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Isaque Kieslark Rosa x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 331799338

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-56.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE KIESLARK ROSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR PONTES LEMES

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FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ISAQUE KIESLARK ROSA ADVOGADO(A) : VITOR PONTES LEMES (OAB GO054967) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ISAQUE KIESLARK ROSA ADVOGADO(A) : VITOR PONTES LEMES (OAB GO054967) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 24/09/2025 08:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2U4NTg3MDgtMjg1ZC00ZThkLTg2ZDQtYzRiZGFhNzlmYWMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 284 148 318 856 SENHA: qA64AE3P II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5003995-44.2021.8.24.0037

ID: 282105625

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5003995-44.2021.8.24.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAK AUTO ESQUADRIAS LTDA AUTO MECANICA IRMAOS BARBIERI LTDA AUTO MECANICA SCHULLER LTDA BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CARBONI VEICULOS LTDA CHAPEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA COMERCIAL HIDRAULICA CATARINENSE LTDA DALMASS COMERCIO DE PECAS LTDA DE MARCO LTDA EVERALDO PNEUS LTDA F. VACHILESKI & CIA LTDA INJECAR AUTO MECANICA LTDA JANIO JOSE VERONA JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA MECÂNICA ALVADIR LTDA ME MEPITA MECANICA PESADA LTDA NIVATRON MECANICA PESADA E TERRAPLANAGEM LTDA NOVELLI SGANZERLA PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RANGEL RAMOS CHAPEACAO RECAUCHUTADORA RODA LTDA TURRA & CIA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGAN FRANCIS DE LIMA

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MARCELO GUERRA

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GIOVANA REGINA GUERRA PELICIOLI

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RAI MARCOS PELISSER MOREIRA

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EBER MARCELO BUNDCHEN

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MARISA CATIA PAGLIOCHI

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FRANCIS ANTONIO TORTELI

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RICARDO ANGELO PAVIN

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ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN

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LUIS ANTONIO LAJUS

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NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME STINGHEN GOTTARDI

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BRUNO SOUTO ALONSO

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ANDRE MACHADO COELHO

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ARTUR REFATTI PERFEITO

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SANDRO LOPES GUIMARÃES

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DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA

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CLAUDIO BOTTON

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BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI

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ANDRE LUIZ MOCELIN

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FRANCIELI MARTINS

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CLENIO JORGE FERREIRA

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CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

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VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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DELCIO SILVESTRE GUERREIRO

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ELISA LOPES NEUHAUSER

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LEANDRA BOGONI

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FAUSTO OURIQUES

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SILVÉRIO BALDISSERA

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HEWERSTTON HUMENHUK

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LUAN FERNANDO DIAS

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MAICON SGANZERLA DE CARVALHO

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VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003995-44.2021.8.24.0037/SC RÉU : EVERALDO PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) RÉU : JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 AD… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003995-44.2021.8.24.0037/SC RÉU : EVERALDO PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) RÉU : JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) RÉU : TURRA & CIA EIRELI ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RÉU : COMERCIAL HIDRAULICA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GUERRA (OAB SC011734) ADVOGADO(A) : GIOVANA REGINA GUERRA PELICIOLI (OAB SC015600) RÉU : RECAUCHUTADORA RODA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) RÉU : RANGEL RAMOS CHAPEACAO ADVOGADO(A) : FRANCIS ANTONIO TORTELI (OAB SC041179) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI (OAB SC027515) ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : RAI MARCOS PELISSER MOREIRA (OAB SC073963) RÉU : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : JANIO JOSE VERONA ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) RÉU : MEPITA MECANICA PESADA LTDA ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) RÉU : MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : ARTUR REFATTI PERFEITO (OAB SC030211) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) ADVOGADO(A) : BRUNO SOUTO ALONSO (OAB SC020026) RÉU : INJECAR AUTO MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) RÉU : F. VACHILESKI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO BOTTON (OAB RS019156) RÉU : NOVELLI SGANZERLA ADVOGADO(A) : MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB SC028345) ADVOGADO(A) : VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) RÉU : DE MARCO LTDA ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) RÉU : DALMASS COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU : CHAPEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA (OAB RS102940) RÉU : CARBONI VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) RÉU : CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) RÉU : BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. ADVOGADO(A) : delcio silvestre guerreiro (OAB SC000784) RÉU : AUTO MECANICA SCHULLER LTDA ADVOGADO(A) : ELISA LOPES NEUHAUSER (OAB SC028372) RÉU : AUTO MECANICA IRMAOS BARBIERI LTDA ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) RÉU : AMAK AUTO ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) RÉU : MECÂNICA ALVADIR LTDA ME ADVOGADO(A) : HEWERSTTON HUMENHUK (OAB SC021127) RÉU : NIVATRON MECANICA PESADA E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A) : LUAN FERNANDO DIAS (OAB SC032118) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia do cumprimento do que foi pactuado ( evento 550, DOC1 e evento 567, DOC1 ), JULGO EXTINTO o feito com relação aos requeridos CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CARBONI VEICULOS LTDA, MANTOMAC COM DE PECAS E SERVIÇOS LTDA, F. VACHILESKI & CIA LTDA, NIVATRON MECANICA PESADA E TERRAPLANAGEM LTDA e CHAPEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, com fulcro no art. 17 da Lei 8.429/92 c/c art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Excluam-se do polo passivo dos autos. No mais, aguarde-se a audiência aprazada.

