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Processo nº 5073484-06.2024.8.24.0930

ID: 334655858

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073484-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GILLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5073484-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANO GILLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/… Apelação Nº 5073484-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANO GILLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luciano Gilli , contra sentença ( evento 26, SENT1 ) do 12º juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, Dra. Graziela Shizuiho Alchini, que nos autos da ação revisional, proposta em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, CPC, e condenou os advogados da parte demandante ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do Código de Ritos. Irresignado, o apelante pleiteia, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade da procuração assinada digitalmente. Contrarrazões não foram ofertadas. Este é o relatório. Procedo com o julgamento monocrático da contenda: Inicialmente, concedo o benefício da justiça gratuita apenas para a interposição do presente recurso (podendo a questão econômica da parte ser melhor averiguada na instância a quo ), nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Logo, o apelo é conhecido. Depreende-se dos autos que a extinção da ação se embasou no descumprimento da determinação de regularização processual por parte do autor, ex vi art. 76, §1º, CPC. Ademais, por ter sido considerado que os patronos postularam em juízo sem procuração da demandante, com fulcro no art. 104, §2º, do Código de Ritos, os advogados foram condenados ao pagamento das custas processuais. Por conseguinte, a insurgência se cinge na (in)validade da procuração acostada nos autos. Adianto que o apelo merece provimento. Explico. O Código de Ritos disciplina, de forma absolutamente clara, que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). A discussão que gravita no processo, portanto, consiste em averiguar se a assinatura digital deve, necessariamente, ser exarada por meio de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). A resposta é negativa. Isso porque o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001, não deixa margem para interpretação diversa. Veja-se: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" . Deste modo, para que seja considerada válida a assinatura digital exarada em documento, não se mostra absolutamente necessária a utilização de certificado emitido pelo ICP-Brasil, de modo que a procuração apresentada neste processo cumpre os requisitos necessários para o reconhecimento de sua validade. Até porque, a assinatura eletrônica possui todos os dados necessários para a sua validação, entre os quais se destacam: IP, geolocalização, data e hora da assinatura e foto pessoal do outorgante. Destarte, a procuração em destaque possui efetiva validade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU VÁLIDA A PROCURAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JEC. NÃO CONHECIMENTO. TESE PRECLUSA. PARTE QUE NÃO RECORREU NO TEMPO E MODO DEVIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PLEITO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA, POR ORA, SUFICIENTE À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA À MP N. 2.200-2/2001, QUE NÃO EXIGE A IMPRESCINDIBILIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA SUA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5047426-91.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024, grifou-se). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). VALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. APELO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação n. 5064215-40.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. FERRAMENTA "ZAPSIGN". ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5029292-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Portanto, a sentença que declarou a ação extinta por irregularidade de representação da parte, efetivamente, merece ser anulada, devendo os autos retornarem à origem para o seu regular prosseguimento. À vista do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Na sequência, devolva-se à instância a quo . Cumpra-se.

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Marines Signori Michaelsen x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294827806

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082839-40.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINES SIGNORI MICHAELSEN

