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Processo nº 5001769-20.2024.8.24.0083

ID: 304626654

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-20.2024.8.24.0083

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JN COSTA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA FURTADO PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-20.2024.8.24.0083/SC EXEQUENTE : JN COSTA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FURTADO PEREIRA (OAB SC052724) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinen… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-20.2024.8.24.0083/SC EXEQUENTE : JN COSTA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FURTADO PEREIRA (OAB SC052724) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. 18/08/2025 09:10:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU2MjBiNzctZTFkZS00ZjE4LTk0MDQtM2QwMzI5N2JlMDk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas sobre a audiência, poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a pagamento, nesta audiência será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5001769-88.2025.8.24.0049

ID: 319152283

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-88.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JOSIAS ROHR

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JULIANA DE OLIVEIRA

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CAMILY FERNANDA IMMICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-88.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : JM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-88.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : JM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado n. 97 do Fonaje, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento). 1.1. Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível , ressalvadas as hipóteses previstas no art. 55, caput , da Lei n. 9.099/1995. 1.2. Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje). 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário (o que deverá ser certificado nos autos), desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do novo CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 4. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (CPC, art. 517), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 5. Por fim, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Intimem-se. Cumpra-se.

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Sebastiao Cezar De Oliveira x Lippel - Solucoes Integradas Para Biomassa Eireli

ID: 326773426

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-13.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR

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PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

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CACILDA APARECIDA DE PAULA VARGAS

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FELIPE GREGORIO DOS SANTOS SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-13.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CACILDA APARECIDA DE PAULA VARGAS (OAB MG207084) ADVOGADO(A) : FELIPE GREGORIO DOS SANTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-13.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CACILDA APARECIDA DE PAULA VARGAS (OAB MG207084) ADVOGADO(A) : FELIPE GREGORIO DOS SANTOS SILVA (OAB MG189877) EXECUTADO : LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) ADVOGADO(A) : PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525); 2. Deixo de conceder o efeito suspensivo quanto à parte controversa da dívida porque o juízo não foi garantido por penhora, depósito ou caução suficientes; 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar, observados o prazo legal de 15 dias (art. 920, inciso I, c/c art. 513, parte final, e 771, todos do CPC) e, sendo o caso, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública (CPC, art. 182), Ministério Público (CPC, art. 180) e Defensoria Pública (CPC, art. 186); 4. Não apresentada manifestação, voltem conclusos para decisão; 5. Apresentada manifestação, intime-se o impugnante para, em até 15 dias úteis, manifestar-se sobre a. preliminares, b . fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu e c. documentos juntados com a resposta. No mesmo prazo, poderá, querendo, d . aditar a petição inicial nas hipóteses dos arts. 338 e 339 do CPC e e . responder a eventual reconvenção ou pedido contraposto; 6. Depois, com ou sem réplica, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol . Se houver requerimento de perícia , deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental , a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito; 7. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado (CPC, art. 920, III, c/c art. 513, parte final, e 771, todos do CPC).

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Milton Paulo Kuhn x Britz Acabamento E Revestimento Ltda

ID: 276766950

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-74.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON PAULO KUHN

Polo Passivo:

BRITZ ACABAMENTO E REVESTIMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEY ROBERTO MENEGASSI

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MAICO FELIPE LOPES MACHADO

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NELCI ULIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-74.2024.8.24.0065/SC AUTOR : MILTON PAULO KUHN ADVOGADO(A) : EDINEY ROBERTO MENEGASSI (OAB PR099221) ADVOGADO(A) : MAICO FELIPE LOPES MACHADO (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-74.2024.8.24.0065/SC AUTOR : MILTON PAULO KUHN ADVOGADO(A) : EDINEY ROBERTO MENEGASSI (OAB PR099221) ADVOGADO(A) : MAICO FELIPE LOPES MACHADO (OAB PR095973) RÉU : BRITZ ACABAMENTO E REVESTIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : NELCI ULIANA (OAB SC006389) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão de necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2025 14:45:00. Tendo em vista que é corriqueiro o atraso do ato por dificuldades técnicas relacionadas à qualidade do sinal de internet das partes e testemunhas, a solenidade será realizada DE FORMA PRESENCIAL , na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC. 2. No mesmo ato, a parte autora deve ser advertida de que a sua ausência injustificada implica extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995. O réu, por sua vez, deve ser informado de que sua ausência injustificada importa em revelia, nos termos do art. 20, Lei nº 9.099/95. 3. A parte compromete-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.099/1995. 4. EXCEPCIONALMENTE , aos advogados e/ou partes e/ou testemunhas que residem em outra comarca ou que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, desde que justificada e comprovada esta condição, fica autorizada a participação pelo meio virtual (videoconferência), devendo o procurador informar nos autos a necessidade do envio do link com pelo menos 5 dias de antecedência à audiência, bem assim o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp, sendo de inteira responsabilidade da parte eventual instabilidade na conexão de internet. 5. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. Desde já, indefiro eventual pedido de redesignação pelo fato da audiência ter sido designada durante as férias de testemunha militar ou servidor público, uma vez que o comparecimento como testemunha é dever legal, e não funcional. Os militares e servidores públicos poderão participar da audiência de forma virtual desde que solicitem o link de acesso através do telefone/Whatsapp desta Unidade (49-98878-8260), com pelo menos 5 dias de antecedência, e informando o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp para envio do link. 6. Se o caso, serve a presente decisão como ofício requisitório. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Intime-se.

