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Maria Teresa Venhorst x Banco J. Safra S.A

ID: 303738630

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043546-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA VENHORST

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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EDUARDO CHALFIN

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Agravo de Instrumento Nº 5043546-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA TERESA VENHORST ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092… Agravo de Instrumento Nº 5043546-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA TERESA VENHORST ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) AGRAVADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO MARIA TERESA VENHORST interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da comarca de Gaspar, o qual, nos autos da ação n. 5008146-84.2024.8.24.0025, ajuizada contra BANCO J. SAFRA S.A, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, observa-se que, embora o Juízo a quo tenha determinado à ora agravante que apresentasse documentação complementar (Evento 5 - 1G), ela se limitou a requerer dilação de prazo (Evento 16 - 1G). Todavia, passados mais de 2 (dois) meses desde a determinação exarada na origem, nenhum documento foi exibido – seja nos autos de piso, seja no presente recurso. Nesse contexto, conquanto não se descure que a recorrente sustentou perceber unicamente benefício previdenciário inferior a 3 (três) salários mínimos (Evento 1 - 2G), fato é que não demonstrou a contento sua capacidade financeira, notadamente sob a perspectiva de seu patrimônio e, especialmente, com relação aos rendimentos auferidos pelo núcleo familiar. Giza-se, no ponto, que, nada obstante a agravante tenha se qualificado como solteira (Evento 1, Anexo 1, p. 1 - 1G), o documento de identidade revela que ela possui certidão de casamento (Evento 1, Anexo 3 - 1G), não sendo possível afastar a hipótese, por conseguinte, de que a renda familiar seja composta por outras fontes de rendimentos não declarados nos autos. Dessarte, considerando que, pela desídia da própria recorrente, tornou-se inviável constatar se efetivamente faz jus à gratuidade da justiça, andou bem o Juízo a quo ao indeferir-lhe a benesse pleiteada. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Ana Lucia Da Luz Muller x Fatalmodel Provedor De Conteudo Na Internet Ltda

ID: 304895350

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046921-15.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA LUZ MULLER

Polo Passivo:

FATALMODEL PROVEDOR DE CONTEUDO NA INTERNET LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MONTAI

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ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES REAL

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LUCAS DAL PAZ

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MARCELO OLIVEIRA DE MOURA

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LEONARDO CORREA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5046921-15.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA LUCIA DA LUZ MULLER ADVOGADO(A) : ANDERSON MONTAI (OAB RS130759) AGRAVADO : FATALMODEL PROVEDOR DE CONTEUDO NA INTERNET LTDA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5046921-15.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA LUCIA DA LUZ MULLER ADVOGADO(A) : ANDERSON MONTAI (OAB RS130759) AGRAVADO : FATALMODEL PROVEDOR DE CONTEUDO NA INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO CORREA PEREIRA (OAB RS104704) ADVOGADO(A) : marcelo oliveira de moura (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES REAL (OAB RS123012) DESPACHO/DECISÃO ANA LUCIA DA LUZ MULLER interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da comarca de Lages, o qual, nos autos da ação n. 5009849-71.2025.8.24.0039, ajuizada contra FATALMODEL PROVEDOR DE CONTEUDO NA INTERNET LTDA, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, o Juízo a quo determinou a intimação da agravante para apresentar documentação complementar (Evento 5 - 1G), tendo ela atendido parcialmente à ordem (Evento 9 - 1G). E, nesse aspecto, tenho que a recorrente não comprovou o cabimento do benefício pleiteado. Com efeito, para além de não ter sequer declarado qual seria sua renda mensal aproximada, a ora agravante deixou de juntar certidões de propriedade de imóveis e veículos, conquanto instada para tanto, não esclarecendo suficientemente sua condição financeira e patrimonial. Para mais, o extrato bancário colacionado revela que a conta exibida nos autos não é a única de titularidade da recorrente, considerando a existência de transferências via Pix entre contas de mesma titularidade, e, somente no período demonstrado nos autos, é possível perceber que a ora agravante auferiu cerca de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) em recebimentos diversos via Pix no último mês de maio (Evento 1, Anexo 2 - 1G). Dessarte, considerando que, além de não ter cooperado com o Juízo no sentido de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, há elementos que revelam, ao revés, a percepção de rendimentos superiores ao parâmetro de 3 (três) salários mínimos adotado por esta Corte, andou bem o Juízo a quo ao indeferir à agravante a gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5004570-29.2023.8.24.0022

ID: 281983034

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5004570-29.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELLIPE MARTIOLLI RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL GASPAR PROENCA VIEIRA

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Execução de Pena de Multa Nº 5004570-29.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : FELLIPE MARTIOLLI RODRIGUES ADVOGADO(A) : EMANUEL GASPAR PROENCA VIEIRA (OAB PR112496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de … Execução de Pena de Multa Nº 5004570-29.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : FELLIPE MARTIOLLI RODRIGUES ADVOGADO(A) : EMANUEL GASPAR PROENCA VIEIRA (OAB PR112496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa em que consta como executado(a) FELLIPE MARTIOLLI RODRIGUES . I) Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). EMANUEL GASPAR PROENCA VIEIRA, PR112496, nomeado (a) para patrocinar a defesa de FELLIPE MARTIOLLI RODRIGUES , fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67 , segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/2019 1 , considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. II) À vista do requerimento do Ministério Público, DEFIRO a consulta aos sistemas informatizados, a fim de verificar se o(a) executado(a) encontra-se preso(a) e, em caso positivo, determino a adoção das seguintes providências. 1. A expedição de ofício à Direção da respectiva Unidade Prisional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o(a) apenado(a) exerce trabalho remunerado e se possui saldo em sua conta pecúlio. 2. Havendo resposta positiva: 2.1. DEFIRO a penhora de 25% dos valores depositados na unidade prisional em nome da parte executada a título de pecúlio. 2.2. DEFIRO o desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 25% sobre o salário líquido, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. 2.3. Expeça-se ofício ao Diretor da respectiva Unidade Prisional, do qual deverá constar o último valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em subconta vinculada à presente execução de pena de multa, em trâmite neste Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa , até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do responsável pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 2.3.1 Cientifique-se a Unidade Prisional que eventual interrupção nos descontos deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, informando-se os motivos que justificaram a medida. 2.3.2 Cientifique-se também que, havendo transferência do(a) recolhido(a) entre unidades prisionais, deverá o fato ser informado a este Juízo pelo estabelecimento de origem, a fim de perfectibilizar a manutenção dos descontos pelo ergástulo destinatário. 2.4. Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 2.4.1 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.4.2 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.4.3 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 2.4.4 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 2.5. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o desconto na remuneração do preso e/ou saldo da conta pecúlio, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023. 2.6. No tocante à penhora do pecúlio, caso o valor esteja depositado em subconta vinculada à Vara de Execução Penal, oficie-se àquele Juízo para remeter o 25% do valor à subconta vinculada ao presente feito. 3. Após, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. 4. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. 1. 1. Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.

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Adilson Cucker x Edson Luiz Molozzi

ID: 320596578

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052102-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CUCKER

Polo Passivo:

EDSON LUIZ MOLOZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

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EDSON LUIZ MOLOZZI

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Agravo de Instrumento Nº 5052102-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADILSON CUCKER ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) AGRAVADO : EDSON LUIZ MOLOZZI ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ M… Agravo de Instrumento Nº 5052102-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADILSON CUCKER ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) AGRAVADO : EDSON LUIZ MOLOZZI ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) DESPACHO/DECISÃO ADILSON CUCKER interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da comarca de Jaguaruna, o qual, nos autos da ação n. 5001215-70.2024.8.24.0282, ajuizada por EDSON LUIZ MOLOZZI , indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, em que pese a determinação exarada pelo Juízo a quo (Evento 29 - 1G), o agravante apresentou apenas parcialmente os documentos que lhe foram exigidos (Evento 36 - 1G), deixando, assim, de esclarecer suficientemente sua condição financeira. Com efeito, a respeito de seus rendimentos, o ora recorrente limitou-se a apresentar declaração firmada de próprio punho, em que afirma exercer "a atividade de pedreiro de forma autônoma, sem vínculo empregatício, com renda mensal aproximada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" (Evento 36, Anexo 8 - 1G). Ocorre que, uma vez que o próprio agravante reconheceu que exerce trabalho autônomo, e assim não dispõe de contracheques ou folhas de pagamento que permitam aferir eventual salário, era curial que ele houvesse atendido à determinação de juntada de seus extratos bancários, viabilizando a análise de sua capacidade econômica. Todavia, não só não o fez na origem (Evento 36 - 1G), como, mesmo tendo o Juízo a quo expressamente indicado a importância do referido documento na decisão agravada (Evento 38 - 1G), deixou de apresentar seus extratos no recurso (Evento 1 - 2G), deixando de cooperar com o Juízo. Nesse contexto, ausentes elementos mínimos que indiquem a efetiva insuficiência financeira do agravante, andou bem o magistrado ao indeferir-lhe a benesse pleiteada. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5052459-74.2025.8.24.0000

ID: 321084182

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052459-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON ANTUNES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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Agravo de Instrumento Nº 5052459-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOELSON ANTUNES NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB SC058013) DESPACHO/DECISÃO JOELSON ANTUNES NUNES interpôs agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5052459-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOELSON ANTUNES NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB SC058013) DESPACHO/DECISÃO JOELSON ANTUNES NUNES interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Tubarão, o qual, nos autos da ação n. 5004534-51.2025.8.24.0075, ajuizada contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, contudo, as provas produzidas pelo recorrente demonstram que, de fato, ele não faz jus ao benefício pleiteado. Isso porque, muito embora sustente que seus rendimentos se limitam ao benefício previdenciário no valor de R$ 4.382,51 (quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos; Evento 1, Anexo 6 - 1G), o extrato bancário do agravante revela que ele, em tese, se dedica a atividade remunerada não declarada nos autos, porquanto recebeu valores relevantes em depósitos via Pix durante todo o período exibido nos autos. Com efeito, para além do benefício previdenciário auferido já quase no limite do parâmetro adotado por esta Corte (três salários mínimos), observa-se que o recorrente percebeu R$ 2.596,00 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais) em março de 2025; R$ 7.287,56 (sete mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em abril de 2025; e R$ 1.788,00 (mil setecentos e oitenta e oito reais) apenas entre 01 e 16 de maio de 2025 (Evento 14, Anexo 3 - 1G). Para mais, tal como observou o Juízo a quo , o recorrente não apresentou nos autos extrato de todas as suas contas bancárias, que existem efetivamente, pois há movimentações entre contas de mesma titularidade no extrato exibido na origem (idem). Assim, é evidente que o ora agravante percebe remuneração superior ao parâmetro estabelecido por este Tribunal, inclusive tencionando omiti-la da apreciação do juízo ao insistir que sua renda se limita ao benefício previdenciário, não tendo demonstrado a existência de despesas que limitem a sua capacidade financeira. Nesse cenário, andou bem o magistrado ao indeferir-lhe a benesse pleiteada. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5053257-35.2025.8.24.0000

ID: 325806456

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053257-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU ZENOR BERNART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL ROSA BRASCHER