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ELEUTERIO BARBOSA

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Apelação Nº 5082839-40.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARINES SIGNORI MICHAELSEN (RÉU) ADVOGADO(A) : RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) APELADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (… Apelação Nº 5082839-40.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARINES SIGNORI MICHAELSEN (RÉU) ADVOGADO(A) : RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) APELADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face da decisão unipessoal, proferida nos autos da Apelação Cível n. 5082839-40.2024.8.24.0930, que conheceu, em parte, e deu provimento ao recurso de MARINES SIGNORI MICHAELSEN , a fim de, reformando a sentença e com esteio no art. 1.013, § 2º, do atual Código de Processo Civil, apreciar a pretensão revisional formulada em contestação para arredar a capitalização diária de juros, além de declarar a descaracterização da mora e, com isso, julgar improcedente a ação de busca e apreensão, atribuindo os ônus sucumbenciais integralmente ao polo autor; e ordenar a devolução do veículo liminarmente apreendido à parte apelante, sob pena de multa diária, ou, em caso de impossibilidade de cumprimento da referida ordem, determinar que o banco apelado indenize o polo adverso em perdas e danos, incluindo nesta o montante relativo à penalidade prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69. Em apertada síntese, postula a embargante seja: reconhecida a legalidade da capitalização diária dos juros; declarada a caracterização da mora; e invertidos os ônus sucumbenciais. Alega, ainda, haver erro material no decisum quanto à determinação de devolução do bem e seus consectários, na medida em que o veículo já foi restituido à parte embargada. Por fim, postula a correção das apontadas máculas, com a concessão de efeitos infrigentes. Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Os aclaratórios, adianta-se, merecem parcial acolhimento. De início, da análise do julgado, infere-se que restaram explicitamente delineadas as razões pelas quais este Relator, apoiado em posicionamento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reputou a ilegalidade da capitalização diária de juros, afastou a mora contratual, e julgou improcedente a demanda reipersecutória, além de responsabilizar a casa bancária pelas verbas de derrocada. A propósito, extrai-se a fundamentação do decisum : (...) Da capitalização diária dos juros. Em sede de contestação, defende a parte ré, de início, a ilegalidade do anatocismo em sua forma diária. A incidência de juros sobre juros, também conhecida como capitalização de juros ou anatocismo, exige, para sua legitimação, dois requisitos essenciais: 1) norma que a regulamente; 2) previsão contratual autorizadora. Em relação ao primeiro requisito, a capitalização de juros encontra amparo hodiernamente no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, o qual dispõe que: Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O alcance da sobredita norma, segundo o entendimento vazado pelo Superior Tribunal de Justiça, estende-se não apenas às cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, mas também, de modo geral, a todas as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, firmadas em momento posterior a 31.3.2000, quando foi publicada a Medida Provisória n. 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (a propósito: AgRg no AREsp n. 90.109, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 19.4.2012). Ademais, impossível cogitar a incidência do disposto na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é " vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ", à hipótese, porquanto a vigência da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 conferiu legalidade ao método capitalizado de juros (Apelação Cível n. 2008.002409-7, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 10.04.2008). Já quanto à legalidade da pactuação do encargo na periodicidade diária, o Superior Tribunal de Justiça estabelece como requisitos a expressa previsão contratual e a indicação de taxa de juros diária. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.914.532/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.12.2021) (negritou-se). Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ: RESP 1.826.463/SC, MINHA RELATORIA, DJE DE 29/10/2020. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.842.813/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 20.9.2021). E do Órgão Fracionário que integro segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO. (...) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA TAXA DIÁRIA APLICADA. (...) (Apelação n. 0300751-88.2016.8.24.0104, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 26.10.2021) (negritou-se). No caso, extrai-se que, apesar de ter sido pactuada a capitalização diária dos juros (vide item "2.1 - Periocidade de Capitalização dos encargos" do pacto acostado ao evento 1, CONTR5 ), não houve a informação acerca da taxa de juros remuneratórios diária incidente, de modo que imperioso o seu expurgo. Neste passo, deve ser obstado o cálculo capitalizado de juros na modalidade diária. Da mora e do desfecho da actio . Ainda, pretende a parte demandada/recorrente a descaracterização da mora, diante da existência de encargo abusivo no contrato e, com isso, o julgamento de improcedência da actio . Conforme a Orientação n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, vazada no REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.[ Salienta-se que a Orientação n. 4, também definida pela ilustrada Corte Superior no mencionado julgamento, que trata da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, exige caucionamento apenas para fins de tutelas de urgência ou cautelar. Confira-se: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. E, em análise ao caso em testilha, infere-se que o julgamento redundou na constatação de abusividade de encargo do período da normalidade (capitalização diária de juros), restando, portanto, preenchido o pressuposto exigido para arredar a mora, consoante orientação da Corte Superior. Neste norte, colhem-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA BACEN. TAXA REFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRELAMENTO. LIMITAÇÃO NA FORMA DA SENTENÇA, COM TOLERÂNCIA MÁXIMA DE 10% DE VARIAÇÃO, QUE SE IMPÕE. ÓBICE AO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE SE AFIGURA DISPENSÁVEL. TEMA 28 DO STJ. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA AFASTADA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5064931-04.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 15.02.2024) (enlevou-se). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO STJ. DIVERGÊNCIA EXISTENTE. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA. CABÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS). DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E, NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE ACRESCIDA DE MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. RETRATAÇÃO POSITIVA. (Apelação n. 5024631-57.2023.8.24.0038, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Vitoraldo Bridi, j. em 11.06.2024) (enlevou-se). Logo, deve ser dado provimento ao recurso no ponto, a fim de arredar a mora e, por conseguinte, julgar improcedente a demanda. Aliás, nesse aspecto, faz-se necessário consignar que a descaracterização da mora, quando decorrente da recognição de encargo abusivo da normalidade, não acarreta a extinção da busca e apreensão, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), mas sim a improcedência da actio (julgamento de mérito). (...) Do desfecho da lide e da sucumbência. Considerando que, a partir do presente julgamento, a actio foi julgada improcedente, imperativa a redistribuição dos ônus de sucumbência, sobretudo porque a descaracterização da mora precede o inadimplemento que resultou no ajuizamento da demanda, de modo a condenar a casa bancária ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (...). Quanto às referidas temáticas, conclui-se, pois, que busca a embargante rediscutir o mérito da controvérsia recursal, fazendo valer argumentação que ampara seu intento e devidamente rechaçada no decisum , o que é vedado nesta via recursal. Afinal de contas, sabe-se que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir eventuais omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial (artigo 1.022 do CPC, transcrito acima), não se prestando, pois, para restaurar discussão sobre matéria decidida, de modo a ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela parte embargante ( v.g. Apelação n. 0004319-45.2011.8.24.0078, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 02.02.2021). Por outro lado, quanto ao alegado erro material, tenho que assiste razão à embargante. Com efeito, o decisum embargado, ao julgar improcedente a demanda reipersecutória, deixou de observar que o veículo fiduciário já havia sido devolvido ao polo consumidor no curso da demanda quando da recognição da purgação da mora (vide: evento 34 da origem). Com isso, a decisão impugnada indevidamente determinou a devolução do veículo, sob pena de multa diária, e ainda, na hipótese de ser impossível o cumprimento da ordem de devolução, responsabilizou a parte autora ao pagamento de indenização a título de perdas e danos, além de condená-la a penalidade prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69. Diante desse cenário, necessário realizar o expurgo da determinação de devolução do bem e dos seus consectários para o caso de impossibilidade do cumprimento da medida. Destarte, acolho, em parte, os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Jailson Goulart Da Silveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 276733074

