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Resultados para "5003669-51.2025.8.24.0520" – Página 9 de 11

Andreia Regina Sardagna x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu

ID: 321254295

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA SARDAGNA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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SILVIA ARRUDA GOMM

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ANA LUCIA FRANÇA

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RONALDO PEREIRA MARCELINO

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LAIS DA ROSA INACIO

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5003669-24.2021.8.24.0930/SC APELANTE : ANDREIA REGINA SARDAGNA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA MARCELINO (OAB RS094814) ADVO…

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Processo nº 5003669-18.2020.8.24.0135

ID: 310678001

Tribunal: TJSC Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Lar Legal Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003669-18.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FLORES JAQUES CHARLY FLORES JAQUES DIEISON FLORES JAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLY FLORES JAQUES

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003669-18.2020.8.24.0135/SC REQUERENTE : DIEISON FLORES JAQUES ADVOGADO(A) : CHARLY FLORES JAQUES (OAB SC043848) REQUERENTE : CHARLY FLORES JAQUES A…

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William Marcelo Borges Piva x Scpar Porto De Imbituba S.A.

ID: 337503977

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-66.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARCELO BORGES PIVA

Polo Passivo:

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FRANCISCO PORTO

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GLEIDSON BORGES SCHMITT

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VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO

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WILLIAM MARCELO BORGES PIVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003669-66.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA ADVOGADO(A) : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (OAB SC020534) EXECUTADO : SCPAR PORTO DE IMBITUB…

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Dejanira Costa Bitencourt e outros x Elaine Maria Goncalves Transportes e outros

ID: 324426447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-18.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA COSTA BITENCOURT NEIZA APARECIDA BITENCOURT VERA LUIZA COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

ELAINE MARIA GONCALVES TRANSPORTES JOSE DOS SANTOS LUCIANO DOS SANTOS SOMPO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON SOARES DA SILVA NETO

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LARISSA MAIRA COSTA

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TIMOTEO CALISTRO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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PEDRO TORELLY BASTOS

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-18.2023.8.24.0004/SC AUTOR : DEJANIRA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) A…

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Processo nº 5002117-51.2025.8.24.0520

ID: 307116685

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002117-51.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENOIR DA ROSA ELIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS NAGEL DUMINELLI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002117-51.2025.8.24.0520/SC RÉU : LENOIR DA ROSA ELIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a resposta à acusa… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002117-51.2025.8.24.0520/SC RÉU : LENOIR DA ROSA ELIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a resposta à acusação. Não foram arguidas preliminares. Não há, nesse momento processual, elementos probatórios que demonstrem a existência manifesta de causas excludentes de ilicitude, culpabilidade ou atipicidade do fato (art. 397 do CPP), devendo dar-se prosseguimento à instrução processual. Designo audiência de instrução para 27/01/2026 14:30:00 , e desde já consigno que os debates orais serão dispensados e substituídos por alegações finais, a serem apresentados por memoriais, tendo em vista a necessidade de otimização da pauta e movimentação do acervo. Para participação por videoconferência a parte deve possuir smartphone, notebook, tablet ou similares, e garantir que na hora de sua oitiva estará em local reservado, onde o sinal da internet seja de boa qualidade (art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019). Além disso, deverá, obrigatoriamente, solicitar, por mensagem, até às 14h da data aprazada, link de acesso pelo WhatsApp n. +55 48 3403-5019 , encaminhando cópia do documento de identificação com foto. Ficam as partes intimadas para limitar o rol de testemunhas ao limite legal, sob pena de perda da prova, assim como para complementar endereço e outras informações que auxiliem a localização e cumprimento do mandado, ficando o Cartório autorizado a proceder às solicitações por ato ordinatório. Expeçam-se mandados de intimação, e, sendo necessário, depreque-se com prazo de 30 (trinta) dias. A testemunha que residir fora da Comarca (art. 222, caput do CPP) deverá informar no ato da intimação número de celular e/ou e-mail, ou comunicar eventual impossibilidade técnica de prestar depoimento por videoconferência. Registre-se link ou QrCode com acesso ao Manual "Participando da audiência por videoconferência" , assim como a advertência de que a testemunha regularmente intimada, que sem motivo justificado deixar de comparecer ao ato, poderá ser requisitada ou conduzida, casos em que será condenada ao pagamento das diligências e sancionada com multa, sem prejuízo de responder pelo crime de desobediência (arts. 218 e 219 do CPP). Requisite-se a apresentação de policiais militares à autoridade superior. Comunique-se ao chefe da repartição da testemunha ou parte, quando servidor. Requisite-se a apresentação de réus ou testemunhas presos, nas salas passivas das respectivas unidades prisionais (art. 185, §2º do CPP) ou, em caso de incompatibilidade de horários, a apresentação presencial (art. 185, §7º do CPP). Os mandados de intimação poderão ser cumpridos por qualquer meio eletrônico, nos termos dos art. 193 e 246 do CPC, atentando-se que a comunicação processual por via remota deverá observar a Orientação CGJ n. 76/2020. A parte ré não comprovou a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, razão pela qual, tencionando a obtenção da gratuidade da justiça, deverá, até o encerramento da instrução processual, comprovar documentalmente os rendimentos auferidos. Cumpra-se. Araranguá (SC), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003572-51.2025.8.24.0520

