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Processo nº 5003607-41.2025.8.24.0025

ID: 298550994

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003607-41.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL KNOP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIA TATIANA DOS SANTOS VIEIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003607-41.2025.8.24.0025/SC AUTOR : Daniel Knop ADVOGADO(A) : LIA TATIANA DOS SANTOS VIEIRA (OAB SC019811) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princí… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003607-41.2025.8.24.0025/SC AUTOR : Daniel Knop ADVOGADO(A) : LIA TATIANA DOS SANTOS VIEIRA (OAB SC019811) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

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Processo nº 5003607-57.2024.8.24.0031

ID: 323382558

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003607-57.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR JUNIOR BRANDAO DIAS AMARILDO PEGORETTI ANDRE CARLOS SCHMIDT ANELISE KUEHN BRIGNOLI CARLOS JOSE KOEHLER CEZAR MORETTI CANTERLE CLEVERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO DALTOM JOSE TILLMANN DANIEL DIAS DE MORAES DEAN CARLOS KURTZ GRETHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSA CRISTINE BEVIAN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003607-57.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : DEAN CARLOS KURTZ GRETHER ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : DANIEL DIAS DE MO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003607-57.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : DEAN CARLOS KURTZ GRETHER ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : DANIEL DIAS DE MORAES ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : DALTOM JOSE TILLMANN ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : CLEVERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : CEZAR MORETTI CANTERLE ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : CARLOS JOSE KOEHLER ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : ANELISE KUEHN BRIGNOLI ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : ANDRE CARLOS SCHMIDT ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : AMARILDO PEGORETTI ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : ALMIR JUNIOR BRANDAO DIAS ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) DESPACHO/DECISÃO I. Ante a impossibilidade de que os cálculos sejam realizados pela contadoria (ev. 79), do grande número de exequente e da complexidade dos cálculos a serem realizados, a fim de evitar prejuízo às partes e diante da matéria em debate, reputo necessária a produção de prova pericial a ser realizada por peito contador. Nessa medida, delego ao cartório a nomeação de perito judicial - contador , com cadastro na plataforma EPROC. Desde já esclareço incumbir às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do perito, arguir qualquer impedimento ou suspeição, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, I, do CPC). II. Intime-se o Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a aceitação, devendo, caso positivo, indicar os honorários. III. Os honorários serão distribuídos proporcionalmente entre todos os litigantes, em observância ao art. 95 e art. 373, § 1º (distribuição dinâmica do ônus probatório), ambos do Código de Processo Civil, e Resolução CM n.º 5/2019. IV. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositarem o valor de suas quotas-partes dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. V. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para indicar data, horário e local para a realização da perícia , ciente que terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada. VI. Indicada a data da perícia pelo perito, intime-se a parte autora pessoalmente (por mandado), devendo fornecer todos os meios necessários a correta avaliação do imóvel ao tempo da sua alienação, sob pena de preclusão da prova. VII. Desde já, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico. Os assistentes técnicos podem ser levados ao ato independentemente de prévia intimação, oportunidade em que poderão formular quesitos oralmente e acompanhar a perícia , sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial, conforme art. 466, § 2º, do CPC. VIII. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito , intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. IX . Cumpridos todos os itens anteriores, retornem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5003607-90.2025.8.24.0041

ID: 319703704

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003607-90.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003607-90.2025.8.24.0041/SC AUTOR : MARIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE (OAB SC010809) DESPACHO/DECISÃO 1. Da a… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003607-90.2025.8.24.0041/SC AUTOR : MARIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE (OAB SC010809) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiência conciliatória Ainda que o art. 8º da Lei n.12.153/2009 possibilidade a realização de audiência de conciliação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. Ademais, relembro que uma das atribuições da gestão judiciária de um Juizado Especial Cível é, ainda que fora de um rito pré-estabelecido, conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. Por fim, a necessidade de instrução será analisada ao fim da fase postulatória, e não há óbice à posterior designação de audiência de instrução e julgamento. Ademais, também por conta de o ente público não transigir matérias como a dos presentes autos, também por força dos princípios da celeridade e da eficiência, DISPENSO a audiência conciliatória. 1.1. Determino a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, a qual deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando "2". 2. CITE-SE a parte ré para que, caso queira, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instrui-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 3. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 4. Tudo cumprido, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 especifiquem as provas que pretendem produzir, mencionando qual a sua utilidade para o deslinde da causa (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. 4.1. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. d) o princípio da informalidade do art. 2º da Lei n. 9.099/1995; 4.1.1. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 5. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nesta etapa processual não há incidência de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 5.1. Observo que o pedido pela gratuidade poderá ser formulado em eventual interposição de recurso, já que a competência final para a análise de admissibilidade ou não, nesse caso, é da turma recursal (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000051-63.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

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Processo nº 5003607-87.2025.8.24.0139

ID: 319573145

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003607-87.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA PORTO BELO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003607-87.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA PORTO BELO LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo títul… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003607-87.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA PORTO BELO LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), RECEBO a petição inicial. 2. Em que pese o artigo art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 prever que a audiência de conciliação, no processo de execução, será realizada quando efetuada a penhora, entendo ser o caso de antecipação do ato, com esteio na disposição prevista no artigo 2º, in fine , da Lei dos Juizados Especiais. Com efeito, a autocomposição se trata de norma fundamental do processo civil, de modo que é dever do Magistrado estimulá-la como reforço da participação popular no exercício do poder. Garante-se, assim, maior legitimidade democrática no exercício da jurisdição. Soma-se a isso o significativo índice de composição em demandas semelhantes, o que auxilia na diminuição da litigiosidade em tramitação e, consequentemente, dá vazão ao princípio da celeridade. 3. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC estadual para designação de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. 4. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95) e pagamento das custas processuais, bem como fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte (20) salários-mínimos. 5. CITE-SE a parte executada para comparecer à audiência. Em audiência, caso não haja acordo, o executado sairá intimado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento. Conste no mandado que o executado poderá requerer o pagamento da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, mais a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que no próprio requerimento reconheça o crédito do exequente e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução. 6. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 (três) dias, contados da audiência de conciliação, EXPEÇA-SE mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, proceda à CONSTATAÇÃO , com a descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art.836, § 1º, do CPC) e INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, INDICAR BENS à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V). Não sendo encontrado o devedor, PROCEDA AO ARRESTO de bens pertencentes a ele, como sua intimação (art. 830, do CPC). 7. Não localizado a parte devedora ou bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as medidas que entender cabíveis, inclusive, juntando aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (§ 4º do art. 53 da Lei 9099/95). 8. As partes deverão comunicar ao cartório qualquer alteração em seu endereço, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art.19, parágrafo 2º da Lei nº 9099/95), bem como manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao PROVIMENTO nº 22/09 da CGJ. 9. Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo.

