Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5068082-41.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5068082-41.2024.8.24.0930"

Processo nº 5068082-82.2023.4.03.6301

ID: 306835013

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068082-82.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DENTE ROTH

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5068082-82.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI DENTE ROTH Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5068082-82.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI DENTE ROTH Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO - SP220905 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000118-56.2024.4.03.6000

ID: 336420456

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000118-56.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELZA CORREA VALVERDE

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000118-56.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTORA: ELZA CORREA VALVERDE RE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO OESTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000118-56.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTORA: ELZA CORREA VALVERDE RE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO OESTE - CMO - 9ª REGIÃO MILITAR S E N T E N Ç A ELZA CORREA VALVERDE propôs a presente ação contra a UNIÃO FEDERAL. Busca a sua reinclusão de assistência médica e hospitalar no Fusex. Alega em síntese que (1) é Pensionista Militar, pensão deixada pelo seu ex-cônjuge 3º Sgt. OTACÍLIO CORRÊA LEHER, falecido em 1 de março de 2022; (2) na data do óbito, o falecido recebia aposentadoria pela 9ª Região Militar do Exército Brasileiro; (3) na condição de ex-convivente recebe pensão do referido militar, desde março/2022, (4) sempre se manteve como beneficiária da assistência médico hospitalar (FUSEX). Contudo em setembro de 2023, teve seu benefício de assistência médico hospitalar suspenso com fundamento na Portaria- C Ex nº 1.742, de 18 de maio de 2022. Pede: a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça; c) seja julgada PROCEDENTE a presente pretensão, condenando o réu a implantar o recadastramento e reinclusão de pensionista militar ao acesso de assistência médico-hospitalar do FuSEx, a contar da data do requerimento administrativo constando-o indeferimento do recadastro; d) O deferimento da tutela de urgência antecipada, determinando ao réu o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na garantia ao Sistema de Atendimento Médico-Hospitalar aos Militares do Exército e seus Dependentes (SAMMED) do FuSEx. Juntou documentos. Na decisão inicial à autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, ao tempo em que foi antecipado os efeitos da tutela. A ré apresentou contestação, nos seguintes termos: A autora manifestou-se sobre a contestação. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Eis o inteiro teor da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, acolhido como razão de decidir: Dispõe o art. 50 da Lei n. 6.880/1980: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; A antiga redação dos parágrafos segundo e quarto do art. 50, antes das modificações introduzidas pela Lei n. 13.954/2019 era a seguinte: § 2° São considerados dependentes do militar: (...) VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. O Decreto n. 92.512/1986 regulamentou o direito à assistência médico-hospitalar: Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares. Art. 2º A assistência médico-hospitalar, a ser prestada ao militar e seus dependentes, será proporcionada através das seguintes organizações de saúde: (...) Art. 3º Para os efeitos deste decreto, serão adotadas as seguintes conceituações: (...) XI - Dependentes de Militar - são os assim definidos no Estatuto dos Militares; (...) XXVII - Pensionista - é o beneficiário do Militar das Forças Armadas, falecido ou extraviado quando na situação da ativa ou na inatividade, que, em conformidade com os dispositivos da legislação específicas e do Estatuto dos Militares, torna-se habilitado à Pensão Militar; (...) Art. 4º A organização de saúde de um Ministério Militar destina-se a prestar assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou na inatividade - a ele vinculados - e respectivos dependentes. Do documento de 06/12/2000 - juntado no id. 311442432 (pág. 10) - verificou-se que a autora e o falecido conviveram por dez anos, e acordaram o recebimento de pensão alimentícia. Na pág. 42, consta o Título de Pensão Militar nº 185/22-SSIP/9 concedido à autora. A certidão de óbito anexada à página 11 do citado documento, atesta que o ex-militar faleceu em 01/03/2022. Desta forma, os documentos juntados garantem, ao menos neste juízo de cognição sumária, o direito à assistência médico-hospitalar na condição de dependente de militar, uma vez que essa condição se aperfeiçoou antes da vigência da Lei n. 13.954/2019, tendo-se em vista os art. 5º e 6º da LINDB. Transcrevo julgados sobre a matéria: PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. REINCLUSÃO DE PENSIONISTA, EX-MULHER DE MILITAR FALECIDO APÓS A LEI 13.954/2019. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção de ex-mulher de militar como beneficiária do Sistema de Saúde do Exército - FuSEx, uma vez que foi excluída deste, após ter sido habilitada à pensão militar em face da morte do seu ex-marido, ocorrida em março de 2020. A sentença julgou procedente a pretensão autoral, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar à União que inclua definitivamente a autora no Fundo de Saúde do Exército. 2. Registre-se, inicialmente, que não se desconhece a determinação do STJ (ProAfR nos REsp 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 09/02/2021, DJe 08/03/2021) para suspender a tramitação de processos em todo o território nacional que versem acerca da questão delimitada no Tema Repetitivo nº 1.080 (Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA). Contudo, o caso dos autos não está abrangido pela determinação de sobrestamento, porquanto, na própria delimitação do Tema, foi explicitado que os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Neste feito, como visto, o instituidor faleceu após a publicação da norma que alterou o Estatuto dos Militares, podendo, então, sua tramitação prosseguir, procedendo-se ao exame do apelo. 3. Do que se depreende dos autos, a demandante, hoje com mais de 80 anos (nasceu em 1940), desde o seu casamento com o militar sempre teve acesso ao Sistema de Saúde do Exército, permanecendo como beneficiária do FuSEx mesmo depois do divórcio consensual, ocorrido em 2002, no qual restou acordada e homologada judicialmente, além da pensão alimentícia de 20% do rendimento bruto do divorciando, a permanência da divorcianda no referido fundo de saúde, como dependente do ex-marido. Falecido este, a autora obteve, em novembro de 2020, o título de pensão militar, na condição de ex-esposa pensionada, a contar de 02/03/2020 (doc. 4058500.4520143). Consoante informações prestadas pelo Ministério da Defesa, após homologação do processo de habilitação à pensão militar, não mais figurou no cadastro de dependentes beneficiários do FuSEx, não contribuindo portanto para tal benefício, devido à revogação do inciso VIII, § 2º do art. 50 da Lei 6.880/1980 - Estatuto dos Militares, sendo excluído o desconto da ficha financeira (doc. 4058500.4520142). 4. À época do cadastro da autora como dependente do seu ex-marido, a citada norma, no parágrafo 2º do mesmo artigo, listava como dependente do militar, no que interessa à discussão, a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio (inciso VIII). 5. Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 17/12/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar: o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo (inc. I) e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade (inc. II, a) ou inválido (inc. II, b). Já o § 3º passou a estabelecer que, podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. Por fim, o § 5º, incluído pela Lei 13.954/2019, prevê que, após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas "e", "f" e "s" do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. 6. Vê-se, portanto, que o novo regramento excluiu a ex-mulher do rol dos dependentes do militar. A despeito disso, em seu art. 23, a Lei 13.954/2019 expressamente prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a autora, que já era dependente, não poderia ter sido excluída do fundo de saúde. Por outro lado, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser ex-mulher, não casada, com direito à pensão alimentícia, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua ex-mulher passar a ser também sua pensionista. Ressalte-se, entretanto, que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, é necessário o desconto em folha de pagamento da respectiva contribuição, porquanto as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. 7. Além disso, como ressaltado na decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela União (0801797-64.2021.4.05.0000), a despeito das alterações promovidas no Estatuto dos Militares, o caso dos autos comporta peculiaridades, como já havia destacado o Juízo singular, na decisão que deferiu a tutela de urgência: trata-se de uma senhora de 80 anos que teve reconhecido seu direito a receber pensão alimentícia no percentual de 20% do rendimento bruto do alimentante e de permanecer como dependente de seu ex-cônjuge no plano de saúde do Exército - FUSEX; a Lei nº 13.954/19 não alterou seu direito, porque há vedação constitucional de prejudicar direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF); o falecimento do ex-marido não retira sua condição de dependente. 