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Processo nº 5004162-90.2025.8.24.0079

ID: 323548202

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004162-90.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE FATIMA E SILVA SPORR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON AURELIO BECKER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004162-90.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : VIVIANE DE FATIMA E SILVA SPORR ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) DESPACHO/DECISÃO 1. … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004162-90.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : VIVIANE DE FATIMA E SILVA SPORR ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença porque preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC. 1.1. A respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, advirto que: 1.1.1. Não são devidos quando não houver embargos/impugnação, independentemente da forma de pagamento (RPV/precatório), conforme art. 85, § 7º, CPC e Tema 1.190 do STJ. 1.1.2. Não são devidos quando o cumprimento de sentença for proposto pelo credor antes do esgotamento do prazo em que o devedor poderia apresentar os cálculos, ou sem que lhe tenha sido oportunizada tal prática (STJ. REsp n. 1.586.989/SC, de 5/9/2019). 1.1.3. Tratando-se de cumprimento de sentença no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, é incabível o arbitramento com base no art. 523, § 1º, do CPC, pois a Lei n. 9.099/1995 é aplicável, subsidiariamente, à Lei n. 12.153/2009. Aliás, essa é a orientação do Enunciado n. 97 do FONAJE. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial (art. 535, caput ), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, apresentar impugnação. 2.1. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 2.1.1. Se alegado excesso à execução pela Fazenda Pública (art. 535, IV, e § 2º, do CPC) acerca da mesma realidade processual, desde já determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar o valor correto, conquanto que a Fazenda tenha apresentado cálculo do valor que entenda correto. 2.1.1.1. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação. 2.2. Por fim, voltem conclusos para deliberação. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, ou não impugnado o presente cumprimento de sentença, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo para pagamento de 2 (dois) meses, a contar da entrega da requisição, ou precatório, conforme o caso (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). 3.1. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. 3.2. Em relação à retenção do Imposto de Renda, observe-se o disposto na Resolução CM n. 9/2024. 3.3. Comunicado o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a quitação do débito, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 4. Cumpra-se .

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Processo nº 5004162-28.2025.8.24.0035

ID: 325154487

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004162-28.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIEIRA SIEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENICE DE CASTRO

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DANIELA KRATZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004162-28.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ADRIANA VIEIRA SIEVES ADVOGADO(A) : LENICE DE CASTRO (OAB SC054896) ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC04… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004162-28.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ADRIANA VIEIRA SIEVES ADVOGADO(A) : LENICE DE CASTRO (OAB SC054896) ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO 1.- A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, observados a competência e o disposto na Lei n. 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2.- Assim, porque a petição está de acordo com o que dispõe o artigo 534 do CPC, determino a intimação do(a) Ente Público executado, na pessoa de seu representante judicial, preferencialmente por meio eletrônico (Portal), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , nestes próprios autos, impugnar a execução , quando poderá alegar as matérias relacionadas nos incisos I a VI do artigo 535, caput , do CPC. 3.- Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.- Na hipótese de a parte executada não apresentar impugnação, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autoriza o § 3º do artigo 535 do CPC, desde já fica homologado o cálculo apresentado pelo credor no evento retro , devendo ser solicitado o pagamento com a expedição, a depender do caso, do Precatório (inciso I) ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV (inciso II). 5.- Caso apresentado impugnação ou discordância com o valor executado, fica sem efeito o item anterior. 6.- Por fim, efetuado o pagamento voluntário, sem impugnação a respeito do valor cobrado, desde já fica autorizada a expedição do competente alvará judicial 1 para levantamento da quantia depositada em Juízo em favor da parte autora. Ressalvo que é possível a transferência de valores diretamente ao advogado da parte desde que haja instrumento procuratório com cláusula específica, conforme estabelece o artigo 105 do CPC, caso em que a parte deverá ser notificada da expedição do alvará por qualquer meio (em especial pelo telefone). 7.- Em seguida, com a transferência do valor devido, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Ituporanga, julho de 2025. MATHEUS ARCANGELO FEDATO - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente] 1. Fica a advertência de que: [a] a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, [b] os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

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Processo nº 5004162-56.2025.8.24.0058

ID: 324771672

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004162-56.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COR DE ROSA MODA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIELE CUNHA MALAFAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004162-56.2025.8.24.0058/SC AUTOR : COR DE ROSA MODA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIELE CUNHA MALAFAIA (OAB SC047175) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004162-56.2025.8.24.0058/SC AUTOR : COR DE ROSA MODA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIELE CUNHA MALAFAIA (OAB SC047175) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 11/09/2025 às 08:20 , através do LINK abaixo indicado: ✅ LINK : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDYxOTRiZWMtMGY1Yy00NjIyLTg2NjItZmFjNzI5ZDIzMGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Euziane De Moura Lima Fernandes x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 310743863

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5005518-64.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUZIANE DE MOURA LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

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BRUNA MOLINARI

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CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

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ROBERTO KROBEL

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5005518-64.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EUZIANE DE MOURA LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) R… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5005518-64.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EUZIANE DE MOURA LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Euziane de Moura Lima Fernandes em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda e MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em agosto de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e (ii) saldo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), em 115 (cento e quinze) parcelas mensais de R$1.000,00 (um mil reais) cada, com vencimentos no dia 15 de cada mês. Ocorre que, após a formalização do negócio, a parte autora tomou conhecimento de que o imóvel em questão é objeto de litígios, inclusive judiciais, envolvendo outros compradores e a Caixa Econômica Federal. Diante desse cenário, requereu a consignação em pagamento dos valores devidos. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora na decisão de evento 3, DOC1 . Posteriormente, no evento 8, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de consignação em pagamento das parcelas do preço. Na oportunidade, determinou-se a citação dos réus. A G.F. Construtora juntou atos constitutivos e procuração no evento 31. Na decisão de evento 45, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 55, DOC1 , assim como o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo para a citação da ré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli. Renúncia ao mandato apresentada pelos advogados da G.F. Construtora no evento 65, DOC2 . Citada ( evento 64, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 67, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão do feito com a ação de interdito proibitório, autuada sob o nº 5004162-97.2021.8.24.0025. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 0,80% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 71, DOC1 . No evento 73, DOC1 , proferiu-se decisão rejeitando a renúncia ao mandato apresentada pelo advogado da G.F. Construtora, bem como determinando o sobrestamento do feito. Manifestação pelo advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos no evento 80, DOC1 . A ré MHS apresentou manifestação no evento 81, DOC1 . Ofício juntado ao evento 83, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 20, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirida pela autora da primeira ré, representada no ato pela segunda demandada ( evento 1, DOC5 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis do Condomínio em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 45, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da conexão com a ação de interdito proibitório nº 5004162-97.2021.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a parte autora ajuizou ação de interdito proibitório tendo por objeto o mesmo imóvel do negócio entabulado entre as partes, a qual está autuada sob o nº 5004162-97.2021.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 4.1. Da renúncia apresentada pelos procuradores da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Diante da justificativa apresentada pelo advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos no evento 80, DOC1 , excepcionalmente, acolho a renúncia ao mandato de evento 65, DOC2 . Exclua-se o causídico da capa dos autos. 4.2. Da citação da ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Outrossim, considerando o retorno negativo do AR juntado ao evento 15, DOC1 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da empresa G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, a fim de possibilitar a sua regular citação. No ponto, destaca-se a impossibilidade de se reconhecer o comparecimento espontâneo da parte, porquanto a procuração juntada no evento 31, DOC2 não outorgou ao advogado poderes especiais para o recebimento da citação. Ademais, a despeito da habilitação do antigo causídico, nenhum ato de defesa foi praticado, a justificar o excepcional suprimento do ato. Nesse sentido, a propósito, colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETICIONAMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR NECESSIDADE DE CITAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação , e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação , sob pena de comprometer o devido processo legal. Nessa linha: AgRg. no AREsp. 410.070/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a ausência de ato citatório válido. Transcrevo trecho do acórdão: "No caso dos autos, o bloqueio dos valores recaiu sobre os valores constantes na conta que a agravante recebe seus proventos de aposentadoria. Na petição, a autora descreveu que tem idade avançada e está acometida de doença grave. Juntou atestado médico. Em face dessas circunstâncias, é perfeitamente compreensível que a petição foi apresentada com a finalidade única de obter o desbloqueio dos valores com urgência, sem característica de defesa" (fl. 83, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.335.165/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) (grifei) Sobrevindo aos autos o endereço, expeça-se o competente mandado de citação. 4.3. Da penhora no rosto dos autos Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do ofício de evento 83, DOC1 . 5. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