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Segredo De Justiça5 x Segredo De Justiça4

ID: 316963012

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5003607-38.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5003607-38.2025.8.24.0026/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5003607-38.2025.8.24.0026/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078941688 JUIZ DO PROCESSO:GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Intimando (a)(s): C.D.S , atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 5 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, acerca das medidas protetivas, conforme abaixo descrito. DECISÃO: DEFIRO PARCIALMENTE as medidas protetivas de urgência pleiteadas, previstas no art. 22, III, "a", e "b", e § 1º, da Lei 11.340/2006 determinando: a PROIBIÇÃO da parte indicada de se aproximar a menos de 200 (duzentos) metros da ofendida e de com ela manter qualquer tipo de contato (por telefone e/ou qualquer outro meio de comunicação, tampouco por aplicativos de mensagens instantâneas e/ou redes sociais); a obrigação da parte indiciada de PARTICIPAR de 7 (sete) palestras quinzenais do projeto “Todos por Elas”, organizado pela Casa da Mulher (contato: 47-98804.8442), iniciando-se na semana seguinte à intimação desta decisão, devendo a parte fazer contato para iniciar o cumprimento da obrigação. Deverá o réu fazer contato prévio com a Casa da Mulher, pelo telefone acima, para confirmação do dia e hora da próxima palestra logo após a intimação desta decisão, quando deverá se fazer presente. Acaso não resida na Comarca, depreque-se cumprimento para participação em programa similar no seu domicílio. Expeça-se o mandado, com a advertência à parte indiciada de que o descumprimento de qualquer uma das medidas ora determinadas poderá dar causa à decretação de sua prisão preventiva (CPP, art. 313, III) e ao cometimento de crime específico (artigo 24-A da Lei Maria da Penha). Com urgência, oficie-se à Casa da Mulher, para que inclua o nome da parte ré na lista de presença do projeto “Todos por Elas” a partir da primeira semana após a intimação desta decisão, e comunique eventual falta em uma ou mais palestras, assim como informe quando completadas as 7 (sete) presenças. 2. Intime-se a vítima para ciência da presente decisão, cientificando-se de que, independente de nova e futura intimação, decorrido o prazo de 6 (seis) meses da concessão das presentes medidas (contados da sua efetiva intimação deste comando), deverá entrar em contato com o Cartório, por qualquer meio de comunicação (e-mail: guaramirim.criminal@tjsc.jus.br, WhatsApp: 47-3130-8805), solicitando a prorrogação das medidas em seu favor deferidas. Cientifique-se ainda de que eventual descumprimento da medida deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo e que, caso pretenda sair de casa, para retirar seus pertences, deverá ser acompanhada da polícia militar, de preferência pela Rede Catarina, em hora e data a ser agendado com os policiais, ou ainda, em caso de finais de semana e feriados, ou no período noturno, acionando o 190. O novo pedido será reduzido a termo, encaminhado ao Ministério Público e após concluso COM URGÊNCIA. O silêncio, fica desde já cientificada, será interpretado como ausência de novos episódios de violência, bem como desinteresse na prorrogação, justificando o arquivamento DEFINITIVO e/ou extinção do processo, com revogação das medidas anteriormente deferidas. Nesta hipótese (inércia da vítima), encaminhe-se ao Ministério Público, após, voltem conclusos. Registro, ademais, que durante o decurso do prazo de 6 (seis) meses, o presente procedimento deverá permanecer suspenso, com baixa no boletim geral de estatística e movimento forense. Ao arremate, para não gerar dúvidas, consigno que as medidas protetivas permanecem válidas até deliberação específica e expressa da(o) Magistrada(o) em sentindo contrário, independente do decurso do prazo de 6 (seis) meses acima disposto. Na oportunidade, também fica a vítima ciente do prazo decadencial de 6 (seis) meses para eventual início de ação penal privada ou representação nas ações penais públicas condicionadas à representação. 3. Intime-se a vítima de que presumem-se válidas as intimações futuras dirigidas ao seu endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pela interessada. A modificação temporária ou definitiva de endereço deve ser comunicada nos autos, sob pena de ser considerada válida a tentativa para todos os fins de direito. 4. Eventual desistência das medidas protetivas de urgência, ora fixadas, deve ser manifestada presencialmente perante o Cartório Judicial, sem intervenção do Oficial de Justiça, no próximo horário de expediente forense. O pedido realizado no momento do cumprimento da diligência não tem o condão de impedir o cumprimento integral da ordem pelo Oficial de Justiça, inclusive, eventual afastamento do lar, sob pena de responsabilização. 5. No momento de cumprimento da diligência de intimação da autora, o Oficial de Justiça deverá conferir e certificar eventuais outros dados de contato da vítima (telefone fixo, telefone celular, aplicativo de mensagens instantâneas, e-mail e/ou outros meios pelos quais a vítima eventualmente autorize a receber comunicações/intimações). 6. Faça-se constar os comandos 2, 3, 4 e 5 nos mandados. 7. Comunique-se às Polícias Militar (Rede Catarina) e Civil acerca da presente decisão, para conhecimento e, se possível, fiscalização do cumprimento das medidas. 8. Notifique-se o CREAS da cidade de residência da vítima, informando que, em juízo de cognição sumária, há uma aparente situação de violência doméstica envolvendo a ofendida para que seja prestado o devido atendimento, em caso de necessidade, na forma do art. 9º da Lei n. 11.340/06. Inclusive, sobre eventual possibilidade de atendimento à parte agressora. 9. Determino a suspensão do feito enquanto vigente a medida protetiva, nos termos da Orientação n. 15/2021, da CGJ, incluindo-se os autos ao localizador "Suspensos - MPU". 10. Com a chegada da peça informativa, apensem-se. 11. Desde já, procedam-se eventuais ajustes e retificações no cadastro das partes, em especial da ofendida/interessada. 12. Decreto segredo de justiça nos autos. 13. Cumpra-se com urgência, nos termos da Circular n. 242/2021 do TJSC e da Resolução 346/2020 do CNJ. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, inclusive em regime de plantão (autorizo o uso do plantão regional, acaso necessário). Retifique-se o registro e a autuação (Lei 11.340/2006). ADVERTÊNCIA: O descumprimento das medidas ora determinadas poderá dar causa à decretação de sua prisão preventiva (CPP, art. 313, III) e ao cometimento de crime específico (artigo 24-A da Lei Maria da Penha).

