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Processo nº 5003467-13.2025.8.24.0023

ID: 335841633

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-13.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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KARINY BONATTO DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003467-13.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOG…

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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Alan Rodson Kohler e outros

ID: 282190046

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-08.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALAN RODSON KOHLER FABIANA APARECIDA ENGEL

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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LEANDRO SCHVEITZER

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Procedimento Comum Cível Nº 5003467-08.2023.8.24.0015/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : FABIANA… Procedimento Comum Cível Nº 5003467-08.2023.8.24.0015/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : FABIANA APARECIDA ENGEL ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHVEITZER (OAB SC034422) RÉU : ALAN RODSON KOHLER ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHVEITZER (OAB SC034422) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Confirmar a decisão liminar proferida no evento 7.1. b) Constituir em favor da parte autora, a servidão administrativa sobre a área de 3,3349ha do imóvel de propriedade da parte ré, matriculado sob o n. 14.844, destinada à passagem da linha de transmissão LT 525kV Areia ? Joinville Sul, circuito simples, com tensão de 525 kV e extensão aproximada de 280 (duzentos e oitenta) quilômetros, devendo a respectiva servidão ser transcrita no Cartório de Registro de Imóveis; c) Fixar como indenização em favor da parte ré o valor de R$ 68.571,49 (sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), sobre o qual deverá incidir juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da data da imissão provisória na posse, em 15/06/2023; juros moratórios na proporção de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária pelo INPC a partir da elaboração do laudo pericial até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o pagamento já realizado em juízo e o valor apurado nesta sentença (art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41; § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil; e Súmula 141 do Superior Tribunal de Justiça), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pela variação do INPC/IBGE desde a data da publicação desta sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Independentemente do trânsito, expeça-se alvará aos réus da quantia depositada, devidamente atualizada. Expeça-se também alvará dos valores depositados em favor do perito judicial (53.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comprovado nos autos o pagamento da indenização remanescente fixada na presente sentença, expeça-se alvará e também mandado de averbação da servidão administrativa ao Registro de Imóveis, nos termos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e arts. 1378/1379 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

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Telefonica Brasil S.A. x Oticas Moraes E Representacoes Ltda

ID: 327018554

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-30.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

OTICAS MORAES E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003467-30.2024.8.24.0061/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RE… RECURSO CÍVEL Nº 5003467-30.2024.8.24.0061/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RECORRIDO : OTICAS MORAES E REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) EMENTA recurso inominado. ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. sentença de procedência. irresignação da parte ré. tese autoral de que não solicitou nem recebeu os aparelhos pelos quais foi cobrada/negativada. aplicabilidade do cdc. contratação não comprovada. ônus que incumbia ao réu. telas sistêmicas unilaterais e inservíveis como prova. TELEFÔNICA BRASIL S.A. QUE NÃO ANEXOU NENHUM CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. dano moral que se opera in re ipsa , ainda que se trate de pessoa jurídica. cita-se: " [...] "'É pacífico o entendimento, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, mesmo quando for pessoa jurídica, dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos (in re ipsa).' (TJSC, Apelação Cível n. 0300017-19.2014.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2017)" (AC n. 0307296-44.2016.8.24.0018, rel. Des. André Carvalho, j. em 07.05.2019). [...] " (TJSC, Apelação n. 5004736-67.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). sentença confirmada por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5003467-83.2022.8.24.0163

ID: 296084408

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003467-83.2022.8.24.0163

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE RODRIGUES FELIZARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MACHADO CORREA

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RICARDO VIANA BALSINI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003467-83.2022.8.24.0163/SC EXECUTADO : SIMONE RODRIGUES FELIZARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) DESPACHO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003467-83.2022.8.24.0163/SC EXECUTADO : SIMONE RODRIGUES FELIZARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores, por meio da qual o ora executado aduz, em síntese, que os valores bloqueados junto à sua conta bancária são impenhoráveis, porque depositados em conta bancária utilizada para depósito de sua remuneração/proventos, recaindo a constrição, assim, sobre verba alimentar. Porém, as propaladas impenhorabilidades (art. 833, CPC) não comportam acolhimento, pois destituídas de qualquer comprovação de que referida conta bancária conteria apenas valores de origem salarial, por ausência de extratos bancários comprobatórios, ou mesmo que estavam eles depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na(s) data(s) do(s) bloqueio(s), pelo mesmo lapso probatório. Nesta senda, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, " a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação ". (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 13-03-2018). No mesmo sentido, o julgado do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. SUSTENTADA A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS. IMPENHORABILIDADE OPOSTA COM BASE NO ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE INDISPONIBILIZADO ADVÉM DE SEU SALÁRIO. ÔNUS QUE LHE IMCUMBIA. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifei. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038518-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Conforme é possível observar, o executado se limitou a alegar tais impenhorabilidades, deixando de acostar qualquer comprovação documental a respeito, a exemplo dos extratos bancários das referidas contas. Ante o exposto, 1) REJEITO a impugnação da constrição SISBAJUD, e CONVERTO a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC); 2) CUMPRA-SE os demais ítens da decisão em que houve deferimento da constrição SISBAJUD ; 3) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5003467-64.2025.8.24.0103

ID: 316627496

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-64.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO FLORIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003467-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : PAULO MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente… Procedimento Comum Cível Nº 5003467-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : PAULO MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente, sendo caso de insuficiência ou incorreção do preenchimento dos dados obrigatórios no sistema Eproc, ilegíveis ou em desacordo com as normas da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento. Certifico que os autos digitais devem estar necessariamente instruídos com as seguintes peças processuais: e) Se há pedido de justiça gratuita no feito, devem ser juntados pela parte documentos que comprovem, (ou se juntados não foram suficientes) ex: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge/companheiro se existente) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE, etc; Certifico, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Desse modo, fica a parte ativa intimada e advertida para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos indispensáveis constantes no rol acima (salvo se já juntados), para adequadamente instruir seu pedido, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição pelo(a) magistrado(a). Por fim, para facilitar o andamento processual automatizado, sugere-se ao(à) Dr(a). Advogado(a) o cadastro da petição com as informações como "EMENDA DA INICIAL" (Tipo Documento), "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" (Tipo de Petição).

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Processo nº 5003467-75.2025.8.24.0940

ID: 334922759

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003467-75.2025.8.24.0940

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003467-75.2025.8.24.0940/SC EXEQUENTE : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003467-75.2025.8.24.0940/SC EXEQUENTE : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (CPC, art. 534). Dispõe o art. 44 do CPC que, "obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados". No âmbito do Estado de Santa Catarina, o art. 5º do Código de Divisão e Organização Judiciárias (LCE nº 339/2006) enuncia que "caberá ao Tribunal de Justiça, mediante ato do Tribunal Pleno, estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria [...] de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional". Com fundamento nessa norma legal, o TJSC editou a Resolução TJ nº 9/2011, com recente alteração dada pela Resolução nº 27/2024, atribuindo à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios desta comarca a seguinte competência: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital: I - determinar a citação e praticar os demais atos previstos no art. 910 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como processar e julgar os embargos respectivos; e II - processar e julgar os pedidos de cumprimento de sentença ajuizados contra o Estado de Santa Catarina ou suas autarquias, decorrentes de decisões proferidas pela Vara de Execução Fiscal Estadual a partir de 20 de setembro de 2023. Se isso por si só já não fosse o suficiente, é evidente que esta Vara não possui competência para processar e julgar o cumprimento de sentença instaurado contra a Fazenda Pública, não só pela leitura dos dispositivos acima transcritos, como também pela interpretação extensiva que advém da leitura do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 35/2023, que dispõe o seguinte: Art. 2º O juiz de direito da Vara de Execução Fiscal Estadual terá competência privativa para processar e julgar as execuções fiscais, inclusive os embargos e as ações a elas conexas, em que figure em um dos polos o Estado de Santa Catarina ou suas autarquias, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 20 de setembro de 2023. § 1º Não estão incluídos na competência da Vara de Execução Fiscal Estadual o processamento e o julgamento das execuções fiscais ajuizadas pelo Estado de Santa Catarina contra os entes submetidos ao rito de Execução contra a Fazenda Pública . Tal entendimento decorre, em especial, da ausência de estrutura cartorária para promover atos expropriatórios contra a Fazenda Pública, como requisição de pagamento, expedição de precatórios e sequestro de bens pelo expressivo de ações que aqui tramitam. Dessa forma, por todo o exposto, com o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença em face do Estado de Santa Catarina deve ser dirigido à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios. 2. Portanto, DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação (CPC, art. 64, § 1º), o que faço com fundamento no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 35/2023 c/c art. 2º, II, da Resolução nº 9/2011, ambos do TJSC. E, em consequência disso, DETERMINO a remessa imediata dos autos à Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios desta Comarca. 3. INTIME-SE . Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003509-17.2025.8.24.0523

ID: 299403372

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003509-17.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DOS SANTOS MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES CRISTIANO MAKOWIESKI MARMITT MOROSINI

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GLÁUSSEA MAKOWIÉSKY MARMITT

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003509-17.2025.8.24.0523/SC RÉU : JOAO VITOR DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : DIOGENES CRISTIANO MAKOWIESKI MARMITT MOROSINI (OAB SC053148) ADVOGADO(A) : GLÁUSSE… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003509-17.2025.8.24.0523/SC RÉU : JOAO VITOR DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : DIOGENES CRISTIANO MAKOWIESKI MARMITT MOROSINI (OAB SC053148) ADVOGADO(A) : GLÁUSSEA MAKOWIÉSKY MARMITT (OAB SC023682) DESPACHO/DECISÃO 1) Presentes os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois a denúncia contém a descrição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do delito cuja prática lhes foi atribuída e rol de testemunhas. Além disso, a exordial veio acompanhada de elementos probatórios que dão conta da materialidade do crime e de indícios da autoria delitiva, em especial o Inquérito Policial n. 551.25.00018, o Boletim de Ocorrência (fls. 3-7 de evento 1.1 ), o Relatório Final (evento 32.1 ), o Relatório Técnico de Ordem Pública (fls. 9-17 do evento 32.2 ), o Laudo Pericial de Exame em Local de Roubo (fls. 19-28 do evento 32.2 ), o Auto de Avaliação Indireta (p. 30 do evento 32.2 ), os Termos de Reconhecimento Fotográfico (p. 32-35 do evento 32.2 ), Termos de Reconhecimento Pessoal (fls. 1-2 do evento 32.4 ), Laudo Pericial de Comparação de Indivíduo por Imagem (p. 53-62 do evento 32.4 e p. 1-5 do evento 32.5 ), as imagens das câmeras de monitoramento (eventos 32.7 , 32.9 , 32.11 ) e vídeos de reconhecimento pessoal (eventos 32.12 , 32.13 , 32.14 , 32.15 e 32.16 ), todos vinculados aos autos n. 5002734-02.2025.8.24.0523, bem como os depoimentos amealhados na fase administrativa. Por esses motivos, RECEBO a denúncia . 2) Citem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista no art. 396 do CPP. Caso não sejam localizados no endereço indicado nos autos e sobrevenha requerimento visando à citação editalícia, com a indicação de esgotamento das vias ordinárias de citação pessoal, com base no artigo 361 do CPP, desde já, autorizo a citação por edital. Transcorrido o prazo sem resposta, intime-se a Defensoria Pública para atuar no feito. Formalizada a citação, tendo em vista que o réu João Vitor foi assistido por Defesa Constituída em sede de inquérito policial, INTIME-SE-A para atuação no feito e para apresentação de resposta à acusação. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da Defesa constituída, intime-se o réu João Vitor para indicar novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que na inércia lhe será nomeada a Defensoria Pública. 3) Apresentada a peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público. 4) Os antecedentes criminais foram certificados (eventos 8.1 e 9.1 ). 5) Oficie-se solicitando os antecedentes criminais e ações penais em andamento em nome dos denunciados no Estado da Bahia, de onde são naturais. 6) O Ministério Público deixou de propor aos réus acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, consoante manifestação acostada ao evento 1.2 . 7) Mantenho a prisão preventiva dos acusados , com fulcro nos arts. 3º-C, § 2º, e 316, parágrafo único, do CPP, porquanto permanecem presentes os motivos que ensejaram sua decretação (evento 11.1 dos autos n. 5003467-65.2025.8.24.0523 ), notadamente a necessidade de garantia da ordem pública. Além dos elementos probatórios relacionados à materialidade e à autoria delitivas, verifica-se que há risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que é possível inferir que ambos os acusados se dedicam à prática criminosa. O acusado Douglas possui três condenações por roubo majorado (autos n. 5021195-43.2020.8.24.0023, 5014012-21.2020.8.24.0023 e 5032552-20.2020.8.24.0023) e responde a uma ação penal em andamento (autos n. 5002735-84.2025.8.24.0523), além de estar cumprindo pena (evento 8.1 ). O réu João Vitor, ainda, é investigado por um crime de receptação (autos n. 5002666-52.2025.8.24.0523) e responde a uma ação penal também por roubo majorado (autos n. 5003509-17.2025.8.24.0523) (evento 9.1 ). Nesse contexto, a fixação de outras medidas cautelares não se mostra suficiente ou adequada para evitar o cometimento de novas infrações penais pelos denunciados. Ademais, o crime doloso que lhes é atribuído possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Por esses motivos, a prisão preventiva deve ser mantida, à luz do disposto nos arts. 282, § 6º, 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003467-10.2025.8.24.0024

ID: 312727132

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003467-10.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAIRTO ANSILIERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIUCHA ALLINE PIONEZZER

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LUCIANO GOMES

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003467-10.2025.8.24.0024/SC REQUERENTE : LAIRTO ANSILIERO ADVOGADO(A) : CATIUCHA ALLINE PIONEZZER (OAB SC029111) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES (OAB SC022586) DESPACHO/D… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003467-10.2025.8.24.0024/SC REQUERENTE : LAIRTO ANSILIERO ADVOGADO(A) : CATIUCHA ALLINE PIONEZZER (OAB SC029111) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES (OAB SC022586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente (art. 305 e seguintes do CPC/2015), consubstanciada na busca e apreensão de Colheitadeira modelo TX 4.90, marca New Holland, ano 2022, Plataforma de Soja, marca New Holland, ano 2022, 25 pés de corte e Carreta de Transporte para Plataorma, ano 2022. É o relatório do necessário. Decido. O CPC/2015, em seu artigo 300, indica os pressupostos para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3⁠º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos à tutela de urgência: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A primeira se refere à probabilidade lógica e os segundos ao perigo da demora, ou seja, quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. A tutela de urgência pode ter caráter satisfativo (tutela antecipada, CPC/2015, Arts. 303-304) ou conservativo (tutela cautelar, CPC/2015, Arts. 305-310). Assim, verifica-se que a pretensão da parte autora é a de assegurar que a fruição de seu direito tenha condições de eventual e futuramente ocorrer, configurando uma tutela de urgência cautelar. Em análise preliminar, observo que os requisitos necessários à concessão da medida não restaram devidamente preenchidos. Isso porque não é possível verificar, ao menos por ora, a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A parte demandante indica a seguinte situação para justificar a urgência na busca e apreensão do bem: "Ademais, é de máxima importância frisar que há fortes indícios de que o Réu possa agir de má-fé e ocultar os bens, caso seja previamente notificado ou citado a respeito da presente demanda, frustrando o resultado útil do processo e comprometendo de forma irreversível os direitos do Autor. Segundo informações obtidas de terceiros e por experiência pretérita, o Réu possui histórico de inadimplemento em outras relações negociais, possui diversos débitos pendentes e não possui bens em seu nome, o que inviabilizaria a satisfação de qualquer medida pecuniária futura, circunstância que torna a recuperação da máquina a única via efetiva e útil de salvaguarda patrimonial do Autor. Inclusive, em consulta ao EPROC, nota-se que o Réu é parte passiva de diversos processos, promovidos tanto por instituições bancárias quanto por outros indivíduos que promoveram ações de execução ou cobrança." Todavia, essa realidade não pode ser presumida diante da unilateral afirmação da parte autora. O simples fato de existirem processos movidos em face do réu não autoriza a concessão da medida postulada. Ademais, deve ser propiciado o contraditório para fins de restar comprovada a inadimplência do réu. Em casos análogos, extrai-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA - INDEFERIMENTO - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVADO - TRANSCURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. O transcurso de prazo considerável entre o inadimplemento do réu e o ajuizamento da demanda descaracteriza o requisito do perigo de dano. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 15824485020228130000, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Nesse sentido, os argumentos do autor elencados na exordial, consubstanciados nas provas apresentadas, ao menos por ora, não são aptos a conferirem a probabilidade do direito invocado, porquanto são frágeis e carecem de maiores esclarecimentos. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2 . INCLUA-SE o réu polo passivo 3. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 05 dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC), sob pena de revelia, observando que a discussão processual refere-se unicamente à tutela cautelar. 4. Intimem-se, sendo, a parte autora, por intermédio de seu procurador (artigo 334, §3º, CPC).

