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Resultados para "5003367-06.2024.8.13.0280" – Página 9 de 11

Processo nº 5003367-62.2025.8.24.0054

ID: 333797179

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-62.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIKAELO CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-62.2025.8.24.0054/SC AUTOR : VIKAELO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 04/09/2025 14…

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Processo nº 5003367-34.2024.8.24.0010

ID: 334915813

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003367-34.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN BASCHIROTTO LEONI CESCONETO RAFAEL GONCALVES PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

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LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003367-34.2024.8.24.0010/SC RÉU : ALLAN BASCHIROTTO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) ADVOGADO(A) : LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA …

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Jeferson Vitorino Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 311031516

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-79.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

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DAVI BARBOSA GONCALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003367-79.2024.8.24.0189/SC AUTOR : JEFERSON VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5003367-79.2024.8.24.0189/SC AUTOR : JEFERSON VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, por JEFERSON VITORINO DOS SANTOS contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Condeno a(s) parte(s) ocupante do polo ativo ao pagamento das custas, Taxa Judiciária (Lei nº 17.654/2018) e despesas processuais (artigo 82, §2º, Código de Processo Civil) Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que as verbas oriundas da sucumbência remanescerão com a exigibilidade suspensa, porquanto deferida a gratuidade da justiça à parte autora (evento 10, DESPADEC1?). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas pelo sistema eproc. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se.

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Processo nº 5003367-38.2021.8.24.0075

ID: 276021242

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003367-38.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MATIAS DE SOUZA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAN CARGNIN FAUST

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MARIA KAROLINE DE ANDRADE

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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FRANCIELLE PATRICIA MULLER

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ADILSON WARMLING ROLING

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5003367-38.2021.8.24.0075/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRA…

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Atacilio Da Cruz e outros x Delacir Da Cruz e outros

ID: 330905334

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5003367-29.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATACILIO DA CRUZ MARIA DAS GRACAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DELACIR DA CRUZ LEANDRO DA CRUZ LEONICE DA CRUZ LEONI HASS DA CRUZ ORLINDO DA CRUZ

Ato ordinatório

Advogados:

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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DAYANA DALLABRIDA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA

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LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003367-29.2020.8.24.0057/SC RELATOR : RENATA MENDES FERRAÇO AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : DAYANA D…

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Processo nº 5003367-06.2022.8.24.0042

ID: 331572381

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003367-06.2022.8.24.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003367-06.2022.8.24.0042/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) d…

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Royal Mundi Participacoes Ltda x Ana Maria Bastos Milioli

ID: 306349152

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-07.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROYAL MUNDI PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA BASTOS MILIOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DE BEM RAMOS

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MAICON FERNANDO MENDES

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EDSON BREGUEZ DA CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-07.2025.8.24.0040/SC EXEQUENTE : ROYAL MUNDI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : EDSON BREGUEZ DA CUNHA (OAB SC016…

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Processo nº 5003367-70.2025.8.24.0019

ID: 330084136

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-70.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-70.2025.8.24.0019/SC RÉU : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SC048778) ATO ORDINATÓRIO 1) Ficam intimadas as part…

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Processo nº 5003367-97.2025.8.24.0010

ID: 306970055

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5003367-97.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI OENNING

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE WARMILING WIGGERS

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ALINE WENZ ONOFRE TENFEN

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Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5003367-97.2025.8.24.0010/SC EXECUTADO : VOLNEI OENNING ADVOGADO(A) : DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821) ADVOGADO(A) : ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC05… Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5003367-97.2025.8.24.0010/SC EXECUTADO : VOLNEI OENNING ADVOGADO(A) : DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821) ADVOGADO(A) : ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC050111) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil e do Enunciado n. 97 do Fonaje (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG), fica intimada a parte executada (na pessoa de seu Advogado, caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, intime-se ele próprio, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no artigo 513, § 2º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento). 1.1. Não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. 1.2. Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje - XXVIII Encontro – Salvador/BA). 2. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10%. 2.1. Apresentado o demonstrativo atualizado do crédito e inexistindo requerimento de penhora via Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC). 2.2. Registre-se que, não cumprida voluntariamente a obrigação, é facultado à parte exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), medida que, frise-se, tem se mostrado sobremaneira eficaz. Em tal hipótese, fica o cartório autorizado a fornecer certidão do teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação da parte exequente e executada, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003367-91.2025.8.24.0012

ID: 324397436

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003367-91.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE PAULA ZALUSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003367-91.2025.8.24.0012/SC AUTOR : DANIELE DE PAULA ZALUSKI ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) SENTENÇA Ante o expost… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003367-91.2025.8.24.0012/SC AUTOR : DANIELE DE PAULA ZALUSKI ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para RECONHECER o direito à aplicação do reflexo do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e no terço constitucional de férias, bem ainda, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia suprimida, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 55, caput, e 54, caput, ambos da Lei 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se da seguinte forma: a) intime-se a Fazenda Pública para fins de execução invertida, a qual deverá, caso tenha interesse, apresentar o(s) cálculo(s) do(s) valor(es) que entende devido(s), no prazo de 30 (trinta) dias; b) cumprida a determinação, intime-se a parte autora para dizer se concorda com o(s) cálculo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, em caso de discordância ou inércia da parte ré, o processo será arquivado, cabendo à parte credora promover o correspondente cumprimento de sentença; c) concordes as partes, desde já, homologo o(s) cálculo(s) apresentado(s); d) caso o(s) crédito(s) seja(m) de pequeno valor, expeça-se RPV e, na sequência, intime-se a parte ré para que, no prazo de 2 (dois) meses, contado a partir da data de sua intimação, efetue o seu adimplemento; OU, caso o crédito não seja de pequeno valor, fica ciente a parte credora de que deve ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, em autos próprios, vinculados aos presentes, frente à necessidade da expedição de requisição de pagamento por precatório, os quais devem ser instruídos com os documentos de praxe (procurações, contrato de honorários, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado), bem como, com o(s) cálculo(s) apresentado(s) pelo réu e com a petição que a ele(s) anuiu; e) caso requerido e desde que conste dos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, defiro o destaque da verba contratual, devendo ser observado o limite máximo do percentual de 30% do valor principal nas ações relativas a benefícios previdenciárias; f) noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora; g) após, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e a obrigação será dada por satisfeita; h) caso a parte credora se manifeste dando por cumprida a obrigação, ou permaneça silente, ou renuncie ao prazo para manifestação, ou requeira a extinção do feito/arquivamento, dou por satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II); OU havendo discordância, fica ciente a parte credora que deverá ajuizar, em autos apartados, vinculados a estes, o cumprimento de sentença para exigir a respectiva diferença; i) tudo feito e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se.

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