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Processo nº 5003607-56.2025.8.24.0020

ID: 281138069

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-56.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE MACEDO INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SALEH RAHMAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ANTONIO HENRIQUE MACEDO INACIO ADVOGADO(A) : SIMONE SALEH RAHMAN (OAB SC015708) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ANTONIO HENRIQUE MACEDO INACIO ADVOGADO(A) : SIMONE SALEH RAHMAN (OAB SC015708) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial e a(s) emenda(s). II - Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Destaco que é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), ressalvado caso de má-fé. III - O deferimento da tutela de urgência pressupõe a confluência dos requisitos que se encontram ínsitos no caput do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, afirma a parte demandante que em seu nome pende inscrição perante cadastros de órgãos de proteção ao crédito, não obstante tenha adimplido a obrigação que possuía junto à parte ré, motivo pelo qual considera o referido apontamento indevido. Analisando em juízo de cognição sumária a prova vinda com o petitório inicial, tem-se que está evidenciada a probabilidade do direito a ponto de conferir à parte autora a tutela de urgência. Isto porque os documentos acostados à exordial demonstram indícios de formalização da quitação da pendência financeira ( evento 1, OUT4 e evento 1, OUT5 ), não havendo assim motivos plausíveis para a manutenção da inscrição. Doutro norte, é possível visualizar a presença do receio de dano, pois em sendo mantida a inscrição mencionada, tal fato seguramente causará prejuízos para a parte autora, impedindo-lhe o crédito em geral. No mais, salienta-se que, concedida medida almejada, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito no rol de inadimplentes. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA almejada para, em consequência, DETERMINAR à Secretaria Judicial que promova remessa de ofício ao competente órgão de proteção ao crédito visando a baixa no apontamento em nome da parte autora realizado. IV - Designo o dia 24/09/2025 às 13 horas para sessão de CONCILIAÇÃO , a ser realizada na SALA N. 208 , do FÓRUM DA COMARCA DE CRICIÚMA (Sala de audiências do Juizado Especial Cível). A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ; caso a parte requerida possua endereço fora da Comarca de Criciúma, poderá, a seu critério, comparecer na forma virtual, visando evitar o dispêndio de elevada monta com o deslocamento. Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Não havendo acordo, e na hipótese da parte ré ter já apresentado contestação, fica a parte autora intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência . Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). V - A inversão do ônus da prova é um direito previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, de modo a facilitar a defesa dos consumidores, dado o reconhecimento de sua flagrante vulnerabilidade frente ao poder econômico-financeiro dos fornecedores. São pressupostos para a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (neste último compreendido o critério da vulnerabilidade, em sua dúplice acepção técnica e financeira). Assim, presentes tais requisitos, INVERTO desde já o ônus probatório e, visando não acarretar qualquer mácula tendente a ferir o direito fundamental processual que é o da ampla defesa, determino a intimação da parte adversa em tal sentido. VI - Cite-se e intime-se a parte ré por AR/MP, na forma do art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95, com a advertência de que o comparecimento à audiência é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VII - Intime-se a parte autora acerca da presente, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VIII - Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Cumpra-se.

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Processo nº 5010409-18.2025.8.24.0005