8. Por fim, registre-se que, em caso assemelhado, esta Corte Regional já decidiu que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, atenta contra a segurança jurídica, à proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 08005815920194058400, Relator Edilson Nobre, DJU: 30/01/2020. (08149724620194058100, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). (PROCESSO: 08002396820214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. FUSEX. DEPENDENTE. FILHA. - Conforme previsão da Lei 6.880/80 o direito à reinclusão como dependente do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx decorre do preenchimento da condição de filha e dependente de militar, não podendo prevalecer o limite temporal para o recadastramento de beneficiário dependente excluído, previsto na Portaria nº 49-DGP, de 28/02/2008, que tendo menor força jurídica que a lei, não pode ampliar, reduzir, contrariar ou suprimir direito conferido pela lei, extrapolando a Administração os limites legais do exercício do poder regulamentar. - Agravo de instrumento desprovido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594651 0001791-86.2017.4.03.0000, DES. FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 – 2ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017 FONTE: REPUBLICACAO) Destaquei Assim, está presente a probabilidade do direito invocado. E o receio de dando de difícil reparação decorre da ausência de assistência à saúde. Desta feita, como reforço à referida decisão, acrescento o seguinte precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. EXÉRCITO. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. FUSEX. LEI 13.954/19. INAPLICÁVEL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. EX-ESPOSA. PENSIONISTA MILITAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCEPÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL REGULARMENTE REGISTRADO. EQUIVALÊNCIA COM O JUDICIAL. PORTARIA CMT-EX Nº 493/2020. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ex-esposa, que percebe pensão alimentícia decorrente de escritura pública de divórcio consensual, tem direito a continuar vinculada ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX (assistência médico-hospitalar) -, na condição de dependente do militar que contribuiu para o fundo, nos termos do artigo 50, IV, 'e', c/c §2°, VIII, da Lei nº 6.880/80. 2. A redação do artigo 50 precitado aplicável ao caso é aquela da data em que lavrada a escritura pública de divórcio, no caso de divórcio consensual que previu o pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa, forte na regra tempus regit actum. 3. Não tendo havido qualquer indício de fraude no que entabulado pelos ex-cônjuges, há equivalência da pensão alimentícia recebida em virtude de previsão em escritura pública, no caso de divórcio consensual, com aquela estabelecida por sentença transitada em julgado. 4. Com efeito, interpretação em sentido contrário seria desprovida de razoabilidade, bem assim não levaria em conta o fato de que a possibilidade de divórcio consensual extrajudicial não poderia realmente constar Estatuto dos Militares (editado em 1980), haja vista que referida modalidade de separação só foi regulamentada pela Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007. 5. Para efeitos da Portaria CMT-EX nº 493/2020, o fato de não constar expressamente a expressão Assistência Médico Hospitalar pelo FuSEx evidentemente não invalida a intenção do ato ao referir a condição de dependente inclusive para fins daquela assistência, porquanto a assistência médico-hospitalar pelo FUSEX é a assistência médica prestada aos militares e seus dependentes, não havendo necessidade de especificação. 6. Ainda que a Lei 13.954/2019 tenha entrado em vigor em 16 de dezembro de 2019 e realizado alterações substanciais na legislação castrense, mormente no que concerne à assistência médico-hospitalar, há, em seu artigo 23, regra de transição pela qual o legislador ressalvou a continuidade na condição de dependentes de militares, para fins de assistência médico-hospitalar, daqueles regularmente assim declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas ou aqueles que se encontrassem em processo de regularização de dependência na data de publicação da Lei, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada, sendo esse o caso dos autos: 7. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5068082-88.2020.4.04.7100, 4ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 16/02/2022) Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a prestar assistência médico-hospitalar à autora, reincluindo-a no plano de saúde do qual foi excluída, na condição de dependente de seu ex-marido, Otácicio Correa Leher. Condeno a ré a pagar honorários de 10% sobre o valor corrigido da causa, à DPU. Isentos de custas. P.R.I. CAMPO GRANDE, 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5068082-41.2024.8.24.0930"

Processo nº 5068082-82.2023.4.03.6301

Processo nº 0000118-56.2024.4.03.6000