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000178-18.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON GOULART DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000178-18.2024.8.24.0020/SC APELANTE : JAILSON GOULART DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000178-18.2024.8.24.0020/SC APELANTE : JAILSON GOULART DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. em razão de alegada contradição e omissão quando da prolação da decisão monocrática. Argumentou o embargante, em suma, que: a) a decisão restou contraditória ao reconhecer a procedência dos pedidos exordiais relacionados ao seguro prestamista e ao mesmo tempo negar provimento ao recurso da parte autora; b) a decisão é omissa no tocante às provas constantes nos autos que comprovam a opção pela contratação do seguro; c) a decisão restou omissa quanto a pretensão de aplicação da SELIC ao montante condenatório. Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade O recurso será conhecido pois preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito Afirma a parte embargante que a decisão restou contraditória ao reconhecer a abusividade da cobrança relacionada ao seguro e ao mesmo tempo negar provimento ao recurso da parte autora. Razão não lhe assiste. Conforme consignado na decisão embargada, a sentença restou omissa quanto a alegação de abusividade da cobrança dos valores dos seguros de modo que o pedido exordial foi julgado nessa instância recursal por aplicação do artigo 1013, §3º, III do Código de Processo Civil o que prejudicou o conhecimento do recurso da parte autora nessa parte. O conhecimento parcial do recurso da parte autora e o julgamento da questão relacionada ao seguro restaram devidamente consignados na fundamentação e na parte dispositiva da decisão. Necessário apenas sanar vício de ordem material no que tange ao título relacionado à omissão da sentença para que onde consta " Omissão quanto a descaracterização da mora " passe a constar " Omissão quanto ao seguro " o que faço de ofício. Desse modo os embargos de declaração não merecem provimento quanto à alegada contradição. No que tange a suposta omissão da decisão monocrática no tocante ao seguro, nota-se que há evidente intenção da parte embargante de rediscutir o mérito da questão o que não é admitido em sede de embargos de declaração, isso porque a decisão foi clara no seguinte sentido: Malgrado as alegações da parte apelante ré, os documentos encartados aos autos não são capazes de comprovar que a instituição financeira concedeu à parte autora a opção de contratação de outra seguradora o que assevera a tese exordial de venda casada do "seguro auto casco", "seguro auto RFC" e "Seguro AP Premiado ICATU". Desse modo, também nesse ponto o recurso não será acolhido. Por outro lado, noto que os embargos de declaração devem ser acolhidos no que tange à SELIC, ainda que apenas para fins integrativos. Quanto ao tema, necessário acrescentar que as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 tem aplicação apenas após a sua vigência, ou seja, até 29/08/2024, aplicam-se as regras previstas no provimento 13/95 da CGJ/TJSC (que estabelecia a correção monetária pelo INPC) e o percentual de 1% (a título de juros de mora) previsto nos artigos 406 do Código Civil e 161 do Código Tributário Nacional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5013193-40.2024.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 10.10.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.[...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC , A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC , ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). [...] (TJSC, Apelação n. 5008487-48.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Pelo exposto a decisão monocrática deve ser mantida quanto a determinação de aplicação da SELIC apenas a partir de 30/08/2024. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e dou -lhe parcial provimento apenas acrescentar esclarecimentos relativos à aplicação SELIC nos termos da fundamentação, sem alteração do resultado do julgado; de ofício, promovo a alteração do título denominado " Omissão quanto a descaracterização da mora " para que passe a constar " Omissão da sentença quanto ao seguro ". Intime-se.

