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Processo nº 5003469-40.2025.8.24.0004

ID: 291429737

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5003469-40.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIACAO Nº 5003469-40.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interess… DESAPROPRIACAO Nº 5003469-40.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada, por seu(sua) procurador(a), para, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o pagamento das custas intermediárias necessárias para o cumprimento do ato (citação e intimação da LIMINAR de ELZA EMERIM), conforme segue: ( x ) condução de oficial de justiça - para expedição de MANDADO ____________________________________________________________________ INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO: Para expedição de condução de Oficial de Justiça a parte deve: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir condução Oficial de Justiça"; c) na tela subsequente selecionar o local e a quantidade de diligências; d) por fim, selecionar o botão "incluir". Finalizado procedimento para emissão das despesas do Oficial de Justiça, a parte deverá acionar o botão "gerar guia" e escolher a forma de pagamento. Para expedição de despesas postais a parte deve: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir item de recolhimento"; c) na tela subsequente selecionar o item "AR-MP ou AR" e a quantidade desejada; d) por fim, selecionar o botão "incluir". Finalizado procedimento para emissão das despesas postais, a parte deverá acionar o botão "gerar guia" e escolher a forma de pagamento. https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf OBSERVAÇÃO: A partir de 1º de abril de 2019 as despesas processuais referentes as diligências de oficial de justiça e as despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual, conforme Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ). ____________________________________________________________________ DÚVIDAS E INFORMAÇÕES: - Para maiores informações sobre custas e cálculo judicial, acesse a página da Contadoria Judicial Estadual através do link: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual - Para dúvidas e problemas acerca do sistema eproc, contate o suporte eproc pelo telefone (48) 3287-0800 (12 às 18h), pelo Whatsapp de autoatendimento (48) 3287.2247 ou pelo portal de serviços: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/suporte-advogados

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Processo nº 5003469-34.2025.8.24.0103

ID: 320653216

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-34.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO FLORIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003469-34.2025.8.24.0103/SC AUTOR : PAULO MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente… Procedimento Comum Cível Nº 5003469-34.2025.8.24.0103/SC AUTOR : PAULO MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente, sendo caso de insuficiência ou incorreção do preenchimento dos dados obrigatórios no sistema Eproc, ilegíveis ou em desacordo com as normas da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento. Certifico que os autos digitais devem estar necessariamente instruídos com as seguintes peças processuais: e) Se há pedido de justiça gratuita no feito, devem ser juntados pela parte documentos que comprovem, (ou se juntados não foram suficientes) ex: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge/companheiro se existente) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE, etc; Certifico, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Desse modo, fica a parte ativa intimada e advertida para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos indispensáveis constantes no rol acima (salvo se já juntados), para adequadamente instruir seu pedido, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição pelo(a) magistrado(a). Por fim, para facilitar o andamento processual automatizado, sugere-se ao(à) Dr(a). Advogado(a) o cadastro da petição com as informações como "EMENDA DA INICIAL" (Tipo Documento), "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" (Tipo de Petição).

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Processo nº 5003469-74.2025.8.24.0025

ID: 292768323

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-74.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR ROQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003469-74.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CLAIR ROQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Com base nos prin… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003469-74.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CLAIR ROQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

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Rodrigo Jose Da Silva x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 295426569

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099650-12.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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PAOLLA ROSSANA SALOMONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5099650-12.2023.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099650-12.2023.8.24.0930/SC APELANTE : RODRIGO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) APELADO : … Apelação Nº 5099650-12.2023.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099650-12.2023.8.24.0930/SC APELANTE : RODRIGO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) APELADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Rodrigo José da Silva interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação Revisional de Juros c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada", ajuizada em face da Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial ( evento 56, SENT1 ). Em suas razões recursais, o apelante defendeu: a) a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem; c) a restituição do indébito. Intimada (Evento 77), a apelada apresentou contrarrazões ( evento 81, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. De acordo com o § 4º, do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: " o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, pra realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ". Na hipótese dos autos, diante do não recolhimento do preparo recursal, foi determinado pagamento em dobro, nos moldes do disposto no citado dispositivo legal ( evento 8, DESPADEC1 ). No entanto, o apelante deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação (Evento 12), situação que impõe o não conhecimento do recurso pela deserção. A propósito, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 5003469-74.2021.8.24.0135, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 29-2-2024, grifou-se). E: APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE . PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 5000645-39.2022.8.24.0061, rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. em 1º-6-2023, grifou-se). Dito isso, o reclamo não merece conhecimento. Por fim, em razão do não conhecimento do recurso, necessária a fixação dos honorários advocatícios recursais, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, arbitra-se a verba honorária recursal, em favor do advogado da apelada, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, não se conhece do recurso, porquanto deserto; e fixam-se os honorários recursais, em favor do advogado da apelada, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 5003469-20.2024.8.24.0022

ID: 292520939

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003469-20.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THEODORO BORBA

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JOSÉ ANTONIO DE FREITAS GONÇALVES

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AUGUSTO GASPAR DA COSTA NETO

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PEDRO MARQUES DA SILVEIRA

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STHEFANO ALBANI DE LIMA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003469-20.2024.8.24.0022/SC EXECUTADO : AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA ADVOGADO(A) : STHEFANO ALBANI DE LIMA (OAB RS128624) ADVOGADO(A) : PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003469-20.2024.8.24.0022/SC EXECUTADO : AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA ADVOGADO(A) : STHEFANO ALBANI DE LIMA (OAB RS128624) ADVOGADO(A) : PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GASPAR DA COSTA NETO (OAB RS113694) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO DE FREITAS GONÇALVES (OAB RS122068) ADVOGADO(A) : WILLIAN THEODORO BORBA (OAB RS114961) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a consulta pelo sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) de propriedade do devedor, com exceção de bens alienados fiduciariamente, com reserva de domínio, baixados e roubados/furtados. 2. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROMOVA-SE a anotação de inclusão de restrição de transferência. Gravada a anotação de vedação à transferência, INTIME-SE a parte exequente para que indique, no prazo de 90 dias e sob pena de arquivamento administrativo: 1) a exata localização do bem, a fim de que seja procedida à penhora, avaliação e demais atos; 2) se concorda com a nomeação da parte executada como depositária do bem, ou, se pretende a remoção deste, que deverá ocorrer às suas expensa. Fica a parte exequente ciente, desde já, que a inércia importa em concordância com a nomeação da parte executada como depositária do bem. 2.1. Em seguida, LAVRE-SE o termo de penhora do veículo automotor, conforme autoriza o art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 2.2. Informado o local em que se encontra o bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e intimação da avaliação e remoção, se for o caso. 2.2.1. Caso o endereço do bem seja o mesmo do executado, EXPEÇA-SE um único mandado para o executado de avaliação/intimação da avaliação do bem penhorado, bem como intimação da penhora realizada, tal como de que constituir-se-á depositário - se for o caso, bem como da abertura do prazo para a apresentação de embargos e de remoção, também se for o caso. 2.2.2. Caso o endereço seja diverso, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e intimação da avaliação e remoção se for o caso. Se executada estiver presente no ato, deverá ser realizada, ainda, a intimação da penhora e da abertura do prazo para opôr embargos. 2.2.2.1. Procedida à avaliação, sem que a parte executada tenha sido intimada, INTIME-SE pessoalmente, preferencialmente por AR-MP, acerca da penhora, avaliação, abertura do prazo para, querendo, opor embargdos, bem como de que constituir-se-á depositário, se for o caso. 3. Encontrado(s) veículo(s) em nome do executado, que importem em valor superior ao da dívida, INTIME-SE o exequente sob a consulta ao Sistema RENAJUD, assim como, sendo necessário, indique, no prazo de 90 dias e sob pena de arquivamento administrativo: 1) a exata localização do(s) bem(ns) selecionados pelo credor, a fim de que seja procedida à penhora, avaliação e demais atos.; 2) se concorda com a nomeação da parte executada como depositária do bem, ou, se pretende a remoção deste, que deverá ocorrer às suas expensa,. Fica a parte exequente ciente, desde já, que a inércia importa em concordância com a nomeação da parte executada como depositária do bem. 3.1. No mais, proceda-se na forma dos itens 2.1 a 2.2.2.1. 4. Ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes de encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade do(a) executado(a). Todavia, deverá o(a) credor(a) recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. Infojud 1. Inexitosas as diligências acima, e havendo pedido DEFIRO o pleito de busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema InfoJud. 1.1. CUMPRA-SE de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. INTIME-SE a parte ativa sobre o resultado da consulta ao Sistema Infojud e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 90 dias. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) 1. Inexitosas as diligências acima, e havendo pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), convém destacar que este não comportará acolhimento, visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. 2. Com efeito, o STJ estabeleceu a tese de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial, o que não ocorreu no caso em tela. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PROVA NOS AUTOS A DEMONSTRAR O SALUTAR ACOLHIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial [...]" (Agravo Regimental no Recurso Especia n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020388-96.2018.8.24.0900, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-11-2018). 3. Ademais, com a tentativa de penhora via SISBAJUD, as informações bancárias do executado já terão sido obtidas. Determinações finais 1. Inexitosas as diligências acima e havendo pedido, DEFIRO e expedição de mando de penhora e avaliação. 2. Não localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 3. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). 4. O processo deverá ser arquivado administrativamente, pelo prazo de 1 ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo e se dará inicio a contagem da prescrição, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.

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Processo nº 5003469-26.2025.8.24.0041

ID: 319703678

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-26.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVISA COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-26.2025.8.24.0041/SC AUTOR : DIVISA COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-26.2025.8.24.0041/SC AUTOR : DIVISA COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência inicial de conciliação para 13/10/2025 16:30:00. 1.1. Partes só poderão participar da audiência no Fórum da Comarca de Mafra/SC. Vedam-se aparelho próprio e escritórios de advogados, salvo autorização específica nos autos. Resta desde logo autorizado caso a parte resida a mais de 70km de Mafra/SC. 1.2. Caso não conste o número do celular da parte ré na petição inicial, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe o número, a fim de viabilizar com maior agilidade a realização do ato. 2. Cite-se a parte requerida por qualquer meio (inclusive telefone e Whatsapp), na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, para que compareça à audiência designada. 2.1. Partes só poderão participar da audiência no Fórum da Comarca de Mafra/SC. Vedam-se aparelho próprio e escritórios de advogados, salvo autorização específica nos autos. Resta desde logo autorizado caso a parte resida a mais de 70km de Mafra/SC. 2.2. Caso a citação/intimação não se perfectibilize, INTIME(M)-SE a parte autora para que, no prazo de até 15 dias, traga aos autos o endereço físico e o número de telefone da parte ré, ciente de que a ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará a extinção do presente processo. 3. Fica o procurador da parte autora desde já intimado de que deverá comparecer à audiência designada, bem como que lhe incumbe cientificar a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção e condenação em custas. 4. Intime-se a parte autora por qualquer meio (inclusive telefone e Whatsapp), caso não esteja representada por advogado. Nesse caso e na mesma oportunidade, intime-a de que lhe compete promover, a tempo e modo, todos os atos processuais a que for intimada e formular pessoalmente todas as alegações que lhe incumbir, sem prejuízo de constituir advogado no momento que for de seu interesse, o qual assumirá a causa no estado em que se encontre. 4.1. Intime-se a parte autora igualmente de que sua ausência a qualquer das audiências impõe extinção do processo, independentemente de prévia intimação, com possibilidade de condenação em custas (art. 51, I e § 1º, da Lei n. 9.099/1995). 5. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação (CPF e RG) para correta identificação pessoal, sob as penas e consequências legais para o caso de não portar documentos. A pessoa jurídica e o titular de empresa individual poderão ser representados por preposto credenciado com poderes para transigir. 5.1. Fica consignado que é dispensada a presença das partes se houver procurador constituído nos autos por procuração específica, com poderes para transigir, nos termos do art. 1º, §6º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 8 de junho de 2020. 5.2. Quanto ao preposto, observem-se os enunciados cíveis n. 98 e 99 do FONAJE: ENUNCIADO 98 (Substitui o Enunciado 17) – É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) ( XIX Encontro – Aracaju/SE). ENUNCIADO 99 (Substitui o Enunciado 42) – O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso ( XIX Encontro – Aracaju/SE). 6. Exitosa a autocomposição, retornem conclusos para homologação. 7. INEXITOSA em audiência a conciliação, deverá a parte requerida, até a audiência acima aprazada ou na própria solenidade, apresentar contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). Adverte-se de que o comparecimento é obrigatório, não sendo suficiente a mera juntada de defesa. 8. Apresentada a contestação, a réplica com resposta a eventual pedido contraposto poderá ser apresentada na própria audiência. 9. Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento ou julgamento antecipado. 10. Ciência às partes de que, nas causas com valor abaixo de 20 salários mínimos, mesmo que apenas o adversário esteja representado por advogado, não há obrigatoriedade de nomeação de defensor, interrupção ou suspensão da solenidade. 11. Ciência às partes de que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995). 12. Por fim, ciência às partes de que eventuais propostas de acordo não constarão do termo de audiências, não vinculam e não representam confissão. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003035-80.2024.8.24.0523

ID: 276571365

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003035-80.2024.8.24.0523

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ANTUNES DO CANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENI DEFREYN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003035-80.2024.8.24.0523/SC RÉU : ANDRE LUIS ANTUNES DO CANTO ADVOGADO(A) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (OAB SC006580) ADVOGADO(A) : DENI DEFREYN (OAB SC006134… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003035-80.2024.8.24.0523/SC RÉU : ANDRE LUIS ANTUNES DO CANTO ADVOGADO(A) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (OAB SC006580) ADVOGADO(A) : DENI DEFREYN (OAB SC006134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de ANDRE LUIS ANTUNES DO CANTO , dando-o como incurso nas sanções do art. 140, §3º do Código Penal (evento 1.1 ). Foram certificados os antecedentes criminais do acusado (evento 5.1 ). A denúncia foi recebida em (evento 7.1 ). Citado (evento 14.1 ), o réu apresentou resposta à acusação por meio de Defesa Constituída. Preliminarmente, alegou a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal. Requereu a absolvição sumária do acusado, com o argumento de que os fatos narrados na denúncia não configuram a infração penal descrita no referido dispositivo legal. Por fim, arrolou 2 (duas) testemunhas e juntou vídeos (evento 18.1 ). O Ministério Público requereu a rejeição das alegações defensivas e o prosseguimento do feito (evento 24.1 ). É o relatório. Fundamento e decido. Da resposta à acusação A Defesa suscitou, em sede preliminar, a ausência de justa causa, ao argumento de que inexiste qualquer indício da prática delitiva capaz de justificar o ajuizamento da ação penal. Razão não assiste à Defesa. Ao tratar do tema, Renato Marcão leciona: Para ser viável a ação penal, além da regularidade formal da inicial acusatória, que também deverá estar acompanhada de elementos de convicção, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade, sendo caso. É preciso, ademais, que estejam presentes as condições da ação. Ausente qualquer dos requisitos, faltará fumus boni juris para a acusação. A imputação não pode afastar-se do conteúdo probatório que lhe serve de suporte. Para comportar recebimento, a denúncia (e também a queixa) deve estar formalmente em ordem (CPP, arts. 41 e 395) e substancialmente autorizada. Deve haver correlação entre os fatos apurados e a imputação. Há processo injusto, e, portanto, constrangimento ilegal, quando não se pode identificar justa causa para a ação penal (CPP, art. 648, I). (MARCÃO, R. Curso de Processo Penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book., p.552) Entende-se que há justa causa para a ação penal quando a denúncia atende aos requisitos legais pertinentes e encontra arrimo em lastro probatório mínimo, que demonstre a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria delitiva. Diferentemente do que foi alegado pela Defesa, há elementos probatórios que indicam a materialidade e a autoria do crime, notadamente o Termo Circunstanciado ( evento 1, DOC1 , fls. 2-4); os vídeos ( evento 27, DOC11 , 27.12 , 27.13 , 27.14 , 27.15 e 27.17 ) e os depoimentos amealhados na fase investigativa, todos vinculados ao Inquérito Policial n.0213019/2024, autos n. 5003469-07.2024.8.24.0091. Não se pode olvidar que, no limiar do processo penal, a Acusação não tem de demonstrar a certeza da prática delitiva pelo ocupante do polo passivo, mas apenas indícios de que tenha cometido o fato criminoso sob julgamento. A efetiva comprovação do cometimento do crime, vinculado à demonstração cabal da materialidade e da autoria delitivas, somente deve ocorrer ao final do processo, visto que exige a produção de prova sob o crivo do contraditório judicial. A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - TESE IMPROFÍCUA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DA TOTAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE - ÓBICE EXCEPCIONAL À TRAMITAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA. O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade (STJ, AgRg no RHC 153745/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.08.2022). [...] HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5033590-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2024). Nesse contexto, rejeito a preliminar arguida. Não se fazem presentes, por ora, elementos suficientes para se decretar a absolvição sumária (art. 397 do CPP). Nesse contexto, a manutenção do recebimento da denúncia é medida de rigor, com o prosseguimento do feito até seus últimos termos. ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo a resposta à acusação e, não havendo, por ora, elementos suficientes para que se decrete a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . 2) Designo o dia 13/04/2026 às 15:50h para a realização da audiência de Instrução e Julgamento e demais atos. 3) Intimem-se. Notifique-se. Requisite-se.

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Processo nº 5003035-80.2024.8.24.0523

ID: 276571962

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003035-80.2024.8.24.0523

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ANTUNES DO CANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS

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DENI DEFREYN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003035-80.2024.8.24.0523/SC RÉU : ANDRE LUIS ANTUNES DO CANTO ADVOGADO(A) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (OAB SC006580) ADVOGADO(A) : DENI DEFREYN (OAB SC006134… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003035-80.2024.8.24.0523/SC RÉU : ANDRE LUIS ANTUNES DO CANTO ADVOGADO(A) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (OAB SC006580) ADVOGADO(A) : DENI DEFREYN (OAB SC006134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de ANDRE LUIS ANTUNES DO CANTO , dando-o como incurso nas sanções do art. 140, §3º do Código Penal (evento 1.1 ). Foram certificados os antecedentes criminais do acusado (evento 5.1 ). A denúncia foi recebida em (evento 7.1 ). Citado (evento 14.1 ), o réu apresentou resposta à acusação por meio de Defesa Constituída. Preliminarmente, alegou a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal. Requereu a absolvição sumária do acusado, com o argumento de que os fatos narrados na denúncia não configuram a infração penal descrita no referido dispositivo legal. Por fim, arrolou 2 (duas) testemunhas e juntou vídeos (evento 18.1 ). O Ministério Público requereu a rejeição das alegações defensivas e o prosseguimento do feito (evento 24.1 ). É o relatório. Fundamento e decido. Da resposta à acusação A Defesa suscitou, em sede preliminar, a ausência de justa causa, ao argumento de que inexiste qualquer indício da prática delitiva capaz de justificar o ajuizamento da ação penal. Razão não assiste à Defesa. Ao tratar do tema, Renato Marcão leciona: Para ser viável a ação penal, além da regularidade formal da inicial acusatória, que também deverá estar acompanhada de elementos de convicção, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade, sendo caso. É preciso, ademais, que estejam presentes as condições da ação. Ausente qualquer dos requisitos, faltará fumus boni juris para a acusação. A imputação não pode afastar-se do conteúdo probatório que lhe serve de suporte. Para comportar recebimento, a denúncia (e também a queixa) deve estar formalmente em ordem (CPP, arts. 41 e 395) e substancialmente autorizada. Deve haver correlação entre os fatos apurados e a imputação. Há processo injusto, e, portanto, constrangimento ilegal, quando não se pode identificar justa causa para a ação penal (CPP, art. 648, I). (MARCÃO, R. Curso de Processo Penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book., p.552) Entende-se que há justa causa para a ação penal quando a denúncia atende aos requisitos legais pertinentes e encontra arrimo em lastro probatório mínimo, que demonstre a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria delitiva. Diferentemente do que foi alegado pela Defesa, há elementos probatórios que indicam a materialidade e a autoria do crime, notadamente o Termo Circunstanciado ( evento 1, DOC1 , fls. 2-4); os vídeos ( evento 27, DOC11 , 27.12 , 27.13 , 27.14 , 27.15 e 27.17 ) e os depoimentos amealhados na fase investigativa, todos vinculados ao Inquérito Policial n.0213019/2024, autos n. 5003469-07.2024.8.24.0091. Não se pode olvidar que, no limiar do processo penal, a Acusação não tem de demonstrar a certeza da prática delitiva pelo ocupante do polo passivo, mas apenas indícios de que tenha cometido o fato criminoso sob julgamento. A efetiva comprovação do cometimento do crime, vinculado à demonstração cabal da materialidade e da autoria delitivas, somente deve ocorrer ao final do processo, visto que exige a produção de prova sob o crivo do contraditório judicial. A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - TESE IMPROFÍCUA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DA TOTAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE - ÓBICE EXCEPCIONAL À TRAMITAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA. O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade (STJ, AgRg no RHC 153745/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.08.2022). [...] HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5033590-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2024). Nesse contexto, rejeito a preliminar arguida. Não se fazem presentes, por ora, elementos suficientes para se decretar a absolvição sumária (art. 397 do CPP). Nesse contexto, a manutenção do recebimento da denúncia é medida de rigor, com o prosseguimento do feito até seus últimos termos. ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo a resposta à acusação e, não havendo, por ora, elementos suficientes para que se decrete a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . 2) Designo o dia 13/04/2026 às 15:50h para a realização da audiência de Instrução e Julgamento e demais atos. 3) Intimem-se. Notifique-se. Requisite-se.

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Processo nº 5003469-74.2025.8.24.0025

ID: 294448023

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-74.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR ROQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003469-74.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CLAIR ROQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a F… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003469-74.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CLAIR ROQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias . 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Nos termos da Súmula 345 do STJ 1 , fixo os honorários do cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da causa . 6 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. 7. Verifico que a parte ativa não informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , informar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, a ausência de dados bancários impedirá a expedição da RPV, determinando-se, desde já, a suspensão do feito até a apresentação dos dados bancários . Registra-se que após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 8. Informados os dados bancários , expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 9. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). 1. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 1 . São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuçõesindividuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargada

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Processo nº 5003469-13.2024.8.24.0089

ID: 337778625

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-13.2024.8.24.0089

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BENTO MEDEIROS COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003469-13.2024.8.24.0089/SC APELANTE : ALEX SANDRO BENTO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISS… Apelação Nº 5003469-13.2024.8.24.0089/SC APELANTE : ALEX SANDRO BENTO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recursos de apelação interpostos em face de sentença ( evento 41, SENT1 ) proferida pelo 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou parcialemente procedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de " Ação de Anulatória do Procedimento de Consolidação Extrajudicial da Propriedade c/c Revisão de Valores Oriundos de Ilicitudes Contratuais (Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência) " proposta por Alex Sandro Bento Medeiros contra Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados – Sicoob Maxicrédito. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão de atos expropriatórios ( evento 19, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Defiro parcialmente a tutela de urgência e determino a suspensão dos atos expropriatórios. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) 3033980: a) retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito; b) readequar o valor mensal que é descontado da parte autora (em conta, em folha ou em benefício previdenciário), sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto mensal indevido; e c) abster-se de reaver o imóvel que garante o pagamento, suspendendo todos os atos expropriatórios, inclusive o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao somatório de R$ 50.000,00. A manutenção dos efeitos da tutela está condicionada ao pagamento do montante incontroverso, calculado pela instituição financeira de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. Citada, a parte ré contestou defendendo a legalidade do contrato firmado entre as partes. Ainda, alegou que anexou o cálculo dos valores incontroversos, contudo, a parte autora não as parcelas em subconta, condicionante para manutenção dos efeitos da tutela ( evento 30, CONT1 ). É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Confirmar a tutela de urgência e, como corolário, determinar a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade; - Declarar a ilegalidade da cláusula que prevê o CDI como indenizador de atualização monetária e determinar sua substituição pelo INPC; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única; - Descaracterizar a mora a fim de determinar a não incidência de encargos de inadimplência até a apresentação, pelo exequente, do recálculo das parcelas, conforme parâmetros aqui fixados; Após, a manutenção dos efeitos da tutela ficará condicionada aos respectivos pagamentos pela parte autora. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do proveito econômico, cabendo à parte autora o adimplemento de 40% e à parte ré o pagamento de 60% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a cooperativa de crédito interpôs recurso ( evento 49, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que a utilização do CDI como componente dos juros remuneratórios é legal e respaldada pela jurisprudência do STJ, desde que não ultrapasse significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso concreto, sustenta que a taxa pactuada de 0,60% ao mês acrescida do CDI (totalizando 1,54% ao mês) está dentro da média de mercado (1,46% ao mês), não configurando abusividade. Assim, requer a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da cláusula que prevê o CDI como índice de correção monetária, com o consequente provimento integral do recurso. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso ( evento 56, APELAÇÃO1 ), aduzindo, em suma, que diante da descaracterização da mora, é juridicamente incoerente manter apenas a suspensão do procedimento de expropriação, requerendo sua anulação completa, pois a mora é pressuposto essencial para a validade da consolidação extrajudicial. Assim, solicita: (a) o provimento do recurso de apelação adesiva; (b) a reforma parcial da sentença; e (c) a anulação definitiva do procedimento de consolidação da propriedade. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 60, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). INCIDÊNCI A DA CDI Acerca do tema, a Corte da Cidadania se posiciona no sentido de que " não é ilegal a estipulação da taxa de juros remuneratórios vinculada ao CDI - Certificado de Depósito Interbancário . A a ferição de eventual abusividade deverá ser feita no caso concreto, pelo julgador, comparando o percentual do contrato com a taxa média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.243/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25-4-2022, DJe de 29-4-2022). Mais recentemente, inclusive, a conclusão foi confirmada pela Corte, ao estabelecer que "Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, “correção remuneratória” ), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie". (AgInt no AREsp n. 2.318.994/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024.) É a posição que prevalece atualmente na Corte da Cidadania: STJ. 3ª Turma. REsp 2.147.710/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 3/12/2024; STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 2.090.138/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 2/12/2024. Da mesma forma, esta Quinta Câmara de Direito Civil já vinha se posicionando: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO AUTOR. APELAÇÃO DO AUTOR. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ENCARGO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS PARA PROVER EM PARTE O AUTOR E PROVER O DO RÉU (TJSC, Apelação n. 5006952-35.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 9-2-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DEVE SE SUJEITAR AOS SEUS EFEITOS. INADMISSIBILIDADE. A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À DEVEDORA PRINCIPAL NÃO OBSTAM A COBRANÇA DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS, NOS TERMOS DO ART. 49, § 1º, DA LEI N.º 11.101/2005. SÚMULA 581 DO STJ. CONTRATAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.781.959/SC). SÚMULA 65 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE FRENTE AO CASO CONCRETO. SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DITADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.298/96. CORRETA FIXAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO), CONFORME ART. 52, § 1º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312617-22.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). Ultrapassada esta premissa, há que se aferir, conforme acima exposto pelo Tribunal da Cidadania, se o referencial, para o caso concreto, tem (ou não!) feição abusiva. Novamente, destaco que a média de mercado divulgada pelo BACEN não exsurge como critério unívoco para sua aferição ; é ela um dos elementos a serem analisados e, como também já referi, sua patente disparidade acende a "luz amarela" da abusividade; este contexto fático, faz nascer a necessidade de justificativa pela Instituição Financeira acerca dos critérios determinantes para a composição da taxa; neste ponto, deixo de tecer as exaustivas e enfadonhas argumentações que apresentei sobre o tema, remetendo à leitura das razões que expus acima. É que a média de mercado prevista pelo BACEN não é impositiva, mas critério de aferição frente às especificidades que a envolve, pois " a tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor" (STJ, AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17-10-2022, DJe de 19-10-2022). No contrato concreto, no momento da anuência, em 27/02/2020, os encargos remuneratórios foram compostos de 0,60 ao mês + 100% CDI, em 0,29% ao mês (série temporal 4391) Conclui-se, com isso, que os 0,89% ao mês chegados pelo emprego da regra ditada não exorbita em excesso a média de mercado prevista pelo Bacen à época da contratação, em 1,11% ao mês (série 25441 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias), não se podendo falar em abusividade. Com efeito, " não se constatou abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização), de modo que resulta inviável a descaracterização da mora. " (TJ-SC - APL: 03002022720188240163, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 16/02/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). Prejudicado, pois, o recurso da parte autora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS No que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais, é imperioso observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles " (STJ, AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25-5-2020). Nesse caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA, PACTUADA EM 10%, PARA O LIMITE MÁXIMO DE 2%; DE LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO VIGENTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO; E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DIVISÃO DOS ENCARGOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA NÃO APENAS O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS, MAS TAMBÉM A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM PARA A DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0011833-97.2005.8.24.0033, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 8-8-2023, grifou-se). Nesse trilhar, após o presente julgado, é imperiosa a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a fim de que somente a parte autora suporte o encargo. Por fim, em razão do não conheciento do recurso da parte autora, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em 15% (quinze por cento) pelo juízo de origem, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando, à hipótese, 17% (dezessete por cento). De outro vértice, em razão do acolhimento do recurso da instituição, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da cooperativa de crédito para reconhecer a regularidade da CDI como índice de correção monetária e PREJUDICADO o recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

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