Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003438-04.2023.4.04.7013" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Matheus Volnei Lessim Odorico

ID: 258324535

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003438-47.2022.8.24.0126

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MATHEUS VOLNEI LESSIM ODORICO

80

Advogados:

SIDNEI KLUG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003438-47.2022.8.24.0126/SC (Pauta: 408) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MATHEUS VOLNEI LESSIM ODORICO (ACUSADO) ADVOGADO(A): SIDNEI KLUG (OAB SC055567) OFENDIDO: DIRCENEIA DO ROCIO DE LIMA (OFENDIDO) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003438-73.2024.8.24.0030

ID: 294882349

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003438-73.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERIELIO BITTENCORT CARDOSO - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAILON MATEUS FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIRINI BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003438-73.2024.8.24.0030/SC EXEQUENTE : HERIELIO BITTENCORT CARDOSO - ME ADVOGADO(A) : MAILON MATEUS FRANCISCO (OAB SC059615) ADVOGADO(A) : TAIRINI BARBOSA (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003438-18.2025.8.24.0037

ID: 334055305

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003438-18.2025.8.24.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIAH MODAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANI GABRIELA DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003438-18.2025.8.24.0037/SC EXEQUENTE : MARIAH MODAS LTDA ADVOGADO(A) : GIANI GABRIELA DA ROCHA (OAB SC068310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aparelhada em có…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003438-36.2025.8.24.0031

ID: 319684380

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003438-36.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIZE GRIBNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA HACK BRACIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003438-36.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : MARIZE GRIBNER ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO RO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003438-36.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : MARIZE GRIBNER ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) DESPACHO/DECISÃO I. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o cumprimento de sentença com cópia de seu documento de identidade; sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo concedido, voltem conclusos para extinção. II. Cumprido o item anterior, intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Observe, o cartório, que no caso do cumprimento de sentença ter sido proposto após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação da parte devedora deverá ser pessoal, ainda que possua procurador constituído (CPC, art. 513, § 4º). III. Oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. IV. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até o teto do regime geral previdenciário (arts. 87, II, do ADCT), as estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). V. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003438-48.2024.8.24.0103

ID: 332987246

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003438-48.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA SCHROEDER IZABEL SOLANGE DA SILVA JANAINA GENI CORDEIRO AVILA SILVIA PEREIRA VIEIRA VALDECIR NILSON VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSNI SUOMINSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEANE IELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003438-48.2024.8.24.0103/SC AUTOR : VALDECIR NILSON VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC0249… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003438-48.2024.8.24.0103/SC AUTOR : VALDECIR NILSON VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR : SILVIA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR : JANAINA GENI CORDEIRO AVILA ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR : IZABEL SOLANGE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR : DEBORA CRISTINA SCHROEDER ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) ATO ORDINATÓRIO Decurso para apresentação de cálculos em procedimento de Execução Invertida Intimação ao autor/exequente: considerando que a Fazenda Pública/INSS foi regularmente intimada para apresentar os cálculos do valor que entende devido, e tendo em vista que o prazo concedido para tanto transcorreu sem manifestação, fica a parte exequente ciente de que, caso deseje, poderá dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil, apresentando, para tanto, o cálculo atualizado do montante devido, com a devida inclusão dos consectários legais pertinentes ( Petição Inicial - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ) . Intimação ao réu/executado: fica intimada a parte passiva quanto ao decurso do prazo concedido para a apresentação dos cálculos, e concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre o ocorrido. Poderá, querendo, requerer, justificadamente, dilação do prazo para a apresentação dos cálculos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003438-14.2025.8.24.0103

ID: 313875318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-14.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-14.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARIA DAS DORES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : MANUEL SERGIO ALVES DUTRA (OAB RS107745) ADVOGADO(A) : ANGELLINA M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-14.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARIA DAS DORES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : MANUEL SERGIO ALVES DUTRA (OAB RS107745) ADVOGADO(A) : ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES (OAB SC067418) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, RECEBO a petição inicial, por estarem presentes os pressupostos e requisitos descritos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. DEIXO de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n.º 9.099/1995). 3. ENCAMINHEM-SE os autos à Secretaria do Juizado Especial Cível para designação de audiência conciliatória (art. 16 da Lei n.º 9.099/1995). 4. Após, CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada para comparecer à audiência designada (art. 18, inciso II, Lei n.º 9.099/1995), acompanhada de seu advogado, ciente de que se não for obtida a composição, deverá apresentar resposta oral ou escrita, sob pena de se presumirem como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (arts. 18, § 1º e 20, ambos da Lei n.º 9.099/1995). Deverá, na ocasião, fornecer as informações necessárias ao esclarecimento da questão, carreando aos autos a documentação pertinente, sob pena de preclusão. 4.1 Tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, sendo a alegação da parte autora verossímil e presente sua hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, CDC), INVERTO a distribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CDC), salientando desde logo, porém, que a incidência da referida regra de julgamento “não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC) e, de outro lado, não pode servir de justificativa para exigir prova de fato negativo da parte contrária” (TJSC, Apelação Cível n. 0304598-30.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25/6/2019). 5. Além disso, INTIMEM-SE a parte autora para estar presente na data agendada, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95). CUMPRA-SE. CITE-SE. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003438-25.2025.8.24.0940

ID: 329862307

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003438-25.2025.8.24.0940

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA RIDEEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003438-25.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE : EDITORA RIDEEL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB SP147278) DESPACHO/DECISÃO 1. A garantia da execuçã… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003438-25.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE : EDITORA RIDEEL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB SP147278) DESPACHO/DECISÃO 1. A garantia da execução é condição especial de admissibilidade exigida do executado para a oposição de embargos à execução fiscal (LEF, art. 16, § 1º). Essa garantia deve ser integral, e não parcial. Todavia, a interpretação da lei não pode ser inflexível a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa (CF, art. 5º, XXXV e LV). Por essa razão, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente demonstrado, de modo inequívoco, o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Do contrário, a falta de garantia integral da execução fiscal implicará a extinção dos embargos sem julgamento de mérito. 2. No caso concreto, embora a decisão proferida no e. 193 tenha deferido a penhora de bens móveis pertencentes à parte executada, o veículo de placa FXC9E67 está alienado fiduciariamente, não integrando, pois, o patrimônio da executada, sendo possível apenas a penhora de eventuais direitos de crédito quanto a ele, os quais não foram sequer mencionados ou comprovados nos autos. Consequentemente, a penhora efetiva recai tão somente sobre os veículos de placas GIF0784 e CZC5I38 , avaliados, respectivamente, em R$ 188.971,00 e R$ 112.007,00 ( processo 0023780-58.2007.8.24.0008/SC, evento 199, DOC1 ), valores esses que só garantem parcialmente o débito executado, o que evidencia a necessidade de complementação da penhora para assegurar a integral satisfação da execução fiscal. 3. Portanto, INTIME-SE a parte embargante para emendar a petição inicial, providenciando diretamente nos autos da execução fiscal a complementação da garantia do juízo ou comprovação de excepcional hipossuficiência patrimonial no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4. SUSPENDO o curso destes embargos (CPC, art. 313, VIII) para que a parte embargante/executada diligencie diretamente nos autos da execução fiscal quanto ao oferecimento de bens necessários à garantia integral do juízo, sob as penas da lei. 5. Somente após voltem os conclusos. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ines Mezaroba Rachelle x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 304804090

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002478-62.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INES MEZAROBA RACHELLE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVIN ROQUE DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA DA SILVA MOMBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA BAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA OLIVIA BAZZI AMORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002478-62.2024.8.24.0016/SC AUTOR : INES MEZAROBA RACHELLE ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) ADVOGADO(A) : LUANA BAZZI (OAB SC063763) ADVOGADO(A) : MIL… Procedimento Comum Cível Nº 5002478-62.2024.8.24.0016/SC AUTOR : INES MEZAROBA RACHELLE ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) ADVOGADO(A) : LUANA BAZZI (OAB SC063763) ADVOGADO(A) : MILENA DA SILVA MOMBACH (OAB SC067114) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Designada prova pericial com a nomeação do perito KELVIN ROQUE DE MORAES , este designou o dia 08 de agosto de 2025 para coleta do material. A parte demandada informou que, após diligências internas, não foi possível localizar os contratos originais firmados com a parte autora, postulando pela realização da perícia por meio das cópias digitais dos instrumentos contratuais. Considerando que os contratos foram devidamente juntados no evento 30 e estão com uma resolução adequada para sua análise, não verifico nenhum impedimento na realização da prova sobre a cópia apresentada nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA.LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECONHECENDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO PACTO FORAM REALIZADAS PELA PARTE CONSUMIDORA. PERÍCIA QUE, APESAR DE REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DA AVENÇA DIGITALIZADA, FOI CONCLUSIVA E APONTOU SINAIS INDICATIVOS DE AUTENTICIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CORROBORAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O MANTO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.2. [...]. (TJSC, Apelação n. 5003438-17.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Todavia, havendo dúvida na conclusão do laudo pericial, causada em decorrência da falta do contrato original para análise, esta será analisada em favor da parte demandante, em razão da inversão do ônus da prova, não havendo prejuízos para a parte. 1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de realização da prova pericial por meio da análise da cópia dos contratos juntadas no evento 30. 2. Intime-se o perito e as partes para ciência. 3. No mais aguarde-se a realização da data designada e cumpra-se nos termos das decisões anteriores. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruan Carlos Gomes Carvalho x 8 Elos Distribuidora

ID: 333750208

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-44.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

8 ELOS DISTRIBUIDORA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA TRAINOTTI MAZZOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003438-44.2024.8.24.0072/SC AUTOR : RUAN CARLOS GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREIA TRAINOTTI MAZZOLI (OAB SC041426) RÉU : 8 ELOS DISTRIBUIDORA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO… Procedimento Comum Cível Nº 5003438-44.2024.8.24.0072/SC AUTOR : RUAN CARLOS GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREIA TRAINOTTI MAZZOLI (OAB SC041426) RÉU : 8 ELOS DISTRIBUIDORA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCEDDU (OAB SC011376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação indenizatória por dano moral ajuizada por RUAN CARLOS GOMES CARVALHO contra 8 ELOS DISTRIBUIDORA, todos já devidamente qualificados nos autos. O autor narra, em síntese, que no dia 13/05/2024, ao realizar manobra sem a devida cautela, o réu deu causa a acidente de trânsito, acarretando-lhe danos físicos e materiais. Citada, a parte requerida apresentou contesta ção ao evento 36, PET1 , aduzindo que a culpa pelo acidente deve ser atribuída ao autor, em decorrência da configuração de "colisão traseira". Ao final, pugnou pela improcedência total da demanda. Réplica pelo autor ao evento 36, PET1 . Vieram os autos conclusos. 2. Decido Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, §3º, do CPC). 3. Da fixação dos pontos controvertidos De início, destaca-se que a ocorrência do acidente, bem como as partes envolvidas, são questões incontroversas. No entanto, constituiu-se divergência na narração dos fatos e culpa pela colisão. Assim, em análise às alegações das partes, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) a culpa pelo acidente; (b) o dever do demandado de indenizar os danos materiais suportados pela parte autora e (c) o quantum indenizatório. Anota-se que a parte autora alega ter sofrido dano material no importe de R$1.758,00, juntado aos autos ordens de serviço como forma de comprovar a despesa. Contudo, faz-se necessário o encarte de outros documentos complementares, tais como notas fiscais, recibos e outros documentos correlatos, capazes de melhor atestar o dispêndio do valor pelo autor. 4. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observa a regra legal do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Diante do exposto: 6.1. Intimem-se as partes para que digam, em 15 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e imprescindibilidade, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, e julgamento do processo no estado em que se encontra. 6.1.1 Ainda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos documentos complementares, referente ao dano material alegado; 6.2.1. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas (art. 357, §6º, CPC), sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003438-39.2025.8.24.0030

ID: 321913217

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003438-39.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ABREU ROSANA RODRIGUES DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003438-39.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ROSANA RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) AUTOR : EDSON DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (O… USUCAPIÃO Nº 5003438-39.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ROSANA RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) AUTOR : EDSON DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) ATO ORDINATÓRIO Certifico que constam nos autos os documentos exigidos pela Portaria n. 2/2023 da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba, abaixo assinalados. (X) Procuração e certidão de casamento atualizada (máximo de 30 dias do ajuizamento da ação), além de, se for o caso, outorga conjugal, nos termos do artigo 73, §§1º e 3º do Código de Processo Civil; (X) Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central–51ºWGR, Datum SIRGAS 2000; (X ) Memorial Descritivo do Imóvel usucapiendo; (X) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional que assinou o levantamento topográfico; (X) Certidão de inteiro teor atualizada (últimos 30 dias) da matrícula do imóvel usucapiendo – Cartórios de Registro de Imóveis de Imbituba e de Laguna – , a ﬁm de atestar a existência ou não de proprietário do imóvel, assim como a existência ou não de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias sobre o imóvel; (X ) Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade; ( ) Manifestação acerca da divergência entre os confrontantes apontados na certidão de confrontação e aqueles constantes no levantamento planimétrico. ( ) Qualificação completa, documentação pessoal e endereço completo de todos os réus (proprietários e confinantes do imóvel usucapiendo, bem como seus respectivos cônjuges); ( ) Certidão do Cartório Distribuidor, ou emitida pelos sítios do TJSC e do TRF, em nome dos proprietários do imóvel usucapiendo, dos autores da ação e, se for o caso, dos possuidores anteriores pelo período necessário para a prescrição aquisitiva, de modo a atestar a existência ou não de ações possessórias, devendo apresentar a certidão do TRF da autora Rosana e certidões do TJSC e TRF dos antigos possuidores Manoel e Inácia. (x) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; (x) Documento público que informe o valor venal do imóvel; (x) Parecer emitido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, informando sobre eventual localização do imóvel usucapiendo em alguma unidade de conservação de posse e domínio públicos, nos moldes da Lei n. 9.985/2000. Fica intimada a parte autora para juntar aos autos os documentos faltantes da listagem acima, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme art. 321 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5003438-04.2023.4.04.7013" – Página 8 de 9

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Matheus Volnei Lessim Odorico

Processo nº 5003438-73.2024.8.24.0030

Processo nº 5003438-18.2025.8.24.0037

Processo nº 5003438-36.2025.8.24.0031

Processo nº 5003438-48.2024.8.24.0103

Processo nº 5003438-14.2025.8.24.0103

Processo nº 5003438-25.2025.8.24.0940

Ines Mezaroba Rachelle x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

Ruan Carlos Gomes Carvalho x 8 Elos Distribuidora

Processo nº 5003438-39.2025.8.24.0030