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"0052667-57.2024.8.27.2729" - Resultados da Busca

Resultados para "0052667-57.2024.8.27.2729"

Bendo & Cia Ltda x Gustavo Ignacio Freire Siqueira

ID: 309650775

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000586-06.2022.8.24.0076

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-06.2022.8.24.0076/SC EXEQUENTE : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) EXECUTADO : GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-06.2022.8.24.0076/SC EXEQUENTE : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) EXECUTADO : GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a penhora no rosto dos autos n. 0011636-57.2024.8.27.2729 e n. 0048496-57.2024.8.27.2729, em que o executado possui crédito a receber (evento 220). Sobre a penhora de crédito, especificamente cujo direito esteja sendo pleiteado em juízo, dispõe o CPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Desse modo, nos termos da previsão contida no art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido formulado e determino a efetivação da penhora no rosto dos autos n. 0011636-57.20 24.8.27.2729 e n. 0048496-57.2024.8.27.2729, para reserva de crédito no valor do cálculo de evento 220 (atualizado até 17/04/2025). EXPEÇA-SE o termo de penhora no rosto dos autos (neste processo) e oficie-se ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO e ao Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, para que procedam à anotação da penhora no cadastro dos processos em que o executado GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA é credor (autos n. 0011636-57.2024.8.27.2729 e n. 0048496-57.2024.8.27.2729). Na sequência, intime-se a parte executada para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, ou apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Apresentada insurgência pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para decisão. Não havendo insurgência pela parte executada, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, no prazo de 10 (dez) dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0052667-57.2024.8.27.2729"

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