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"5001769-37.2022.8.13.0393" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000554-42.2018.8.27.2728

ID: 320564034

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000554-42.2018.8.27.2728

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIA DE OLIVEIRA MOURA LEITÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORCIDALIA MARTINS FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0000554-42.2018.8.27.2728/TO AUTOR : FLÁVIA DE OLIVEIRA MOURA LEITÃO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ORCIDALIA MARTINS FEITOSA (OAB TO006111) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE I… Inventário Nº 0000554-42.2018.8.27.2728/TO AUTOR : FLÁVIA DE OLIVEIRA MOURA LEITÃO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ORCIDALIA MARTINS FEITOSA (OAB TO006111) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO do espólio de ELIANO MOURA LEITÃO , falecido em 28 de abril de 2011, proposta por seus herdeiros. Foi nomeada como inventariante a Sra. Fernanda de Oliveira Moura Leitão Krawczyk (evento 7). O Termo de Compromisso foi assinado no evento 11. No evento 40, este juízo determinou as seguintes diligências: Intime-se a inventariante para apresentar nos autos certidão de inteiro teor ou certidão negativa de imóveis em nome do falecido, dos cartórios de Novo Acordo, Lizarda, Rio Sono, Lagoa do Tocantins, Santa Tereza, São Félix, Aparecida do Rio Negro e Palmas. Prazo de 15 dias. Promova-se buscas via RENAJUD e BACENJUD de eventuais contas, aplicações e automóveis. Promova-se o apensamento de todos os processos que tenha como réu ou executado, o falecido. Intimem-se as Fazendas e o MP para manifestação. Após, intime-se a inventáriante para manifestação em 15 dias. As certidões negativas de bens imóveis em nome do falecido foram devidamente juntadas aos autos: 1. CRI de Novo Acordo: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 55). 2. CRI de Rio Sono: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 55). 3. CRI de Lizarda: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 55). 4.CRI de Lagoa do Tocantins: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 107). 5. CRI de Santa Tereza do Tocantins: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 68). 6. CRI de São Felix do Tocantins: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 77). 7. CRI de Aparecida do Rio Negro: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 78). 8. CRI de Palmas: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 72). As consultas RENAJUD e SISBAJUD também retornaram negativas. As Fazendas Públicas e o Ministério Público foram intimados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito consiste em um inventário negativo decorrente do falecimento de ELIANO MOURA LEITÃO, ocorrido em 28 de abril de 2011. Conforme se depreende dos autos, o falecido não deixou bens a inventariar. Verificou-se, por outro lado, a existência de processos apensados em desfavor do espólio, os quais tiveram os seguintes desfechos: - Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5000128-86.2011.8.27.2728: Julgada improcedente, com trânsito em julgado. - Execução Fiscal n. 5000033-61.2008.8.27.2728: Baixada após o decurso do prazo de suspensão sem a localização de bens. - Execução de Título Extrajudicial n. 5000699-35.2003.8.27.2729: Extinta sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, pendente de trânsito em julgado. - Execução Fiscal n. 5000071-10.2007.8.27.2728: Extinta em razão de pedido de desistência. - Execução de Título Extrajudicial n. 5001202-17.2007.8.27.2729: Extinta em razão de pedido de desistência. - Ação Popular n. 5001769-24.2002.8.27.2729: Julgada improcedente e arquivada. Embora a legislação pátria não regulamente de forma específica o inventário negativo, sua admissibilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência como meio de comprovar a inexistência de bens deixados pelo de cujus . Nesse sentido, transcrevo a lição de Humberto Theodoro Júnior: O inventário negativo é, nessa conjuntura, o expediente criado pela praxe forense para provar que o óbito se deu sem deixar bens a partilhar. Trata-se de medida de jurisdição voluntária, que preenche lacuna da lei e merece aplausos da doutrina e jurisprudência. O procedimento sumário instituído pela experiência do foro consiste em acusar, em petição, o óbito ao juiz, assumindo o requerente o compromisso de inventariante, com citação dos demais interessados e audiência do Ministério Público e da Fazenda Pública. Prestadas as declarações com a menção de ausência total de bens a inventariar, e havendo concordância de todos os convocados ao processo (que tanto pode ser expressa como tácita), o feito se encerra com sentença de homologação do declarado pelo inventariante a qual, através de certidão, servirá de documento para instruir o processo de casamento do cônjuge viúvo, ou para qualquer outro fim legal. (TEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Saraiva: 2016, p. 228-229). Assim, conclui-se que o inventário negativo é uma faculdade dos interessados, diferentemente do inventário obrigatório previsto no Título III, Capítulo VI, do Código de Processo Civil. A jurisprudência corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. POSSE NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA. [...] 2. Inexistindo bens e direitos possessórios a serem inventariados e partilhados, de rigor a conversão do inventário em negativo e, por conseguinte, a extinção do feito, nos termos do 487, I, do CPC. [...] (TJGO, Apelação 0229497 31.1999.8.09.0084, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 11/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PROVAS ROBUSTAS. INVENTÁRIO NEGATIVO. FATO SUPERVENIENTE. 1. A sentença proferida no processo da ação de inventário negativo de Gil Rodrigues dos Santos é fato superveniente, nos termos do art. 493 c/c art. 1.014 do CPC. 2. O conteúdo probatório jungido ao processo é prova suficiente a comprovar o direito vindicado, de modo a atender a alteração desejada, porquanto, a divergência apontada está evidenciada, mormente, repiso, pela sentença superveniente no processo da ação de inventário negativo de Gil Rodrigues dos Santos, declarando a inexistência de bens a inventariar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5319486- 78.2020.8.09.0034, Rel. Des(a). MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021). No caso vertente, a análise dos documentos acostados aos autos demonstra que, de fato, inexistem bens a serem inventariados e que os autores são os únicos herdeiros do falecido, estando devidamente representados. Dessa forma, não há óbice ao acolhimento do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de bens a inventariar do espólio de ELIANO MOURA LEITÃO , ressalvados erros ou omissões. Ficam os requerentes responsáveis pelo pagamento das custas finais, se houver. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Novo Acordo/TO, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "5001769-37.2022.8.13.0393"

Processo nº 0000554-42.2018.8.27.2728