Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5003767-06.2024.8.13.0414" – Página 9 de 10

Elfi Schneider Glasenapp e outros x Rafael Nathan Ribeiro De Oliveira

ID: 293105762

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003767-05.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELFI SCHNEIDER GLASENAPP MARIO GLASENAPP

Polo Passivo:

RAFAEL NATHAN RIBEIRO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO OSSOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON JUNCKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003767-05.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : ELFI SCHNEIDER GLASENAPP ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) EXEQUENTE : MARIO GLASENAPP ADVOGADO(A) : VICT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003767-05.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : ELFI SCHNEIDER GLASENAPP ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) EXEQUENTE : MARIO GLASENAPP ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) EXECUTADO : RAFAEL NATHAN RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte demandante o bloqueio e restrições de bens imóveis através do sistema CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Em que pesem os termos do artigo 139, IV, do CPC, o pedido de bloqueio e restrições de bens imóveis através do sistema CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS não merece acolhimento, pois seu deferimento exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a comprovação do pleno esgotamento dos demais meios de satisfação do crédito e a demonstração da eficácia da medida postulada para liquidez no caso concreto . Analisando os autos, verifica-se que não foi demonstrado pela parte que buscou bens móveis ou imóveis em nome da parte ao menos na comarca em que reside e nem tampouco que teria a parte dado algum indício de que, apesar de não possuir bens passíveis de fácil penhora (dinheiro, bens pessoais, veículos, etc), teria imóveis em outros locais do país que não seu local de residência. A execução se dá, certamente, para a justa satisfação dos interesses do credor, mas, como qualquer processo, deve ser ela eficaz e as medidas ali determinadas devem representar efetiva utilidade, sob pena de comprometer a eficácia processual. No caso, o deferimento da medida é inócua, ao menos por ora, eis que não há qualquer indício de que a parte executada possua bens imóveis em outras regiões do país ou mesmo na comarca em que reside, a justificar o deferimento do pedido. Assim, indefiro, por ora, o pedido retro. Desta feita, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003767-65.2023.8.24.0048

ID: 294946558

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003767-65.2023.8.24.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA NADIR GRISS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CESAR HERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003767-65.2023.8.24.0048/SC ACUSADO : FRANCISCA NADIR GRISS ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) DESPACHO/DECISÃO Não vislumbro nos autos nenhuma da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003780-97.2022.8.24.0016

ID: 325674394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003780-97.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ERVINO FERNANDES MASSON IVANI GROSS MASSON SUPERMERCADO R A MASSON LTDA VALDOVINO PEDRO MASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA PANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : IVANI GROSS MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC046611) ADVOGADO(A) : THAIS REGINA PANHO (OAB SC046705) REQUERIDO : ERVINO FERNANDES MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : VALDOVINO PEDRO MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de evento 120, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em 15 dias, informar se existem valores remanescentes pendentes de destinação em relação aos presentes autos (número antigo: 0000174-26.1997.8.24.0016) e aos demais processos reunidos, já extintos - n. 5003809-50.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000494-76.1997.8.24.0016); 5003810-35.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000601-86.1998.8.24.0016); 5003808-65.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000732-61.1998.8.24.0016); 5003812-05.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000733-46.1998.8.24.0016); 5003813-87.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000734-31.1998.8.24.0016); 5003773-08.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000738-68.1998.8.24.0016); 5003715-05.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000735-16.1998.8.24.0016); 5003787-89.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001411-85.2003.8.24.0016); 5003767-98.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001410-03.2003.8.24.0016); 5003769-68.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001607-21.2004.8.24.0016); 5003844-10.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001469-83.2006.8.24.0016); 5003766-16.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001580-09.2002.8.24.0016); 5003768-83.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001391-94.2003.8.24.0016); 5003770-53.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001643-68.2001.8.24.0016); 5003783-52.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002482-78.2010.8.24.0016); 5003775-75.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002784-54.2003.8.24.0016); 5003771-38.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001405-78.2003.8.24.0016); 5003774-90.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000863-55.2006.8.24.0016); 5003776-60.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000740-38.1998.8.24.0016); 5003777-45.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000602-71.1998.8.24.001(6); 5003779-15.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000603-56.1998.8.24.0016) e 5003778-30.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001409-18.2003.8.24.0016) -, bem assim quanto aos cumprimentos de sentença n. 5003451-85.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000031-58.2011.8.24.0016), 5003845-92.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000990-71.1998.8.24.0016) e 5003344-41.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000024-03.2010.8.24.0016). 2. Outrossim, certifique-se a [in]existência de valores eventualmente depositados nestes autos e/ou nos processos acima descritos. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública). 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003767-86.2020.8.24.0075