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Processo nº 5091472-40.2024.8.24.0930

ID: 337386193

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091472-40.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIRES MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5091472-40.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDIRES MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - in… Procedimento Comum Cível Nº 5091472-40.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDIRES MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade . Explico: - A parte autora foi regularmente intimada, conforme (Evento 4, DESPADEC1) para, apresentar aos autos, os seus documentos indispensáveis à análise do pedido de gratuidade, especificamente as suas declarações de Imposto de Renda. O prazo transcorreu in albis, sem que a parte autora tenha atendido à determinação deste juízo, deixando de apresentar qualquer documento solicitado. Assim sendo, conforme preconiza o art. 99, § 2°, do CPC, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, não há como se lhe deferir a benesse pretendida. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5057642-49.2025.8.24.0930

ID: 308959939

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057642-49.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5057642-49.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o… Procedimento Comum Cível Nº 5057642-49.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 6 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, o advogado subscritor da inicial registra aproximadamente 11.460 ações em Santa Catarina e 3.204 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 11-12-2024). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5068614-78.2025.8.24.0930, 5065867-58.2025.8.24.0930, 5063316-08.2025.8.24.0930, 5060906-74.2025.8.24.0930, 5059527-98.2025.8.24.0930, 5056609-24.2025.8.24.0930, 5051023-40.2024.8.24.0930, 5051025-10.2024.8.24.0930 ) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5150060-40.2024.8.24.0930

ID: 311050164

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5150060-40.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5150060-40.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível … Apelação Nº 5150060-40.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por JOSIANE PUREZA DA COSTA da sentença da lavra do Juiz de Direito do 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. MARCELO VOLPATO DE SOUZA , que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos ( evento 13, SENT1 ). Nesta instância, foi informado nos autos que o procurador da parte Apelante está com cadastro na OAB suspenso, razão pela qual a Recorrente foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 8, DESPADEC1 ), sob pena de não conhecimento do recurso. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo seguinte motivo: "não procurado" ( evento 12, AR1 ). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, incisos VIII do Código de Processo Civil c/c art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Assim, verifico que o presente Recurso de Apelação não preenche os requisitos de admissibilidade. Isso porque, o artigo 76 do CPC é claro ao dispor: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. No caso, foi expedido ofício para intimar pessoalmente a parte Apelante, para regularizar a representação processual, no endereço declinado na inicial, entretanto, o AR retornou com a informação "não procurado" ( evento 12, AR1 ), o que acarreta a validade do ato processual. Como se sabe, é dever da parte manter atualizado o endereço constante nos autos, sob pena de se presumir válidas as intimações dirigidas ao endereço desatualizado, ainda que não recebidas pessoalmente. Assim, dispõem os artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, diante da não localização da Apelante no endereço informado na petição inicial, considera-se realizada a intimação para que regularize sua representação processual, cuja ausência impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Nesse norte, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. ANTÔNIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO , Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 4-7-2024, grifou-se). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL , ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31.10.2023) (Grifou-se). Diante desse cenário, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do Recurso de Apelação. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Maria Cleonice Haiducki Martins x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312305224

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062760-40.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE HAIDUCKI MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA

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Apelação Nº 5062760-40.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA CLEONICE HAIDUCKI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) APELADO : BA… Apelação Nº 5062760-40.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA CLEONICE HAIDUCKI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO MARIA CLEONICE HAIDUCKI MARTINS interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado improcedente o intento deflagrado pela autora, que buscava a revisão de contrato de financiamento de veículo. A apelante asseverou que os juros compensatórios estipulados pela instituição financeira no negócio comercial são significativamente superiores ao percentual médio de mercado e, com escora nisso, pediu a mitigação da taxa remuneratória. Pleiteou também o afastamento da capitalização mensal de juros, de tarifas abusivas, bem como a condenação da instituição financeira na restituição dobrada de tudo o que foi cobrado indevidamente. Depois de apresentadas as contrarrazões por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. No espectro do efeito devolutivo, a parte, quando interpõe apelação, devolve ao tribunal o conhecimento da matéria arguida em primeiro grau de jurisdição sobre a qual tenha sido exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A inovação recursal, que só se admite caso o recorrente tenha deixado de suscitar tese por motivo de força maior – o que é aceitável apenas como exceção à regra (CPC, art. 1.014) –, viola o princípio da dialeticidade, enraizado no artigo 1.010, inc. III, do Código de Processo Civil. No seu apelo, a autora argumentou ser abusiva a cobrança de tarifas. Fê-lo, contudo, sem que isso tenha sido invocado em primeira instância. Evidente, portanto, a inovação recursal (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação Cível nº 5008367-02.2020.8.24.0092, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 23.2.2023; Apelação Cível nº 5023579-65.2019.8.24.0038, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 8.12.2022; Apelação Cível nº 0001672-19.2009.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. em 15.12.2022, entre outros). Porque a linha argumentativa que dá suporte ao recurso em relação à abusividade da cobrança de tarifas não tem congruência com o que foi arguido e debatido em primeiro grau, o apelo carece de pressuposto formal e, portanto, no ponto, não deve ser conhecido. 2. Maria Cleonice Haiducki Martins entabulou contrato de financiamento de veículo com Banco Bradesco Financiamentos S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da taxa compensatória. Nos moldes do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, " os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares [...]" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). In casu , os juros remuneratórios não comportam redução porque não foi identificada abusividade da taxa pactuada se confrontada à contemporânea média divulgada pelo Banco Central do Brasil (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação nº 5035731-49.2023.8.24.0930, de Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.1.2024). É o que vê no comparativo abaixo: Contrato Data Juros pactuados Taxa média Série Bacen 3619754841 (Evento 43, CONTR2) 15.10.2021 1,60% a.m e 20,93% a.a 1,86% a.m e 24,81% a.a 20749 e 25471 - Aquisição de Veículos Diante disso, a sentença recorrida deve ser mantida. 3. De acordo com o conteúdo da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, " nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste " (STJ – Agravo Regimental Agravo em Recurso Especial nº 795.320/MG, Terceira Turma, unânime, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 1º.3.2016), o que se dá a fim de garantir que o contratante tenha plena ciência dos encargos acordados porque, em relação ao consumidor, não valem as cláusulas implícitas. No contrato submetido à revisão está prevista a incidência de anatocismo na medida em que a taxa anual de juros foi estipulada em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal (STJ – Súmula nº 541; TJSC – Apelação Cível nº 0303384-40.2018.8.24.0092, Unidade estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023). Por isso, a cobrança de juros capitalizados, no caso, não é abusiva. 4. Revisando o script contratual, denota-se que a avença não ostenta previsão do emprego da Tabela Price como sistema de amortização da dívida. Todavia, há convenção implícita para aplicação de tal método dado que se estabeleceu o pagamento por parcelas fixas e autorizou-se a imposição de juros capitalizados (estes com base na Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça). Com efeito, " a contratação de uma prestação fixa em um sistema de juros capitalizados mensalmente é o que constitui, portanto, a aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price " (extraído do voto proferido pelo relator Desembargador Rocha Cardoso, em 26.10.2023, por ocasião do julgamento da Apelação nº 5056751-27.2021.8.24.0038, da Vara Estadual de Direito Bancário, pela Quinta Câmara de Direito Comercial do TJSC, à unanimidade; no mesmo sentido: Apelação nº 5072691-09.2023.8.24.0023, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Segunda Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 12.11.2024). Nessa ótica, não há porquê afastar-se a aplicação da Tabela Price . 5. Desprovido o apelo, majoro em R$ 200,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.500,00 já estipulados, totalizam R$ 1.700,00. Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso interposto e, na extensão, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

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Cooperativa De Credito Unicred Uniao Ltda - Unicred Uniao x Felipe Costa Rubel

ID: 322173548

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073915-40.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

FELIPE COSTA RUBEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK

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LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

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ROBSON DARCI VOELZ

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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GABRIEL OSTROWSKI MULLER

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FIORAVANTE BUCH NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073915-40.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073915-40.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) ADVOGADO(A) : Alessandro Koslowski (OAB PR058429) ADVOGADO(A) : ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A) : ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448) ADVOGADO(A) : LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK (OAB PR098411) EXECUTADO : FELIPE COSTA RUBEL ADVOGADO(A) : FIORAVANTE BUCH NETO (OAB PR041987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade sustentada por executado(a), por conta de bloqueio realizado através do sistema Sisbajud, alegando que o numerário constrito constitui verba absolutamente impenhorável, decorrente de salário. Cediço que, por expressa opção política, o legislador definiu uma série de bens que não servem salvo singular exceção - como garantia a(o) exequente e não podem, por consequência, ser destacados do patrimônio do(a) devedor(a) para o pagamento das dívidas que porventura tenha contraído. A respeito, o teor do artigo 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, impenhorabilidade esta que só pode ser mitigada nos casos de execução de alimentos (CPC, art. 833, § 2º) - o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Da análise do(s) extrato(s) acostado(s) à impugnação de evento 36, decorre presunção de que o numerário constrito se trata efetivamente de proventos de aposentadoria/salário, posto que é possível identificar pagamentos da referida natureza na(s) conta(s) de titularidade do(a) executado(a) onde ocorreu(ram) o(s) bloqueio(s) judicial(is), o que, por si só, é suficiente para concluir pela impenhorabilidade do montante constrito (art. 833, IV, do CPC). Por outro lado, as demais movimentações correspondem unicamente ao pagamento de faturas e demais despesas cotidianas, não se identificando, ainda, quaisquer depósitos de natureza distinta. A propósito, acerca desta presunção, estabelece o art. 375 do CPC que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Por último, não se ignora que a Corte Especial do STJ, na data de 19 de abril de 2023, decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o valor que assegure sua subsistência digna e a de sua família. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, não há que se falar em flexibilização da impenhorabilidade com base unicamente no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos etc. sejam inferiores a 50 salários mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentido da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o valor que assegure sua subsistência digna e a de sua família. Na mesma linha, vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Nada obstante, tem-se que há óbice à manutenção da penhora de verba salarial, porquanto não demonstrado o insucesso na tentativa de busca de outros bens passíveis de penhora, visto que houve uma única tentativa de constrição de valores via SISBAJUD. Assim, ainda que se cogite a possibilidade de constrição salarial pretendida pela exequente com amparo no atual entendimento do STJ acerca da matéria, a medida é prematura, porquanto não esgotados outros meios de localização de bens penhoráveis. Restam, exemplificativamente, a pesquisa de bens por meio do RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI (este acessível diretamente pela própria parte). A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE CORRETAGEM) – PENHORA DE SALÁRIO – Agravante que pretende a constrição de 30% dos vencimentos da agravada – Reconhecimento da possibilidade de relativização da impenhorabilidade de rendimentos prevista no art. 833, IV, do CPC, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ – Necessidade, todavia, de ponderação da constrição salarial com o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) – Inexistência de esgotamento das vias executivas menos gravosas, notadamente a pesquisa de bens e valores pertencentes à recorrida – Medida objetivada pela agravante que se mostra prematura – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205739-67.2022.8.26.0000; Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Julgamento: 30/11/2022; Registro: 30/11/2022) Dessa forma, tenho por comprovada a impenhorabilidade do numerário constrito. Dessa forma, tenho por comprovada a impenhorabilidade do numerário constrito. Defiro o pedido formulado pelo(a) executado(a) e determino a liberação/transferência do valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) mediante expedição de alvará. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 05 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intime(m)-se pessoalmente o(s) beneficiário(s) da verba sobre a liberação dos importes, acaso esta ocorra em favor de seu patrono. Acaso o valor respectivo ainda não tenha sido transferido para conta única vinculada, fica, desde já, autorizado o desbloqueio do numerário diretamente via Sisbajud. Sem prejuízo, interrompa-se a ordem de “teimosinha” em desfavor do(a) executado(a) cuja impenhorabilidade restou reconhecida nesta decisão. Após, cumpra-se a decisão de evento 33 (parte final).

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Processo nº 5131921-40.2024.8.24.0930

ID: 311255746

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5131921-40.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5131921-40.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. … Procedimento Comum Cível Nº 5131921-40.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5104082-40.2024.8.24.0930

ID: 283682104

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5104082-40.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MARCEL ARESSE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5104082-40.2024.8.24.0930/SC AUTOR : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL ADVOGADO(A) : ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5104082-40.2024.8.24.0930/SC AUTOR : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL ADVOGADO(A) : ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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