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Resultados para "5003669-91.2023.8.24.0012" – Página 9 de 10

William Marcelo Borges Piva x Scpar Porto De Imbituba S.A.

ID: 337503977

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-66.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARCELO BORGES PIVA

Polo Passivo:

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FRANCISCO PORTO

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GLEIDSON BORGES SCHMITT

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VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO

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WILLIAM MARCELO BORGES PIVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003669-66.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA ADVOGADO(A) : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (OAB SC020534) EXECUTADO : SCPAR PORTO DE IMBITUB…

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Dejanira Costa Bitencourt e outros x Elaine Maria Goncalves Transportes e outros

ID: 324426447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-18.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA COSTA BITENCOURT NEIZA APARECIDA BITENCOURT VERA LUIZA COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

ELAINE MARIA GONCALVES TRANSPORTES JOSE DOS SANTOS LUCIANO DOS SANTOS SOMPO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON SOARES DA SILVA NETO

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LARISSA MAIRA COSTA

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TIMOTEO CALISTRO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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PEDRO TORELLY BASTOS

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-18.2023.8.24.0004/SC AUTOR : DEJANIRA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) A…

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Processo nº 5003669-89.2023.8.24.0045

ID: 337921380

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-89.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MARCOS MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS PAULO FERRARI

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ROZANGELA VEIGA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR : VALDECIR MARCOS MULLER ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A) : ROZANGELA VEIGA (OAB SC063503) SENTENÇA Ante o … Procedimento Comum Cível Nº 5003669-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR : VALDECIR MARCOS MULLER ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A) : ROZANGELA VEIGA (OAB SC063503) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, para em consequência: 1. Determinar que a demandada promova a manutenção do talude indicado na exordial, às suas expensas, o que deverá ser providenciado em até 60 dias, tudo dentro da mais absoluta observância das normas técnicas necessárias para contenção do desbarrancamento, tudo sob pena de incidência de multa diária, a qual fixo em 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano material (dano emergente), com correção monetária e de juros de mora, na forma da fundamentação. 3. Condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, no que tange aos aluguéis que o autor deixou de auferir a partir de 28/12/2020 até a efetiva manutenção do talude, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. A atualização monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 29/08/2024 (Provimento nº 13 de 24-11-1995, da CGJ-TJ/SC). Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 4. Indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. 5. Tendo havido sucumbência recíproca e ponderada a carga valorativa dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, sendo 75% (cinquenta por cento) para parte ré e 25% para parte autora. 6. Quanto aos honorários, consoante os balizamentos encartados no art. 85, § 2°, incisos I a IV, do apontado texto legal, sopesado o labor desenvolvido pelo advogado que patrocinou os interesses da parte autora estipula-se a remuneração em 15% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pela parte ré. 7. A exigibilidade dessas verbas ficam suspensas no que diz respeito à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (quanto à parte passiva, na forma do art. 346, caput, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo pendências, arquive-se.

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Processo nº 5003669-63.2025.8.24.0031

ID: 329269822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-63.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON GIOVANI GRETTER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-63.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-63.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória diante da peculiaridade do caso, com remota possibilidade de transação, de modo que a realização do ato acarretaria atraso ao andamento processual. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifesto interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será devidamente apreciado pelo juízo. 3. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 dias ou, alternativamente: a) Mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), opor embargos; b) Reconhecer o débito e comprovar depósito de 30% do valor em execução, requerendo lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 4. Não localizada a parte executada, desde já autorizo a consulta de endereço pelo sistema automatizado de pesquisa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Caso a parte requerida tenha interesse na COMPOSIÇÃO , deverá apresentar proposta escrita no prazo supra. 6. A certidão de admissibilidade da execução (CPC, art. 828) poderá ser emitida : em "Ações" → "Certidão para Execuções". 7. Devidamente certificado a respeito do decurso do prazo para o pagamento voluntário e de eventual insurgência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, ciente de que, nos termos do 3º do art. 54 da Lei n. 9.099/96, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-95.2024.8.24.0064

ID: 323777980

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-95.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-95.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-95.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por YURI DA SILVA FARIAS , LETICIA DA SILVA CANDIDO e GABRIEL DA SILVA FARIAS . Citado por edital ( evento 95, EDITAL1 ), os devedores mantiveram-se inertes, sendo-lhes, então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo. Instada, a Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral ( evento 108, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente refutou a exceção apresentada. É o relato necessário. Decido . É consabido que a objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse passo, tratando-se de defesa do executado, em sede de ação executiva, diferentemente dos embargos ou impugnação, independe de prazo ou de formalidade, podendo ser apresentada a qualquer momento no processo. Pois bem. No que toca às alegações da parte excipiente, vê-se que foi apresentada por negativa geral, sem alegar nenhuma matéria de ordem pública. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pelas partes executadas. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. No mais, cumpra-se conforme determinado no Evento 33.

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Processo nº 5003669-51.2025.8.24.0035

ID: 305524809

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-51.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-51.2025.8.24.0035/SC AUTOR : JEFERSON DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB SP487308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movi… Procedimento Comum Cível Nº 5003669-51.2025.8.24.0035/SC AUTOR : JEFERSON DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB SP487308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por JEFERSON DE SOUZA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Incapacidade Laborativa Parcial. Da análise dos autos, verifico que a parte autora indicou, na petição inicial, residir na rua Adão Sens, n. 242 bairro Gruta, Ituporanga/SC . Para comprovar sua residência, a parte autora juntou comprovante em nome de Karen Fabiana Domingues emitido no dia 01/04/2025 ( 1.4 ). Contudo, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), cujos dados foram atualizados em 30/05/2025, consta que o autor, na verdade, mora na rua Pedro Cunha, n. 100, bairro Capoeiras, Florianópois/SC . Vale ressaltar que já aportaram neste Juízo inúmeras ações contra o INSS versando sobre a mesma matéria sub judice (concessão de benefício por incapacidade) e que, em algumas delas, foram detectadas situações em que a parte autora informou, de forma inverídica, residir nesta Comarca com o único e exclusivo propósito de deslocar indevidamente a competência para julgamento do processo, em clara afronta ao princípio do juiz natural e aos deveres de lealdade processual que devem ser observados por todos os integrantes da relação processual, cabendo, ainda, a declaração da incompetência de ofício, nos termos do disposto no artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil. Daí porque necessário ter redobrada cautela na hipótese em tela. Sobre o assunto em pauta, já se decidiu que "a determinação judicial de juntada aos autos da via original ou cópia autenticada de comprovante de residência da parte autora é medida prudente e assecuratória mínima do bom andamento processual, a fim de evitar a ocorrência de fraudes em ações de massa, devendo ser confirmada." (Agravo de Instrumento, Nº 70060185105, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desembargador André Luiz Planella Villarinho, julgado em 09/06/2014). Ante o exposto , determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de comprovante recente de residência (no máximo 3 meses) em seu nome ( v.g. conta de água, luz, telefone, contrato de aluguel etc.), ou, então, em nome de terceiro, devendo, nesse último caso, ser apresentada, também, declaração do terceiro, com firma reconhecida , atestando a residência da parte autora, sob pena de sofrer todas as consequências previstas em lei, inclusive eventual aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80). Em seguida, voltem os autos conclusos. Ituporanga, junho de 2025. MORGANA DALLA COSTA ROCHA - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5003669-36.2025.8.24.0040

ID: 315591067

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-36.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL ALCANTARA ABRAHAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO NOBRE DE FARIA

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Petição Cível Nº 5003669-36.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : RACHEL ALCANTARA ABRAHAO ADVOGADO(A) : LUCIANO NOBRE DE FARIA (OAB SC052558) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que, apesar… Petição Cível Nº 5003669-36.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : RACHEL ALCANTARA ABRAHAO ADVOGADO(A) : LUCIANO NOBRE DE FARIA (OAB SC052558) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que, apesar de proposto perante o juízo comum, o valor atribuído à causa não extrapola o teto de 60 salários-mínimos. Assim, conforme Lei 12.153/09, é competente para o processamento do presente feito o Juizado Especial da Fazenda Pública: "Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Visto que esta demanda não se incluiu entre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 e, prima facie, o valor atribuído à causa não extrapola a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, determino ex officio que a causa seja processada e julgada de acordo com o rito sumaríssimo. Ainda, sobre a competência para o processamento das ações sob o rito da Lei 12.153/2009, colhe-se da Resolução TJ nº 39, de 04 de outubro de 2023: "Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originárias das comarcas de: [...] XI - Laguna; [...]" Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, competente para o processamento e o julgamento da presente demanda, na forma ditada pela Lei nº 12.153/2009. Intime-se. Cumpra-se.

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Ana Paula Vieira x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 281139590

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034025-37.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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ANA PAULA VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5034025-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA PAULA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA VIEIRA (OAB SC072422) AGRAVADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5034025-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA PAULA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA VIEIRA (OAB SC072422) AGRAVADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ana Paula Vieira , insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, nos autos do cumprimento provisório de decisão judicial (autos n. 5003669-11.2025.8.24.0113), movido em face de Clinipam - Clinica Paranaense de Assistência Medica Ltda., a qual, no evento 31, reconsiderou decisão anterior de tutela antecipada, determinando a devolução de valores bloqueados à agravada e condicionando eventual novo bloqueio à prestação de caução. II. Adianta-se que o reclamo não há de ser conhecido. Em consulta aos autos de origem, constata-se que foi proferida nova decisão (evento 43), por meio da qual o juízo de primeira instância determinou a expedição de alvará judicial em favor da autora, para levantamento dos valores depositados com a finalidade de viabilizar o procedimento cirúrgico, bem como a dispensou da prestação de caução. Diante desse novo cenário processual, impõe-se reconhecer a superveniente perda de objeto do presente recurso, uma vez que restou esvaziado o interesse recursal anteriormente existente, razão pela qual se revela prejudicada a análise do agravo. Segundo lição de José Miguel Garcia Medina, somente existe " interesse de recorrer quando o recorrente puder esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação jurídica e pragmaticamente mais vantajosa que aquela decorrente da decisão impugnada e quando seja necessário usar as vias recursais para alcançar esse objetivo"; isto é, "trata-se de se demonstrar a presença do binômio 'utilidade-necessidade '" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.451). A propósito, convém trazer à baila o magistério preciso de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, o relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851 grifou-se). Desse modo, o presente recurso perdeu seu objeto e deve ser extinto, ante a ausência superveniente de interesse recursal. III. Ante o exposto, com espeque no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Exito Securitizadora S.A x Lirian Spring

ID: 278767469

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003669-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXITO SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

LIRIAN SPRING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS

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SANDRO PAULO TONIAL

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DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE

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JULIA FLORES

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GUSTAVO BUETTGEN

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RAFAELA FERNANDA DUARTE

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Embargos à Execução Nº 5003669-76.2024.8.24.0038/SC EMBARGANTE : EXITO SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS (OAB SC022573) ADVOGADO(A) : SANDRO PAULO TONIAL (OAB SC013017) EMBAR… Embargos à Execução Nº 5003669-76.2024.8.24.0038/SC EMBARGANTE : EXITO SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS (OAB SC022573) ADVOGADO(A) : SANDRO PAULO TONIAL (OAB SC013017) EMBARGADO : LIRIAN SPRING ADVOGADO(A) : RAFAELA FERNANDA DUARTE (OAB SC058866) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909) ADVOGADO(A) : JULIA FLORES (OAB SC053556) ADVOGADO(A) : DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB SC035910) DESPACHO/DECISÃO I. Conforme consignado no termo de audiência (Evento 33), as partes foram devidamente intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. O prazo transcorreu sem manifestação das partes, tendo o perito apresentado sua proposta de honorários com base exclusivamente nos pontos controvertidos fixados pelo Juízo. Sabe-se que o prazo para apresentação de quesitos não é preclusivo, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, especialmente por se tratar de ato de colaboração com a prova técnica, que visa à elucidação dos fatos controvertidos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO RÉU/DEMANDADO. ALMEJADA REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE INTEMPESTIVAMENTE. SUBSISTÊNCIA. FORMULAÇÕES APRESENTADAS ANTES DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO DOS QUESITOS FORMULADOS. " 2. O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais . Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 885444 RS 2016/0069962-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2016) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021635-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (grifou-se) Desta forma, INDEFIRO a majoração dos honorários periciais pleiteada no evento 47. II. Em face do teor das petições de eventos 42 e 52: a) Fica intimada a parte embargada para proceder o levantamento do valor depositado a maior a título de honorários (evento 53); b) Autorizo o parcelamento da cota-parte dos honorários periciais atribuída à parte embargante (50%), a ser quitada em duas parcelas mensais e sucessivas (evento 42). A primeira deverá ser recolhida até o dia 15-06-2025, e a segunda até o mesmo dia do mês subsequente." III. Cumprida a alínea " b " acima, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, nos termos da decisão de evento 33, item VI, sob pena de destituição do encargo.

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Processo nº 5003669-42.2025.8.24.0038

ID: 326348719

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-42.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRON MARCHIONATTI RAMIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-42.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IRON MARCHIONATTI RAMIRES ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA SENTE… Procedimento Comum Cível Nº 5003669-42.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IRON MARCHIONATTI RAMIRES ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 22-10-2023 , o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-3-2020). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

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