ID: 307336024

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010409-18.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO GARCIA MENGUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010409-18.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIS ANTONIO GARCIA MENGUE ADVOGADO(A) : KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO (OAB RS072841) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "açã… Procedimento Comum Cível Nº 5010409-18.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIS ANTONIO GARCIA MENGUE ADVOGADO(A) : KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO (OAB RS072841) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais" ajuizada por LUIS ANTONIO GARCIA MENGUE em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual busca, em suma, a reparação de danos materiais e morais em razão de valores supostamente desfalcados da conta individual vinculada ao PASEP. Considerando o elevado número de ações sobre o tema, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 10, de 30 de maio de 2025, a qual estabelece diretrizes para o adequado processamento dessas demandas. Dentre os pontos destacados está a necessidade de clareza na elaboração da petição inicial, exigindo-se da parte autora a exposição adequada da causa de pedir e formulação de pedido certo e determinado, a fim de deliminar o exato alcance da pretensão e limites do pedido, conforme se observa: "Verifica-se que a clareza na elaboração da petição inicial é primordial para a análise do direito, a fim de que seja apreciada no mérito a verdadeira pretensão da parte autora, além das questões processuais relativas à competência, à legitimidade passiva e à prescrição. É que, como se deixou claro no julgamento do Tema 1.150, para as ações que discutem a recomposição dos saldos das contas vinculadas ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a legalidade/inconstitucionalidade dos índices de remuneração ou a forma como o Conselho Gestor elaborou os cálculos de remuneração das contas do PASEP, a legitimidade passiva ad causam toca à União, a competência é da Justiça Federal e o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. Daí a importância da higidez na redação da causa de pedir, distinguindo a parte autora qual a origem do seu pedido: se a ausência de depósitos ou se a existência de saques indevidos, desfalques e aplicação deficiente de rendimentos, apontando-se, no segundo caso, as efetivas inconsistências geradoras do crédito perseguido. Além disso, ainda que seja invertido o ônus da prova, seja pelas regras do art. 6º, VIII, do CDC ou do art. 373, § 1º, do CPC, questão indiretamente abrangida pela afetação do Tema 1.300, não se retira da parte autora a obrigação de produzir prova mínima de suas alegações, ao passo que não lhe é dado formular pedido genérico, mas certo e determinado, consoante arts. 322 e 324, caput, do CPC Aliás, em tal direção são os ditames da Súmula n. 55 do Órgão Especial do nosso Tribunal de Justiça, in verbis: “A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito”. Exigido da parte autora clareza na causa de pedir e formulação de pedido certo e determinado, a fim de que se possa proferir a sentença líquida de que trata o art. 491, caput, do CPC, ressoa como indispensável para a demonstração inicial do seu crédito, permitindo ao juízo conhecer as supostas deficiências praticadas pelo gestor da conta e a ampla defesa pela instituição financeira em relação a tais inconsistências cogitadas, que a petição inicial venha alicerçada em laudo contábil, ainda que unilateral. Arrematando a necessidade de clareza na causa de pedir, tem-se que a suspensão determinada na afetação do Tema 1.300, pelo STJ, passa pela análise de conter a petição inicial alegação específica de dúvidas sobre lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e de que não corresponderiam a efetivos pagamentos ao correntista. " Deve, assim, a parte autora apontar efetivamente qual a causa de pedir no caso concreto e especificar as diferenças que entende devidas. Nesse contexto, e como forma de aferir a legitimidade e alcance da postulação, determino as seguintes providências preliminares, as quais deverão ser cumpridas pela parte autora, em 15 dias, sob pena de extinção: a) de acordo com a Recomendação n. 159/2024 do CNJ e Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, deverá a parte autora apresentar nova procuração, específica para esta ação e com data posterior a deste despacho ou, alternativamente, comparecer pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento, sob pena de se considerar irregular a representação (TJSC, Apelação n. 5149561-56.2024.8.24.0930, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025); b) esclarecer as divergências e apontar efetivamente a causa de pedir no caso concreto, indicando se a má gestão do banco administrador se deu em virtude de não ter aplicado, de forma correta, os índices legalmente previstos junto às contas do PASEP e/ou de ter realizado saques indevidos nas referidas contas; c) conforme o caso, deverá discriminar os índices não aplicados ou aplicados incorretamente, bem como apontar quais foram os saques indevidos realizados e em quais períodos, além de quantificar o valor do crédito postulado, acompanhando a postulação de prova mínima, consubstanciada em laudo/parecer contábil; d) manifestar-se sobre eventual prescrição, considerando, para tanto, a data do saque do saldo existente na referida conta (TJSC, Apelação n. 5002559-98.2023.8.24.0063, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). e) manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada, conexão ou continência desta demanda com a de nº 5003607-68.2025.8.24.0113 e, se for o caso, demonstrar o cumprimento das providências previstas no art. 486 do CPC.

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Processo nº 5003607-32.2025.8.24.0028

ID: 331561645

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003607-32.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SALEZIO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSANE VALERIANO VIANA MENDES

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MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003607-32.2025.8.24.0028/SC EXEQUENTE : SALEZIO SABINO ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003607-32.2025.8.24.0028/SC EXEQUENTE : SALEZIO SABINO ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) DESPACHO/DECISÃO (1) Considerando que a parte Executada ficou revel na fase de conhecimento, deixo de determinar a sua intimação na forma do art. 523, caput , c/c art. 513 do CPC. Isso porque, em tal contexto, perdeu a parte Executada o direito de ser intimada dos atos processuais enquanto não comparecer aos autos, a teor do art. 346 do CPC (Primeira Turma Recursal - Capital, 5000824-16.2020.8.24.0910; Terceira Turma Recursal - Capital, 5000084-29.2018.8.24.0910). Não obstante, incide a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC (Enunciado 97 do Fonaje). Deixo de fixar honorários advocatícios , nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser obtida pela parte Exequente diretamente no Eproc (capa dos autos, menu 'Ações', botão 'Certidão para Execuções'), sem necessidade de intervenção do Juízo. (2) Caso a parte Executada compareça para efetuar depósito/pagamento nos autos, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor da parte Exequente, observados os dados bancários informados. Se necessário, intime-se previamente a parte Exequente para que informe tais dados, ciente de que, em sendo informados dados bancários do advogado, é necessário que a procuração outorgue-lhe poder para dar quitação. Destaque-se o percentual dos honorários contratuais para que o valor correspondente seja levantado diretamente pelo advogado da parte, caso assim requerido e em atendimento ao contrato de honorários juntado nos autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Na sequência, intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação do crédito e implicará extinção da execução pelo pagamento. Prazo: 5 (cinco) dias . (3) De plano, proceda-se à penhora de valores via Sisbajud (arts. 835, I, e 854 do CPC). Para tanto, intime-se a parte Exequente a apresentar cálculo atualizado da dívida no prazo de 5 (cinco) dias , incluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC (Enunciado 97 do Fonaje). Na sequência, emita-se a ordem de bloqueio, acionando a ferramenta de repetição programada da ordem ("teimosinha") pelo período de 30 (trinta) dias. Obs.: Se a parte Executada for empresário/firma individual, modalidade na qual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, a ordem de bloqueio deverá ser emitida concomitantemente em face do CPF e do CNPJ (STJ, REsp 1.682.989). Caso bloqueado valor até R$ 100,00 (cem reais), desde já determino seu imediato desbloqueio, por se considerar valor irrisório (princípio do resultado da execução, com previsão específica no art. 836, caput , do CPC). Caso bloqueado valor superior à dívida, desde já determino o imediato desbloqueio do excesso (art. 854, § 1º, do CPC). No mais, bloqueado valor e transferido para subconta judicial, fica dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), servindo, para tanto, a tela impressa do Sisbajud. Neste caso, intime-se a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias , querendo, manifestar-se sobre possível impenhorabilidade ou excesso de valores bloqueados, intimação esta que deverá ser feita pessoalmente ou, se constituir advogado, na pessoa deste (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Consigno que, em se tratando de intimação pessoal, presume-se válida a intimação dirigida ao último endereço registrado nos autos, ainda que não seja recebida pessoalmente pela parte Executada (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95; art. 77, V, art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 2º, II, e § 3º, do CPC). Ainda, em se tratando de penhora do valor total da dívida , se entender que há tese de defesa passível de ser arguida contra a execução, a parte Executada poderá opor embargos à execução no mesmo prazo de 5 (cinco) dias (fica dispensada a audiência de conciliação prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, considerando o ínfimo percentual de acordos obtidos). (3.1) Havendo manifestação ou oposição de embargos pela parte Executada, venham os autos conclusos. (3.2) Não havendo manifestação nem oposição de embargos pela parte Executada, proceda-se nos seguintes termos: (a) nenhum valor bloqueado ou valor irrisório bloqueado e logo desbloqueado : venham os autos conclusos; (b) valor parcial ou total da dívida penhorado : cumpra-se conforme o item 2 acima. (4) Desde já, havendo a penhora de bem(ns) suficiente(s) à garantia integral do crédito, intime-se a parte Executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 5 (cinco) dias (fica dispensada a audiência de conciliação prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, considerando o ínfimo percentual de acordos obtidos), cientificando-a de que: (a) se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá estar representada por Advogado (art. 9º, caput , da Lei n. 9.099/95); (b) em caráter excepcional, somente serão admitidos embargos em meio físico, fora do sistema Eproc (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018), se a parte Executada não estiver representada por Advogado. A intimação da parte Executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841 do CPC). Consigno que, em se tratando de intimação pessoal, presume-se válida a intimação dirigida ao último endereço registrado nos autos, ainda que não seja recebida pessoalmente pela parte Executada (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95; art. 77, V, art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 2º, II, e § 3º, do CPC). (5) Desde já, se parte Exequente requerer, e desde que não haja penhora de bem(ns) suficiente(s) à garantia integral do crédito, defiro a inscrição do crédito em cadastro de inadimplentes, a ser realizada por meio do sistema Serasajud ou SPCjud (art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC). Neste caso, proceda-se à inscrição, com base no último cálculo atualizado apresentado pela parte Exequente, e junte-se a respectiva tela do sistema aos autos. Após, intimem-se as partes acerca da inscrição. Fica dispensada a intimação da parte Executada caso não tenha advogado constituído nos autos, considerando que não há previsão legal para que tal intimação se faça pessoalmente (diferentemente, p.ex., do que prevê o art. 854, § 2º, parte final, do CPC). Havendo a penhora de bem(ns) suficiente(s) à garantia integral do crédito, ou se a execução for extinta por qualquer motivo, cancele-se a inscrição. (6) Por fim, saliento que a Lei n. 9.099/95 não prevê a suspensão do processo na hipótese de não ser localizado bem penhorável, razão pela qual, neste caso, o processo será extinto (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

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Processo nº 5003607-73.2025.8.24.0079

ID: 298328667

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-73.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVORI JOAO BISCARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-73.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ALVORI JOAO BISCARO ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de deman… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-73.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ALVORI JOAO BISCARO ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por ALVORI JOAO BISCARO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Vieram-me conclusos os autos. 1.1. Inicialmente, observo que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, porque tanto a parte autora quanto a parte ré se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor(a) e fornecedor(a), previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Ainda que se repute inexistente contratação da espécie com a parte demandada, há espaço para subsunção do demandante à figura do consumidor, inclusive por equiparação (arts. 17 e 29, ambos do CDC). Nesse passo, aplico a inversão do encargo probante, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, porque as alegações autorais guardam verossimilhança e há incontornável disparidade entre as capacidades econômica, técnica e/ou informacional entre os demandantes. Não obstante, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, por si só, não elide da parte vulnerável o dever de demonstrar minimamente o direito invocado, tampouco implica na procedência automática do pedido. Conforme o enunciado da Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o encargo probante atribuído à ré, na qualidade de fornecedora, caminha na esteira da demonstração, por parte do consumidor, da verossimilhança do direito invocado. 1.1.1. Portanto, declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não exclui o dever da parte requerente de comprovar, ainda que minimamente, aquilo que postular em juízo. 2. Em virtude de a prática forense revelar baixíssima a probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de medida contrária à celeridade processual, dispendiosa e pouco efetiva, consideradas as peculiaridades da causa. No entanto, podem as partes buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 3. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR simples, na forma interpretação do art. 18 da Lei 9.099/1995 c/c enunciado FONAJE n. 5, que reputa eficaz a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. 3.3. Na contestação, a parte ré poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.5. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo se presentes quaisquer das exceções legais (CPC, art. 345). 3.6. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, e à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), determino que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.6.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.6.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.6.3. Atendido o item anterior, cite-se a parte requerida. 3.6.4. Do contrário, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 . 4. Apresentadas questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 5. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 178), desde que o órgão ministerial não seja o autor da demanda. 6. Por fim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 6.1. Esclareço que esse é o momento oportuno para, pretendendo, pleitear a produção de prova oral e/ou de rol de testemunhas, sob pena de preclusão 2 . 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 8. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 1. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5004130-54.2024.8.24.0036

ID: 312962813

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004130-54.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004130-54.2024.8.24.0036/SC APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) D… Apelação Nº 5004130-54.2024.8.24.0036/SC APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação, interposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. , e recurso adesivo , interposto por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50041305420248240036. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. deflagrou 'ação regressiva de ressarcimento de danos' contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A , alegando, em suma, que, na condição de seguradora de Ismael Pasquali e Condomínio do Edifício Montreal, efetuou o pagamento de indenização a estes, relativamente aos danos ocorridos em equipamentos que guarneciam os imóveis dos segurados, por conta de oscilações de tensão, com sobrecargas advindas da rede de distribuição de energia elétrica administrada pela ré. Asseverando que os danos ocorreram em razão da falha no serviço prestado pela ré, a qual é responsável civilmente pela reparação, requereu a condenação da demandada ao pagamento de R$ 20.589,20 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), que foram pagos aos segurados para ressarci-los dos prejuízos sofridos. A ré apresentou contestação (Evento 16). No mérito, alegou, em síntese, que a prova produzida pela parte autora foi feita de forma unilateral, devendo ser desconsiderada por não haver nexo de causalidade entre os danos e o serviço por si prestado. Informou que no dia em que ocorreram os danos não houve qualquer anormalidade no fornecimento de energia elétrica no equipamento que atende a unidade consumidora dos segurados, inclusive ausentes registros de perturbação na rede elétrica. Afirmou que não houve vício na prestação do serviço, refutou os pedidos iniciais e pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica ao Evento 19. Na sequência (Evento 21), as partes foram instadas à especificação de provas e a autora se manifestou no Evento 26. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Sentença [ ev. 41.1 ]: julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), com atualização monetária a contar do desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28/08/2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC (taxa legal). Em razão da sucumbência recíproca e com fulcro nos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a parte ré ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento). Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora no pagamento da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a ré ao pagamento, também, do montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC e ao Tema 1.076 (STJ). Transitada em julgado e tomadas as providências quanto ao recolhimento das custas finais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Razões recursais da autora [ ev. 49.1 ]: a parte autora requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida também ao ressarcimento dos danos indenizados ao segurado Condomínio do Edifício Montreal. Razões recursais da requerida [ ev. 60.1 ]: a parte demandada pleiteia a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões [ ev. 66.1 ]: a parte autora postula o desprovimento do recurso adesivo, ao passo que a requerida não apresentou contrarrazões. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. 3. MÉRITO Trata-se de ação deflagrada com a pretensão de ressarcimento de indenização securitária paga pela autora a dois segurados por danos em equipamentos, supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, o objeto do recurso interposto pela parte autora consiste na reforma da sentença para condenar a requerida ao ressarcimento também dos danos indenizados ao segurado Condomínio do Edifício Montreal, sob os seguintes fundamentos: [a] as provas apresentadas, especialmente o laudo técnico colacionado à exordial, são suficientes para demonstrarem o nexo causal entre os danos nos equipamentos de ambos os segurados e a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e [b] a documentação juntada pela concessionária de serviço público figura-se incapaz de provar a regularidade na prestação do serviço na data dos eventos danosos, mesmo porque está em desconformidade com as diretrizes da ANEEL. Por sua vez, pleiteia a requerida, em sede de recurso adesivo, pela reforma da sentença e total improcedência dos pedidos iniciais, porquanto [a] as provas colacionadas ao feito denotam a ausência de registro de qualquer ocorrência no sistema elétrico que atende ambas as unidades consumidoras seguradas na data do sinistro; [b] a documentação juntada pela concessionária de serviço público figura-se capaz de provar a regularidade na prestação do serviço nas datas dos eventos danosos, na medida em que está em conformidade com as diretrizes da ANEEL e [c] o registro de ocorrência apontado pelo magistrado singular para justificar o acolhimento parcial da pretensão autoral ocorreu em alimentador diverso ao que atende o segurado Ismael Pasquali. Sobre a ação de regresso, dispõe o art. 786, caput , do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido, o Enunciado n. 188 de Súmula do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Fixadas essas premissas, convém registrar que a requerida é concessionária prestadora de serviço público, motivo pelo qual a responsabilidade por danos causados ao usuário é objetiva [CF, art. 37, § 6º]: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, fixou a seguinte tese [Tema 1.282]: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.310/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Sobre o tema, extrai-se o seguinte trecho do corpo do acórdão: " Idêntico raciocínio aplica-se à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de prerrogativa processual que decorre, diretamente, da condição de consumidor, não pode, outrossim, ser objeto de sub rogação. Eventual inversão do ônus da prova deverá ser efetivada com fundamento nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível. " Deste modo, em demandas de natureza regressiva, a inversão do ônus da prova afigura-se possível quando observado o disposto no Código de Processo Civil, observada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. No ponto, já decidiu este Tribunal: [...] Em hipóteses como a presente, evidente que é muito mais consentâneo e fácil à própria concessionária de serviço público comprovar a regularidade do serviço de distribuição de energia elétrica, pois possui acesso aos relatórios técnicos necessários para esclarecer os fatos , atraindo a permissão de distribuição dinâmica do ônus da prova dada pelo art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil: [...] A distribuição dinâmica do ônus da prova é relevante porque os dados técnicos oriundos à distribuição de energia elétrica seguem padrões determinados pela ANEEL e estão em poder da concessionária de energia elétrica, que conta, portanto, com maior facilidade de acessar a prova necessária. (TJSC, Apelação n. 5015273-27.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). O art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil determina que: Art. 373. CC. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Logo, o ônus da prova deve recair sobre a concessionária ré, sendo imperiosa a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ressalta-se, por oportuno, não obstante aplicável a distribuição dinâmica do ônus da prova à hipótese da presente relação jurídica, a parte autora não está desonerada a demonstrar, ainda que minimamente, prova do fato no qual fundamenta a sua pretensão, a teor do art. 373, I, CPC. No caso em apreço, o juízo da origem acolheu parcialmente a pretensão deduzida pela seguradora autora, fundando as razões de decidir na comprovação de que na data dos danos somente houve oscilação na rede elétrica do segurado Ismael Pasquali. A conclusão consignada na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser reformada, por não corresponder ao entendimento fixado na orientação jurisprudencial predominante nesta Corte. O Enunciado n. 32 da Súmula do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina dispõe que: " O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros". E, no mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. 3. PRERROGATIVAS INERENTES À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIMEM A REQUERENTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS ELÉTRICOS EXPERIMENTADOS PELOS SEGURADOS - E INDENIZADOS PELA SEGURADORA - NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA SOBRETENSÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 5. PLEITO DE APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO EQUITATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE CONDIZ COM O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO, BEM COMO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002540-16.2022.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO APONTAM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ COMO CAUSA DETERMINANTE DOS SINISTROS. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES DO MÓDULO 9 DO PRODIST, QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO EVENTO. EXEGESE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO E INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA QUE NÃO OCASIONA, NECESSARIAMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CARÊNCIA OU VULNERABILIDADE TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006750-64.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC . RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES NA REDE . SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. APELO DA SEGURADORA AUTORA. SUSCITADA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA LIDE. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CELESC , TODAVIA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. FALHA NÃO IDENTIFICADA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO. NEXO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para afastar a causalidade entre o fornecimento de energia e a queima de equipamentos elétricos, pode a concessionária apresentar os relatórios estabelecidos no item 6.1 e seguintes da seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST, os quais, evidentemente, não devem contar com qualquer ocorrência para a data do sinistro. Referidos registros, quando completos, gozam de presunção de veracidade, nos termos da Súmula n. 32 desta Corte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028020-77.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE A SEGURADORA DEMANDANTE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DA SEGURADA, PODENDO LITIGAR CONTRA O TERCEIRO QUE DEU CAUSA AO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO CAUSAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO À INICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC (RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO PARA PERÍODO DETERMINADO E HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO) QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO, SENDO QUE ESTES, ALÉM DE OFICIAIS, INDICAM, QUANDO EXISTENTES, OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DO EQUIPAMENTO, LISTADOS NAS ALÍNEAS "A" A "E" DO ITEM 6.2 DO MÓDULO 9 DO PRODIST. DEMANDANTE QUE, NA RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE TAIS DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO NA RÉPLICA ACERCA DA PARCIALIDADE DE TAIS DOCUMENTOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE ESTES CONSTITUEM UM INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POIS, ALÉM DE OFICIAIS, INDICAM, QUANDO EXISTENTES, OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DO EQUIPAMENTO, LISTADOS NAS ALÍNEAS "A" A "E" DO ITEM 6.2 DO MÓDULO 9 DO PRODIST. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 9 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RÉ QUE FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE E NÃO FOI DERRUÍDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECORRENTE. OUTROSSIM, AUTORA QUE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESTANDO SATISFEITA COM A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO EVENTO, DESTINADA A VIABILIZAR A VISTORIA DOS BENS AVARIADOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003607-12.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2023). AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS - PRETENSÃO DA SEGURADORA EM VER-SE REEMBOLSADA DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO POR DANO A EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO DECORRENTE DE DISTÚRBIOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CELESC S/A PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CF, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14) - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO - EXIBIÇÃO DE LAUDO UNILATERAL DEMASIADAMENTE GENÉRICO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC S/A QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE ANOMALIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA Nº 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL - RESSARCIMENTO REFUTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A despeito de ser objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia, o ressarcimento à seguradora do valor referente à indenização paga ao segurado pressupõe a demonstração do liame de causalidade entre os danos relatados e o serviço prestado. Revela-se apta a afastar o nexo etiológico entre o fornecimento de energia e as avarias nos equipamentos eletroeletrônicos a documentação interna produzida pela Celesc S/A em conformidade com as normativas da ANEEL, a qual não registra, na data do afirmado sinistro, perturbação na rede elétrica. (TJSC, Apelação n. 5004290-54.2022.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA DO SINISTRO, NÃO HOUVERAM REGISTROS DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE RELIGAMENTOS EM ALIMENTADOR NÃO CONECTADO À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO QUE NÃO CONFIGURA NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001113-74.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). Examinando o acervo probatório, especialmente documentação técnica oficial juntada pela concessionária de serviço público [ ev. 16.3 e ev. 16.4 ], ressai inexistir registro de perturbações na rede elétrica das unidades consumidoras dos dois segurados mencionados pela parte autora, Ismael Pasquali e Condomínio do Edifício Montreal, nas datas das ocorrências dos danos indenizados [19.09.2023 e 24.01.2023], circunstância que conduz a total improcedência dos pedidos iniciais. Nada obstante o magistrado singular tenha indicado que, na data do sinistro, consta no "histórico de interrupções do equipamento" registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora do segurado Ismael Pasquali, restou evidenciado que tais oscilações ocorreram em alimentador diverso [GRM02] ao equipamento que atende o referido consumidor [GRM-10] [ ev. 16.3 ]. Em casos semelhantes, em que é indicada intercorrência na data do sinistro, mas em alimentador diverso daquele que atende à unidade consumidora do segurado, esta Corte manifesta-se pela ausência de falha na prestação de serviços a ensejar o ressarcimento de eventuais danos: AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO [CELESC]. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA [CR, ART. 37, §6º]. LAUDO TÉCNICO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DEMONSTRA O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA APELANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC [PESQUISA DE PERTURBAÇÃO EM REDE ELÉTRICA, HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO, HISTÓRICO DE AUTUAÇÃO DO EQUIPAMENTO, RECLAMAÇÕES POR EQUIPAMENTO E QUANTIDADE DE RELIGAMENTOS DE ALIMENTADORES DO PERÍODO] QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA NA DATA DO SINISTRO, ENTRETANTO EM ALIMENTADOR DIVERSO DAQUELE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA OFICIAL QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA ANEEL [SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL]. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5069393-14.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA AUTORA. DEFENDIDA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PORQUANTO O RELATÓRIO REFERENTE A "QUANTIDADE DE RELIGAMENTOS DE ALIMENTADORES DO PERÍODO" APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ APONTA PARA A OCORRÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA NA DATA DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO QUE, DE FATO, INDICA A EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA NA DATA DO SINISTRO, ENTRETANTO EM ALIMENTADOR DIVERSO DAQUELE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA CONCESSIONÁRIA CONFORME PREVISTO NO MÓDULO 9 DO PRODIST QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE REGRESSO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011110-51.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). Os documentos apresentados pela demandada, conforme consignado no Enunciado n. 32 da Súmula do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, possuem presunção relativa de veracidade, recaindo sobre o impugnante o ônus de provar a sua ilegitimidade [ mesmo nos casos de inversão do ônus da prova, decorrente da existência de relação consumerista ]. A documentação, ao contrário do sustentado pela seguradora em sede recursal, atende aos requisitos do módulo 9 da ANEEL, pois atesta a inexistência de registro de qualquer perturbação na rede elétrica hábil a afetar ambas as unidades consumidoras em análise, permitindo concluir não ter ocorrido, nas datas dos danos [19.09.2023 e 24.01.2023], os eventos mencionados no item 6.2, alíneas "a" e "e", do Módulo 9 do PRODIST. Como já decidido por este Tribunal: [...] mostra-se irrelevante para o deslinde da questão a alegada irregularidade formal do documento apresentado pela concessionária de energia elétrica, uma vez que, segundo a seguradora , ele não atende aos requisitos do PRODIST e da Súmula n. 15 da ANEEL. O fato primordial a ser considerado é que a documentação apresentada com a inicial, conforme explanado nos parágrafos anteriores, não infirma a prova, ainda que indiciária, apresentada pela Celesc (TJSC. Apelação n. 5005877-02.2019.8.24.0008. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Quinta Câmara de Direito Civil. Julgada em 30.03.2021). Registra-se as provas apresentadas pela seguradora, em especial, os laudos técnicos juntados ao feito [ ev. 1.11 , p. 9 e ev. 1.12 , p. 8], por si só, são insuficientes para derruir a robusta documentação juntada pela requerida, a qual atesta inexistir registros de perturbações da rede elétrica das unidades consumidoras nas datas em que danificados os equipamentos dos segurados. A existência de dano elétrico no bem, isoladamente, não configura falha na prestação de serviço da requerida. Os equipamentos alimentados por energia elétrica podem sofrer danos por diversos fatores, internos e externos, entre eles o mau uso. Ainda que admitida a ocorrência de oscilação brusca de tensão no momento do dano [situação não provada nos autos], não é possível afirmar a falha na prestação do serviço pela demandada, porquanto descargas atmosféricas podem atingir diretamente o imóvel segurado e não só a rede elétrica. Do contrário, a concessionária do serviço público seria transformada em seguradora universal de qualquer dano elétrico em equipamentos, providência impossível. Desta Corte, cita-se: [...] embora tal laudo tenha mencionado que houve oscilação brusca de tensão, não traz qualquer informação sobre as razões pelas quais se chegou a essa conclusão, sendo que descargas atmosféricas podem atingir diretamente o imóvel segurado e não só a rede elétrica. Logo, por ser genérico, não é hábil a comprovar a responsabilidade da concessionária requerida pelos danos, sendo insuficiente para ensejar a sua condenação . (TJSC. Apelação n. 5001686-04.2022.8.24.0235. Relatora: Desa. Cláudia Lambert de Faria. Quinta Câmara de Direito Civil. Julgada em 11.07.2023). Aliás, houvesse defeito na rede elétrica externa da requerida, poderia a demandante demonstrar danos suportados por outras unidades consumidoras alimentadas pelos mesmos equipamentos aos dos seus segurados. Porém, não há nenhuma prova nesse sentido. Portanto, não há provas do nexo causal entre os danos nos equipamentos de ambos os segurados e a prestação do serviço público pela requerida, dada a ausência de registros de perturbações na rede elétrica das unidades consumidoras nas datas dos sinistros . Por consequência, inexistindo dever de indenizar pela concessionária prestadora de serviço público, o recurso interposto pela autora deve ser desprovido e o recurso adesivo da requerida provido, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Considerando a alteração do julgado neste grau de jurisdição, conforme a fundamentação supra, necessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. Assim, compete à parte autora arcar com a totalidade das custas processuais. Condena-se a parte autora, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores da requerida, fixados em 10% do valor atualizado da causa. O arbitramento da verba honorária é realizado em observância aos critérios definidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC [grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço]. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS Sobre os honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos cumulativos exigidos para viabilizar a fixação da verba adicional, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] [STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 04.04.2017]. Embora desprovida a apelação cível interposta pela seguradora autora, não incidem honorários recursais na espécie, visto que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento" (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Não destoa desse posicionamento esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REQUISITOS. GEOLOCALIZAÇÃO. IP. CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ELEMENTOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA/DIGITAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES OU DOBRADA. TEMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. GRADAÇÃO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. 1. O contrato eletrônico é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro desde que demonstrados seus elementos (como biometria, geolocalização e certificação) e não houver dúvida suficiente para afastar a sua validade e eficácia. (art. 429, II, do CPC/2015, art. 104 do CC/2002 e Lei nº 14.063/2020). 2. A ausência de geolocalização, endereço IP do aparelho celular ou do código de assinatura eletrônica, é impeditivo à confirmação do contrato eletrônico/digital pelo registro de fotografia do consumidor. 3. A restituição de quantias indevidamente debitadas do consumidor é guiada pelo Tema nº 929 do STJ, permitindo a imposição da forma dobrada para parcelas pagas após 30/03/2021. 4. O dano moral em contratação declarada inexistente não é presumido. Tema nº 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC. 5. A sucumbência entre as partes é proporcional à dimensão econômica das pretensões das partes, como regra geral, considerando-se a gradação legal para a base de cálculo dos honorários advocatícios. Arts. 85, § 2º, e 86 do CPC/2015. 6. " [...] não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Precedente. 4. Agravo interno não provido". (STJ. AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (TJSC, Apelação n. 5002562-96.2022.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2024). 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso adesivo interposto pela requerida para [a] reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais e [b] redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.

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