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Auto Brasil Jr Veiculos Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276418038

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020451-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MAELEM ARRUDA

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Agravo de Instrumento Nº 5020451-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR… Agravo de Instrumento Nº 5020451-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) DESPACHO/DECISÃO AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória do Magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages, proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 5003144-57.2025.8.24.0039 ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento havido entre as partes (evento 17, dos autos de origem), nos seguintes termos: "No caso em exame, busca-se em tutela de urgência de natureza cautelar a imediata cessação de supostos descontos indevidos, baseados em contrato de financiamento, que não foram suspensos e estariam sendo cobrados em seus valores originais, em desacordo com as determinações da tutela e sentença proferida nos autos n. 50039957620248240930. Entretanto, verifico que não há determinação de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento nos autos n. 50039957620248240930, apenas revisão e recálculo dos valores devidos, sendo a sentença apenas parcialmente procedente. Inviável a determinação de suspensão de cobrança de todos os valores, na medida em que a requerente é parte devedora no contrato de empréstimo. Quanto às demais determinações proferidas nos autos n. 50039957620248240930, deverão ser objeto de discussão por ocasião do cumprimento de sentença. Ressalto que as alegações da autora somente poderão ser melhor examinadas com cognição exauriente pela respectiva sentença, instaurado o contraditório. Enfim, sem a citação da parte adversa e a instauração do contraditório, “a concessão de liminar, independentemente de ouvida da parte contrária, só se justifica quando o togado verificar que aquela sendo citada, poderá torná-la ineficaz ” (Agravo de Instrumento nº 96.000439-4, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), o que evidentemente não é o caso. Sendo esse o quadro, indefiro a tutela de urgência de natureza cautelar." Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que "Em um processo anterior (Autos nº 5003995- 76.2024.8.24.0930), a Auto Brasil Jr. Veículos Ltda. obteve uma tutela de urgência e uma sentença favorável que determinavam o recálculo das parcelas de um contrato firmado com o Banco Santander, descaracterizavam a mora e ordenavam a retirada do nome da empresa de cadastros de restrição ao crédito. Apesar dessas decisões judiciais, o Banco Santander não cumpriu as determinações, continuando a debitar as parcelas originais da conta da Auto Brasil Jr. Veículos Ltda. Ademais, em 24 de julho de 2024, o banco elaborou, sem o consentimento da Auto Brasil Jr. Veículos Ltda., um Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívida com valores e encargos indevidos, dividindo o débito em oito parcelas de R$ 2.036,66. O banco réu vem efetuando descontos mensais no valor de R$ 2.036,66. O processo em tela visa a imediata suspensão da cobrança das parcelas, uma vez que realizado sem o consentimento da empresa agravante, e que, a dívida já está quitada " . Nestes termos, requer "a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os débitos automáticos realizados na conta do agravante, até o julgamento final do recurso" ; e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência negada na origem. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o magistrado pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela perseguida, desde que demonstrados os pressupostos de probabilidade de sucesso do direito invocado e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Como corolário, no âmbito do agravo de instrumento o relator pode atribuir efeito suspensivo à insurgência ou mesmo deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 1.019, I, do CPC). Para tanto, todavia, é fundamental que estejam caracterizados os pressupostos da tutela de urgência previstos no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da ressalva contida no § 3º do mesmo dispositivo legal, no sentido de que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Sobre a concessão de tutela de urgência no âmbito recursal, cito precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5017002-20.2021.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). Analisando as razões de recurso, não há como acolher o pedido de urgência por ausência de probabilidade. Conforme apontado no relatório, a agravante alega que as cobranças decorrentes de contrato de financiamento são indevidas, uma vez que realizado sem o consentimento da empresa agravante, e que a dívida já está quitada. O Juiz da causa indeferiu o pleito de suspensão das cobranças alegadamente indevidas, porque “não há determinação de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento nos autos n. 50039957620248240930, apenas revisão e recálculo dos valores devidos, sendo a sentença apenas parcialmente procedente” , sendo “Inviável a determinação de suspensão de cobrança de todos os valores, na medida em que a requerente é parte devedora no contrato de empréstimo” , ressaltando que as “demais determinações proferidas nos autos n. 50039957620248240930, deverão ser objeto de discussão por ocasião do cumprimento de sentença” e “que as alegações da autora somente poderão ser melhor examinadas com cognição exauriente pela respectiva sentença, instaurado o contraditório”. Destarte, nesta primeira análise, não se vislumbra a alegada irregularidade na cobrança de valores, porquanto não se verifica, de plano, que o Banco tenha procedido em desacordo com as determinações da tutela e sentença proferida nos autos n. 5003995-76.20248.24.0930. Ademais, os argumentos autorais devem ser melhor apurados durante a instrução processual, antevendo-se imperioso o contraditório para aquilatar melhor a consistência das teses articuladas. Portanto, torna-se inviável, em juízo de aparência e cognição sumária, acatar a pretensão ora analisada. O entendimento, ademais, encontra amparo na jurisprudência. Nesse sentido, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR O PRÊMIO EM VIRTUDE DE SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE. CAUSA DA MORTE CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO RELACIONADA A HIPERTENSÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO COM DECLARAÇÃO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE RITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento5015572-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27/06/2024). E da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. SUSPENSÃO DAS MENSALIDADES DO EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. CASO EM QUE, PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, JÁ QUE NÃO SE PODE AFERIR DE IMEDIATO O CONHECIMENTO DOS PREPOSTOS ACERCA DA DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. 2. ALÉM DO MAIS, EXISTINDO DÚVIDAS SOBRE A FORMA EM QUE SE DEU A CONTRATAÇÃO E AS DECLARAÇÕES FIRMADAS, É IMPRESCINDÍVEL PROSSEGUIR COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. 3. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50226799320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS REFERENTES AO FINANCIAMENTO. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE POSTULA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, NO SENTIDO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTOS MENSAIS REFERENTES ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 2. A PRETENSÃO ARTICULADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIZ RESPEITO A (I) FATOS QUE DEVEM SER PROVADOS E ANALISADOS PERANTE O JULGADOR A QUO, ÂMBITO NO QUAL SE POSSA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E A (II) CONDUTA A SER TOMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL DEVER DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURADORA QUE SEQUER INTEGRA A LIDE. 3. ALÉM DISSO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE INICIAL, EM ESPECIAL, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO PRESTAMISTA DEMONSTRAM, PRIMA FACIE, RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA ESTRITAMENTE RELACIONADA À SEGURADORA CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50717925020228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 31-08-2022). Desse modo, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, é viável manter a decisão agravada, porquanto ausente qualquer situação excepcional que justifique a sua alteração, sobretudo em análise de cognição sumária. Sendo assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, o ato objurgado deve ser mantido hígido e, ainda, torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo da demora, porquanto os requisitos são cumulativos (art. 300 do CPC). Por fim, destaco que a presente decisão não vincula o julgamento de mérito e, diante de alteração do contexto fático-probatório, pode ensejar a reanálise do tema de urgência pelo Juízo singular. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Comunique-se ao Juízo de origem. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5003995-24.2024.8.24.0139

ID: 333667220

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5003995-24.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJHONATAS CARARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ED ONER PAES SA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003995-24.2024.8.24.0139/SC ACUSADO : DJHONATAS CARARA ADVOGADO(A) : ED ONER PAES SA (OAB SC054126) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação. Não verifico, de plano, a … CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003995-24.2024.8.24.0139/SC ACUSADO : DJHONATAS CARARA ADVOGADO(A) : ED ONER PAES SA (OAB SC054126) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação. Não verifico, de plano, a existência de motivo para absolver sumariamente o réu, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; evidente atipicidade do fato ou extinção da punibilidade do agente), devendo o feito prosseguir para a devida instrução. Ademais, destaco que "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. (STJ, Min. Ribeiro Dantas). (...)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008551-62.2017.8.24.0000, de Herval d'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-05-2017). 2. Dando continuidade ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08/04/2026 16:00:00 (art. 399, caput , do CPP), para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (evento 1), pela defesa (evento 28) e interrogatório(s) do(s) réu(s). Caso o representante do Ministério Público ou a Defesa tenham interesse em participar do ato de forma remota devem requerer nos autos o envio do link com antecedência mínima de 5 dias , sob pena de presumir-se que comparecerão ao Fórum. Em razão das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria unidade prisional, cuja sala já restou reservada. Tratando-se de réu preso, por este ou qualquer outro processo , REQUISITE-SE sua presença na sala do estabelecimento prisional e, desde já, INTIME-SE pessoalmente para que fique ciente da solenidade aprazada . Em caso de réu solto residente em Porto Belo/Bombinhas, deverá ser intimado para comparecer presencialmente ao fórum. Havendo réu solto residente em outra Comarca do Estado ou fora do Estado de Santa Catarina , deverá ser intimado para comparecimento presencial ao fórum, facultando desde já a participação por videoconferência, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Neste caso, deve ficar disponível na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso. As vítimas/testemunhas residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para comparecerem pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais que devem ser devidamente justificados e autorizados. As vítimas/testemunhas não residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para participação por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. As partes ficam cientes que em relação às testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina deverá ser apresentado o número de telefone, a fim de viabilizar a intimação para o comparecimento à audiência por meio de mandado, dispensando-se a expedição de carta precatória. Se houver testemunha cuja qualificação seja funcionário público, observem-se a intimação pessoal e a comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados (art. 221, § 3º, do CPP). Os policiais militares, policiais civis e outros agentes públicos requisitados serão ouvidos por videoconferência de modo a evitar prejuízos decorrentes de sua ausência prolongada ao serviço. As vítimas/testemunhas e eventual réu que serão ouvidos por videoconferência deverão ficar disponíveis na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso, quando da certificação da intimação. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (47) 3261 9941, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (47) 3261 9901 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese. Anota-se que, conforme autoriza a Circular n. 76/2020, se for viável, as diligências de intimação poderão ser cumpridas pelo meio telefônico, devendo o Oficial de Justiça certificar nos autos. 3. Intimem-se o Ministério Público e o defensor do réu. 4. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), nesta comarca e junto à CGJ, se decorrido mais de um ano da última atualização. 5. Tudo cumprido, aguarde-se pela realização do ato.

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Processo nº 5040365-25.2025.8.24.0023

ID: 325344814

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040365-25.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINI STEIGER TOMAZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040365-25.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : FRANCINI STEIGER TOMAZI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. FRANCINI STEIGER TOMAZI impetrou o … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040365-25.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : FRANCINI STEIGER TOMAZI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. FRANCINI STEIGER TOMAZI impetrou o presente mandado de segurança contra o GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS. Como fundamento de sua pretensão, a impetrante alega, em síntese, que exerce a função de professora contratada em caráter temporário na rede pública estadual de ensino de Santa Catarina, tendo dado à luz gêmeos em 15 de dezembro de 2024. Informa que, em razão da situação de vulnerabilidade, um dos recém-nascidos veio a óbito em 21 de janeiro de 2025, enquanto o outro permaneceu internado em unidade de terapia intensiva (UTI) até 30 de abril de 2025, data em que recebeu alta hospitalar. Narra que, diante das circunstâncias excepcionais, formulou requerimento administrativo visando à prorrogação da licença-maternidade, com a fixação da data de alta hospitalar como termo inicial do benefício. Contudo, o pleito foi indeferido pela Administração Pública. Em sede de pedido liminar , requereu: A) que conceda a medida liminarmente, inaudita altera pars, para A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DA IMPETRANTE A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇAMATERNIDADE, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA ALTA HOSPITALAR, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025 e, sob pena de haver prejuízo de difícil, incerta e improvável reparação; Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar . Decido. 2. O mandado de segurança é medida jurídico-constitucional (artigo 5°, LXIX) destinada à proteção de direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação - ou ameaça de violação - por ato de autoridade, que consubstancie ação ou omissão da Administração Pública. Está conceituado no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, a seguir: Art.1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo, na lição de Hely Lopes Meirelles, é aquele " que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração " (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 612). Por ter como objeto o direito líquido e certo, portanto, o mandado de segurança não admite dilação probatória. No mais, para a concessão de medida liminar por esta via, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a presença cumulativa do periculum in mora ( perigo na demora ) e do fumus boni iuris ( probabilidade do direito ), segundo às regras inerentes à tutela de urgência (art. 300 do CPC), nos termos: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, o pedido liminar merece prosperar. Desde o nascimento, o infante permaneceu internado em unidade de terapia intensiva de estabelecimento hospitalar, vindo a receber alta somente no dia 30/04/2025, conforme segue: Ou seja, durante 136 dias , não houve efetiva convivência entre mãe e filho, motivo pelo qual a impetrante requereu a prorrogação da licença-maternidade, o que restou indeferida pela Administração. É sabido que a Constituição Federal consagrou como direito social a proteção à maternidade e à infância, assegurando " licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias " (CF, arts. 6º e 7º, XVII). Tal direito foi estendido aos servidores públicos, consoante § 3º do art. 39 da CF. A República Federativa do Brasil é signatária da Convenção sobre os Direitos da Criança, a qual enuncia que os Estados Partes devem adotar medidas apropriadas para assegurar às mães adequada assistência pré-natal e pós-natal (art. 24, item 2, "d"). Diante da inegável importância conferida pelo ordenamento jurídico nacional à convivência entre a mãe e o recém-nascido no período pós-parto, o STF, em decisão proferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, concedeu medida liminar nos seguintes termos: Diante do exposto, preliminarmente, conheço a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e, no mérito do pedido cautelar, depreendendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora , defiro a liminar a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), e assim assentar (com fundamento no bloco constitucional e convencional de normas protetivas constante das razões sistemáticas antes explicitadas) a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º,da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 (ADPF nº 6.327/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12/03/2020). Do corpo da decisão, extrai-se a seguinte fundamentação: O período de internação neonatal guarda as angústias e limitações inerentes ao ambiente hospitalar e à fragilidade das crianças. Ainda que possam eventualmente amamentar e em alguns momentos acolher nos braços seus filhos, é a equipe multidisciplinar que lhes atende, de modo que é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral de seus pais, e especialmente da mãe, que vivencia também um momento sensível como é naturalmente, e em alguns casos agravado, o período puerperal. Não é por isso incomum que a família de bebês prematuros comemorem duas datas de aniversário: a data do parto e a data da alta. A própria idade é corrigida. A alta é, então, o momento aguardado e celebrado e é esta data, afinal, que inaugura o período abrangido pela proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar. É este, enfim, o âmbito de proteção. Há uma unidade a ser protegida: mãe e filho. Não se trata apenas do direito do genitor à licença, e sim do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família E do Estado de ter assegurado com "absoluta prioridade" o seu "direito à vida, à saúde, à alimentação", "à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar", além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência." (art. 227). Esse direito, no caso, confere-lhe, neste período sensível de cuidados ininterruptos (qualificados pela prematuridade), o direito à convivência materna. Assim, a partir do art. 6º e do art. 227 da CF, vê-se que há, sim, uma omissão inconstitucional relativa nos dispositivos impugnados, uma vez que as crianças ou suas mães que são internadas após o parto são desigualmente privadas do período destinado à sua convivência inicial. A decisão unipessoal foi referendada pelo Tribunal Pleno do STF em julgamento virtual realizado em 03/04/2020, tornando, pois, precedente vinculante e de observância obrigatória, por força do art. 927, I, do CPC . À luz dessa decisão paradigma, o período de internação da genitora ou da criança, logo em seguida ao parto, não pode ser considerado como gozo de licença-maternidade, devendo ocorrer a sua prorrogação a partir da data da alta hospitalar. Esse entendimento aplica-se às servidoras públicas submetidas ao regime estatutário, porquanto a ratio decidendi adotada pelo STF considera as normas constitucionais e convencionais aplicáveis indistintamente a todas as relações jurídicas, sejam empregatícias ou estatutárias. Quanto à alusão feita pelo STF ao art. 392, § 1º, da CLT, serviu apenas para limitar a incidência da tese aos casos de relação celetista em que a internação supera o período de duas semanas , pois, quando inferior, aplica-se a prorrogação prevista no § 2º da mesma norma. A adoção de entendimento diverso nas relações jurídicas estatuárias implicaria violação ao princípio da isonomia, pois as servidoras públicas, no que se refere à situação fática ora tratada, estão submetidas às mesmas condições que as trabalhadoras com vínculo empregatício. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EFETIVA. LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. PARTO PREMATURO. RECÉM-NASCIDO INTERNADO EM UTI POR OITENTA E NOVE (89) DIAS. TEMPO DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER ACRESCIDO À LICENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE PODE SER CONFORMADA JUDICIALMENTE DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DA MÃE EM TEMPO INTEGRAL PARA AMAMENTAÇÃO DA CRIANÇA ATESTADA POR MÉDICO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA COM BASE EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE ASSEGURAM À CRIANÇA O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E À DIGNIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A "ausência de lei não significa, afinal, ausência da norma", daí por que a "omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto, a qual não encontra critério discriminatório racional e constitucional [...] pode ser conformada judicialmente" (STF - ADI n. 6327-MC/DF, Rel. Ministro Edson Fachin). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC/RN nº 5003995-57.2019.8.24.0023, j. 30/06/2020). Assim, demonstrada a relevância dos motivos e fundamentos em que se assenta o pedido constante da inicial. O periculum in mora também está presente, visto que a licença-maternidade se justifica em virtude das especiais condições biopsíquicas da mãe e do recém-nascido no período pós-parto. Portanto, deve ser deferida a liminar para prorrogar a licença-maternidade, a fim de considerar como data inicial o dia da alta hospitalar, ou seja, 30/04/2025. 3. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de medida liminar e, por consequência, DETERMINO à autoridade coatora que prorrogue a licença-maternidade da parte impetrante, a fim de considerar como data inicial o dia da alta hospitalar da criança. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias. Intime-se pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação judicial, para ciência e para que, querendo, ingresse no feito. Cite-se o litisconsorte necessário, se houver. Com as informações e resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, ao Ministério Público.

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Processo nº 5003995-70.2025.8.24.0080

ID: 320441143

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003995-70.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELA FIORIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5003995-70.2025.8.24.0080/SC AUTOR : DANIELI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIELA FIORIN (OAB SC058479) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória ajuizada por DA… Procedimento Comum Cível Nº 5003995-70.2025.8.24.0080/SC AUTOR : DANIELI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIELA FIORIN (OAB SC058479) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória ajuizada por DANIELI PEREIRA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, qualificados, por meio da qual pretende a parte autora sejam os requeridos compelidos a fornecer o exame TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS (PETCT) trimestral. Alegou, para tanto, que no ano de 2019 foi diagnosticada com carcinoma de mama inicial (estágio I), e permanece em acompanhamento clínico, tendo sido indicado o exame acima, o qual não possui condições de custear. Remetidos os autos ao e-NatJus Nacional ( evento 5, DESPADEC1 ), sobreveio nota técnica no evento 10, NOTATEC1 . Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os pressupostos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, a probabilidade do direito deve ser analisada em dois planos, conforme lição de DIDIER, BRAGA e OLIVEIRA: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Jus Podium, 2015. p. 596). Em relação ao perigo de dano, deve ser observado o seguinte: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito. Além disso o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Jus Podium, 2015. p. 597). Quanto à matéria em discussão, o art. 196 da Constituição Federal assevera que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Essa previsão é reiterada na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90): Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Além dos requisitos genéricos, aplicáveis às demandas em geral, são necessários requisitos específicos quanto às demandas que versem sobre medicamentos e terapias a cargo do Poder Público. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, fixou as seguintes teses: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016). (grifei) Os aludidos requisitos, aliás, foram sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1657156/RJ e 1102457/RJ, ambos afetados pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106): A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Não bastasse, no dia 16.9.2024, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.234 da repercussão geral, fixou diretrizes a serem observadas na matéria pertinente à judicialização da saúde pública, assim sintetizadas: "I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art". No caso em apreço, não obstante a alegação da inicial no sentido de que o exame "Tomografia por emissão de pósitrons (PET-CT)" não é fornecido via Sistema Único de Saúde, sabe-se que o procedimento encontra-se incorporado pelo SUS para o diagnóstico de determinados tipos de carcinoma. Por esse motivo, cabe à parte autora comprovar documentalmente a negativa de fornecimento do exame, a fim de demonstrar o interesse processual, o que ainda não realizou nos autos. Contudo, considerando o teor da nota técnica emitida e-NatJus Nacional, entendo que o caso recomenda a imediata análise da tutela provisória de urgência, além do recebimento da inicial. Sobre o caso concreto da parte autora, suas condições pessoais, comorbidades, tratamentos prévios e tecnologia pleiteada, consta nos autos parecer do e-NatJus Nacional, cuja conclusão foi desfavorável à disponibilização do exame à demandante. Colhe-se da nota técnica ( evento 10, NOTATEC1 ): Da nota técnica conclui-se que, neste momento processual, não há recomendação da realização do exame na forma pleiteada pela parte autora, paciente assintomática, com base nas diretrizes clínicas baseadas em evidências. O uso rotineiro em intervalos fixos e curtos da tecnologia, como na hipótese, não encontra amparo na literatura científica, o que pode, inclusive, aumentar o risco de achados falso-positivos, o que pode levar a procedimentos diagnósticos desnecessários, maior exposição à radiação ionizante e incremento de custos assistenciais sem benefício comprovado. Cumpre registrar que o Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário, fruto de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde, constitui ferramenta de observância obrigatória por parte dos magistrados com competência na área de direito da saúde, na forma do precedente do Conselho Nacional de Justiça CorOrd 0000031-44.2023.2.00.0000, Rel. Conselheiro Luís Felipe Salomão, j. em 28.2.2023. No mesmo sentido, ainda, extrai-se do Enunciado n. 18 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde: ENUNCIADO N° 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Por esse motivo, considerando que os elementos técnicos constantes do caderno processual não permitem verificar a imprescindibilidade do tratamento pleiteado no caso concreto, impõe-se o indeferimento da medida postulada. I - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência . II - Diante do pedido deduzido na exordial, verifica-se que o proveito econômico pretendido pela parte autora é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. II.1 - Assim, a presente demanda deverá tramitar pelo rito impingido na Lei n. 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), porque preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 5º, ambos do referido diploma legal. III - Diante da indisponibilidade do interesse público que envolve a discussão, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, Código de Processo Civil. IV - CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias. V - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. V.1 - Por sua vez, deverá a parte autora dar cumprimento à determinação contida no evento 5, DESPADEC1 , no prazo concedido. VI - Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto nos arts. 178, inc. I, 179 e 180, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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