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Processo nº 5003467-41.2024.8.24.0025

ID: 317571755

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-41.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS FERNANDA CANI

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Procedimento Comum Cível Nº 5003467-41.2024.8.24.0025/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDA CANI (OAB SC035578) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que foi realizada a pesquisa de endereço d… Procedimento Comum Cível Nº 5003467-41.2024.8.24.0025/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDA CANI (OAB SC035578) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que foi realizada a pesquisa de endereço da(s) parte(s) passiva(s) nas bases de dados dos sistemas CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC, e o resultado encontra-se anexado a esta certidão. FICA INTIMADA A PARTE ATIVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de endereço, requerendo o que entender de direito , sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados . No mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça e demais isenções legais. 📢Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação, apontando os seus respectivos eventos no processo . 🎯ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A), segue link para acessar CARTILHA DE CUSTAS 💲: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076 Lambramos que O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Assim, com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) CIENTIFICADAS(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰, orientando-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 ( cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal )

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Processo nº 5003467-03.2025.8.24.0091

ID: 329248424

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003467-03.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAYER EROS MORAIS PEREIRA GIOVANE MARCOS MAYER MARLENE MAYER PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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Arrolamento Sumário Nº 5003467-03.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : DANIEL MAYER (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : MARLENE MAYER PEREIRA ADVOGADO(A) :… Arrolamento Sumário Nº 5003467-03.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : DANIEL MAYER (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : MARLENE MAYER PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : GIOVANE MARCOS MAYER ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : EROS MORAIS PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição do termo de compromisso de inventariante, visto ser dispensável na hipótese de inventário sob o rito de arrolamento sumário, conforme previsto no art. 662, CPC. 2. Inviável a homologação do plano de partilha, uma vez que indispensável o cumprimento dos comandos a seguir. 3. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, apresentem impugnação às primeiras declarações (Art. 626, §1º, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). 3.1 Em caso de decurso in albis do prazo, certifique-se. 3.2 Apresentada eventual impugnação, intime-se a parte inventariante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas (art. 626, caput , do CPC). ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante DANIEL MAYER Autor(a) da Herança ANA DANUTA SULTOVSKI MAYER Custas iniciais (fls.) VC - R$ 317.200,00 GRJ - E 29.1 CENSEC (testamento) (fls.) E 18.2 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; E 1.4 - 09/01/2025 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E 1.9 E 1.7 E 1.8 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Art. 662, CPC Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia Viúva de LAURO MAYER E 1.10 - óbito Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia DANIEL MAYER C E 1.2 SOLT. E 1.2 MARLENE MAYER PEREIRA C E 1.5 fl.3 CUB E 1.5 fl.1 EROS MORAIS PEREIRA CJ E 1.5 fl.3 CUB E 1.5 fl.2 GIOVANE MARCOS MAYER C E 1.3 DIVORC. E 1.3 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos FRAÇÃO IDEAL de 61% de um apartamento de nº 506, tipo “A”, no 4º pavimento do Ed. Bristol, sito na rua Tenente Silveira nº 514, Centro, Fpolis-SC, adquirido em agosto de 1995 de Emecon Engenharia Ltda, conforme devidamente registrado na matrícula nº 43705, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis-SC, contando com a inscrição imobiliária nº 52.14.089.0415.077-501, junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis; imóvel avaliado em R$ 520.000,00, cuja fração a inventariar representa R$ 317.200,00; E 1.6 - matrícula do imóvel Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Art. 660, CPC E 1.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E 1.1

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