juros capitalizados, em qualquer periodicidade, nas relações creditícias mantidas com seus beneficiários. 1. Afasta-se a preliminar de violação aos artigos 489, § 1º, incs. IV e VI, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, pois se depreende do acórdão recorrido que a Corte local analisou detidamente todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, não podendo se admitir eventual negativa de prestação jurisdicional apenas em razão de não ter sido acolhida a pretensão veiculada pela parte recorrente. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade. 2.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, pois em virtude de não integrarem o sistema financeiro nacional, têm a destinação precípua de conferir proteção previdenciária aos seus participantes. 2.2 Tendo em vista que tais entidades não estão inseridas no sistema financeiro nacional, inviável a cobrança de capitalização de juros dos seus participantes nos contratos de crédito entabulados com base no artigo 5º da MP nº 1963-17/2000, posterior MP nº 2.170-36 de 2001, haja vista que, por expressa disposição legal, tais normativos somente se aplicam às operações realizadas pelas instituições integrantes do referido Sistema Financeiro Nacional. 2.3 Assim, nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, há expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da LC 109/2001 e art. 9º, parágrafo único da LC 108/2001), e, também, evidente vedação para a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal e capitalização em periodicidade diversa da anual (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e art. 161, § 1º do CTN), já que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas ou equiparáveis a instituições financeiras. 3. No caso concreto, tendo em vista que, pelo regramento legal, somente poderia a entidade de previdência fechada cobrar juros remuneratórios à taxa legal (12% ao ano) e capitalização anual sobre esse montante, não se pode admitir a incidência deste último encargo na modalidade contratada, pois a "tese do duodécuplo" diz respeito à formação da taxa de juros e não à existência de pactuação de capitalização, que pressupõe juros vencidos e não pagos, incorporados ao capital. 3.1 A súmula nº 541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" foi elaborada com base no entendimento sedimentado no recurso repetitivo nº 973.827/RS, rel. p/ acórdão a e. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, no qual expressamente delineado que a mera circunstância de estarem pactuadas taxas efetiva e nominal de juros não implica capitalização, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto". 4. Recurso especial parcialmente provido para afastar eventual cobrança de capitalização. (REsp n. 1.854.818/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 7/6/2022) Nestes temos, correta a sentença que considerou ser "ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, há expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da LC 109/2001 e art. 9º, parágrafo único da LC 108/2001), e, também, evidente vedação para a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal e capitalização em periodicidade diversa da anual (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e art. 161, § 1º do CTN)" (evento 45 dos autos de origem). Deve, assim, ser mantida a decisão ora combatida que limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano nos contratos acostados no evento 33 (anexos 4-12) dos autos de primeiro grau. Ademais, verifica-se, nos contratos 3 e 5-11 do evento 33, que as taxas anuais fixadas são superiores ao duodécuplo dos juros mensais, a indicar a cobrança de juros capitalizados nos ajustes. Logo, correta a sentença que determinou o seu afastamento. Quanto ao sistema de amortização, colhe-se da doutrina que a "Tabela Price - como é conhecido o sistema francês de amortização - pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerando o tempo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização. Trata-se de juros compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo com base nos juros sobre aqueles aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros, e assim por diante" (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Revista de Direito do Consumidor, n.º 28, outubro/dezembro - 1998, Revista dos Tribunais, pag. 131). Noutros dizeres, não permitida a capitalização de juros na periodicidade mensal, entende-se também por não autorizada a utilização da Tabela Price, eis que intrínseca aos juros capitalizados (prestação mensal fixa e constante). Nos ajustes do 7-12 do evento 33, há a previsão de utilização da Tabela Price, cuja cláusula quinta estabelece que "será adotado, como base para amortização desta modalidade empréstimo, o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price". Em alguns, inclusive, acrescentam a informação de que haverá correção monetária mensal. Desse modo, deve ser mantida a decisão nesse aspecto que considerou indevida a aplicação deste método de amortização. Nessa direção, destacam-se decisões deste Tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, COM TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO NOVADO. 2. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, SENDO VEDADA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. 3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VEDADA ÀS ENTIDADES QUE NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SENDO IGUALMENTE INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, POR PRESSUPOR ANATOCISMO . IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É DE DEZ ANOS, CONTADOS DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO NOVADO.""2. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, SENDO VEDADA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO.""3. É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR ENTIDADES QUE NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 1.021, § 4º; DECRETO N. 22.626/1933.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.966.860/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.03.2023; STJ, AGINT NO RESP 1.997.738/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 04.09.2023; TJSC, APELAÇÃO 5092866-19.2023.8.24.0930, REL. DES. ANDRE ALEXANDRE HAPPKE, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 20.03.2025. (TJSC, Apelação n. 5092418-46.2023.8.24.0930, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE E DO SAC PELO MAJS. PROCEDÊNCIA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SE EQUIPARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOMENTE É PERMITIDA EM PERIODICIDADE ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. 5. A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRICE OU DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) IMPLICA EM ANATOCISMO, SENDO NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS). [...] TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOMENTE É PERMITIDA EM PERIODICIDADE ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. [...] DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 405 A 407; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 6º-A, 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.854.818/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/6/2022, DJE DE 30/6/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.349.839/SC, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/2/2023, DJE DE 17/2/2023; TJSC, APELAÇÃO N. 5053237-43.2023.8.24.0023, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01/08/2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5115092-18.2023.8.24.0930, REL. DES. JAIME MACHADO JÚNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06/02/2025. (TJSC, Apelação n. 5068664-41.2024.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATOS. FUNCEF. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À PARTE RÉ NA SENTENÇA. NO MÉRITO, SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO PACTUADOS (TABELA PRICE E SAC). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INAPLICABILIDADE DO CDC. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. NOVAÇÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO PACTUADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 7. Prescrição: O prazo decenal de prescrição é aplicável às ações revisionais de contratos bancários, conforme jurisprudência do STJ e TJSC. Prescrição que não se verificou no caso. 8. Juros remuneratórios: A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos de mútuo firmados por entidades fechadas de previdência complementar é ilegal. Legislação civilista aplicável. Abusividade reconhecida apenas em relação a um dos contratos no caso, com a consequente limitação ao percentual legal. 9. Capitalização de juros e métodos de amortização: A capitalização é admitida apenas na modalidade anual nos contratos de mútuo firmados por entidade fechada de previdência complementar. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da parte autora: Conhecido e parcialmente provido. 14. Recurso da parte ré: Parcialmente conhecido e, no que conhecido, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406 e 591. CPC, arts. 85, § 11 e 100. Lei de Usura, art. 1º, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.117.154/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, p. 15-08-24; STJ, REsp n. 1.854.818/DF, rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07-06-22. (TJSC, Apelação n. 5093287-09.2023.8.24.0930, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). (grifou-se) RECURSOS DE APELAÇÃO. "AÇÃO DE REVISÃO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO" VOLTADA À REVISÃO DE CLÁUSULAS/ENCARGOS DE CONTRATOS DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS PACTOS OBJETO DA LIDE; E, NO CONCERNENTE AO AJUSTE CUJA PRETENSÃO EXORDIAL NÃO FOI REPUTADA PRESCRITA, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] INTENTOS COMUNS AOS RECLAMOS DE AMBOS OS CONTENDORES. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITO BANCÁRIO. DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIADO CONTRA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ENTIDADE QUE, MUITO EMBORA NÃO FIGURE COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATUA COMO SE FINANCEIRA FOSSE. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E, CONSEQUENTEMENTE, ÀS NORMAS AFETAS À SEARA BANCÁRIA. ESPECÍFICA SUBJUGAÇÃO À LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). PRECEDENTES DESTA CORTE. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A VALIDADE DA TABELA PRICE E DO MÉTODO SAC. POLO AUTOR, DE SEU TURNO, QUE ALTERCA SER INVIÁVEL "CAPITALIZAR OS JUROS", ALÉM DE ADUZIR QUE O "MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS)" DEVE SER APLICADO "EM SUBSTITUIÇÃO À TABELA PRICE". ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO POLO AUTOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É AUTORIZADO QUANDO PERMITIDO O ANATOCISMO E COM PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO OU DA PACTUAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS FIXAS NO CASO DA TABELA PRICE. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE INEXISTE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS CAPITALIZADOS. EXPURGO DO ANATOCISMO ESCORREITO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS) QUE MERECE ACOLHIDA. JULGADOS DESTA CASA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (FUNCEF). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBMISSÃO À LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). TAXAS CONTRATADAS QUE NÃO SUPLANTAM O LIMITE LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENCARGO MANTIDO COMO PACTUADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5094656-72.2022.8.24.0930, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2024). (grifou-se) A respeito do Sistema de Amortização Constante (SAC), denota-se inexistir previsão de seu uso nos ajustes em apreço, exceto no contrato 4 do evento 33, cujo parágrafo segundo da cláusula quarta prevê que "o sistema de amortização utilizado pela mutuante para esta modalidade de empréstimo será o Sistema de Amortização Constante – SAC". Com efeito, este Tribunal já decidiu que não há ilegalidade na sua pactuação, por entender que "o Sistema de Amortização Constante não acarreta na capitalização de juros, pois consiste em um método em que as partes tendem, via de regra, a se reduzir ou se manter estáveis, pois referido método paga mensalmente a parcela do capital, incluído na prestação, o percentual correspondente aos juros calculados sobre o saldo devedor" (TJSC, Apelação n. 0321386-13.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EMPRÉSTIMO CONDEDIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA APENAS EM PERIODICIDADE ANUAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EM FACE DO USO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). MÉTODO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A FORMAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA MANTER O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, QUE ALMEJAVA PROIBIR A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDADA E A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5087717-76.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 01-08-2024). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS E NA SÚMULA 541, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), QUE IMPLICA EM ANATOCISMO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE QUE NÃO ACARRETA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL UNILATERAL INSUFICIENTE. SISTEMA GAUSS QUE NÃO É MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO E NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O CAPITAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019358-31.2021.8.24.0018, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). (grifou-se) Destarte, acolhe-se o apelo apenas para permitir o uso do Sistema de Amortização Constante (SAC) no contrato 4 do evento 33/1º grau. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Apesar da alteração da sentença, houve sucumbência mínima por parte da requerente, razão pela qual deve ser mantida a distribuição dos encargos processuais. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para permitir o uso do Sistema de Amortização Constante (SAC) no contrato 4 do evento 33/1º grau.

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