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Processo nº 5001769-77.2024.8.24.0064

ID: 333711319

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-77.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOAO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA VOGEL DOS SANTOS

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RODRIGO MARTINS ELIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5001769-77.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE : LUIZ JOAO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB SC045624) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5001769-77.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE : LUIZ JOAO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB SC045624) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ( XX Encontro – São Paulo/SP). Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar. Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias , informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a) , juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge. Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial. Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Associacao Educacional E Caritativa x Maria Rita De Campos Ribeiro

ID: 309940933

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000088-68.2017.8.24.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA

Polo Passivo:

MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CALZA BOIANI

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TIAGO DE MARCO

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FERNANDO JOSE DE MARCO

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ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000088-68.2017.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA (OAB SC038758) EXECUTADO : MARIA RITA DE CAMPOS RIBEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000088-68.2017.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA (OAB SC038758) EXECUTADO : MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE DE MARCO (OAB SC012157) ADVOGADO(A) : TIAGO DE MARCO (OAB SC021772) ADVOGADO(A) : THIAGO CALZA BOIANI (OAB SC028882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA em face de TASSIA RIBEIRO STRECIWLK e MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO . Requer a executada MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO a desconstituição da penhora no rosto dos autos n. 5002270-56.2019.8.24.0080, 5001769-05.2019.8.24.0080 e 5005071 08.2020.8.24.0080 deferida no evento 105. Argumentou que o crédito penhorado tem origem salarial porquanto se refere a pensão alimentícia e, por isso, é impenhorável. Requereu o levantamento da constrição e o deferimento do benefício da Justiça gratuita. Coligiu documentos (Evento 115) A exequente, com vista dos autos, defendeu a manutenção da constrição. (Evento 118) Vieram os autos conclusos. Sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. O ônus probatório acerca do enquadramento em uma das situações descritas, contudo, é da parte executada, a teor do art. 373, II do CPC. No caso em apreço, a penhora recaiu sobre créditos que o executado possui em outras ações de execução de alimentos, ou seja, valores que, em sua origem, possuem natureza alimentar e que alega ser essenciais para a sua subsistência. Não foram apresentados, contudo, elementos concretos que demonstrem a efetiva imprescindibilidade da integralidade desses valores para o sustento dos alimentados, tampouco informações sobre outras fontes de renda do executado. O artigo 835, inciso XIII, do CPC estabelece a possibilidade de penhora de "outros direitos", enquanto o artigo 860 do mesmo código disciplina a penhora de direitos que estão sendo pleiteados judicialmente, determinando a averbação da constrição nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, para que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse sentido, a penhora no rosto dos autos das execuções de alimentos em que o executado figura como credor encontra amparo legal, porquanto recai sobre direitos que estão sendo litigados em juízo. Outrossim, o artigo 789 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." A impenhorabilidade é, portanto, uma exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor, devendo ser interpretada restritivamente. No caso em tela, os valores a serem recebidos pela executada nas ações de execução de alimentos, ainda que possuam natureza alimentar em sua origem, no momento em que se tornarem disponíveis e integrarem seu patrimônio, perderão essa característica intrínseca de impenhorabilidade para fins de satisfação de outras obrigações, inclusive de natureza alimentar. A alegação de que tais valores seriam destinados ao seu sustento não lhe confere, por si só, a proteção da impenhorabilidade. A lei é expressa ao proteger as pensões alimentícias recebidas, e não os valores que, eventualmente, venham a ser destinados a essa finalidade após ingressarem no patrimônio do credor. Uma vez que a verba alimentar sai da esfera patrimonial do alimentado, o mesmo ocorre com a sua impenhorabilidade. A destinação dada a esses valores após o recebimento é questão que não se enquadra na proteção legal conferida aos alimentos para subsistência. Permitir que a natureza alimentar de um crédito o acompanhe indefinidamente, mesmo após sua disponibilização ao credor, para fins de obstar qualquer constrição, implicaria em uma extensão despropositada da proteção legal, que visa garantir o mínimo existencial ao devedor, o que não se verifica na hipótese em apreço. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO LITIGIOSO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO (ART. 835, XIII, E ART. 860, AMBOS DO CPC), NÃO CONTEMPLADO PELA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEGISLAÇÃO (ART. 833 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O DEPÓSITO REALIZADO PELA AGRAVANTE EM FAVOR DA GOLPISTA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS AO SEU FILHO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ATRAIR A PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA QUE NÃO CONSTRINGE A VERBA ALIMENTAR ATUAL DO PROTEGIDO. DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DO MENOR IMPUTÁVEL UNICAMENTE À GENITORA, ORA RECORRENTE. CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ACOMPANHA O BEM INDEFINIDAMENTE. EXECUTADA QUE, ADEMAIS, DEVERIA TER INDICADO OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), O QUE NÃO OCORREU. DEMAIS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE DEVE SER MANTIDA. EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051427-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024). Assim, em um juízo perfunctório, a alegação de impenhorabilidade genérica não se mostra suficiente para afastar a possibilidade de constrição. Por isso, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos créditos bem como o pedido de cancelamento da penhora formulado pela executada no evento 115 e mantenho a penhora no rosto dos autos nº n. 5002270-56.2019.8.24.0080, 5001769-05.2019.8.24.0080 e 5005071 08.2020.8.24.0080. Com relação ao pedido de gratuidade intime-se a devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a alegada hipossuficiência, com a juntada dos três últimos comprovantes atualizados de renda, certidão de (in)existência de veículos (Detran) e de imóveis (CRI) da comarca do seu domicílio, em seu nome e no nome de seu cônjuge, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001769-43.2025.8.24.0064