ID: 328698640

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003767-86.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACM TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003767-86.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ACM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portari… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003767-86.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ACM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica intimada a parte interessada para se manifestar diante da carta de citação/intimação com Aviso de Recebimento (AR) devolvida pelos Correios sem cumprimento (ev. 221), e comprovar o recolhimento das despesas judiciais eventualmente incidentes no ato de impulso, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Prazo: Cinco dias. Advertência: A ausência de manifestação e de pagamento das despesas judiciais incidentes poderá motivar a extinção do processo. Em caso de cumprimento parcial não haverá nova intimação para complementação e os autos aguardarão em cartório o trintídio legal para caracterização do abandono da causa. Orientações ao advogado: 1) Indicando novo endereço, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça ou Despesa Postal (em se tratando de citação/intimação de pessoa física ou empresário individual, selecionar a opção AR-MP), salvo se beneficiária da justiça gratuita; 2) Reiterando o endereço para cumprimento por mandado, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da justiça gratuita; 3) Na ocorrência de despesas referentes à diligências/conduções anteriormente realizadas e não ressarcidas, bem como ofícios expedidos sem a antecipação das despesas postais correspondentes, o(s) item(s) de condução/recolhimento respectivo(s) estarão cadastrados nas custas do processo, devendo ser incluídas a(s) nova(s) despesa(s) e gerada a guia e boleto para pagamento. Material de apoio: - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003767-63.2025.8.24.0026

ID: 324434404

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-63.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003767-63.2025.8.24.0026/SC AUTOR : FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : DANILO HORA CARDOSO (OAB SP259805) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5003767-63.2025.8.24.0026/SC AUTOR : FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : DANILO HORA CARDOSO (OAB SP259805) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, convém registrar que a atual legislação processual civil inovou ao incentivar a autocomposição e a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. Todavia, sopesando o caso concreto - cuja composição a priori seria de difícil concretização -, bem como o próprio fato de o ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual -, entendo que, ao menos na atual conjectura processual, é desnecessária a designação de audiência conciliatória. É oportuno acrescentar que a realização do referido ato, frente às particularidades do feito, milita notadamente em desfavor do princípio da celeridade e das práticas de eficiência processual, a sinalizar ser arrazoada a dispensa do ato em observância à efetiva prestação jurisdicional. A propósito, o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que " a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual " (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 1.1. Desta feita, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, por ora, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 1.2. Nada impede que, mediante apresentação de proposta concreta de transação, qualquer das partes requeira a realização da referida audiência conciliatória, de modo que, com a concordância da parte contrária, a situação ora decidida poderá ser revista. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação (art. 335 e seguintes do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 231 do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 2.1. Caso necessário, expeça-se carta precatória à Comarca de abrangência do endereço domiciliar da parte requerida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 2.2. Infrutífero o ato citatório, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção em caso de inércia após adotada a diligência prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 3. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em havendo interesse público ou de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins do disposto no art. 178 do CPC. 5. Superadas as determinações acima, retornem os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento, conforme o caso. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003767-94.2025.8.24.0533

ID: 294102074

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5003767-94.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ESTEVAO PACHECO NETO

