Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0006969-16.2024.8.26.0996"

Filipe Pires Iannie x Eduardo Miguel Abib

ID: 322881559

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-46.2015.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PIRES IANNIE

Polo Passivo:

EDUARDO MIGUEL ABIB

Ato ordinatório

Advogados:

EUROLINO SECHINEL DOS REIS

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TUFI MARON NETO

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006969-46.2015.8.24.0039/SC RELATOR : Alexandre Karazawa Takaschima AUTOR : FILIPE PIRES IANNIE ADVOGADO(A) : FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB MG084632) ADVOGADO(A) : MA…

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Filipe Pires Iannie x Eduardo Miguel Abib e outros

ID: 316585938

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-46.2015.8.24.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PIRES IANNIE

Polo Passivo:

EDUARDO MIGUEL ABIB ITAÚ SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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EUROLINO SECHINEL DOS REIS

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TUFI MARON NETO

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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Procedimento Comum Cível Nº 0006969-46.2015.8.24.0039/SC AUTOR : FILIPE PIRES IANNIE ADVOGADO(A) : FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB MG084632) ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) … Procedimento Comum Cível Nº 0006969-46.2015.8.24.0039/SC AUTOR : FILIPE PIRES IANNIE ADVOGADO(A) : FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB MG084632) ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) RÉU : EDUARDO MIGUEL ABIB ADVOGADO(A) : EUROLINO SECHINEL DOS REIS (OAB PR029428) ADVOGADO(A) : TUFI MARON NETO (OAB PR040425) RÉU : ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) SENTENÇA I - JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FELIPE PIRES IANNIE, na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta contra EDUARDO MIGUEL ABIB, para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente da presente data, acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, da data do sinistro até 29/8/2024, e após pela taxa SELIC, que englobará os juros e a correção monetária; 2) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 25.667,36, atualizado monetariamente (INPC/IBGE) desde a data do desembolso, até 29/8/2024, e após pelo IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (INPC) desde a data do sinistro até 29/8/2024, e após pela taxa SELIC, que englobará a correção monetária e os juros moratórios; 3) REJEITAR o pedido de pensão mensal vitalícia no percentual de 2/3 do valor do salário mínimo, devido ao autor até a data em que a vítima (esposa) completaria 70 anos de idade. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO: a) o requerido ao pagamento das custas processuais proporcionais (2/3) e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação (itens 1 e 2 acima), considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito, cujo ilícito ocorreu em outro Estado (Paraná); b) o autor ao pagamento das custas processuais proporcionais (1/3) e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o proveito econômico que decaiu (uma anualidade do pedido de pensão: 2/3 do valor do salário mínimo mensal), ressaltando ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita (evento 70, DEC114). II - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos de condenação em danos morais e patrimoniais formulado por EDUARDO MIGUEL ABIB em face de FELIPE PIRES IANNIE. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00, considerando que não foi valorado o pedido de dano moral, sendo que o pedido de dano material foi de R$ 3.527,32, referente ao valor da franquia na época dos fatos, cuja ação iniciou em 6/8/2015. III - JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EDUARDO MIGUEL ABIB, na DENUNCIAÇÃO À LIDE em face de ITAÚ SEGUROS S/A, para: 1) RECONHECER a ausência de responsabilidade contratual da seguradora em relação ao requerido/litisdenunciante, por risco excluído ante a condução de veículo em estado de embriaguez, porém permanecendo a obrigação da seguradora/litisdenunciada ao pagamento do seguro em relação à vítima/autora, com direito de regresso em relação ao requerido/litisdenunciante; 2) CONDENAR a seguradora litisdenunciada ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente da presente data, acrescido de juros de mora da data do trânsito em julgado da sentença, limitado ao valor da apólice celebrada com o requerido/litisdenunciante a título de ressarcimento de danos pessoais, cuja correção monetária do valor do capital estipulado na apólice terá como marco inicial a data da contratação ou da última renovação contratual até o efeito pagamento; 3) DECLARAR que o contrato de seguro celebrado entre o réu/denunciante e a seguradora/denunciada tem um único capital segurado que deverá ser utilizado para satisfação de todos os danos causados no mesmo acidente. Decaindo a seguradora litisdenunciada na menor parte do pedido, condeno o réu/denunciante ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios da seguradora litisdenunciada no percentual de 20% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito, englobando o dano moral, limitados ao valor da apólice celebrado entre as partes a título de ressarcimento de danos pessoais e materiais (itens 2 e 3 acima). P. R. I.

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