Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5003607-06.2023.4.04.7105" – Página 8 de 9

Processo nº 5003607-78.2024.8.24.0024

ID: 325926602

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003607-78.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003607-78.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sadi Jose Liston x Pedro Paulo Boff Sobrinho

ID: 311094749

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-37.2023.8.24.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SADI JOSE LISTON

Polo Passivo:

PEDRO PAULO BOFF SOBRINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO CESAR CENCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BRUSCHI MEZZOMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003607-37.2023.8.24.0049/SC AUTOR : SADI JOSE LISTON ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : PEDRO PAULO BOFF SOBRINHO ADVOGADO(A) : VINICIUS BRUSCHI MEZZO… Procedimento Comum Cível Nº 5003607-37.2023.8.24.0049/SC AUTOR : SADI JOSE LISTON ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : PEDRO PAULO BOFF SOBRINHO ADVOGADO(A) : VINICIUS BRUSCHI MEZZOMO (OAB SC067732) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais pendentes : não há questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o processo preparado para o seu regular desenvolvimento. 2. Desnecessidade da produção de outras provas : não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a análise documental é suficiente para o julgamento da matéria controvertida. A propósito disso, o(s) documento(s) essencial(is) para o conhecimento da demanda, ou seja, aquele(s) no(s) qual(is) estão fundamentados o pedido e a causa de pedir, deverá(ão) acompanhar a petição inicial ou a contestação (artigo 434, caput , Código de Processo Civil), salvo se se tratar de documento(s) novo(s), destinado(s) a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los ao(s) que foi(ram) produzido(s) no processo (artigo 435, caput , Código de Processo Civil). Com efeito, no atual estágio processual, apresenta-se incabível a produção de nova(s) prova(s) documental(is). Diante disso, o(s) pedido(s) comporta(m) julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil), razão pela qual, serve a presente deliberação para os fins do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, e mantida a regra probatória geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, indefiro eventual(is) requerimento(s) de produção de outras provas [oral ou pericial] apresentado(s) pela(s) parte(s), porque desnecessárias para o julgamento do mérito, segundo o que estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil [o julgador é o destinatário das provas e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção]. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intimem-se e, em seguida, faça-se nova conclusão para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Romilda Morais x Autoamerica Ltda

ID: 326986795

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-17.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MORAIS

Polo Passivo:

AUTOAMERICA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA PASCOAL DA SILVA LENZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILVANE SIMÃO ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-17.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ROMILDA MORAIS ADVOGADO(A) : JESSICA PASCOAL DA SILVA LENZ (OAB SC040112) RÉU : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : GILVANE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-17.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ROMILDA MORAIS ADVOGADO(A) : JESSICA PASCOAL DA SILVA LENZ (OAB SC040112) RÉU : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : GILVANE SIMÃO ANDRADE (OAB PR118732) ATO ORDINATÓRIO 1) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especifiquem e justifiquem detalhadamente quais as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser eventualmente designada. 2) Havendo manifestação positiva, devem as partes, sob pena de preclusão: a) apresentar o rol de testemunhas, até o limite de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995), contendo, sempre que possível, a qualificação de cada testemunha (nome, prenome, estado civil, profissão, número de CPF, número de identidade, endereço eletrônico e endereço residencial completo); b) indicar, especificamente, o(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) o depoimento de cada testemunha recairá, a fim de que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito (Lei n. 9.099/1995, art. 33), sob pena de indeferimento; c) ratificar o rol já apresentado, não apenas para a parte adversa poder exercer eventual contradita, mas também para melhor aproveitamento da pauta, com a reserva de tempo suficiente para a realização das oitivas, evitando atraso que acarrete a redesignação do ato; d) informar se pretendem o depoimento pessoal da parte adversa, observando que a principal finalidade do depoimento pessoal é provocar a confissão e; secundariamente, a busca da verdade real, ressaltando ser incabível ao autor ou ao réu pleitear seu próprio depoimento. 3) O silêncio será interpretado como desinteresse na produção da prova testemunhal e implicará na concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. 4)Pretendida a prova oral, retornem conclusos para inclusão em pauta, em localizador específico (Concluso AIJ). 5) Consigne-se que as preliminares eventualmente arguidas serão analisadas por ocasião da sentença. 6) Caso ambas as partes tenham requerido o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. 7) Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goncalves & Advogados Associados S/S x L.I Comercio Varejista De Generos Alimenticios Ltda - Epp

ID: 331753621

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003607-14.2020.8.24.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GONCALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

L.I COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICÁCIO GONÇALVES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARLOS HANEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003607-14.2020.8.24.0026/SC EXEQUENTE : GONCALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) EXECUTADO : L.I COMERCIO VAREJISTA DE GE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003607-14.2020.8.24.0026/SC EXEQUENTE : GONCALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) EXECUTADO : L.I COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : TIAGO CARLOS HANEMANN (OAB SC033501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo Serasajud. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No caso, vê-se que o dispositivo legal não determina a obrigatoriedade da medida, mas tão somente sua faculdade. Sendo facultado o deferimento, cabe justificar o indeferimento do pleito. E, por assim ser, considerando a capacidade financeira da parte exequente, a adoção da medida de maneira extrajudicial certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular, além do fato de que é facilitado, ao comerciante, a inscrição no Serasa de maneira extrajudicial, o pedido merece indeferimento. Não é demais salientar que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, devendo a parte exequente diligenciar extrajudicialmente caso tenha interessa na efetivação da medida. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003607-04.2025.8.24.0005

ID: 316568797

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003607-04.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RODOLFO SANTIN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO SANTIN RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA CELESTINO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003607-04.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RODOLFO SANTIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043752) ADVOGADO(A) : BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003607-04.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RODOLFO SANTIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043752) ADVOGADO(A) : BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC043538) ADVOGADO(A) : RODOLFO SANTIN RODRIGUES (OAB SC046754) EXEQUENTE : AMMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043752) ADVOGADO(A) : BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC043538) ADVOGADO(A) : RODOLFO SANTIN RODRIGUES (OAB SC046754) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" proposta por Rodolfo Santin Rodrigues e Ammann Empreendimentos Imobiliarios Ltda contra Daniel Figueiro . O exequente requereu o arresto executivo “ sobre todos os direitos e poderes econômicos conferidos ao Executado DANIEL FIGUEIRÓ (CPF nº 042.047.179-00) pela procuração pública lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Palhoça/SC (Livro 1074-P, Fls. 124/125, Protocolo 135991 – Certidão Procuração MARÇO 2025), referentes ao imóvel objeto da Matrícula nº 111.559 do Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC (Apartamento 802, Bloco 04, Condomínio Garden Club Residence); a.2. A imediata ordem de INDISPONIBILIDADE GERAL DE BENS IMÓVEIS em nome do Executado DANIEL FIGUEIRÓ (CPF nº 042.047.179-00) via sistema CNIB, abrangendo todo o território nacional; a.3. A expedição de ofício, também em caráter de urgência e preferencialmente por meio eletrônico seguro, ao 1º Tabelionato de Notas de Palhoça/SC, comunicando o arresto dos direitos (item a.1) e determinando a averbação da constrição à margem do ato notarial (Livro 1074-P, Fls. 124/125), bem como para que se abstenha de lavrar qualquer ato de substabelecimento referente à referida procuração sem autorização judicial expressa, independentemente de consulta prévia ao CNIB para este ato específico, dada a natureza do arresto sobre os poderes do mandatário; a.4. A expedição de ofício ao Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC para que proceda à averbação do arresto dos direitos vinculados à procuração (item a.1) na Matrícula nº 111.559, para fins de publicidade e oponibilidade a terceiros (sem prejuízo da indisponibilidade geral via CNIB)” (evento 21). Contudo, inviável a análise do pedido no presente momento processual, porquanto apesar de o devedor ser executado em outros processos, faz-se imprescindível que a marcha processual siga seu curso natural, sob pena de afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, notadamente porque sequer perfectibilizada a intimação real da parte devedora, como pretendeu o exequente no evento 19. Com efeito, o posicionamento adotado pela maioria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do qual perfilho, é no sentido de haver necessidade de prévio esgotamento das tentativas de citação pessoal do devedor para que se proceda ao arresto de bens. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de evento 21, nos moldes suscitados. 2. Considerando a manifestação de evento 19, expeça-se mandado de intimação, conforme requerido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003607-26.2025.8.24.0030

