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Resultados para "0004469-08.2023.8.26.0609" – Página 1 de 2

Banco Bradesco S.A. x Alcides José Fretta e outros

ID: 293228507

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004469-09.2012.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES JOSÉ FRETTA EDILENE RIBEIRO FRETTA IVO FRETTA LUIZA NANON FRETTA

Outros

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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DANIEL PINTO SCHELP

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MIRIAM PINTO SCHELP

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ERNESTO BAIÃO BENTO

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Processo 0004469-09.2012.8.24.0040 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 06/06/2025.

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Processo nº 0004469-78.2013.8.24.0135

ID: 304970777

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004469-78.2013.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERACAO PRODUTORA DE EVENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA SARMENTO CURVELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004469-78.2013.8.24.0135/SC RELATOR : TATIANA CUNHA ESPEZIM RÉU : GERACAO PRODUTORA DE EVENTOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : JULIANA SARMENTO CURVELLO (OAB SC058338) …

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Processo nº 0004469-50.2014.8.24.0036

ID: 309812863

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004469-50.2014.8.24.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONERVAL DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004469-50.2014.8.24.0036/SC RELATOR : Ezequiel Schlemper AUTOR : SONERVAL DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) ATO ORDINATÓRIO Intimação re…

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Banco Bradesco S.A. x Alcides José Fretta e outros

ID: 304887907

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004469-09.2012.8.24.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES JOSÉ FRETTA EDILENE RIBEIRO FRETTA IVO FRETTA LUIZA NANON FRETTA

80

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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DANIEL PINTO SCHELP

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MIRIAM PINTO SCHELP

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ERNESTO BAIÃO BENTO

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4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às …

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Banco Bradesco S.A. x Alcides José Fretta e outros

ID: 329911560

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004469-09.2012.8.24.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES JOSÉ FRETTA EDILENE RIBEIRO FRETTA IVO FRETTA LUIZA NANON FRETTA

80

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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DANIEL PINTO SCHELP

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MIRIAM PINTO SCHELP

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ERNESTO BAIÃO BENTO

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4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, às…

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Processo nº 0004469-06.2013.8.24.0062

ID: 322969677

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004469-06.2013.8.24.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE NASCIMENTO MELMESTET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLI GIACOMOSSI

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ANA PAULA BATTISTI

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ELINEIDE LÍCIA MARTINS

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Inventário Nº 0004469-06.2013.8.24.0062/SC REQUERENTE : GISELE NASCIMENTO MELMESTET (Inventariante) ADVOGADO(A) : ELINEIDE LÍCIA MARTINS (OAB SC002477) ADVOGADO(A) : ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254…

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Processo nº 0004469-09.2012.8.24.0040

ID: 292170216

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004469-09.2012.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSÉ FRETTA EDILENE RIBEIRO FRETTA IVO FRETTA LUIZA NANON FRETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNESTO BAIÃO BENTO

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RODRIGO LUZ DE MORAES

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Embargos à Execução Nº 0004469-09.2012.8.24.0040/SC EMBARGANTE : ALCIDES JOSÉ FRETTA ADVOGADO(A) : ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ DE MORAES (OAB SC008881) EMBARGANTE : …

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Processo nº 0004469-06.2013.8.24.0062

ID: 322855800

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004469-06.2013.8.24.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE NASCIMENTO MELMESTET MICHELE NASCIMENTO MELMESTET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLI GIACOMOSSI

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ANA PAULA BATTISTI

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ELINEIDE LÍCIA MARTINS

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Inventário Nº 0004469-06.2013.8.24.0062/SC REQUERENTE : GISELE NASCIMENTO MELMESTET (Inventariante) ADVOGADO(A) : ELINEIDE LÍCIA MARTINS (OAB SC002477) ADVOGADO(A) : ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254…

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Katia Regina De Souza Do Nascimento x Arno Delamar Miranda Filho

ID: 298753066

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5005605-48.2020.8.24.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DE SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARNO DELAMAR MIRANDA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES

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ALINE MARTINS MIRANDA

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5005605-48.2020.8.24.0048/SC AUTOR : KATIA REGINA DE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES (OAB SC026631) RÉU : ARNO DELAMAR… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5005605-48.2020.8.24.0048/SC AUTOR : KATIA REGINA DE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES (OAB SC026631) RÉU : ARNO DELAMAR MIRANDA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS MIRANDA (OAB SC017802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Liquidação de Sentença por arbitramento da ação de reintegração de posse nº 0004469-53.2010.8.24.0048, na qual restou reconhecido o direito de indenização às acessões/benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias realizadas por Kátia Regina de Souza no imóvel, devendo ser descontado o valor do material de construção retirado. Apresentação dos quesitos do autor, evento 33. Apresentação dos quesitos do réu, evento 36. A parte ré é beneficiária da justiça gratuita e os honorários serão pagos ao final pelo Estado, motivo pelo qual o valor deverá observar a tabela prevista na Resolução CM nº 5, de 08/04/2019. Consequentemente, os honorários foram fixados em R$740,02, evento 73. Intimado da nomeação, eventos 132 e 136, o perito requereu majoração dos honorários para o patamar máximo sob gratuidade de justiça, de até três vezes, totalizando R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos), alegando a complexidade do caso, evento 139. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Defiro a majoração dos honorários periciais em duas vezes o valor mínimo fixado, tendo em vista que não se trata de demanda de alta complexidade apta a justificar a majoração máxima. Assim, fixo os honorários periciais em R$1.480,04. 2 . Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo com a remuneração estabelecida nesta decisão, ciente de que a requisição de pagamento dos honorários periciais deverá ser realizada em conformidade com referida Resolução, tendo em vista que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita . Caso haja recusa ou ausência de manifestação, deverá o Cartório providenciar a substituição, por meio de sorteio junto ao sistema da Assistência Judiciária Gratuita do PJSC, independentemente de novo despacho. 3 . Ainda, de acordo com o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, advirta-se o(a) Perito(a) a informar previamente a este Juízo, com antecedência de 20 (vinte) dias, sobre a data que designará para a realização da perícia, para que as partes possam ser intimadas. 3.1. Designada data para perícia, dê-se ciência às partes da data, local e horário do início da perícia. 3.2. O laudo deve conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil, e ser entregue 20 (vinte) dias contados da data a ser designada para perícia. 4 . Entregue o laudo, as partes devem ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5 . Caso haja impugnação ao laudo por alguma das partes, intime-se o(a) Perito(a) para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 477, parágrafo 2º, inciso I). 5.1. Apresentado o esclarecimento, dê-se vista às partes para manifestação em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0004469-57.2013.8.24.0045

ID: 294873915

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004469-57.2013.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADÉLIA SILVA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉBORA PATRÍCIA GOBATTO

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ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT

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KLEBER IVO DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 0004469-57.2013.8.24.0045/SC AUTOR : ADÉLIA SILVA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO(A) : KLEBER IVO DOS SANTOS (OAB SC028364) ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011… Procedimento Comum Cível Nº 0004469-57.2013.8.24.0045/SC AUTOR : ADÉLIA SILVA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO(A) : KLEBER IVO DOS SANTOS (OAB SC028364) ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) ADVOGADO(A) : DÉBORA PATRÍCIA GOBATTO (OAB SC057186) DESPACHO/DECISÃO Houve pagamento parcial da dívida em execução. Ainda há RPV(s) ou Precatório(s) pendente(s) de quitação. EXPEÇAM-SE os alvarás que forem necessários no tocante aos valores já depositados, observando-se as contas indicadas pelo exequente. No momento da expedição dos alvarás, o Cartório deverá observar as seguintes orientações: (a) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em nome do advogado quando o mesmo estiver munido de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (cf. STJ, RMS 9.587/RJ, rel. Min. José Delgado, j. em 15.02.2001); (b) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome da mesma constar na procuração (cf. STJ, REsp 1.013.458/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.12.2008); (c) O advogado ou a sociedade de advogados poderá requerer que os honorários contratuais sejam abatidos do valor principal, de forma a recebê-los por meio de alvará autônomo (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994). Para que isso seja viável, o advogado ou a sociedade de advogados deverá juntar aos autos o contrato de honorários celebrado em seu nome, mais a procuração outorgada em seu favor, com poderes para receber e dar quitação; (d) Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (tanto os contratuais como os de sucumbência) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, §15, do CPC/2015. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá trazer aos autos cópia do contrato social da sociedade; (e) Quando a procuração e o contrato de honorários fizer menção à sociedade de advogados (pessoa jurídica), e esta comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do Imposto de Renda no momento da emissão dos alvarás destinados ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (cf. Lei Complementar n. 126/2006, art. 18, § 5º-C, VII e Instrução Normativa n. 1.234/2012, arts. 1º, 2º, 4º e inciso XI); (f) Na hipótese da procuração ter sido confeccionada apenas em nome do advogado (pessoa física), e depois do trânsito em julgado da sentença executada houver cessão de crédito ou juntada de nova procuração em favor da sociedade de advogados (pessoa jurídica), o alvará até poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, mas haverá retenção do imposto de renda utilizando-se a alíquota aplicável às pessoas físicas (cf. STJ, RMS 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 06.10.2015 e TJSC, AI n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 28.11.2017). (g) Caso o Cartório verifique algum tipo de inconsistência na documentação, que impeça a liberação do dinheiro na forma requerida pelo advogado, deverá praticar ato ordinatório intimando o causídico para prestar esclarecimentos e juntar a documentação faltante, tudo no prazo de 15 dias. Após a expedição do(s) alvará(s), AGUARDE-SE o depósito dos valores ainda pendentes de quitação. Intimem-se.

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