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Agravo de Instrumento Nº 5053257-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCEU ZENOR BERNART ADVOGADO(A) : SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO ALCEU ZENOR BERNART interpôs agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5053257-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCEU ZENOR BERNART ADVOGADO(A) : SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO ALCEU ZENOR BERNART interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, o qual, nos autos da ação n. 5007569-35.2025.8.24.0005, ajuizada contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, 58.164.910 JEFFERSON SANTANA PEREIRA, BANCO DO BRASIL S.A., GOLDMAN SACHS ABN COMERCIO LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, contudo, embora o agravante tenha sido instado a juntar documentação complementar (Eventos 6 e 12 - 1G), atendeu apenas parcialmente a ordem judicial (Evento 16 - 1G, deixando de esclarecer sua efetiva situação financeira e, assim, inviabilizando a concessão do benefício, notadamente diante de indícios de capacidade econômica. Com efeito, não obstante o recorrente alegue que sua principal fonte de renda reside em seu benefício previdenciário por aposentadoria, observa-se que ele se qualificou como representante comercial (Evento 1, Anexo 1 - 1G), bem como há prova de que é titular de empresa (Evento 16, Anexo 4 - 1G), deixando de demonstrar os ganhos auferidos da atividade empresarial. Para mais, o Juízo a quo expressamente determinou que o agravante exibisse extratos bancários de todas as contas que possui, tendo inclusive mencionado quais são, em consulta ao SISBAJUD (Eventos 5 e 6 - 1G), entretanto o recorrente se limitou a juntar extratos de sua conta no BANCO DO BRASIL (Evento 16, Anexos 7-9 - 1G). Não bastasse, tal como observou o magistrado, a ação tem por objeto pedido de ressarcimento de valores investidos pelo agravante, que somam R$ 123.620,00 (cento e vinte e três mil seiscentos e vinte reais), circunstância absolutamente incompatível com a declarada insuficiência de recursos. Assim, não tendo o recorrente cooperado com o juízo na segura aferição de sua condição econômica, e havendo sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a benesse pleiteada, andou bem o Juízo a quo ao indeferir a gratuidade da justiça. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Francelina Mota Martins x Banco Daycoval S.A.

ID: 336151716

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057867-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA MOTA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS DE SOUZA

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5057867-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FRANCELINA MOTA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS DE SOUZA (OAB SC014439) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5057867-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FRANCELINA MOTA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS DE SOUZA (OAB SC014439) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO FRANCELINA MOTA MARTINS interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Meleiro, o qual, nos autos da ação n. 5000628-78.2024.8.24.0175, ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, o Juízo a quo determinou a intimação da agravante para apresentar documentação complementar (Evento 39 - 1G), inclusive deferindo dilação de prazo (Evento 53 - 1G) e indicando todas as contas bancárias cujos extratos a recorrente deveria exibir (Evento 58 - 1G). Nada obstante, a agravante se limitou a apresentar os mesmos documentos que já havia coligido ao feito (Eventos 51 e 65 - 1G), os quais se revelam incapazes de demonstrar sua efetiva situação econômica. Com efeito, embora esteja comprovado que ela é titular de ao menos outras duas contas bancárias (Evento 58 - 1G), a recorrente apresentou apenas comprovante de saldo bancário (e não extrato) da conta existente na Caixa Econômica Federal (Evento 65, Anexo 2 - 1G). Dessarte, em que pese tenha alegado que seus rendimentos se limitam a benefício previdenciário, fato é que a agravante não produziu documentos suficientes para comprovar a alegação, injustificadamente deixando de cooperar com o Juízo na aferição de sua suposta insuficiência econômica. Nesse contexto, andou bem o Juízo a quo ao indeferir-lhe a gratuidade da justiça, pelo que a decisão agravada não comporta reforma. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5048675-89.2025.8.24.0000

ID: 309666535

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048675-89.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KATIA TRIBESS ADRIANO SANDRO ADRIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ

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CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5048675-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KATIA TRIBESS ADRIANO ADVOGADO(A) : DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5048675-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KATIA TRIBESS ADRIANO ADVOGADO(A) : DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS (OAB SC027033) AGRAVANTE : SANDRO ADRIANO ADVOGADO(A) : DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS (OAB SC027033) DESPACHO/DECISÃO KATIA TRIBESS ADRIANO e SANDRO ADRIANO interpuseram agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau, o qual, nos autos da ação n. 5002717-56.2025.8.24.0008, ajuizada contra ROBERTO TRIBESS e SUELI TERESINHA SALVADOR TRIBESS , indeferiu-lhes a gratuidade da justiça. Argumentaram, em suma, que fazem jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disseram que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereram a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, contudo, embora os agravantes tenham sido expressamente instados para apresentarem documentação complementar (Evento 5 - 1G), atenderam apenas parcialmente a ordem (Evento 9 - 1G), deixando de esclarecer sua efetiva capacidade econômica. Nesse aspecto, é de se observar que o agravante qualificou-se como empresário (Evento 1, Anexo 1 - 1G), todavia acostou aos autos tão somente contracheque alusivo ao pró-labore (Evento 9, Anexo 4 - 1G), que, isoladamente, nada comprova, em especial porque se recusou a exibir a sua declaração de imposto de renda e extratos bancários, os quais permitiriam verificar sua situação financeira. Outrossim, tampouco foi comprovado o porte econômico da empresa titularizada pelo recorrente e eventuais retiradas de valores além do recebimento do pró-labore, demonstrando a ausência de cooperação dos agravantes para com o juízo na análise do pedido. Em situações semelhantes, esta Corte vem mantendo o firme entendimento pelo indeferimento da gratuidade da justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUTOR QUE, EMBORA INSTADO A ESCLARECER SEUS RENDIMENTOS E JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, RECUSOU-SE A ATENDER NA INTEGRALIDADE O COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO COM O JUÍZO NA AFERIÇÃO DO CABIMENTO DO BENEFÍCIO. DÚVIDA A RESPEITO DA EFETIVA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO SANADA A CONTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) n. 5004553-88.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-05-2025). Assim, não comprovada a contento a declarada insuficiência de recursos, andou bem o Juízo a quo ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5050183-70.2025.8.24.0000

ID: 317553928

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050183-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BECKER D AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO MATIAS SERVANO

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MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5050183-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANA BECKER D AVILA ADVOGADO(A) : ERICO MATIAS SERVANO (OAB MG176350) ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG199341) DES… Agravo de Instrumento Nº 5050183-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANA BECKER D AVILA ADVOGADO(A) : ERICO MATIAS SERVANO (OAB MG176350) ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG199341) DESPACHO/DECISÃO JULIANA BECKER D AVILA interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Camboriú, o qual, nos autos da ação n. 5007095-64.2025.8.24.0005, ajuizada contra UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, conquanto o Juízo a quo tenha instado a agravante para apresentar documentação complementar atinente à declarada hipossuficiência (Evento 5 - 1G), ela atendeu apenas em parte ao comando judicial (Evento 8 - 1G), deixando de comprovar sua efetiva condição econômica e inviabilizando a análise segura a respeito do cabimento do benefício pleiteado. Com efeito, nota-se da carteira de trabalho da recorrente que, embora esteja formalmente desempregada (Evento 1, Anexo 9 - 1G), ela é nutricionista de formação, tendo exercido essa atividade em diversas oportunidades (idem). E, embora alegue que se encontra incapacitada para o trabalho, observa-se que a concessão do benefício previdenciário foi temporária e, ademais, que foi deferida em 05.12.2024 e limitada até 02.06.2025 (Evento 1, Anexo 8 - 1G), de forma que era curial que a recorrente houvesse esclarecido como mantinha a sua própria subsistência até então. Esse cenário torna duvidosa a alegação de insuficiência de recursos, pois é plenamente possível que a agravante trabalhe de forma autônoma, não tendo exibido seus extratos bancários, apesar de instada expressamente para tanto (Evento 5 - 1G). Para mais, em consulta à base de dados da Receita Federal foi possível constatar que a recorrente é titular de pessoa jurídica (CNPJ n. 27.744.239/0001-22), sediada no mesmo endereço onde a agravante reside, dedicando-se a "Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio" , corroborando a hipótese de que possui fontes de renda não declaradas nos autos. Não bastasse, nota-se a insinceridade das alegações da ora agravante, quando repete no recurso que reside com sua genitora (Evento 1, Anexo 1, p. 3 - 2G), ao mesmo tempo que comprova que a mãe reside em endereço diverso (Evento 8, Anexo 6 - 1G) daquele onde mora a recorrente (Evento 14, Anexo 2 - 1G). Dessarte, não tendo a ora agravante cooperado com o Juízo na aferição de sua condição econômica, e presentes indícios de que se dedica a atividade remunerada não declarada nos autos, o indeferimento da gratuidade judiciária deve ser confirmado. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5050558-71.2025.8.24.0000

ID: 318944744

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050558-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS MADRUGA DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE RODERMEL VALIM

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LUCAS JOSÉ RODERMEL NEVES

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Agravo de Instrumento Nº 5050558-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDSON CARLOS MADRUGA DO AMARAL ADVOGADO(A) : DAIANE RODERMEL VALIM (OAB SC031379) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSÉ RODERMEL NEVES (OAB SC074… Agravo de Instrumento Nº 5050558-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDSON CARLOS MADRUGA DO AMARAL ADVOGADO(A) : DAIANE RODERMEL VALIM (OAB SC031379) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSÉ RODERMEL NEVES (OAB SC074179) DESPACHO/DECISÃO EDSON CARLOS MADRUGA DO AMARAL interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José, o qual, nos autos da ação n. 5007207-50.2025.8.24.0064, ajuizada contra A CATARINENSE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULAR, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, embora o agravante tenha atendido à determinação exarada pelo Juízo de origem para apresentar documentação complementar (Eventos 5 e 8 - 1G), a alegada hipossuficiência econômica não ficou bem comprovada. Isso porque, conquanto o recorrente alegue que o benefício previdenciário de auxílio-acidente, no montante de R$ 922,76 (novecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), é sua única fonte de rendimentos (Evento 1, Anexo 12 - 2G), observa-se que referida remuneração é absolutamente incompatível com outros elementos que se podem extrair dos autos. Com efeito, a pretensão deduzida pelo agravante na origem é alusiva a pedido de indenização formulado contra a agravada para cobertura relativa a danos no veículo do recorrente, uma TOYOTA RAV4, cujo valor de mercado chega a quase R$ 100.000,00 (cem mil reais; Evento 10 - 1G). Outrossim, apenas o pagamento da taxa administrativa cobrada pela associação veicular ora agravada é de R$ 237,41 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos; Evento 1, Anexo 8 - 1G), observando-se ainda que o agravante apresentou comprovante de despesa, relativo a fatura de luz, calculada em R$ 210,57 (duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos; Evento 1, Anexo 7 - 1G). Essas circunstâncias colocam em dúvida os efetivos rendimentos do recorrente, porquanto ele percebe auxílio-acidente desde 2012 (Evento 1, Anexo 12 - 2G), entretanto é capaz de adquirir um veículo de quase R$ 100.000,00 e manter o pagamento de despesas ordinárias de quase R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, apenas de proteção veicular e energia elétrica, apesar de declarar perceber somente R$ 922,76 (novecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) por mês. Não bastasse, o recorrente qualificou-se como motorista na exordial (Evento 1, Anexo 1, p. 1 - 1G), demonstrando que possui atividade remunerada, e silenciou absolutamente a respeito da renda que extrai da mencionada função. Nesse contexto, presentes sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o benefício pleiteado, e não tendo o agravante cooperado com o juízo na aferição de sua condição financeira, não há reparos a fazer na decisão agravada. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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