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA CLARA BOGO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003767-94.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : JOSE ESTEVAO PACHECO NETO ADVOGADO(A) : ADRIANA CLARA BOGO DOS SANTOS (OAB SC013086) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do M… Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003767-94.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : JOSE ESTEVAO PACHECO NETO ADVOGADO(A) : ADRIANA CLARA BOGO DOS SANTOS (OAB SC013086) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito, e diante da comunicação de prisão de Jose Estevao Pacheco Neto , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 09/06/2025 14:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de ADRIANA CLARA BOGO DOS SANTOS , OAB SC013086, consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada. 1. Portaria 03/2024/VRGIA - Art. 3º. Designar o horário das 14h30 para todas as audiência de custódia de cada dia, a ser realizada em dias úteis.Parágrafo único. Solicitar ao estabelecimento prisional o encaminhamento de todos os custodiados ao Fórum até as 13h30 horas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003767-26.2025.8.24.0103

ID: 305358183

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-26.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003767-26.2025.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança … Procedimento Comum Cível Nº 5003767-26.2025.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA contra VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS , ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, recebo a petição inicial (ev. 1), haja vista estarem presentes os pressupostos e requisitos descritos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Custas iniciais devidamente recolhidas. 3. Em observância ao preceituado no art. 334 do CPC, necessária a realização de audiência de conciliação . Assim sendo, observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, NOMEIO e INTIMO o/a Conciliador(a)/Mediador(a) Judicial Certificado(a), para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data: a) pautar a audiência e, por certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer no período entre 45 (quarenta e cinco) e 90 (noventa) dias b) na mesma certidão, informar se aceita os honorários abaixo arbitrados – devendo constar necessariamente os dados bancários para depósito/pagamento. ARBITRO , com fundamento no art. 169 do CPC, honorários no valor estipulado na Tabela de Honorários do conciliador/mediador constante da Resolução n.º 15/2025 do TJSC, conforme os critérios lá fixados: valor da causa (até R$ 50.000,00), duração (1 hora) e nível do mediador (2 - Intermediário), que deverá ser depositado pelas partes (50% cada) até cinco dias antes da sessão. Insta esclarecer que, caso a parte autora e/ou ré seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita [AJG] ou da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n.º 13.140/2015, ficará suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Impende ressaltar que a solenidade será cancelada somente se ambas as partes demonstrarem o desinteresse , nos termos do art. 334, §4º, do CPC , caso em que o Cartório certificará nos autos, promoverá o cancelamento do ato e o prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão. Caberá ao advogado de cada parte o compromisso de intimar o(s) seu(s) cliente(s), informando o link de acesso para comparecimento ao ato. Saliente-se, também, que, até 20 (vinte) dias antes da data da audiência, as partes poderão indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência, desde que comprovada a capacitação mínima (art. 167, §1º, do CPC). A requerimento das partes ou do conciliador/mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros conciliadores/mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito (art. 15 da Lei n. 13.140/2015). 4. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído. 5. Cite-se e intime-se a parte ré pessoalmente para comparecer à sessão de conciliação/mediação virtual , cientificando-a de que o prazo para contestação , será contado a partir da última sessão de conciliação , sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 335, inc. I, do CPC). 5.1 Eventualmente, se a citação pessoal da parte ré for infrutífera, em havendo requerimento, fica desde já deferido o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos da Circular n.° 222/2020 da CGJ. 7. Acaso alegados, na contestação, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, proceda-se à sua intimação para, querendo, ofertar réplica (artigos 350 e 351 do CPC) e, no mesmo ato , caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. 8. Ao final, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samantha De Andrade x Priscila Berndt Menegat

ID: 313173688

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003767-31.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

PRISCILA BERNDT MENEGAT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RALF BERNDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003767-31.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) EXECUTADO : PRISCILA BERNDT MENEGAT ADVOGADO(A) : RALF BERNDT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003767-31.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) EXECUTADO : PRISCILA BERNDT MENEGAT ADVOGADO(A) : RALF BERNDT (OAB SC048051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SAMANTHA DE ANDRADE contra PRISCILA BERNDT MENEGAT , para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte executada foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Conforme a exequente, o valor inicialmente devido era de R$14.719,33. A ação foi proposta contra PRISCILA BERNDT MENEGAT e TIAGO TORRESANI , sendo que à época da condenação, a exigibilidade estava suspensa, por conta dos benefícios da justiça gratuita da parte executada. Porém, a exequente alegou que localizou patrimônio em nome dos executados. Apresentou rede social da executada, na qual menciona escritório de advocacia com seu sobrenome, além de rede social do escritório, em que a executada se apresenta como advogada, especialista em direito de família e sucessões. Juntou cadastro do escritório como sociedade unipessoal de advocacia; certidão de casamento com regime de comunhão parcial de bens, veículo em nome do cônjuge da executada, evento 1. Exequente apresentou acordo com o executado TIAGO TORRESANI que foi homologado por sentença no evento 11, sendo o feito extinto em relação à parte. Intimação da executada em 03/02/2025, evento 18. Apresentou petição afirmando que permanece desempregada. Requereu a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente suspensão da cobrança dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requereu a prazo para comprovar sua condição financeira. Juntou certidão negativa do registro de imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo, CTPS, extratos bancários, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, comprovante de luz, água, IPTU e Taxa de lixo, evento 20. Manifestação da exequente, que reiterou pedido de suspensão da gratuidade da justiça e apontou má-fé processual da executada, por " alegar falsamente que se encontra desempregada, omitindo sua atuação regular junto ao escritório de advocacia do pai e o recebimento contínuo de valores por transferências bancárias ", evento 23. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Verifico que a executada requereu a manutenção dos benefícios, alegando que permanece desempregada e apenas pleiteou subsidiariamente pela dilação probatória, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência financeira atual. Contudo, não houve mínima impugnação da executada quanto às alegações e documentos apresentados pela exequente, de que a executada atualmente exerce a advocacia. A exequente apresentou captura de tela do perfil em rede social da executada, na qual menciona escritório de advocacia com seu sobrenome e indica a rede social do escritório em seu perfil, o que leva à conclusão de que a executada não está desempregada, como alega, mas que exerce a advocacia. No perfil da rede social do escritório mencionado, a exequente demonstra suas alegações, indicando que a executada se apresenta como especialista em direito de família e sucessões. Além disso, acostou cadastro do escritório, no qual consta que se trata de sociedade unipessoal de advocacia, e seu perfil na rede social "linkedin", evento 1.5. Portanto, tem razão a exequente, uma vez que há prova robusta de que a executa exerce a advocacia, não sendo desempregada, como alegou em sua manifestação. Por outro lado, comprovado que as suas afirmações não encontram respaldo na realidade, caberia à parte impugnada demonstrar que ainda que exerça a advocacia, é hipossuficiente economicamente, o que não ocorreu. Ressalto que tal prova, agora com a modificação de seu status profissional, inclusive com alteração da verdade dos fatos, teria que ser contemporânea a impugnação. Com efeito, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos à executada , determinando o prosseguimento desta cumprimento de sentença. Sem honorários, porquanto rejeitada a impugnação (Resp em sede de recurso repetitivo n. 940.274/MS). Nos termos do art. 80, II, c/c art. 81 do CPC, CONDENO a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 3% sobre o valor atualizado da causa, reversível em favor da parte exequente. 2 . Considerando que foi realizado acordo com o executado TIAGO TORRESANI , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha do débito atualizada. 3 . Após, INTIME-SE a parte executada para promover o pagamento da quantia reclamada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§§ 1º e 2º, CPC). Fica ciente a parte devedora que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 4 . Transcorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE com os convênios ordinários, conforme decisão do evento 4. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003767-77.2020.8.24.0078

ID: 330698539

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003767-77.2020.8.24.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADENIDES PAGNAN BERGMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO FELIPPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003767-77.2020.8.24.0078/SC EXEQUENTE : ADENIDES PAGNAN BERGMANN ADVOGADO(A) : MAURO FELIPPE (OAB SC009301) DESPACHO/DECISÃO I - Do pedido de penhora de bens (ev… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003767-77.2020.8.24.0078/SC EXEQUENTE : ADENIDES PAGNAN BERGMANN ADVOGADO(A) : MAURO FELIPPE (OAB SC009301) DESPACHO/DECISÃO I - Do pedido de penhora de bens (evento 127) Deferida a penhora dos bens que guarnecem a residência da devedora (evento 118), a Oficiala de Justiça não cumpriu a ordem, " uma vez que ela não permitiu a entrada desta oficiala de justiça" (evento 124). Ante pedido do evento 127, AUTORIZO a ordem de arrombamento para cumprimento do mandado de penhora e avaliação, devendo ser observado o disposto no art. 846 do CPC: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1 º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Expeça-se novo mandado, atentando-se ao pedido da credora "[...] inclusive certificando se há veículos na garagem e as PLACAS". Autorizo o auxílio da força policial para cumprimento, se preciso for. II - Do pedido de realização de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD em nome do esposo da executada Vislumbra-se da certidão do Evento 129, CERTCAS2 que a executada ALEXANDRA APARECIDA MARTINS MARCELINO é casada com SANDRO MARCELINO desde 21/11/1998 e que os mesmos adotaram o regime de comunhão universal de bens. Diante disso, reputa-se plenamente viável a penhora da meação que cabe à executada de valores depositados em contas e aplicações financeiras em nome de seu cônjuge no valor da dívida, limitado a metade do valor existente em conta. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem se manifestado acerca da constrição pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERU A PESQUISA AOS SISTEMAS RENAJUD E SISBAJUD DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para pesquisa de bens/valores em nome da cônjuge do executado, sob o argumento de que o cônjuge não participou do processo de conhecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Possibilidade de penhora de bens do cônjuge do executado em regime de comunhão universal de bens; (ii) Compatibilidade da decisão recorrida com o regime de comunhão universal de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A penhora de bens do cônjuge do executado é possível em regime de comunhão universal de bens, desde que respeitada a meação, conforme art. 790, IV, do CPC c/c art. art. 843 do CPC e jurisprudência iterativa do Tribunal de Justiça ; (ii) A decisão recorrida deve ser reformada, pois vai de encontro ao regime de comunhão universal de bens adotado pelo casal, que permite a penhora de bens comuns adquiridos durante o casamento, mesmo que o cônjuge não tenha participado da fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO: Provimento do agravo de instrumento, autorizando a pesquisa aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD em nome da cônjuge do devedor. Eventual penhora deverá respeitar a meação da esposa, recaindo apenas sobre o quinhão correspondente ao devedor. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007108-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, POR NÃO INTEGRAR A LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALMEJADA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. MATRIMÔNIO FORMALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO EM NOME DE APENAS UM DOS CONSORTES. PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE QUE RESPONDE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PARCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. VIABILIADADE DA PENHORA DE CINQUENTA POR CENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO . REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031093-06.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). No entanto, para viabilizar as medidas requeridas, deverá a exequente informar o número do CPF do cônjuge da executada, bem como juntar demonstrativo atualizado do débito. Com a informação, voltem conclusos com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003767-55.2025.8.24.0061

ID: 336057349

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5003767-55.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAENSSGEN S.A.-IND.E COM.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUMA HAENSSGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5003767-55.2025.8.24.0061/SC AUTOR : HAENSSGEN S.A.-IND.E COM. ADVOGADO(A) : ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA (OAB RS092844) ADVOGADO(A) : LUMA HAENSSGEN (OAB RS073565) DE… Carta Precatória Cível Nº 5003767-55.2025.8.24.0061/SC AUTOR : HAENSSGEN S.A.-IND.E COM. ADVOGADO(A) : ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA (OAB RS092844) ADVOGADO(A) : LUMA HAENSSGEN (OAB RS073565) DESPACHO/DECISÃO 1. Encaminhe-se os autos ao Leiloeiro Público, a ser selecionado pelo cartório de acordo com a sistemática habitual adotada pelo juízo, para designação de leilão. 2. As condições para a validade e eficácia da alienação eletrônica e presencial estão dispostas no artigo 880 do CPC e na Resolução 236/2016 do CNJ acrescidas das seguintes exigências: 2.1. Prazo: o leiloeiro terá prazo de 90 dias para realizar a alienação; 2.2. Publicidade: 30 dias antes da data da alienação o leiloeiro divulgará amplamente a alienação. Deverá publicar o edital na internet em sítio próprio e a publicação conterá a descrição detalhada e se possível ilustrada do(s) bem(ns). Informará também se o leilão será eletrônico ou presencial (artigo 887, § 2°, do CPC). Se não for possível a publicação na internet, o leiloeiro deverá publicar o edital em jornal de ampla circulação local e estadual e preferencialmente na seção reservada à venda de bens (classificados). A publicação deverá ser comprovada no processo. 2.3. Preço mínimo: o preço mínimo da alienação será 60% do valor da avaliação, sob pena de preço vil e anulação da alienação. Caberá ao leiloeiro realizar a atualização monetária do valor da avaliação com a utilização do INPC. 2.4. Condições de pagamento: 2.4.1. À vista: o pagamento será à vista com depósito vinculado ao processo no prazo de 2 dias após a arrematação; 2.4.2. Parcelado: o interessado deverá peticionar ao juízo e informar os requisitos do artigo 895 do CPC. Se arrematar o(s) bem(ns) deverá depositar 25% do valor na forma do item anterior e o restante será parcelado em 5 (cinco) meses. Se bem(ns) móvel(eis), o arrematante deverá prestar caução na forma de fiança, e se imóvel(eis) haverá hipoteca judicial do próprio bem. A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo. 2.5. Comissão de corretagem: 5% sobre o valor da alienação. O leiloeiro não terá direito à comissão nas hipóteses de desistência da execução (775 do CPC), anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão (7°, § 1°, da Resolução 236/2016 do CNJ). Contudo, terá direito ao ressarcimento das despesas comprovadas por documentos. 2.6. Intimações: Assim que o leiloeiro informar as datas do leilão, o Cartório deverá intimar com pelo menos 5 dias de antecedência (889 do CPC): 2.6.1. A parte executada para informá-la(s) a(s) data(s) do(s) leilão(ões) e também de que poderá remir a execução antes do leilão, desde que pague a dívida (atualizada), custas processuais e honorários advocatícios (826 do CPC). A intimação da parte executada será pelo sistema e-proc ou pessoalmente se não estiver representada por advogado; 2.6.2. A parte exequente para informá-la da(s) data(s) do(s) leilão(ões). A intimação da parte exequente será pelo sistema e-proc, através do advogado; 2.6.3. O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 2.6.4. O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 2.6.5. O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; 2.6.6. O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 2.6.7. O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 2.6.8. O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; 2.6.9. A União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 2.6.10. Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído ou se o endereço estiver desatualizado e/ou não for encontrada no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (outros atos de intimação não serão necessários, conforme artigo 889, parágrafo único, do CPC). 3. O leiloeiro expedirá o auto de arrematação. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do auto de arrematação, o Cartório certificará a inexistência de impugnação à arrematação e expedirá a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (se bem imóvel) ou a ordem de entrega (se bem móvel). 4. Com o cumprimento dos atos acima, expeça-se ofício ao juízo deprecante solicitando dados para transferência dos valores da arrematação. 5. Fornecidos os dados acima, proceda-se à transferência do numerário e, em seguida, devolva-se a carta precatória à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 94 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes