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Processo nº 5004570-72.2025.8.24.0082

ID: 337136274

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004570-72.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DP GESTAO E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL GRIPA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004570-72.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DP GESTAO E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL GRIPA (OAB SC039121) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no praz… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004570-72.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DP GESTAO E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL GRIPA (OAB SC039121) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004570-93.2025.8.24.0075

ID: 320929056

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-93.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON RODRIGUES PEDRA FRANCISCA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RABELLO

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STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004570-93.2025.8.24.0075/SC AUTOR : FRANCISCA ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL RABELLO (OAB SC033406) ADVOGADO(A) : STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MEND… Procedimento Comum Cível Nº 5004570-93.2025.8.24.0075/SC AUTOR : FRANCISCA ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL RABELLO (OAB SC033406) ADVOGADO(A) : STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES (OAB SC068947) AUTOR : EDERSON RODRIGUES PEDRA ADVOGADO(A) : DANIEL RABELLO (OAB SC033406) ADVOGADO(A) : STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES (OAB SC068947) DESPACHO/DECISÃO A tentativa de citação/intimação por aplicativo de mensagens WhatsApp e WhatsApp Business , deve ser utilizada pelo Oficial de Justiça após frustrada a diligência de localização pessoal da parte, pois esta não se confunde com a citação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do Código de Processo Civil, que exige que o citando possua endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, para segurança jurídica ao ato, o que não é o caso 1 . Sendo assim, indefiro o pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp sem esgotamento dos meios de localização pessoal da parte demanda. Caso frustradas as tentativas de localização pessoal, inclusive com consulta de endereços nos sistemas disponíveis ao juízo e, em havendo informação do número do telefone celular do citando, fica o Oficial de Justiça autorizado a realizar o ato na forma disposta nas Circulares 222/2020 e 265/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Encaminhem-se os autos ao CAMP para pesquisa de endereços das rés no Sisbajud. Com a juntada da pesquisa, intime-se a parte ativa, por seu procurador, para dar impulso ao processo, com indicação do endereço da parte adversa para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Transcorrido in albis , intime-se pessoalmente para impulsionar o feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, na forma do art. 485, III, §1º do CPC. 1. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

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Maria Julia De Camargo x Eder Rodrigo Scolari e outros

ID: 331389633

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-19.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

EDER RODRIGO SCOLARI KARINA JOSIANY SCOLARO SCOLARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MORAES PEREIRA

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DAIANE RODERMEL VALIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5004570-19.2024.8.24.0014/SC AUTOR : MARIA JULIA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) RÉU : KARINA JOSIANY SCOLARO SCOLARI ADVOGADO(A) : DAIANE … Procedimento Comum Cível Nº 5004570-19.2024.8.24.0014/SC AUTOR : MARIA JULIA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) RÉU : KARINA JOSIANY SCOLARO SCOLARI ADVOGADO(A) : DAIANE RODERMEL VALIM (OAB SC031379) RÉU : EDER RODRIGO SCOLARI ADVOGADO(A) : DAIANE RODERMEL VALIM (OAB SC031379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes (eventos 35 e 36), uma vez que pertinente ao deslinde da causa. 2) DESIGNO o dia 25 de novembro de 2025 às 14h00min para a realização da audiência  de conciliação e instrução  da causa para a oitiva das testemunhas/informantes arroladas pela autora (evento 36) e pelos réus (evento 35). 3) A audiência será realizada presencialmente junto à sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca à qual devem comparecer no dia e hora agendados, os advogados das partes, as partes (autora e réus) e as testemunhas\informantes arroladas. 4) No entanto, autorizo, desde já, a participação virtual no ato de eventuais testemunhas\informantes, partes ou advogados não residentes na Comarca de Campos Novos , que devem informar sua intenção de participação nesta modalidade, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato, mediante contato com a equipe do gabinete responsável pela organização da audiência, pelo telefone n. (49) 3521-8414 ( whatsapp business ), que providenciará o encaminhamento do link de acesso à audiência. 5) Considerando que não houve requerimento para a intimação das testemunhas\informantes arroladas deverão os testigos comparecerem ao ato,  independentemente de intimação judicial , competindo à respectiva parte a notificação\comunicação a respeito do ato agendado. 6) Intimem-se as partes e os advogados via portal eletrônico. Cumpra-se. 7) No mais, aguarde-se a realização da audiência , com a ressalva de que na hipótese de petição\requerimento das partes antes do dia agendado, deverão ser enviados os autos conclusos, com urgência e com antecedência , para deliberação da magistrada. Diligências legais.

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Izadora Borchart e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276790695

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-25.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZADORA BORCHART VINICIUS FISCHER ZANON AUGUSTIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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DANIELLA CRISTINA CURY GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-25.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IZADORA BORCHART ADVOGADO(A) : DANIELLA CRISTINA CURY GONÇALVES (OAB MT032292O) AUTOR : VINICIUS FISCHER ZANON AUGUSTIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-25.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IZADORA BORCHART ADVOGADO(A) : DANIELLA CRISTINA CURY GONÇALVES (OAB MT032292O) AUTOR : VINICIUS FISCHER ZANON AUGUSTIN ADVOGADO(A) : DANIELLA CRISTINA CURY GONÇALVES (OAB MT032292O) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 25/08/2025 10:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQyZTE2ZmEtMDMwZi00NGRmLThiMDQtZWExYTRhNDhlNDdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 277 468 107 660 SENHA: rt6qs2aq II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado (link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. OBSERVAÇÃO Eventuais dúvidas relacionadas ao link poderão ser sanadas diretamente com a conciliadora através do WhatsApp 48 3403-5002.

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Processo nº 5004570-19.2025.8.24.0035

ID: 332708829

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004570-19.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004570-19.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : NICO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004570-19.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : NICO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: ( ) Logradouro ( ) Ponto de referência ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Bairro ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): ( ) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor ( ) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física ( ) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) ( ) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) (X) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: ( ) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

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Processo nº 5004570-49.2025.8.24.0025

ID: 334261716

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004570-49.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DO COUTO NOBRE RASSELE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004570-49.2025.8.24.0025/SC AUTOR : DEBORAH DO COUTO NOBRE RASSELE ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAM… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004570-49.2025.8.24.0025/SC AUTOR : DEBORAH DO COUTO NOBRE RASSELE ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

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Processo nº 5004570-12.2025.8.24.0005

ID: 308441142

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004570-12.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CALLADO JANNIS RIBEIRO MARCELO ROBERTO CALLADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SINIELY SGUISSARDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004570-12.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BRUNO CALLADO JANNIS RIBEIRO ADVOGADO(A) : SINIELY SGUISSARDI (OAB SC034871) EXEQUENTE : MARCELO ROBERTO CALLADO ADVOGADO(A) : SIN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004570-12.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BRUNO CALLADO JANNIS RIBEIRO ADVOGADO(A) : SINIELY SGUISSARDI (OAB SC034871) EXEQUENTE : MARCELO ROBERTO CALLADO ADVOGADO(A) : SINIELY SGUISSARDI (OAB SC034871) DESPACHO/DECISÃO R. Hoje. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pretende a penhora de recebíveis da executada perante operadoras de pagamento. O pleito formulado pela parte credora se equipara à penhora sobre faturamento, sendo a medida pleiteada excepcional, devendo ser admitida se verificado o esgotamento de outras diligências e desde que não inviabilize a atividade econômica da empresa executada. No caso dos autos, analisando a situação da empresa devedora e, considerando que, em outros processos em trâmite nesta Unidade, já foram infrutíferas as medidas comuns de constrição de bens, é possível concluir que o resultado será o mesmo no presente feito. Não obstante ser possível a penhora de ativos financeiros decorrentes de operações, inclusive com cartões eletromagnéticos, inegável que a medida não pode inviabilizar ou comprometer o desempenho das atividades empresariais pelo devedor, devendo ser efetivada em percentual que atenda, concomitantemente, aos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade, da proporcionalidade. É a inteligência que se extrai do art. 866, § 1º, do Código de Processo Civil, em analogia: Art. 866, [...] § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Logo, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o bloqueio de 30% apenas sobre recebíveis por cartões de crédito e débito se revela razoável e proporcional, na medida em que se trata de uma das formas de recebimento dos serviços prestados pela agravante (que recebe, também, por transferências bancárias e dinheiro, por exemplo), correspondendo a percentual apropriado e que bem equaliza a efetividade da tutela executiva sem comprometimento da atividade empresarial" (AgInt no RMS n. 62.210/MG, rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 29.03.2021, grifou-se). Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM CARTÕES MAGNÉTICOS. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES A SEREM REPASSADOS PELA OPERADORA DE PAGAMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PRETENSÃO DE PENHORA DE 100% (CEM POR CENTO) DOS CRÉDITOS VINCENDOS. IMPOSSILIBIDADE. PENHORA DE RECEBÍVEIS QUE SE EQUIPARA AO FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. PANDEMIA POR COVID-19 QUE ACELEROU E INCREMENTOU O PAGAMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS COM CARTÕES MAGNÉTICOS, REDUZINDO CONSIDERAVELMENTE OS PAGAMENTOS EM DINHEIRO. PERCENTUAL PRETENDIDO PELO CREDOR QUE POTENCIALMENTE COMPROMETERIA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. RESTRIÇÃO DA PENHORA QUE VISA PROTEGER O REGULAR DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERCENTUAL FIXADO PELO TOGADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O bloqueio de 30% apenas sobre recebíveis por cartões de crédito e débito se revela razoável e proporcional, na medida em que se trata de uma das formas de recebimento dos serviços prestados pela agravante (que recebe, também, por transferências bancárias e dinheiro, por exemplo), correspondendo a percentual apropriado e que bem equaliza a efetividade da tutela executiva sem comprometimento da atividade empresarial" (AgInt no RMS n. 62.210/MG, rel Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 29.03.2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009281-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Assim, DEFIRO , nos moldes do art. 866 do CPC a penhora sobre os recebíveis existentes em favor da empresa HURB TECHNOLOGIES S/A, em valor correspondente a 30% do total a ser recebido, até a satisfação integral do débito. Condiciono a expedição dos ofícios à apresentação do endereço das operadoras destinatárias da referida diligência, pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Apresentados os endereços, expeça-se ofício às empresas indicadas no evento 15, para solicitação de informação acerca da existência de créditos em favor da executada, bem como cumprimento da penhora deferida, devendo ser realizado o depósito em subconta vinculada ao presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Alaíde Maria Nolli Juíza de Direito

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Processo nº 5004570-07.2025.8.24.0039

ID: 281117725

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004570-07.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL VICTOR AMORIM BAMPI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICOL RAFAEL SALVADOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004570-07.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : DANIEL VICTOR AMORIM BAMPI ADVOGADO(A) : MAICOL RAFAEL SALVADOR (OAB SC066365) DESPACHO/DECISÃO A Fazenda apresentou impugnação ao… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004570-07.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : DANIEL VICTOR AMORIM BAMPI ADVOGADO(A) : MAICOL RAFAEL SALVADOR (OAB SC066365) DESPACHO/DECISÃO A Fazenda apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Após, intimação do credor para se manifestar. É o breve relato. Passo às razões de decidir. De plano, destaco a desnecessidade de garantia do juízo para apresentação de impugnação pela Fazenda, porquanto "figura como executada a Fazenda Pública, sofre temperamentos na medida em que seus bens são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis, mostrando-se dispensável a garantia do juízo. (Agravo de Instrumento n. 2010.038379-2, de Gaspar, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079542-5, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart). No que tange aos consectários legais , o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 810 assim decidiu: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios s egundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina Portanto, de acordo com o Tema 810 do STF, utiliza-se o índice o IPCA-E para fins de atualização monetária e, quanto aos juros moratórios, é constitucional a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Posteriormente, com a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deverá ser aplicada unicamente a Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desta forma, os cálculos apresentados pela parte autora estão em desconformidade com tais parâmetros. Por outro lado, os cálculos apresentados pela Fazenda Pública observou tais parâmetros para fins de juros e correção monetária. Saliente-se, também, que " a conta estatal tem uma inata força de convencimento, em presunção de legitimidade aproximada à da validade dos atos administrativos. O Poder Público tem à sua disposição os elementos para a apuração da quantia devida. Conta com a expertise quanto à definição do valor individual merecido. Não existe nenhum indicativo, nem é verossímil, que os setores burocráticos da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros tenham interesse em fraudar os cálculos, ou de aplicar padrões que fujam dos limites normativos. Muito diversamente, não há como dar os mesmos qualificativos para uma memória de cálculo particular, que compreensivelmente é turvada pela parcialidade. Claro que o servidor pode demonstrar o erro fazendário, mas isso deve surgir de forma clara, mediante críticas fundamentadas e detectáveis concretamente ". (8ª Turma de Recursos, Recurso Inominado n. 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira , j. 06-09-2012). Diante disso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda. Com a expedição do oficio requisitório, suspenda-se o processo, aguardando o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5052246-68.2025.8.24.0000

ID: 320876615

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052246-68.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ORILDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Agravo de Instrumento Nº 5052246-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ORILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) DESPACHO/DECISÃO ORILDO ALVES DE SOUZA interpôs agra… Agravo de Instrumento Nº 5052246-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ORILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) DESPACHO/DECISÃO ORILDO ALVES DE SOUZA interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, o qual, nos autos da ação n. 5010895-61.2025.8.24.0018, ajuizada contra UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, embora o Juízo a quo tenha expressamente instado o agravante a apresentar documentação complementar a fim de comprovar o cabimento do benefício pleiteado (Evento 4 - 1G), o recorrente simplesmente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado (Evento 9 - 1G). Mais grave, ainda que tenha interposto o presente recurso, nem sequer aproveitou a oportunidade para demonstrar a sua efetiva insuficiência financeira (Evento 1 - 2G), limitando-se a exibir o mesmo documento que já havia coligido na origem (idem, Anexo 3) – o qual, na ausência de outros elementos que o corroborem, foi reputado insuficiente pelo magistrado –, além de uma certidão negativa de propriedade de veículos (idem, Anexo 2), que, isoladamente, não serve para aferir a capacidade econômica do recorrente. Dessarte, não tendo o agravante cooperado com o Juízo na aferição do cabimento do benefício que pleiteou, andou bem o magistrado ao indeferir-lhe a gratuidade da justiça. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5055402-64.2025.8.24.0000

ID: 337155923

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055402-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROCHELE STEFANI FALLER SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Agravo de Instrumento Nº 5055402-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROCHELE STEFANI FALLER SOUZA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO ROCHELE STEFANI FALLER SOUZ… Agravo de Instrumento Nº 5055402-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROCHELE STEFANI FALLER SOUZA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO ROCHELE STEFANI FALLER SOUZA interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Imbituba, o qual, nos autos da ação n. 5002231-05.2025.8.24.0030, ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, o Juízo a quo determinou a intimação da agravante para apresentar documentação complementar (Evento 4 - 1G), tendo ela se limitado a apresentar os mesmos documentos (Evento 7, Anexos 3-7 - 1G) que já havia coligido com a inicial (Evento 1, Anexos 7-12 - 1G). Giza-se que, embora a recorrente tenha se qualificado como autônoma (Evento 1, Anexo 1, p. 1 - 1G), nem sequer declarou qual sua atividade ou quais seriam seus rendimentos mensais, afirmando apenas que seriam inferiores a 3 (três) salários mínimos. Dessarte, a agravante não produziu documentos suficientes para comprovar a alegação, injustificadamente deixando de cooperar com o Juízo na aferição de sua suposta insuficiência econômica. Nesse contexto, andou bem o Juízo a quo ao indeferir-lhe a gratuidade da justiça, pelo que a decisão agravada não comporta reforma. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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