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Processo nº 5004162-56.2025.8.24.0058

ID: 306076719

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004162-56.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COR DE ROSA MODA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE CUNHA MALAFAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004162-56.2025.8.24.0058/SC AUTOR : COR DE ROSA MODA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIELE CUNHA MALAFAIA (OAB SC047175) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Lei n. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004162-56.2025.8.24.0058/SC AUTOR : COR DE ROSA MODA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIELE CUNHA MALAFAIA (OAB SC047175) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Lei n. 13.105/15, notou-se a intenção dos legisladores em proporcionar aos cidadãos meios e dispositivos para, eles mesmos, resolverem seus conflitos. Nesse contexto, ao Poder Judiciário compete estimular e reforçar a composição entre os sujeitos de uma lide, de modo a possibilitar às partes a construção de uma decisão que regerá suas condutas e/ou ações. Trata-se de conferir horizontalidade, democracia e humanização à jurisdição. A regra que melhor encampa esse norte-condutor processual é o art. 2º, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "[a] conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação é mais que apenas uma audiência pela qual as partes devam realizar; ela significa um verdadeiro critério orientador e clama ser intentada sempre que possível, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95. E prova disso é que representa o primeiro ato com os sujeitos processuais previsto no procedimento, cujas consequências podem definir o julgamento do feito (arts. 20 e 51, I, ambos da Lei n. 9.099/95, por exemplo). Logo, com muito mais razão a solução consensual dos conflitos merece ser estimulada em situações como a que se apresenta. Atento a essa racionalidade, e no intuito de promover a autonomia entre as partes por meio da autocomposição, o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina dispõe de instrumentos efetivos para estimular a conciliação. Dentre eles, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), apoiado por diversas iniciativas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, têm tido importante relevância e espraiado com sucesso a resolução consensual dos conflitos. Os números são promissores. Porém, mais que apenas estatísticas, os referidos CEJUSCs possuem estruturas adequadas e material humano altamente capacitado para conduzir as sessões de conciliação. Não se trata de induzir as partes a "pôr um fim ao processo", mas efetivamente facilitar o diálogo entre os envolvidos e, eventualmente, construir uma solução consensual. Pelo exposto, e considerando a situação atual do processo, tem-se que a demanda comporta a designação de audiência de conciliação. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 22 da Lei n. 9.099/95, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. 1.1 O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). 1.2 As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência - por meio do telefone (47) 3130-8929 (ligação ou contato via Whatsapp ). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoal ou conjuntamente com seu procurador. 2. Cientifiquem-se às partes que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2.1 Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, as pessoas jurídicas poderão ser representadas por prepostos. Ademais, o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Enunciado Cível 78 do FONAJE). 3. Não obtida a conciliação, a resposta - oral ou escrita - deverá ser apresentada até dez dias após a audiência conciliatória, por interpretação do Enunciado Cível 10 do FONAJE, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora. 4. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 (dez) dias. Remetam-se.

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Veiculos Central Ltda x Sandro Luiz Camargo

ID: 320717411

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004162-22.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VEICULOS CENTRAL LTDA

Polo Passivo:

SANDRO LUIZ CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON LIBARDONI

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004162-22.2024.8.24.0016/SC AUTOR : VEICULOS CENTRAL LTDA ADVOGADO(A) : WELLINGTON LIBARDONI (OAB SC066341) RÉU : SANDRO LUIZ CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCELO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004162-22.2024.8.24.0016/SC AUTOR : VEICULOS CENTRAL LTDA ADVOGADO(A) : WELLINGTON LIBARDONI (OAB SC066341) RÉU : SANDRO LUIZ CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita requerida pelo réu Em razão da adoção do procedimento do Juizado Especial Cível, o pedido de justiça gratuita será analisado em eventual recurso, por não incidir custas processuais em primeira instância no juizado (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Da perícia técnica postulada pelo réu Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré postulou pela realização de prova pericial com base em argumentação genérica, sem demonstrar efetivamente a sua necessidade. De início, cumpre salientar que a competência para processar e julgar o feito incumbe ao Juizado Especial Cível, tendo em vista a opção exercida pela parte autora ao propor a presente demanda. Portanto, não se vislumbra, no presente caso, a necessidade de produção da mencionada prova processual que justifique um eventual declínio de competência para o juízo do procedimento comum, sobretudo porque o réu sequer indicou a finalidade da prova, postulando-a de forma genérica. Nesse sentido, indefiro o pedido formulado pelo requerido no evento 52.1 . Do depoimento pessoal A parte ré postulou pela colheita do seu próprio depoimento pessoal (evento 52.1 ). Nos termos do art. 385 do CPC: " cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício ". O dispositivo prevê como legitimado ao pedido de produção de depoimento pessoal apenas a parte contrária, ou seja, não sendo admitido o pedido pela própria parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973. ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. 2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento , bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. 3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.096/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016.) (Grifo nosso). Ante o exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal do réu, formulado por ele próprio. Da audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas já arroladas nos eventos 46.1 e 52.1 . Compete aos advogados das partes interessadas intimar as testemunhas arroladas, por cartas com aviso de recebimento (A.R.), acerca do dia, da hora e do local da realização da audiência instrutória (artigo 455, §1°, do Código de Processo Civil), devendo comprovar as intimações com a antecedência mínima de 03 (três) dias da data do ato, sob pena de se caracterizar a desistência das oitivas (artigo 455, §3°, do Código de Processo Civil). Se as partes se comprometerem a levar as testemunhas ao ato, independentemente de intimação por advogados (artigo 455, §1°, do Código de Processo Civil), o não comparecimento implicará a desistência nas inquirições (artigo 455, §2°, do Código de Processo Civil). A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). As testemunhas e/ou interessados residentes na comarca deverão comparecer à solenidade neste fórum. Os defensores, caso tenham condições e prefiram fazê-lo, poderão participar por meio virtual de seus escritórios. Partes e testemunhas, a critério das partes, também poderão participar dos escritórios do procurador. O acesso à sala de videoconferência se dará pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) Parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=tvdFfgNy96RPs0CHcTDIgtUCCzj2lyap2TJ4vFHTzKJqY2GO6X198jmDtYjp2davVcq%2FIr3jTiCHwflLH1%2B43Q%3D%3D Parte ré: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=bVtD%2BYutN7p9Q4Wt%2BsM4v7QXG%2FbIw7SfQNKnbxaMtmyQaRJIq9esBq4u6TtIXaiaQQgMO0Ixnd%2F%2FDL7SzNnvAg%3D%3D Se porventura as testemunhas residirem em outras comarcas do estado de Santa Catarina, poderá ser reservada sala para comparecimento presencial à sala passiva da comarca de sua residência, sendo, neste caso, necessária a comunicação com antecedência a este juízo, pela parte que pleiteou a oitiva da testemunha, da necessidade de utilização da sala passiva da respectiva comarca, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o agendamento junto à outra comarca. Excepcionalmente e desde que tenham acesso aos meios tecnológicos necessários, tais como celular ou computador equipados com microfone e câmera e adequada conexão com a internet, poderão optar pelo comparecimento virtual, sob responsabilidade da parte, cabendo ao procurador repassar o link de acesso à audiência disponível nos autos, sendo que o não comparecimento devido à impossibilidade de conexão, inclusive problema tecnológico ou de internet, implicará a desistência da inquirição, tendo em vista que não será redesignado o ato ou concedida nova oportunidade de oitiva em caso de falha na tentativa de entrada por qualquer razão. No caso de requerimento de depoimento pessoal, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, sob pena de confesso, nos termos do § 1º, art. 385, CPC. O comparecimento pessoal das partes é obrigatório nos juizados. Advirto, que a ausência injustificada da parte autora implica extinção do processo (artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). De outro lado, a ausência injustificada da parte ré importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante (artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004162-21.2024.8.24.0081

ID: 326758522

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004162-21.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO FOSSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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Procedimento Comum Cível Nº 5004162-21.2024.8.24.0081/SC AUTOR : ARLINDO FOSSA ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5004162-21.2024.8.24.0081/SC AUTOR : ARLINDO FOSSA ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna pela concessão da benesse da justiça gratuita, sustentando, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família ( evento 14, EMENDAINIC1 ). Todavia, a pretensão não merece deferimento. Nos termos do art. 4º da Portaria n. 09/2020, a parte interessada que postular benefícios concessíveis mediante alegação de hipossuficiência financeira deverá comprová-la documentalmente , por meio da apresentação dos documentos mencionados no §1º do referido artigo. Ainda, a referida Portaria é clara e objetiva ao pontuar que "" a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada , sob pena de indeferimento do pedido" (art. 5). No caso em análise, em que pese tenha sido intimada a parte autora para comprovar sua hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), não restou acostado ao presente feito documentos que comprove a miserabilidade alegada. Da análise dos autos, tem-se que a parte autora apresentou tão somente mera declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família; declaração de restituição de imposto de renda ( evento 1, DECL5 ); carteira de trabalho digital ( evento 1, CTPS6 ) e histórico de créditos ( evento 1, HISCRE7 ), o que, por si só, não comprova a atual situação econômica do autor. Ademais, ao realizar consulta junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, verifica-se que constam, em nome do autor, quatro veículos devidamente registrados, conforme se demonstra a seguir: Ainda, da leitura da inicial, denota-se que a parte não apresentou nenhum documento comprovando a alegada hipossuficiência de recursos familiar ou documentação idônea expedida pelos órgãos competentes (registro de imóveis, Detran, etc.), portanto, não há como se ter a convicção necessária para o deferimento da benesse postulada pela parte autora, assim, já que não demonstrada a hipossuficiência na espécie, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida imperativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE, INTIMADO POR DUAS VEZES, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA ACOSTAR MAIS ELEMENTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO TROUXE DOCUMENTOS A CORROBORAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301007-56.2017.8.24.0052, de Porto Uniao, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE REGULARIDADE DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF INSUFICIENTES PARA ATESTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No caso, diante da ausência de provas da indisponibilidade financeira, especialmente porque a parte recorrente acostou ao caderno processual somente declaração de isenção de imposto de renda e certidão de regularidade da situação cadastral do CPF, das quais não se pode aferir a precariedade econômica, conclui-se pela inviabilidade de concessão da benesse pretendida (Agravo de Instrumento n. 4022878-41.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Robson Luz Varella, j. Em 21-10-2019, grifou-se). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031214-34.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2020). (sublinhei) Soma-se também que não existe qualquer elemento informativo de que a parte autora possui: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; e, d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros, nos termos do art. 4º, § 1º – A, da Portaria n. 09/2020. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS EM QUANTUM SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS . AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " Segundo posição assente nesta Corte, 'a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade '" (TJSC, AI n. 4016931-74.2017.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000648-68.2020.8.24.0000, de Indaial, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2020). Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação da situação de miserabilidade alegada pela parte autora, INTIME-SE-A para recolher, em 15 (quinze) dias, as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, artigo 290). ANOTE-SE que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da Parte. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5004162-25.2025.8.24.0036

ID: 278207081

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004162-25.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LUNELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004162-25.2025.8.24.0036/SC AUTOR : JOSE CARLOS LUNELLI ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB SC042272) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo o benefício da justiça grat… Procedimento Comum Cível Nº 5004162-25.2025.8.24.0036/SC AUTOR : JOSE CARLOS LUNELLI ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB SC042272) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. II - Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a natureza do contrato celebrado junto à associação, esta última componente único do polo passivo da presente ação, afasta sua aplicabilidade, consequentemente, impossibilitando a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do referido códex . Sobre o assunto, já resolveu o Tribunal Catarinense: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR MUTUALISTA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, tendo em vista que o veículo garantido foi alvo de apropriação indébita, hipótese não prevista entre os riscos cobertos pela proteção veicular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação entre as partes se caracteriza como contrato de seguro e enseja a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se o veículo foi alvo de risco coberto pela proteção veicular mantida perante a requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção veicular não se confunde com seguro, porquanto garantida por meio da repartição coletiva dos prejuízos, de modo que a associação requerida não é fornecedora de serviços, o que a afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os elementos probatórios disponíveis nos autos apontam que o veículo protegido foi alvo de apropriação indébita, tendo em vista que desaparecido enquanto locado a terceiro. 5. A narrativa de furto é suspeita e baseada em relato unilateral do locatário do veículo, de modo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de hipótese de proteção veicular. 6. Considerando que a apropriação indébita não foi prevista como um dos riscos cobertos, o autor não faz jus ao ressarcimento do valor do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC art. 423. (TJSC, Apelação n. 5010740-68.2023.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Nada impede, porém, a aplicabilidade da legislação processual civil no que tange ao ônus probatório. Convém ressaltar que a regra legal de distribuição do ônus da prova, estática e abstrata, vem espelhada no art. 373 do Código de Processo Civil, o qual atribui ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nada obstante, o art. 373, § 1º, do referido diploma legal permite a distribuição dinâmica do ônus probatório quando demonstrados os requisitos legais para tanto, senão veja-se: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. E, na espécie, constata-se não só a hipossuficiência econômica do autor (evento 1, doc. 3 c/c evento 9, docs. 2-5), como também sua vulnerabilidade técnica frente à associação, com atuação no ramo há mais de 10 (dez) anos, conforme dados extraídos da Receita Federal. Nem poderia ser diferente, porquanto é dever das partes - independentemente do ônus atribuído na demanda - apresentar o maior número de elementos probatórios aptos ao deslinde da causa, atendendo ao dever de cooperação e boa-fé exigido dos sujeitos do processo (arts. 5º e 6º do CPC). A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTO CESARIANO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO NÃO ATINGIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGADA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO QUE TERIA SIDO IGNORADA PELA OPERADORA. ABALO ANÍMICO DAÍ ADVINDO. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À SUPOSTA IMPOSIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. INSUBSISTÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE ESTABELECEU SIMPLESMENTE A NECESSIDADE DE QUE A PARTE APRESENTE TODOS OS DOCUMENTOS POSSÍVEIS E NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO, NA MEDIDA DA SUA RESPONSABILIDADE E ALCANCE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ADEQUAÇÃO PRESERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018663-90.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2018). Destarte, defiro o pedido formulado pela parte autora na petição retro e, assim, inverto o ônus da prova em seu favor, o que faço com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC. III - A experiência forense tem revelado que, em processos como o da espécie, a designação da audiência de conciliação aludida no art. 334 do CPC é praticamente inócua, pois não resulta na efetiva composição amigável entre as partes. Além disso, é preciso registrar que a designação e o cumprimento dessas audiências, além de demanda considerável esforço da Unidade, acaba atrasando em alguns meses o trâmite processual, já que os autos permanecem aguardando a realização do ato que, em sua grande maioria, não traz qualquer benefício aos litigantes. Diante de tal panorama, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários, em atenção ao princípio da eficiência, o qual deve ser obedecido por toda a Administração Pública. Contudo, anoto que o Juízo fomenta e apoia toda e qualquer medida que objetive a conciliação, por compreender como a melhor forma de pacificação dos conflitos, competindo às partes empregar esforços para manter contato umas com as outras a fim de obter a solução amigável das lides (cfe. TJSC, Apelação Cível n. 0303311-73.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019). IV - Via de consequência, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia.

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Processo nº 5004162-13.2025.8.24.0040

ID: 331666522

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004162-13.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADERSON CARDOSO GOULART

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KATE MACHADO MENDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004162-13.2025.8.24.0040/SC AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA SA ADVOGADO(A) : JADERSON CARDOSO GOULART (OAB SC072537) ADVOGADO(A) : KATE MACHADO MENDES (OAB SC042171) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5004162-13.2025.8.24.0040/SC AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA SA ADVOGADO(A) : JADERSON CARDOSO GOULART (OAB SC072537) ADVOGADO(A) : KATE MACHADO MENDES (OAB SC042171) DESPACHO/DECISÃO 1. Da justiça gratuita O pedido relativo à justiça gratuita se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, o presente procedimento judicial “ é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência” . 2. Do rito e do prosseguimento do processo 2.1 Considerando o disposto no art. 1.º da Resolução Conjunta n. 01/2015 do CNJ e no art. 139, inc. VI, do CPC, DETERMINO a imediata realização de perícia, nomeando como perito judicial o Dr. Rafael Hass da Silva. A perícia será realizada na Rua Tubalcain Faraco, n.º 150, Edifício Seven Business Center, Sala 802, Centro, Tubarão/SC, no dia 02/09/2025, às 13h30min. FIXO os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), com base na Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Os honorários periciais serão suportados pela Autarquia ré, em razão da gratuidade prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91. Para tanto, INTIME-SE a Autarquia ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher os honorários periciais. Ciente o perito de que o pagamento dos honorários será efetuado após a entrega do laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4.º, parte final). Ciente o perito de que o pagamento dos honorários será efetuado após a entrega do laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4.º, parte final). FIXO como quesitos do juízo: A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); C) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente causador de risco ou agente nocivo causador. E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência medica e/ou hospitalar. F) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique sua resposta, descrevendo elementos nos quais baseou a conclusão G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) Data provável do inicio da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acometem o(a) periciado(a). I) Data provável de inicio da incapacidade identificada. Justifique. J) Incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) esta apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? M) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Apartir de quando? N) Qual ou são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O) O(a) periciado(a) esta realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: A) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? B) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorrente acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência medica e/ou hospitalar. C) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza , que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? D) Se positiva, a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? E) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? F) A mobilidade das articulações está preservada? G) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/1999? H) Face a sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) invalido para o exercício de qualquer outra atividade? INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1.º), para comparecerem ao ato, cientificando que a parte autora deverá se fazer presente e acompanhada de todos os exames médicos já realizados. INTIME-SE a Autarquia ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo mencionado na inicial e eventuais perícias administrativas ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias medicas realizadas (inc. IV do art. 1.º da Resolução Conjunta n. 01/2015 do CNJ). 2.2 Aportado aos autos o laudo pericial: a) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito (CPC, art. 477, § 1.º); e, b) CITE-SE a Autarquia ré para, no prazo legal, apresentar contestação. Ou formular proposta de acordo. Caso em que deverá a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. 2.3 Entregue o laudo pericial e prestados todos os esclarecimentos necessários, EXPEÇA-SE alvará dos honorários periciais em favor do expert nomeado. 3. Cumpra-se.

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Processo nº 5039471-21.2025.8.24.0000

ID: 295930433

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039471-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KERYLAINE DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DE ARRUDA

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Agravo de Instrumento Nº 5039471-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KERYLAINE DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO(A) : RODRIGO NASCIMENTO DE ARRUDA (OAB PR078719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instru… Agravo de Instrumento Nº 5039471-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KERYLAINE DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO(A) : RODRIGO NASCIMENTO DE ARRUDA (OAB PR078719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por K. dos S. Q. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Itapoá que, nos autos da Ação de Usucapião n. 5004162-80.2024.8.24.0126 ajuizada em face de S. R. S. P. e E. de I. V. S., indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ( evento 27, DESPADEC1 - autos de origem). Inconformada, a agravante contrariou os termos do decisum, reforçando, em síntese, que renda mensal restou (...) "comprovada por meio da CTPS e holerite", a qual (...) "perfaz o valor de R$ 1.518,00.". Apontando fazer jus à benesse por não dispor dos recursos necessários para arcar com o pagamento das despesas processuais, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-10). Intimada para comprovar a alegada carência financeira ( evento 9, ATOORD1 ), a agravante colacionou documentos complementares no evento 14. Este é o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pelo objeto do recurso, o qual é o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Outrossim, deixa-se de determinar o cumprimento art. 1.019, inc. II, do CPC, ante a inexistência de constituição da relação jurídico-processual. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. Dito isto. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Por sua vez, esta Corte de Justiça adota os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIO DEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação desta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Abstraídas tais considerações, in casu , verifica-se que a parte agravante logrou êxito em demonstrar a carência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, encontrando-se a documentação carreada aos autos apta a atender aos requisitos de hipossuficiência financeira, pois além de não possuir patrimônio incompatível com a renda , seus ganhos mensais no exercício da atividade de operadora de telemarketing se amoldam a o patamar estabelecido pelo Tribunal nos moldes da alçada da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, ou seja, remuneração inferior a três salários mínimos. Ademais, não se vislumbra indícios exteriores de riqueza ou, ainda, qualquer prova apta a derruir a defendida hipossuficiência econômica. Conforme já assentou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO AUTOR REQUERENTE QUE SE QUALIFICA COMO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E PERCEBE MENSALMENTE QUANTIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NADA OBSTANTE, INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA MEDIANTE DESPESAS BÁSICAS QUE COMPROMETEM A RENDA PERCEBIDA PELO AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E DE PROVA APTA A DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE INCONTESTE. Não afastada a relativa presunção legal de hipossuficiência econômico-financeira existente a favor da autora, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita a esta é medida que se impõe. (...).". (AI n. 4011758-06.2016.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18/4/2017). Registre-se, por derradeiro, que (...) " para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão-só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)". (AI n. 2009.074661-5, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 21/3/2011). Dessarte, com base na prova documental constante nos autos, conclui-se a impossibilidade da parte agravante arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, motivo pelo qual se impõe o deferimento da justiça gratuita com o consequente provimento do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de conceder a assistência judiciária gratuita , nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo , com urgência. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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