ID: 325503158

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-26.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIZ KLOECKNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO SERGIO CARNELOSSI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-26.2025.8.24.0030/SC AUTOR : GABRIEL LUIZ KLOECKNER ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO CARNELOSSI JUNIOR (OAB PR084034) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º da Lei … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-26.2025.8.24.0030/SC AUTOR : GABRIEL LUIZ KLOECKNER ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO CARNELOSSI JUNIOR (OAB PR084034) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º da Lei n. 12.153/09, que trata sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece regra de competência absoluta nos seguintes termos: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Além disso, a Resolução TJ n. 39/2023 dispõe que " compete privativamente ao juiz de direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originárias das comarcas de: [...] Imbituba" , as quais deverão ser redistribuídas à respectiva Unidade Regional independentemente da fase em que se encontrem. Assim, uma vez que a presente demanda não se inclui entre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 e, prima facie, o valor atribuído à causa não extrapola a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLINO , de ofício (CPC, art. 64, § 1º), da competência para processar e julgar a presente ação e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá. Retifique-se a autuação, se necessário, e redistribua-se, independentemente de preclusão (CPC, art. 64, § 3º). Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003607-11.2025.8.24.0035

ID: 300851976

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003607-11.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA KAMMERS BOSIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN LUIZ FRANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELA SEBOLD CLASEN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003607-11.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : CYNTHIA KAMMERS BOSIO LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) ADVOGADO(A) : MARCELA SEBOLD CLASEN DOS SANTOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003607-11.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : CYNTHIA KAMMERS BOSIO LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) ADVOGADO(A) : MARCELA SEBOLD CLASEN DOS SANTOS (OAB SC071002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo originalmente distribuído para a Comarca de Ituporanga/SC, o qual foi automático e imediatamente redistribuído para esta Comarca de Pomerode/SC, em razão do Projeto Jurisdição Ampliada, implementado pela Resolução TJ n. 15/2021. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC/15) ou apresente comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito (art. 916 do CPC/15) e parcele o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. Fica a parte advertida de que os embargos poderão ser ofertados no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da penhora ou desde que depositado em juízo do valor do débito (aplicação do enunciado 142 do FONAJE). A audiência conciliatória poderá ser oportunamente aprazada. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que qualquer alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Acaso falhar a citação por carta , expeça-se o respectivo mandado. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. Transcorrido o prazo sem manifestação , determino: Trata-se de pedido de penhora através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, " dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira " tem a preferência legal na ordem da penhora, que pode ser realizada por meio do Sisbajud, conforme autoriza o artigo 854, caput , do referido Estatuto Processual. Assim, determino que seja procedido o bloqueio judicial de depósitos bancários e aplicações financeiras da parte executada pelo Sisbajud. Na ocasião do cadastro, proceda-se o lançamento das opções de agendamento e reiteração (Teimosinha), com prazo de 30 dias . Deverá o Cartório adotar as providências necessárias para o cumprimento da(s) determinação(ões) acima especificada(s). Observando a ordem estabelecida pelo art. 835, do CPC, e em atenção aos princípios que norteiam o Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e a necessidade de otimizar o fluxograma processual nesta Unidade Judiciária, desde logo DEFIRO a adoção das seguintes medidas e/ou a utilização dos seguintes sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário Catarinense, caso haja solicitação da parte : Lado outro, pelos motivos a seguir expostos, desde logo INDEFIRO eventuais pedidos que objetivem a utilização das seguintes ferramentas: Com as respostas das consultas realizadas, intime-se a parte credora para manifestação, em dez dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003607-57.2024.8.24.0031

ID: 317347558

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003607-57.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR JUNIOR BRANDAO DIAS AMARILDO PEGORETTI ANDRE CARLOS SCHMIDT ANELISE KUEHN BRIGNOLI CARLOS JOSE KOEHLER CEZAR MORETTI CANTERLE CLEVERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO DALTOM JOSE TILLMANN DANIEL DIAS DE MORAES DEAN CARLOS KURTZ GRETHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSA CRISTINE BEVIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003607-57.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : DEAN CARLOS KURTZ GRETHER ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : DANIEL DIAS DE MO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003607-57.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : DEAN CARLOS KURTZ GRETHER ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : DANIEL DIAS DE MORAES ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : DALTOM JOSE TILLMANN ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : CLEVERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : CEZAR MORETTI CANTERLE ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : CARLOS JOSE KOEHLER ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : ANELISE KUEHN BRIGNOLI ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : ANDRE CARLOS SCHMIDT ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : AMARILDO PEGORETTI ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : ALMIR JUNIOR BRANDAO DIAS ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Inicialmente, afasto a alegação do ente estatal de necessidade de suspensão do processo em face do Tema 1.169 STJ, uma vez que este feito prescinde de prévia liquidação de sentença, bastando o mero cálculo aritmético dos valores devidos. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ONDE A PARTE CREDORA EXECUTA, DE FORMA INDIVIDUAL, O VEREDICTO PROLATADO NA AÇÃO COLETIVA N. 0051330-75.2010.8.24.0023, AJUIZADA PELO SINTE/SC-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA N. 1.169 PELO STJ. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO). BRADO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º DO CPC). PRECEDENTES. "O tema afetado tem certa afinidade com o objeto da demanda. Contudo, esta Corte, em casos semelhantes, tem apontado a prescindibilidade da inauguração da fase de liquidação, pois o montante devido pode ser obtido por meros cálculos aritméticos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028033-32.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 17/05/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016250-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). II. No mais, diante da faculdade contida no art. 524, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para confecção do cálculo atualizado do débito conforme a sentença/acórdão exarados nos autos, devendo apontar os equívocos cometidos pelas partes em seus cálculos, acaso existentes. III. Após manifestação das partes, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação ofertada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003607-97.2023.8.24.0126

ID: 324048294

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5003607-97.2023.8.24.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISON HENRY MORMELLO EMERSON LUIZ MORMELLO PATRICIA GUIMARAES MORMELLO ROSANGELA DO ROCIO MORMELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA SARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5003607-97.2023.8.24.0126/SC AUTOR : ROSANGELA DO ROCIO MORMELLO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) AUTOR : PATRICIA GUIMARAES MORMELLO (Sucessão) A… IMISSÃO NA POSSE Nº 5003607-97.2023.8.24.0126/SC AUTOR : ROSANGELA DO ROCIO MORMELLO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) AUTOR : PATRICIA GUIMARAES MORMELLO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) AUTOR : EMERSON LUIZ MORMELLO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) AUTOR : EDISON HENRY MORMELLO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) DESPACHO/DECISÃO Antes de designar audiência de instrução, observa-se a necessidade de regularizar o polo ativo. Isso porque, por expressa disposição legal, até que haja a partilha ou, como aparentemente neste caso, adjudicação dos bens deixados pelo de cujus , o espólio (universalidade dos bens) é quem detém legitimidade para figurar tanto no polo passivo quanto no ativo. Quanto ao seu representante, conforme artigos 75, VII, 613 e 614 do CPC, bem como o art. 1.797 do CC, a função cabe ao inventariante ou aos seus sucessores ( cf. art. 1.829 do CC), na condição de administradores provisórios, caso inexista inventário em curso . Após a partilha ou adjudicação dos bens é que os herdeiros sucedem em nome próprio, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Percebe-se que a sucessão processual em caso de morte é complexa e vai além da simples inclusão nos autos. No caso dos autos, não houve qualquer comprovação acerca da (in)existência de inventário e regularização da transmissão dos bens do autor ao herdeiro. Deste modo, necessária a regularização quanto a este ponto, a fim de evitar nulidade. Especialmente em se considerando que o objeto da ação é a reivindicação de imóvel adquirido pelos falecidos. Ademais, esclareço que o simples fato de os herdeiros serem casados não atrai a condição de representante dos espólios também para a cônjuge. A necessidade de consentimento prevista no art. 73 do CPC não se confunde com legitimidade para atuar em nome do espólio do qual não se é herdeiro. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a documentação necessária para a sucessão processual do polo ativo ( procurações, termo de inventariante, formal de partilha ou adjudicação ou certidão negativa de inventário e testamento, etc .), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Saliento à parte que a simples alegação não é suficiente para comprovar a inexistência de inventário/arrolamento e partilha/adjudicação, sobretudo porque os herdeiros não são os únicos legitimados para tanto (art. 616, CPC). Cumpridas ou não as diligências, VOLTEM os autos conclusos para análise. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003607-04.2024.8.24.0081

ID: 325038407

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003607-04.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO RUI JOSÉ DAL MAGRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUI JOSÉ DAL MAGRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003607-04.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE : RUI JOSÉ DAL MAGRO ADVOGADO(A) : EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO (OAB SC035655) ADVOGADO(A) : RUI JOSÉ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003607-04.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE : RUI JOSÉ DAL MAGRO ADVOGADO(A) : EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO (OAB SC035655) ADVOGADO(A) : RUI JOSÉ DAL MAGRO (OAB SC008749) EXEQUENTE : EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO ADVOGADO(A) : EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO (OAB SC035655) ADVOGADO(A) : RUI JOSÉ DAL MAGRO (OAB SC008749) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, rememoro que a decisão de evento 19, a qual não foi objeto de recurso e, portanto, encontra-se preclusa, pacificou que o valor dos honorários de sucumbência da ação principal (única verba em execução nestes autos) deveria ser calculada " no percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até 9/8/2022, data da sentença de primeiro grau ". 2. Já na petição de evento 24 a parte exequente esclareceu (uma vez que tal informação não constou de seu cálculo inicial) que o benefício concedido judicialmente teve como termo final a parcela de 7/7/2022, ou seja, em data anterior ao termo fixado no título executivo e ratificado no evento 19. Tal informação é corroborada pelo cálculo apresentado pelo INSS no processo de conhecimento ( processo 0300307-27.2016.8.24.0081/SC, evento 163, OUT2 ), de onde retiro: Do estudo de tal cálculo é possível averiguar que o valor exposto no cálculo juntado no evento 1, CALC8 é o valor indicado pelo INSS (R$ 130.353,51) atualizado pela SELIC até a data da realização daquele. Verifico, ainda, que no cálculo que acompanhou a impugnação o INSS também apontou que o principal seria de R$ 140.429,84 ( evento 12, DOC3 ), portanto, alguns reais inferior ao valor indicado na exoridal, mas alegou que o erro do exequente estaria na aplicação de percentual de 15%, quando o correto seria 10% (o que, como exposto, não foi acolhido). Já no evento 28, sem explicações, o INSS apresenta cálculo em que afirma que o valor atualizado do principal seria de R$ 146.344,03, mas que a base de cálculo dos honorários seria de R$ 121.921,03, ou seja, inferior as seus próprios cálculos anteriores. Pois bem. Como exposto acima, apesar da decisão de evento 19, que reconheceu que os honorários devem ser calculados sobre todas as parcelas vencidas , as partes ainda se digladiam sobre o valor devido a título de honorários. Assim, para for fim as discussões existentes nos autos, considerando que a parte exequente informou que concordou com o valor do principal indicado na fase de conhecimento, ou seja, R$ 130.353,51 na competência 1/2024, bem como que a decisão de evento 19 destes autos acabou reconhecendo que os honorários devem ser calculados sobre a totalidade daquele montante, DECLARO que o valor devido pelo INSS a título de honorários é de R$ 19.553,02 1 , valor atualizado até 1/2024 . Preclusa, expeça-se o competente RPV. Desde já, por todo o exposto, novas impugnações atacando o valor devido serão sancionadas com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. 1. 130.353,51 x 15% = 19.553,02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 90 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes