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Processo nº 5003438-76.2023.8.24.0008

ID: 328865557

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003438-76.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003438-76.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003438-76.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5003438-85.2022.8.24.0081

ID: 276597526

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003438-85.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEBIADES DE LIMA CARYPUNA NIQUELE SILVA DE LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO WAGNER MURARO

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CLAUDIA MARISA GHELLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003438-85.2022.8.24.0081/SC RÉU : ALCEBIADES DE LIMA CARYPUNA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARISA GHELLER (OAB PR078354) RÉU : NIQUELE SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : JO… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003438-85.2022.8.24.0081/SC RÉU : ALCEBIADES DE LIMA CARYPUNA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARISA GHELLER (OAB PR078354) RÉU : NIQUELE SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO WAGNER MURARO (OAB SC044467) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem se há interesse na manutenção dos bens para o processo: 2 (dois) conjuntos de biquíni infantil com etiqueta de preços da loja Miranda; 1 (um) par de sandálias de cor rosa, infantil, marca kidy; 1 (uma) carteira preta marca BL; 1 (uma) carteira marrom de zíper, sem marca; 1 (uma) carteira com estampa pied pule da marca DK; 1 (uma) carteira de palha cor Bege; 1 (uma) carteira preta marca GUESS; 1 (uma) carteira preta marca susen; 1 (uma) carteira marrom , marca Carolina Fasolo; 1 (um) estojo de maquiagem cor preta com escritas em branco, contendo diversos produtos de beleza; 1 (um) estojo de maquiagem cor azul com flores rosa, contendo diversos produtos de beleza; 1 (um) estojo preto e vermelho da minnie, contendo maquiagens e um relógio marca Champion; 1 (um) estojo transparente da marca Sallve, contendo produtos de beleza e um perfume boticário; 1 (um) estojo cor de rosa com desejos de flamingos, contendo produtos de manicure; 1 (uma) pochete de cor preta contendo diversas moedas estrangerias; 1 (uma) bolsa marrom com bolinhas de metal; 1 (uma) bolsa preta marca Golden Fênix; 1 (uma) mochila preta com detalhe de costura cor branca; 1 (uma) Bolsa preta , marca SELTEN; 1 (uma) mochila marrom marca NeyDeely FakeSTYLE; 1 (uma) bolsa preta com alça de correntes, sem marca aparente; 1 (uma) bolsa marrom com detalhe de fivela em dourado, marca lace lore; 1 (uma) bolsa quadriculada, marca LOUIS VUITTON; 1 (uma) bolsa marrom com detalhes em dourado marca Melódico; 1 (uma) bolsa preta, marca SCHUTZ; 1 (um) tênis preto com detalhe em vermelho, marca Puma; 1 (um) aparelho celular marca Motorola cor dourada, com tela danificada; 2 (dois) aparelho celular de cor preta, ambos com a tela quebrada; 1 (um) aparelho celular marca Samsung, cor dourada, quebrado; 1 (um) relógio de pulso marca oriente, dourado; 1 (um) relógio de pulso prta com detalhes em dourado marca Technos; 1 (um) relógio de pulso de cor preta , marca QUARTZ; 1 (um) secador de cabelo de cor preta, marca Vertix; 1 (uma) chapinha de cabelo , cor azul, marca Mega Pro; 1 (um) roteador WI-FI, portátil de cor branca, marca TPlink; 1 (um) fone de ouvido cor branca; 1 (uma) mochila infantil do SPIDERMAN, cor preta com objetivos diversos; 1 (uma) cadeira de criança para utilizar em veículos marca Safe Side; 1 (um) par de óculos de cor preta, Marca Chilibeans; 1 (uma) ferramenta Paraboni. Advertidas que a ausência de manifestação acarretará a imediata destinação das armas brancas à Comissão de Gestão Socioambiental para destinação adequada dos materiais e dos demais objetos, o destino será analisado individualmente pelo Magistrado, conforme Portaria n. 1/2024 da 2ª Vara da Comarca de Xaxim.

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Processo nº 5003438-54.2025.8.24.0025

ID: 291602321

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-54.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLI NAIARA ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003438-54.2025.8.24.0025/SC AUTOR : KELLI NAIARA ANTUNES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da c… Procedimento Comum Cível Nº 5003438-54.2025.8.24.0025/SC AUTOR : KELLI NAIARA ANTUNES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

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Processo nº 5003438-83.2025.8.24.0080

ID: 325146985

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-83.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHANA BENETTI FONTANA 10192959964

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BENETTI FONTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-83.2025.8.24.0080/SC AUTOR : NATHANA BENETTI FONTANA 10192959964 ADVOGADO(A) : GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) ATO ORDINATÓRIO 1. Visando s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-83.2025.8.24.0080/SC AUTOR : NATHANA BENETTI FONTANA 10192959964 ADVOGADO(A) : GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) ATO ORDINATÓRIO 1. Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24.03.2023, e resolução GP/CGJ n. 28 de 12.12.2023, que por meio da Corregedoria Geral de Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. 2. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada EXCLUSIVAMENTE por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. 3. DATA DA AUDIÊNCIA: 29/08/2025 10:40:00 4. Certifico que, nesta data, providenciei o agendamento da audiência na plataforma de videoconferências do Tribunal de Justiça. 5. Informo que o link de acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2FmYjk4YTAtMTBhMy00YzFjLThhMzgtN2VlMzk0ZTM2YmQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 6. PARA ACESSO : a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato, (por mensagem) com o Conciliador pelo whatsapp (47) 3526-4904 . 7. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o acesso ao link encaminhado por meio eletrônico ou físico é de responsabilidade do participante da audiência, devendo informar ao conciliador, imediatamente, em caso de qualquer impossibilidade técnica ou prática que impossibilite a participação ao ato. 8. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A CONTESTAÇÃO e documentos deverão ser juntados aos autos até a hora da audiência ou durante o ato, escrita ou oralmente. 9. Ficam ainda cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente(Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). 10. Orientações para a videoaudiência: Os participantes deverão acessar, previamente, os vídeos institucionais abaixo como forma de preparação para a audiência. a) PJSC CONECTA | ANTES DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=0er-zZzfmu0&t=7s b) PJSC CONECTA | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=zT0fImzxwl4 c) TEAMS | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://tinyurl.com/anc9yfdf

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Processo nº 5003438-54.2025.8.24.0025

ID: 294873470

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-54.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLI NAIARA ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003438-54.2025.8.24.0025/SC AUTOR : KELLI NAIARA ANTUNES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1. Considerando qu… Procedimento Comum Cível Nº 5003438-54.2025.8.24.0025/SC AUTOR : KELLI NAIARA ANTUNES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 2. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (Ato normativo 0006309-27.2024.2.00.0000), divulgado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Circular n. 473 de 25 de outubro de 2024. Extrai-se de referida Recomendação: Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. Mais de 20 notas técnicas e informes sobre o tema já foram editados pelos Centros de Inteligência da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todas as regiões do país, com compartilhamento de dados e alertas. O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. No anexo A da Recomendação são listadas condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" e a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes". Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva encontra-se a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", bem como a "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo". Ante o exposto, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, apresentar: a) documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa. Promovida a emenda à petição inicial ou certificado o decurso de prazo in albis , retornem-se conclusos imediatamente . Intime-se.

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Processo nº 5003438-53.2021.8.24.0103

ID: 325905928

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5003438-53.2021.8.24.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS ALEXANDRE GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

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Execução de Pena de Multa Nº 5003438-53.2021.8.24.0103/SC CONDENADO : JONATAS ALEXANDRE GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa aj… Execução de Pena de Multa Nº 5003438-53.2021.8.24.0103/SC CONDENADO : JONATAS ALEXANDRE GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de JONATAS ALEXANDRE GONCALVES. 1. À vista do requerimento do Ministério Público, DEFIRO a pesquisa acerca da existência de veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), via RENAJUD, na forma do item 2 da Orientação CGJ n. 10/2022. 1.1. Contudo, caso se trate de executado(a) preso, em que a Unidade Prisional esteja efetuando o desconto mensal da remuneração da parte executada para fins de pagamento da multa penal, prossiga-se com este até a integralização da pena de multa e, somente após eventual interrupção dos descontos, proceda-se nos moldes do item 1 e seguintes. 1.2. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o RENAJUD, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, para fins de adequação ao novo fluxo da Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, e determino que sejam adotadas as providências abaixo. 2. Com o retorno POSITIVO do resultado da consulta determinada no item 1, PROMOVA-SE a averbação da penhora e a "restrição de transferência" no sistema RENAJUD sobre o(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), servindo a juntada desta anotação nos autos como termo (arts. 837 e 845, § 1º, do CPC). 2.1. Não será feita restrição: 2.1.1. se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). 2.1.2. se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). 2.2. caso tenha recaído restrição sobre veículos em desconformidade com o item 2.1 desta decisão, promova-se a retirada no sistema Renajud, juntando-se o(s) respectivo(s) comprovante(s) nos autos. 3. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte executada acerca da penhora realizada, de que foi constituída fiel depositária, bem como da abertura do prazo para a oposição de embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980. 3.1. Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 3.2. Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 3.3. Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 4. Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 5. Sobrevindo resposta ou decorrido o prazo do(a) executado(a), abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação, indicando o que pretende com o(s) bem(ns) penhorado(s). 5.1. Fica o exequente intimado, desde já, que o eventual requerimento da alienação judicial deve vir acompanhado das seguintes providências: 5.1.1. indicar a exata localização do(s) bem(ns), ciente de que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) veículo(s), requisito indispensável ao êxito da alienação; 5.1.2. informar se pretende a remoção do(s) bem(ns), o que deverá ocorrer às suas expensas, inclusive quanto ao local do depósito, que também deverá ser informado nestes autos. A inércia importa em concordância com a nomeação da parte executada como depositária do bem. 5.1.3. juntar nos autos a Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), ciente de que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao preço médio de mercado, comprovado pela apresentação da referida tabela (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). 6. Havendo requerimento do exequente acerca da remoção do bem e/ou para que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos artigos 870 e 872, do Código de Processo Civil, com vistas à aferição do valor de mercado do bem, resultante da ciência ou suspeita sobre seu mau estado conservação e/ou deterioração, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação. Por fim, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

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Processo nº 5003438-96.2021.8.24.0024

ID: 325597241

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003438-96.2021.8.24.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR LEGNANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003438-96.2021.8.24.0024/SC EXEQUENTE : GERMANO CORDEIRO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEGNANI (OAB SC039990) DESPACHO/DECISÃO Da expedição de oficio à Caixa Econômica Federa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003438-96.2021.8.24.0024/SC EXEQUENTE : GERMANO CORDEIRO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEGNANI (OAB SC039990) DESPACHO/DECISÃO Da expedição de oficio à Caixa Econômica Federal No evento 61, DETSISPARTOT1 , há informação de que houve o bloqueio de R$ 1.251,67 na conta bancária do executado. Contudo, à subconta judicial foi transferido somente R$ 86,56 (ev. 64). Nesse contexto, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para que realize a transferência do montante integral bloqueado via Sisbajud (protocolo n. 20250024125511 e ID de transferência n. 072025000049103452), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento. Da expedição de ofício ao empregador da parte executada DEFIRO o pleito retro. Diante das informações apresentadas, OFICIE-SE ao empregador da parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique qual o valor do salário percebido pela parte executada OSVALDO LEISSMANN JUNIOR , CPF: 02778113924, assim como proceda à juntada de comprovante de salário. Do requerimento de busca e apreensão dos veículos indicados INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos o dossiê completo e avaliação (Tabela Fipe), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de indeferimento do pedido. Da expedição do mandado de livre penhora e descrição de bens DEFIRO o pleito de expedição de mandado de livre penhora. EXPEÇA-SE de mandado de penhora, avaliação e depósito, bem como a intimação da parte executada , para fins de constrição sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, observando-se a descrição dos bens indicados à constrição pela parte exequente, se houver. AUTORIZO o cumprimento das diligências ora determinadas, pelo Oficial de Justiça, " no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal ", conforme art. 212, § 2º, do CPC. AUTORIZO , igualmente, o arrombamento e a requisição de força policial, na forma do art. 846 do CPC, caso assim haja necessidade e desde que justificado pelo Oficial de Justiça. DEVERÁ , o Oficial de Justiça, priorizar a penhora de bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade, e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (art. 833, II, do CPC). No entanto, caso não encontre bens passíveis de penhora, conforme arts. 831 e 836, §1º, CPC, DEVERÁ descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da parte executada. Esclareço que será efetuada a remoção de bens somente no caso de a parte exequente assim postular. Para isso, nos termos da previsão do art. 840, §1º, do CPC, deverá ser depositado em poder da parte exequente (ou quem essa indicar), o qual restará, pela expedição do mandado, NOMEADO para o encargo. Não havendo requerimento de remoção pela parte exequente, do mandado constará APENAS o depósito (e não a remoção), na pessoa da parte executada. Nesse caso, NOMEIO a parte executada proprietária do bem como depositária. Sendo essa a situação, INTIME-SE , no mesmo ato, a parte executada a respeito do encargo que passará a exercer. Ficará a cargo da parte credora o fornecimento dos meios necessários para o cumprimento da ordem. Visando atribuir maior agilidade e oferecer todo suporte necessário a referida diligência, o ato DEVERÁ ser acompanhado pela parte exequente (e/ou seu representante legal), a qual será cientificada, com antecedência, acerca da efetivação da medida, pelo próprio Oficial de Justiça. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada proprietária do bem (art. 841 do CPC), para, querendo, apresentar impugnação à penhora ou à avaliação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC), ou, ainda, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para (i) indicar o meio expropriatório desejado (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação judicial - artigos 876 c/c 879, CPC) e (ii) apresentar o dossiê/prontuário atualizado do veículo, obtido a partir do sistema do Detran do respectivo Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Da expedição do mandado de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora Com fundamento na economia processual, e, assim, todos os atos serem cumpridos de uma única vez, EXPEÇA-SE mandado de intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e o local onde estão, bem como os respectivos valores, sob pena de multa de até 20% sobre o valor do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante art. 774, V, e parágrafo único, do CPC. Registro, no entanto, que caso a parte executada esteja representada por defensor constituído, a intimação será realizada na pessoa do seu advogado. Tudo cumprido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão.

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Maria Geni De Camargo Clein x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 304865863

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001546-40.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENI DE CAMARGO CLEIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI FACIN DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001546-40.2025.8.24.0016/SC AUTOR : MARIA GENI DE CAMARGO CLEIN ADVOGADO(A) : FRANCIELI FACIN DE LIMA (OAB SC033070) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSION… Procedimento Comum Cível Nº 5001546-40.2025.8.24.0016/SC AUTOR : MARIA GENI DE CAMARGO CLEIN ADVOGADO(A) : FRANCIELI FACIN DE LIMA (OAB SC033070) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível movido por Maria Geni de Camargo Clein em face de Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Da gratuidade de justiça postulada pela ré Muito embora postulada a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a parte requerida não juntou aos autos qualquer elemento probatório hábil a comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que é necessário ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Assim, ausente a comprovação da insuficiência financeira, é indevida a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA N. 481/STJ QUE ESTABELECE QUE SOMENTE FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA "A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO CONTRÁRIA. AUFERIMENTO DE LUCROS QUE ASSEGURAM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022677-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-09-2022). Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas Serão admitidas as provas documentais já juntadas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a realização de prova pericial, que se mostra imprescindível à resolução da lide, a fim de que seja possível averiguar a veracidade de assinatura constante no instrumento contratual. 1. Diante da alegação de falsidade de assinatura, determino a realização de prova pericial. 2. Nomeio para atuar como perito grafotécnico KELVIN ROQUE DE MORAES (CPF: 076.924.299.52, e-mail: krm.pericias@gmail.com, telefone (49) 99920-4248), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo (art. 465, § 2º, do CPC). 3. Os honorários do perito ficam, desde logo, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observado o grau de complexidade da perícia em questão, a ausência de profissional capacitado nesta Comarca e os ditames da Resolução n. 5/2019 do TJ/SC. 3.1. Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, tendo em vista ser ônus da requerida comprovar a autenticidade das assinaturas aposta nos contratos (arts. 95 c/c 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATRIBUINDO À DEMANDANTE SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEVE RECAIR SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058417-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022). (grifei) 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º), contados da intimação desta decisão. 4.1. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão, sob pena de preclusão. 5. Ainda, deverá a instituição financeira ré apresentar em cartório a via original do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias. Não obstante, em eventual hipótese de não apresentação do contrato original, não verifico nenhum impedimento na realização da prova sobre a cópia apresentada nos autos, caso esteja com resolução adequada para sua análise, a ser constatada pelo perito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA.LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECONHECENDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO PACTO FORAM REALIZADAS PELA PARTE CONSUMIDORA. PERÍCIA QUE, APESAR DE REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DA AVENÇA DIGITALIZADA, FOI CONCLUSIVA E APONTOU SINAIS INDICATIVOS DE AUTENTICIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CORROBORAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O MANTO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.2. [...]. (TJSC, Apelação n. 5003438-17.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Todavia, em eventual ausência da apresentação do contrato original, o laudo pericial será analisado em favor da demandante, em razão da inversão do ônus da prova, não havendo prejuízos para a parte. 6. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito para estabelecer a data e local do exame, comunicando nos autos com antecedência de 20 dias para intimação das partes, que terão ciência exclusivamente pelo diário da justiça. 7. Caso requerido pelo perito , autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. O restante dos honorários será liberado após a entrega do laudo pericial. 8. Fixo o prazo de 20 dias, a partir do exame, para a juntada do laudo, do qual deverão as partes e seus assistentes técnicos se manifestar em 15 dias. 9. Não havendo pedido de esclarecimentos ao perito, expeça-se alvará ao expert para levantamento dos honorários. Intimem-se.

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Trindade Dias x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 330234273

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065570-90.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRINDADE DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5065570-90.2024.8.24.0023/SC AUTOR : TRINDADE DIAS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5065570-90.2024.8.24.0023/SC AUTOR : TRINDADE DIAS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais proposto por TRINDADE DIAS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narrou a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário n. 157.962.355-4 e, nessa condição, teve descontos lançados em seu benefício a título de empréstimo consignado. Sustentou, ainda, que nunca contratou com a parte ré. No mérito, pleiteou a declaração da inexistência da relação jurídica em tela, bem como a condenação da demandada ao pagamento, em seu favor, de indenização a título de danos morais e de repetição do indébito em dobro. A parte autora foi intimada para esclarecer o motivo de ingressar com a demanda perante a comarca da capital (e. 5.1 ). A parte autora se manifestou (e. 8.1 ). Declarada a incompetência (e. 10.1 ). Acolhida a competência, foi determinada emenda para comprovação da hipossuficiência e retificação do valor da causa (e. 16.1 ). Os documentos foram apresentados (e. 19.1 ). Foi determinado a retificação do valor da causa, deferido a gratuidade judiciária, invertido o ônus da prova e determinada a citação (e. 22.1 ). Em contestação, a instituição financeira refutou os argumentos contidos na inicial. Aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, disse que a modalidade de crédito foi contratada pela parte requerente, a qual recebeu o valor correspondente em sua conta bancária. Alegou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Pugnou pela rejeição integral dos pedidos autorais (e. 33.1 ). Houve réplica (e. 41.1 ) e a parte autora afirmou que não contratou o empréstimo consignado. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (e. 43.1 ). A parte autora requereu prova pericial grafotécnica (e. 49.1 ). A parte ré requereu prova pericial grafotécnica e audiência de instrução (e. 51.1 ). É o breve relatório. Decido. Da Preliminar de Ausência de Pretensão Resistida A ausência de requerimento prévio na via administrativa é circunstância que não acarreta, por si só, falta de condição essencial à formação da lide. Assim, tal questão preliminar não merece acolhimento quando houver pretensão resistida no mérito, sob a forma de contestação, ou se tratar de situações fáticas sabidamente denegadas nas vias administrativas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO TER SIDO INVOCADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE É INCAPAZ DE ABALAR O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, A QUEM É ASSEGURADO O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0301259-20.2019.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2020). Além disso, o art. 46 da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS é bastante claro ao prever que "o beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas por esta IN, poderá registrar sua reclamação na OGPS [...]" . Isto é, há canal de atendimento específico disponibilizado ao beneficiário para registrar eventual reclamação, cabendo exclusivamente ao próprio beneficiário lesado optar pela reclamação na referida via administrativa, não lhe sendo defeso seu esgotamento para, só depois, buscar socorro por meio do Poder Judiciário. Dessa forma, rejeito a preliminar apontada pela requerida. Do Saneamento Não ocorreu nenhuma das situações do artigo 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (artigo 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Igualmente, não é caso de julgamento antecipado de mérito (artigos 355 e 356, ambos do Código de Processo Civil) e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas (artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil). Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, dou o feito por saneado e organizado e passo a estabelecer os pontos controvertidos, quais sejam: a) a contratação do empréstimo; b) a falsidade da assinatura; c) a responsabilidade da ré; d) a existência do dano e sua extensão. Da Prova Pericial 1. Considerando as partes cientes do ônus da prova - já distribuído no início do processo (e. 22.1 ), e tendo em vista a natureza do litígio, determino a produção de prova pericial. Assim, nomeio a perita grafotécnica CRISTIANE ALINE HERMES, para atuar nos presentes autos. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00. Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, tendo em vista ser ônus da requerida comprovar a autenticidade da assinatura aposta no termo de filiação (arts. 95 c/c 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATRIBUINDO À DEMANDANTE SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEVE RECAIR SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058417-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022). (grifei) Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º), contados da intimação desta decisão. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão, sob pena de preclusão. Ainda, deverá a ré apresentar em cartório a via original do contrato/termo de adesão, no prazo de 30 (trinta) dias. Não obstante, em eventual hipótese de não apresentação do contrato original, não verifico nenhum impedimento na realização da prova sobre a cópia apresentada nos autos, caso esteja com resolução adequada para sua análise, a ser constatada pelo perito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA.LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECONHECENDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO PACTO FORAM REALIZADAS PELA PARTE CONSUMIDORA. PERÍCIA QUE, APESAR DE REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DA AVENÇA DIGITALIZADA, FOI CONCLUSIVA E APONTOU SINAIS INDICATIVOS DE AUTENTICIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CORROBORAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O MANTO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.2. [...]. (TJSC, Apelação n. 5003438-17.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Todavia, em eventual ausência da apresentação do contrato original, o laudo pericial será analisado em favor da demandante, em razão da inversão do ônus da prova, não havendo prejuízos para a parte. Intime-se o(a) expert para que manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo. Caso não aceite, fica desde já o Cartório autorizado a nomear outro perito . São quesitos judiciais: “a) a assinatura do contrato corresponde à assinatura da parte autora? b) é possível indicar com grau de precisão e certeza que se trata de assinatura falsa?”. Intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, ciente, a demandada, de que deverá, no mesmo prazo, depositar em juízo o valor dos honorários , sob pena de preclusão. Havendo impugnação, voltem conclusos. Depositado o valor da perícia, intime-se o perito para estabelecer a data da perícia, comunicando nos autos com antecedência de 20 (vinte) dias para intimação das partes. Desde já autorizo a expedição de alvará de 50% dos honorários periciais, no início dos trabalhos, caso requerido (artigo 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 dias, a partir do exame, para a juntada do laudo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes com prazo comum de 15 dias. Se requeridos esclarecimentos, intime-se novamente o perito para manifestação. Caso contrário, expeça-se alvará dos honorários ao perito. Pedido de depoimento pessoal da parte autora Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pois seria providência ociosa, considerando que essa já apresentou sua versão dos fatos na petição inicial. Além disso, é necessário racionalizar o uso da pauta de audiências do juízo. Saliento que o juiz é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, o art. 370 do CPC, que estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Por fim, intimem-se as partes ainda para efeito do art. 357, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5060468-87.2024.8.24.0023

ID: 295877568

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060468-87.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE ALINE HERMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5060468-87.2024.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais prop… Procedimento Comum Cível Nº 5060468-87.2024.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por MATILDE AUREA LAMMEL em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narrou a parte autora, em síntese, que percebe benefício previdenciário e, nessa condição, teve descontos lançados em seu benefício a título de empréstimo consignado. Sustentou, ainda, não houve manifestação de vontade válida, podendo tratar-se de fraude ou falha na prestação de informações pela instituição financeira, além de possível uso indevido de seus dados pessoais. Relata que os descontos comprometem sua renda e lhe causaram transtornos, abalo emocional e prejuízo financeiro. Assim, pleiteou a declaração da inexistência da relação jurídica em tela, bem como a condenação da demandada ao pagamento, em seu favor, de indenização a título de danos morais e de repetição do indébito em dobro. Valorou a causa e juntou os documentos (e. 1). Recebida a inicial, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Determinou-se, ainda, a inversão do ônus da prova, e ordenou-se a citação da parte ré para apresentar defesa no prazo legal (e. 23.1 ). Em sede de contestação, a instituição financeira rechaçou os argumentos expostos na petição inicial. Preliminarmente, suscitou a aplicação do segredo de justiça, impugnou o deferimento da gratuidade judiciária, alegou a ocorrência de prescrição, ausência de pretensão resistida e, consequentemente, falta de interesse processual, além de impugnar o valor atribuído à causa. Sustentou, ainda, a existência de indícios de advocacia predatória e o descabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, afirmou que a operação de crédito foi regularmente contratada pela parte autora, que teria recebido os valores diretamente em sua conta bancária. Negou a prática de qualquer ato ilícito ou a ocorrência de dano moral, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial (e. 35.1 ). Houve réplica (e. 39.1 ). Na sequência, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (e. 41.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Há questões preliminares pendentes de análise. Assim, passo ao exame prévio. Do Segredo de Justiça O réu requereu a tramitação dos autos em segredo de justiça. Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Ao teor disso, no caso em tela, não verifico nenhuma das hipóteses que permitem a decretação do segredo de justiça, portanto, indefiro o pedido. Impugnação à Justiça Gratuita Com relação à impugnação à Justiça Gratuita deferida à parte autora, a demandada não apresentou elementos probatórios que indiquem que aquela não esteja em situação de hipossuficiência financeira. Por outro lado, ao contrário do que alegado pela parte ré, a parte autora juntou aos autos documentos que demonstram sua vulnerabilidade financeira. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora está devidamente justificada, não havendo sequer indício de que a parte requerente exerça domínio sobre patrimônio com valor de avaliação exacerbado. Extrai-se do TJSC em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA de procedência. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUNTADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º DO CPC ATENDIDOS. [...]. (TJSC, Apelação n. 5002628-21.2020.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2020). Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer elemento probatório que sustentasse a sua impugnação ao ponto de derruir a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), rechaço o seu pedido. Da Prescrição trienal Alega a parte ré que o pedido de repetição do indébito das parcelas descontadas, bem como indenização por danos morais, configura pretensão de ressarcimento e reparação civil, respectivamente, pelo que se aplica a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Informou o réu que a pretensão da parte autora está totalmente atingida pela prescrição, pugnando pela extinção com resolução do mérito, à luz do que preceitua o art. 487, II, do CPC, onde alegou a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação civil em comento. Contudo, sem razão. Considerando que a demanda envolve descontos que, conforme teoria da asserção, são alegados como indevidos pelo autor, eis que não reconhece a contratação, e considerando a relação de consumo entre as partes, entendo que se aplica ao caso concreto o Art. 27 do CDC, o qual dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ainda, não cabe a argumentação de que é submetido ao prazo prescricional do Art. 205 do Código Civil, uma vez que o dispositivo tem aplicação de caráter residual, ao estabelecer que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor , ou seja, afasta-se a aplicabilidade quando há previsão legal específica para a demanda no caso concreto, inclusive aplicando-se a regra de prevalência da norma especial sobre a geral. Nesse contexto, é amplamente reconhecido que o prazo prescricional para pleitear a restituição de valores descontados, supostamente de forma indevida, tem início o conhecimento do dano, pela parte autora, conforme desconto na conta-corrente na qual recebe benefício previdenciário. Portanto, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020) . Esclarecida a legislação aplicável, e analisando os autos, infere-se que restaram incontroversos os descontos no benefício da parte autora, no mesmo sentido: "[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. (AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)". Assim, afasto a prejudicial de mérito, eis que não prescrita a pretensão. Ausência de Pretensão Resistida A ausência de requerimento prévio na via administrativa é circunstância que não acarreta, por si só, falta de condição essencial à formação da lide. Assim, tal questão preliminar não merece acolhimento quando houver pretensão resistida no mérito, sob a forma de contestação, ou se tratar de situações fáticas sabidamente denegadas nas vias administrativas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO TER SIDO INVOCADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE É INCAPAZ DE ABALAR O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, A QUEM É ASSEGURADO O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0301259-20.2019.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2020). Além disso, o art. 46 da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS é bastante claro ao prever que "o beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas por esta IN, poderá registrar sua reclamação na OGPS [...]" . Isto é, há canal de atendimento específico disponibilizado ao beneficiário para registrar eventual reclamação, cabendo exclusivamente ao próprio beneficiário lesado optar pela reclamação na referida via administrativa, não lhe sendo defeso seu esgotamento para, só depois, buscar socorro por meio do Poder Judiciário. Dessa forma, rejeito a preliminar apontada pelo requerido. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora, consoante art. 292, inciso V, do CPC. Assim, desnecessária qualquer correção. Portanto, rejeito a preliminar arguida. A dvocacia predatória A parte ré sustenta que o patrono da parte autora possui inúmeras ações ajuizadas contra ela apenas neste estado. Todavia, não se tratando de infração penal, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade profissional alheia, porque a punição administrativa é de competência exclusiva dos Órgãos de Classe, mediante denúncia dos interessados. Além disso, entendo que é completamente desprovido de fundamento o argumento de que o procurador da parte autora ajuíza repetidas ações idênticas à presente demanda, identificadas como demandas fraudulentas e predatórias. O advogado simplesmente atua defendendo uma tese combatida diariamente em todas as unidades bancárias do Brasil. Ademais, se assim for, o prejudicado seria o consumidor, que não poderia levar a juízo a presente demanda porque o advogado já teria ações idênticas tramitando. Ações estas que ordinariamente são procedentes, em todo o país. Outrossim, a petição inicial foi instruída com instrumento de mandato, cuja assinatura não foi especificamente impugnada pela parte ré, o que afasta a tese de desconhecimento da parte autora acerca da propositura da presente ação. Logo, rejeito a alegação. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e sua consequente inversão do ônus da prova A presente demanda consubstancia uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos arts. 3º e 2º da Lei 8.078/1990, mostrando-se imperiosa, portanto, a aplicação dos preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para evitar a tautologia, nos mesmos termos da fundamentação (e. 23.1 ), e por ser evidente relação de consumo, mantenho a inversão do ônus da prova deferida como forma de garantir o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. Registra-se, no entanto, que “A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito” (TJSC, Órgão Especial, Súmula n. 55). Pedido de depoimento pessoal da parte autora Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pois seria providência ociosa, considerando que essa já apresentou sua versão dos fatos na petição inicial. Além disso, é necessário racionalizar o uso da pauta de audiências do juízo. Saliento que o juiz é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, o art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2. Saneamento Não ocorreu nenhuma das situações do artigo 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (artigo 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Igualmente, não é caso de julgamento antecipado de mérito (artigos 355 e 356, ambos do Código de Processo Civil) e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas (artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil). Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, dou o feito por saneado e organizado e passo a estabelecer os pontos controvertidos, quais sejam: a) a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora; b) a responsabilidade da ré; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. 3. Prova Pericial Considerando as partes cientes do ônus da prova já distribuído no início do processo e tendo em vista a natureza do litígio, determino a produção de prova pericial. 3.1 Assim, nomeio a perita grafotécnica CRISTIANE ALINE HERMES, para atuar nos presentes autos. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00, eis que três contratos deverão ser analisados. Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, tendo em vista ser ônus da requerida comprovar a autenticidade da assinatura aposta no termo de filiação (arts. 95 c/c 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATRIBUINDO À DEMANDANTE SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEVE RECAIR SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058417-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022). (grifei) Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º), contados da intimação desta decisão. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão, sob pena de preclusão. Ainda, deverá a ré apresentar em cartório a via original do contrato/termo de adesão, no prazo de 30 (trinta) dias. Não obstante, em eventual hipótese de não apresentação do contrato original, não verifico nenhum impedimento na realização da prova sobre a cópia apresentada nos autos, caso esteja com resolução adequada para sua análise, a ser constatada pelo perito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA.LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECONHECENDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO PACTO FORAM REALIZADAS PELA PARTE CONSUMIDORA. PERÍCIA QUE, APESAR DE REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DA AVENÇA DIGITALIZADA, FOI CONCLUSIVA E APONTOU SINAIS INDICATIVOS DE AUTENTICIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CORROBORAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O MANTO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.2. [...]. (TJSC, Apelação n. 5003438-17.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Todavia, em eventual ausência da apresentação do contrato original, o laudo pericial será analisado em favor da demandante, em razão da inversão do ônus da prova, não havendo prejuízos para a parte. 3.2 Intime-se a expert para manifestar-se, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo. Caso não aceite, fica desde já o cartório autorizado a nomear outro perito . São quesitos judiciais: a) a assinatura do contrato corresponde à assinatura da parte autora? b) é possível indicar com grau de precisão e certeza que se trata de assinatura falsa? 4. Intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, ciente, a demandada, de que deverá, no mesmo prazo, depositar em juízo o valor dos honorários , sob pena de preclusão. Havendo impugnação, voltem conclusos. 5. Depositado o valor da perícia, intime-se o perito para estabelecer a data da perícia, comunicando nos autos com antecedência de 20 (vinte) dias para intimação das partes. Desde já, autorizo a expedição de alvará de 50% dos honorários periciais, no início dos trabalhos, caso requerido (artigo 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 dias, a partir do exame, para a juntada do laudo. 6. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes com prazo comum de 15 dias. 7. Se requeridos esclarecimentos, intime-se novamente a perita para manifestação. 8. Caso contrário, expeça-se alvará dos honorários ao perito. 9. Por fim, intimem-se as partes ainda para efeito do art. 357, § 1º, do CPC.

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