ID: 313786535

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003572-51.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA BATISTA DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003572-51.2025.8.24.0520/SC RÉU : VALMIR ROCHA ADVOGADO(A) : KARLA BATISTA DE SOUZA (OAB SC043927) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003572-51.2025.8.24.0520/SC RÉU : VALMIR ROCHA ADVOGADO(A) : KARLA BATISTA DE SOUZA (OAB SC043927) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu em face de VALMIR ROCHA , imputando-lhe(s) a prática da infração penal narrada na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, não vislumbro qualquer das hipóteses do art. 395 do Diploma Processual Penal. Ainda, presente a justa causa, consubstanciada no lastro mínimo para deflagração da ação penal, porquanto há indícios suficientes da materialidade e autoria delitiva. II - Cite-se a parte ré para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Na resposta, poderá(ão) o(s) acusado(s) arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. Consigne-se no mandado que, não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, nem constituído defensor, a defesa será patrocinada pela Defensoria Pública ou advogado dativo. Caso ocorra esta última hipótese, determino, desde já, que o Cartório proceda à nomeação de advogado dativo para a mesma finalidade, observados os profissionais cadastrados no sistema AJG. Ciência ao profissional que os atos processuais serão realizados de forma presencial, na sede deste Juízo. III- Não sendo localizado(s) o(s) acusado(s) para citação, abra-se vista ao Ministério Público para indicar novo endereço. IV - Infrutífera a diligência, fica desde logo autorizada a utilização do sistema de Inteligência Artificial disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça para obtenção de informações do enderenço atualizado da parte ré. Existindo informações diferentes das já colacionadas aos autos, expeça-se o respectivo mandado. V - Não sendo localizados novos endereços, cite-se por edital, nos termos do art. 363, § 1º, c/c art. 364, ambos do Código de Processo Penal. VI - Existindo bens apreendidos nos autos, deverá o Ministério Público em 10 (dez) dias e a Defesa no prazo de resposta, informarem o interesse na manutenção dos bens, justificando a pretensão. Decorrido o prazo sem requerimentos, promova-se a destinação dos bens de acordo com a Portaria Administrativa da Unidade. VII - Ficam desde logo cientificadas as partes de que a atualização dos antecedentes criminais dos envolvidos é ônus dos interessados, somente se justificado a intervenção judicial em caso de impossibilidade de obtenção dos documentos, devidamente comprovada nos autos. VIII - Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo decadencial de 06 meses para manifestação da vítima em relação aos crimes conexos de ação penal pública condicionada ou privada. Cumpra-se e intimem-se. EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5003669-89.2023.8.24.0045

ID: 337921380

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-89.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MARCOS MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS PAULO FERRARI

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ROZANGELA VEIGA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR : VALDECIR MARCOS MULLER ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A) : ROZANGELA VEIGA (OAB SC063503) SENTENÇA Ante o … Procedimento Comum Cível Nº 5003669-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR : VALDECIR MARCOS MULLER ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A) : ROZANGELA VEIGA (OAB SC063503) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, para em consequência: 1. Determinar que a demandada promova a manutenção do talude indicado na exordial, às suas expensas, o que deverá ser providenciado em até 60 dias, tudo dentro da mais absoluta observância das normas técnicas necessárias para contenção do desbarrancamento, tudo sob pena de incidência de multa diária, a qual fixo em 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano material (dano emergente), com correção monetária e de juros de mora, na forma da fundamentação. 3. Condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, no que tange aos aluguéis que o autor deixou de auferir a partir de 28/12/2020 até a efetiva manutenção do talude, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. A atualização monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 29/08/2024 (Provimento nº 13 de 24-11-1995, da CGJ-TJ/SC). Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 4. Indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. 5. Tendo havido sucumbência recíproca e ponderada a carga valorativa dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, sendo 75% (cinquenta por cento) para parte ré e 25% para parte autora. 6. Quanto aos honorários, consoante os balizamentos encartados no art. 85, § 2°, incisos I a IV, do apontado texto legal, sopesado o labor desenvolvido pelo advogado que patrocinou os interesses da parte autora estipula-se a remuneração em 15% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pela parte ré. 7. A exigibilidade dessas verbas ficam suspensas no que diz respeito à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (quanto à parte passiva, na forma do art. 346, caput, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo pendências, arquive-se.

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Processo nº 5003669-63.2025.8.24.0031

ID: 329269822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-63.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON GIOVANI GRETTER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-63.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-63.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória diante da peculiaridade do caso, com remota possibilidade de transação, de modo que a realização do ato acarretaria atraso ao andamento processual. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifesto interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será devidamente apreciado pelo juízo. 3. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 dias ou, alternativamente: a) Mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), opor embargos; b) Reconhecer o débito e comprovar depósito de 30% do valor em execução, requerendo lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 4. Não localizada a parte executada, desde já autorizo a consulta de endereço pelo sistema automatizado de pesquisa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Caso a parte requerida tenha interesse na COMPOSIÇÃO , deverá apresentar proposta escrita no prazo supra. 6. A certidão de admissibilidade da execução (CPC, art. 828) poderá ser emitida : em "Ações" → "Certidão para Execuções". 7. Devidamente certificado a respeito do decurso do prazo para o pagamento voluntário e de eventual insurgência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, ciente de que, nos termos do 3º do art. 54 da Lei n. 9.099/96, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Cumpra-se.

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Processo nº 5002485-60.2025.8.24.0520

ID: 307490546

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002485-60.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO AIRTON SCHRAMM DE CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE DOS ANJOS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002485-60.2025.8.24.0520/SC ACUSADO : JOAO AIRTON SCHRAMM DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSIANE DOS ANJOS MARTINS (OAB SC067626) DESPACHO/DECISÃO Recebo a def… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002485-60.2025.8.24.0520/SC ACUSADO : JOAO AIRTON SCHRAMM DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSIANE DOS ANJOS MARTINS (OAB SC067626) DESPACHO/DECISÃO Recebo a defesa prévia oferecida. Arguiu a defesa, em sede prefacial, que a apreensão de entorpecentes procedida pelos policiais militares no interior da residência do acusado seria ilegal, na medida que inexistente consentimento do morador e sem mandado para tanto. Sem razão, contudo. É certo que, conforme o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 603.616, em repercussão geral, estatuiu que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" . No caso dos autos, vê-se do vídeo que consta do ev. 1 VIDEO6 autos n. 5002408-51.2025.8.24.0520 a existência de manifesto consentimento pela esposa do acusado para o ingresso dos policiais militares na residência, de maneira que não se pode falar em qualquer mácula no procedimento adotado. Saliento no ponto que, ainda que não houvesse a aludida filmagem registrando o assentimento, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que " a autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual " (STJ, AgRg RHC n. 200123/MG, Rel. Daniela Teixeira, j. 26.02.2025). Nesse particular, ademais: "I - Tratando-se de crime de efeito permanente, observado o estado claro e induvidoso de flagrância, é autorizada a incursão policial em domicílio, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 5024582-09.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2024). Por tais motivos, inacolho a preliminar arguida no ev. 28. A partir daí, recebo a denúncia uma vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra fato que em tese constitui crime, havendo nos autos elementos indiciários suficientes para a formação de um juízo liminar e provisório quanto à existência do delito e da autoria. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2025 16:30:00 , a qual será realizada pelo sistema de videoconferência PJSC-Conecta de forma mista, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas, bem como será realizado o interrogatório. Os links para acesso à videoconferência serão disponibilizados nos autos, por ato ordinatório, apenas ao representante do órgão ministerial e advogados cadastrados, mediante prévio requerimento desde já deferidos (em não havendo requerimento, presumir-se-á que acompanharão o ato diretamente do Fórum desta Comarca). Tendo em vista que o êxito da solenidade depende de disponibilização de aparelho compatível e boa qualidade de conexão com a internet , a fim de evitar sua frustração, em atenção à celeridade e economicidade, as testemunhas e o(a) acusado(a) deverão comparecer no prédio do Fórum para a respectiva oitiva, sendo que não será encaminhado link , tampouco realizada oitiva do escritório do causídico. Excepcionalmente, na hipótese de testemunha arrolada residente em Comarca distinta, será disponibilizado link individual, cujo encaminhamento para acesso compete ao respectivo patrono. Aos policiais civis/militares, será facultada a participação por videoconferência, desde que haja prévia solicitação de envio do respectivo link (desnecessária conclusão acaso sobrevier peticionamento neste sentido). Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Requisite-se, se necessário.

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Processo nº 5003669-95.2024.8.24.0064

ID: 323777980

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-95.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-95.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-95.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por YURI DA SILVA FARIAS , LETICIA DA SILVA CANDIDO e GABRIEL DA SILVA FARIAS . Citado por edital ( evento 95, EDITAL1 ), os devedores mantiveram-se inertes, sendo-lhes, então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo. Instada, a Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral ( evento 108, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente refutou a exceção apresentada. É o relato necessário. Decido . É consabido que a objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse passo, tratando-se de defesa do executado, em sede de ação executiva, diferentemente dos embargos ou impugnação, independe de prazo ou de formalidade, podendo ser apresentada a qualquer momento no processo. Pois bem. No que toca às alegações da parte excipiente, vê-se que foi apresentada por negativa geral, sem alegar nenhuma matéria de ordem pública. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pelas partes executadas. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. No mais, cumpra-se conforme determinado no Evento 33.

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