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Resultados para "5003669-40.2023.8.24.0126" – Página 8 de 10

Processo nº 5003669-59.2024.8.24.0076

ID: 313502700

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-59.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-59.2024.8.24.0076/SC AUTOR : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO A Lei n.º 14.195/2021 ao promover alterações no…

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Andreia Regina Sardagna x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu

ID: 321254295

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA SARDAGNA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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SILVIA ARRUDA GOMM

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ANA LUCIA FRANÇA

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RONALDO PEREIRA MARCELINO

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LAIS DA ROSA INACIO

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5003669-24.2021.8.24.0930/SC APELANTE : ANDREIA REGINA SARDAGNA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA MARCELINO (OAB RS094814) ADVO…

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Processo nº 5003669-51.2025.8.24.0520

ID: 309511409

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5003669-51.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI CASTANHETI ZATTA

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MARIANA DA SILVA

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003669-51.2025.8.24.0520/SC ACUSADO : SIDNEI CASTANHETI ZATTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARIANA DA SILVA (OAB SC067269) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do MM. J…

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Processo nº 5003669-18.2020.8.24.0135

ID: 310678001

Tribunal: TJSC Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Lar Legal Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003669-18.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FLORES JAQUES CHARLY FLORES JAQUES DIEISON FLORES JAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLY FLORES JAQUES

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003669-18.2020.8.24.0135/SC REQUERENTE : DIEISON FLORES JAQUES ADVOGADO(A) : CHARLY FLORES JAQUES (OAB SC043848) REQUERENTE : CHARLY FLORES JAQUES A…

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William Marcelo Borges Piva x Scpar Porto De Imbituba S.A.

ID: 337503977

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-66.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARCELO BORGES PIVA

Polo Passivo:

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FRANCISCO PORTO

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GLEIDSON BORGES SCHMITT

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VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO

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WILLIAM MARCELO BORGES PIVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003669-66.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA ADVOGADO(A) : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (OAB SC020534) EXECUTADO : SCPAR PORTO DE IMBITUB…

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Dejanira Costa Bitencourt e outros x Elaine Maria Goncalves Transportes e outros

ID: 324426447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-18.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA COSTA BITENCOURT NEIZA APARECIDA BITENCOURT VERA LUIZA COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

ELAINE MARIA GONCALVES TRANSPORTES JOSE DOS SANTOS LUCIANO DOS SANTOS SOMPO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON SOARES DA SILVA NETO

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LARISSA MAIRA COSTA

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TIMOTEO CALISTRO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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PEDRO TORELLY BASTOS

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-18.2023.8.24.0004/SC AUTOR : DEJANIRA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) A…

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Processo nº 5000617-75.2024.8.24.0037

ID: 315624027

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Joaçaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000617-75.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOCLIDES PEDRO SOSTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000617-75.2024.8.24.0037/SC ACUSADO : LEOCLIDES PEDRO SOSTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC030748) DESPACHO/DECISÃO Conforme a dicção da norma… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000617-75.2024.8.24.0037/SC ACUSADO : LEOCLIDES PEDRO SOSTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC030748) DESPACHO/DECISÃO Conforme a dicção da norma de regência, o rol de testemunhas deve ser informado no momento que é apresentada a resposta à acusação (art. 396-A CPP), sob pena de preclusão consumativa. Infere-se dos autos que ao apresentar a resposta à acusação, a Defesa quedou-se inerte quanto ao rol de testemunhas (ev. 80), vindo a apresentar o rol na petição de evento 93. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE REJEITA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ROL APRESENTADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO CONFIGURADAS. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS NO INTERROGATÓRIO E REFERIDAS. ARTS. 189 E 209, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1 A indicação de rol de testemunhas não é obrigatória e sua falta não autoriza a reapresentação da resposta à acusação, cujo exercício da faculdade processual pelo defensor anterior dá ensejo à preclusão consumativa e não traduz necessária falta ou deficiência da defesa (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). [...] 3 O reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, demanda prova do prejuízo para a parte, consistente na efetiva capacidade de influenciar no esclarecimento dos fatos ou na solução da causa, em atenção ao art. 563 do Código de Processo Penal, corolário do princípio pas de nulité sans grief e da instrumentalidade das formas. [...] PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5032834-25.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 13-07-2023, grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, AMEAÇA E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ARTS. 129, § 13º; 147, CAPUT; E 163, PARÁRAFO ÚNICO, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. TESTEMUNHA CONHECIDA. NÃO ARROLAMENTO EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO (CPP, ART. 396-A). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA, DE INFORMANTE E DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. AMEAÇAS DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. 3. DANO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PALAVRAS DOS MILITARES. FOTOGRAFIAS. CONFISSÃO. DOLO ESPECÍFICO. 4. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DO FILHO DA VÍTIMA. 3. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. MIGRAÇÃO. 6. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 7. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC). 1. A testemunha de defesa conhecida antes do início da instrução processual deve ser arrolada na resposta à acusação, ocorrendo a preclusão consumativa quando não integra o rol apresentado ao Juízo. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5002020-40.2023.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-11-2023). Isso posto, INDEFIRO o rol de inquirição apresentado na petição de evento 93. Intime(m)-se

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Processo nº 5003669-89.2023.8.24.0045

ID: 337921380

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-89.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MARCOS MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS PAULO FERRARI

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ROZANGELA VEIGA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR : VALDECIR MARCOS MULLER ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A) : ROZANGELA VEIGA (OAB SC063503) SENTENÇA Ante o … Procedimento Comum Cível Nº 5003669-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR : VALDECIR MARCOS MULLER ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A) : ROZANGELA VEIGA (OAB SC063503) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, para em consequência: 1. Determinar que a demandada promova a manutenção do talude indicado na exordial, às suas expensas, o que deverá ser providenciado em até 60 dias, tudo dentro da mais absoluta observância das normas técnicas necessárias para contenção do desbarrancamento, tudo sob pena de incidência de multa diária, a qual fixo em 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano material (dano emergente), com correção monetária e de juros de mora, na forma da fundamentação. 3. Condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, no que tange aos aluguéis que o autor deixou de auferir a partir de 28/12/2020 até a efetiva manutenção do talude, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. A atualização monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 29/08/2024 (Provimento nº 13 de 24-11-1995, da CGJ-TJ/SC). Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 4. Indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. 5. Tendo havido sucumbência recíproca e ponderada a carga valorativa dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, sendo 75% (cinquenta por cento) para parte ré e 25% para parte autora. 6. Quanto aos honorários, consoante os balizamentos encartados no art. 85, § 2°, incisos I a IV, do apontado texto legal, sopesado o labor desenvolvido pelo advogado que patrocinou os interesses da parte autora estipula-se a remuneração em 15% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pela parte ré. 7. A exigibilidade dessas verbas ficam suspensas no que diz respeito à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (quanto à parte passiva, na forma do art. 346, caput, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo pendências, arquive-se.

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Processo nº 5003669-63.2025.8.24.0031

ID: 329269822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-63.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON GIOVANI GRETTER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-63.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-63.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória diante da peculiaridade do caso, com remota possibilidade de transação, de modo que a realização do ato acarretaria atraso ao andamento processual. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifesto interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será devidamente apreciado pelo juízo. 3. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 dias ou, alternativamente: a) Mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), opor embargos; b) Reconhecer o débito e comprovar depósito de 30% do valor em execução, requerendo lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 4. Não localizada a parte executada, desde já autorizo a consulta de endereço pelo sistema automatizado de pesquisa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Caso a parte requerida tenha interesse na COMPOSIÇÃO , deverá apresentar proposta escrita no prazo supra. 6. A certidão de admissibilidade da execução (CPC, art. 828) poderá ser emitida : em "Ações" → "Certidão para Execuções". 7. Devidamente certificado a respeito do decurso do prazo para o pagamento voluntário e de eventual insurgência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, ciente de que, nos termos do 3º do art. 54 da Lei n. 9.099/96, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-95.2024.8.24.0064

ID: 323777980

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-95.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-95.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-95.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por YURI DA SILVA FARIAS , LETICIA DA SILVA CANDIDO e GABRIEL DA SILVA FARIAS . Citado por edital ( evento 95, EDITAL1 ), os devedores mantiveram-se inertes, sendo-lhes, então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo. Instada, a Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral ( evento 108, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente refutou a exceção apresentada. É o relato necessário. Decido . É consabido que a objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse passo, tratando-se de defesa do executado, em sede de ação executiva, diferentemente dos embargos ou impugnação, independe de prazo ou de formalidade, podendo ser apresentada a qualquer momento no processo. Pois bem. No que toca às alegações da parte excipiente, vê-se que foi apresentada por negativa geral, sem alegar nenhuma matéria de ordem pública. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pelas partes executadas. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. No mais, cumpra-se conforme determinado no Evento 33.

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