ID: 282193516

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-43.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIELE CAROLINE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-43.2025.8.24.0064/SC AUTOR : FABIELE CAROLINE FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB MG100570) DESPACHO/DECISÃO Verifi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-43.2025.8.24.0064/SC AUTOR : FABIELE CAROLINE FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB MG100570) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o caso dos autos está a atrair o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor (artigo 2º) e, lado outro, a empresa ré consiste em fornecedora de serviços (artigo 3º). Bem delineado o regime jurídico, impõe-se a aplicação dos princípios básicos que regem o Direito do Consumidor, dentre eles a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6º, VIII). No caso dos autos, há notória desigualdade técnica, econômica e informacional do consumidor em relação à fornecedora. Trata-se, pois, de hipótese de hipossuficiência, que autoriza a redistribuição do ônus da prova, nos moldes em que permite o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC estadual para designação de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. Ciência à parte autora que deverá para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95) e pagamento das custas processuais. 3. CITE-SE a parte ré por correio, ou, nas localidades não atendidas pelos Correios, por mandado ou carta precatória, para comparecer à sessão de conciliação. Caso não obtida a conciliação, deverá a parte ré, na própria audiência , pessoalmente ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, sob pena de revelia. Não comparecendo o réu, ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei nº 9.099/95). 4. Não obtida a conciliação, a parte autora deverá, de forma oral ou escrita, manifestar-se sobre a contestação na própria audiência. 5. CONCITO as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, IV e 336, ambos do CPC). A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências. 6. Tudo cumprido, VOLTEM conclusos. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5001769-25.2025.8.24.0167

ID: 280829235

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-25.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FONSECA AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO SIELICHOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001769-25.2025.8.24.0167/SC AUTOR : CLAUDIO FONSECA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO a gratuidade de justiça à part… Procedimento Comum Cível Nº 5001769-25.2025.8.24.0167/SC AUTOR : CLAUDIO FONSECA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. 2. A presunção da condição de hipossuficiência é relativa, podendo ser indeferida quando ausente a comprovação da incapacidade de recursos por outros meios, além da simples declaração. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, podendo o julgador investigar sobre a real condição econômico-financeira da parte requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A INDICAR QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que o requerente tem vários bens e aplicação financeira no valor de R$ 51.000,00, constatando, pois, que não faz jus à gratuidade de justiça. É dizer, em vista do apurado, pretende a concessão de gratuidade de justiça, em prejuízo ao erário. 3. 'Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante'. (AgRg no AREsp 98.143/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012) Com efeito, diante do apurado pelas instâncias ordinárias e da pacífica jurisprudência do STJ, é manifestamente infundada a tese recursal de que a declaração de hipossuficiência não poderia ser infirmada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp n. 620.177/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 14/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORIGEM. INDEFERIMENTO. EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Aferir a condição de hipossuficiência da parte, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 583186 /SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/11/2015) 3. Destarte, intime-se a parte autora para que, em 15 dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais ou comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 102, parágrafo único, do CPC).

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Processo nº 5001769-25.2025.8.24.0167

ID: 306219311

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-25.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FONSECA AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO SIELICHOW

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Procedimento Comum Cível Nº 5001769-25.2025.8.24.0167/SC AUTOR : CLAUDIO FONSECA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a data de 24/09/2025 15:45:00 ,… Procedimento Comum Cível Nº 5001769-25.2025.8.24.0167/SC AUTOR : CLAUDIO FONSECA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a data de 24/09/2025 15:45:00 , para a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil. 2. Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação. O ato citatório deverá ser realizado com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, CPC). 3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 4. Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC). Na hipótese de ser a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no artigo 183 do CPC, com prazo em dobro. 5. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do CPC, desde já, determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias úteis. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 6.1. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC, ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 6.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 6.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 7. DEFIRO a inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 8. DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. 9. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5001925-59.2024.8.24.0066

ID: 277654707

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001925-59.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO FRANCISCO RIBOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001925-59.2024.8.24.0066/SC RÉU : TIAGO DUARTE ADVOGADO(A) : RODOLFO FRANCISCO RIBOLI (OAB PR083863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo M… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001925-59.2024.8.24.0066/SC RÉU : TIAGO DUARTE ADVOGADO(A) : RODOLFO FRANCISCO RIBOLI (OAB PR083863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em face de TIAGO DUARTE pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06. Foi prolatada sentença, tendo sido, ao final, determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da destinção dos bens apreendidos (evento 184.1 ). Na sequência, o Ministério Público requereu o perdimento dos bens em favor da União (evento 196.1 ). Embora devidamente intimada (evento 185), a defesa do acusado deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. Com efeito, constato a existência dos seguintes bens apreendidos: O artigo 91, inciso II, do Código Penal, disciplina que será determinada a perda em favor da União: a ) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. O citado dispositivo legal, desta forma, NÃO autoriza o confisco de bens particulares e lícitos dos condenados, mas somente dos instrumentos e produtos ou proveito do crime, preservando os interesses igualmente de terceiros de boa-fé. Esclarecido isso, observa-se que no transcorrer dos autos não há informações de que foi realizada perícia nos smartphones apreendidos, não havendo, portanto, comprovação de seu uso para a traficância (evento 1.2 e evento 41.1 , do Inquérito Policial originário n. 5001769-71.2024.8.24.0066). 1. Assim sendo, DETERMINO a restituição dos seguinte bens: - 01 telefone celular Marca Asus, cor preta; - 01 telefone celular Marca Samsung, cor vermelha; - 01 telefone celular Marca Samsung, Modelo J8, cor cinza; - 01 telefone celular Marca Xiomi Poco, cor preta; - 01 Telefone celular Marca Samsung, cor preta; - 01 Telefone celular Marca Xiaomi, cor preta; A restituição dos bens mencionados está condicionada ao pedido do legítimo interessado, ou seja, o acusado, no prazo de 30 (trinta) dias . A defesa será responsável por intermediar a devolução à pessoa indicada pelo acusado ou àquelas que tenham legitimidade para recebê-los em seu lugar. 2. Por outro lado, encontra-se apreendido ainda 1 (uma) balança de precisão. Como se sabe, é comum a utilização de balança de precisão para fins de fracionamento da droga, assim, ciente que houve a apreensão de 1 (uma) balança de precisão, marca desconhecida, em contexto de traficância, decreto o perdimento em favor da União, pois utilizados como instrumento e/ou proveito do crime. Desse modo, considerando-se o baixo valor a ser aferido em eventual leilão, determino que se proceda à destruição, ou doação do bem (balança de precisão) , conforme critérios da Secretaria do Juízo. 3. Além disso, localizou-se aproximadamente o valor de R$ 1.212,49 (um mil duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) (evento 13.1 e evento 1.1 , fls. 15 e 19, do IP) em espécie na residência do acusado, valor que o réu sequer buscou justificar como de origem lícita, dado que evidentemente oriundo da venda de entorpecentes, pois apreendido em contexto de traficância. Assim, declaro a perda em favor da União do numerário apreendido , que deve ser depositado em subconta judicial caso ainda não realizado, com base no art. 91, II, "b", do Código Penal, porquanto decorrente do proveito auferido com a prática da mercancia ilícita, revertendo-o ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, na forma do art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se.

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