Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1000672-93.2023.8.26.0451"

Banco Bradesco S.A. x Namaste Centro De Artes Marciais Ltda

ID: 291921500

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028046-78.2013.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NAMASTE CENTRO DE ARTES MARCIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIUS VON PARASKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0028046-78.2013.8.24.0008/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) APELADO : NAMASTE CENTRO DE ARTES MARCIAIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A… Apelação Nº 0028046-78.2013.8.24.0008/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) APELADO : NAMASTE CENTRO DE ARTES MARCIAIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO(A) : MARCO VINICIUS VON PARASKI (OAB SC024475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de 2 (duas) apelações interpostas por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos Embargos à Execução n. 0028046-78.2013.8.24.0008/SC, exarada pelo MM. Juiz Tanit Adrian Perozzo Daltoé, que: a) julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda do interesse processual decorrente da extinção da execução pela homologação da desistência, requerida pela ausência de bens do polo executado; e b) responsabilizou o exequente/recorrente pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em ambos os apelos, postulou o banco, em síntese, o afastamento de sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência, impondo-se-os ao polo adverso, sem descuidar a fixação de honorários advocatícios recursais. Com as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte. Este é o relato necessário. Preambularmente, deixa-se de conhecer do reclamo de evento 130 da origem, o qual, aliás, possui idêntico teor daquele ofertado no evento 127, em razão da preclusão consumativa. Dito isso, passa-se à apreciação do mérito da insurgência de evento 127 - valendo assinalar que restou efetuado o pagamento do preparo na forma dobrada, após facultado o ato, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento do preparo recursal a tempo e modo -, no qual busca o apelante a reforma do decisum , com o afastamento de sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. A pretensão merece acolhida. Sabe-se que a desistência da execução motivada pela ausência de bens, por regra, não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente. Este é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o Tribunal estadual teria se omitido, bem como sua relevância para o desdobramento da causa. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.557.720/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 2.12.2024) (frisou-se). Nesse sentido, aliás, já decidiu o Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. [...] (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21-8-2023). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0001353-54.2009.8.24.0119, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 31.10.2023). Nada obstante, nestes casos, a nenhuma das partes é de ser imposto ônus algum pelas despesas processuais, por aplicação analógica da norma aplicável à prescrição intercorrente, prevista no § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis : " § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes ". Acerca do tema, já teve oportunidade de decidir esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO ARTIGO 90 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS QUE, NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, A PRINCÍPIO, RECAEM SOBRE A PARTE DESISTENTE. TODAVIA, AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE IMPOSSIBILITA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E INVIABILIZA A CONSECUÇÃO DO PRIMADO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, RENDENDO APENAS DESPERDÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA PREVISTA NO § 5º DO ARTIGO 921 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Consoante recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5000025-50.2015.8.24.0068, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 30.01.2025). Na mesma linha, segue a Quarta Câmara de Direito Comercial, Órgão Fracionário em que atuo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA LIMITADA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 0000785-35.1996.8.24.0041, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Vitoraldo Bridi, j. em 20.08.2024). Finalmente, da jurisprudência pátria: Apelação. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Pedido de desistência formulado pela exequente, motivado pela ausência de bens penhoráveis da devedora. Sentença que homologou o pedido, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VIII c.c 771 parágrafo único c.c. 775 caput, todos do CPC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da execução. Descabimento da condenação da credora ao pagamento das verbas de sucumbência, sob pena de se lhe infligir penalização acrescida à frustação da satisfação de seu crédito. Incidência do princípio da causalidade. Precedente do STJ. Inviabilidade, porém, de se impor à contraparte tais encargos, pois se aplica, por interpretação extensiva, o art. 921, § 5º, alterado pela Lei 14.195/2021, vigente desde 26.08.2021, e que tem aplicação imediata às execuções em curso, conforme recente decisão do C. STJ. Apelo provido unicamente para afastar a condenação da exequente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível n. 0014376-37.2007.8.26.0554, rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 17.09.2024). Do corpo de referido julgamento, vale citar a fundamentação empregada, a qual adota-se como ratio decidendi : (...) atualmente, a decretação da prescrição intercorrente da execução impede que o exequente ou o executado sejam condenados ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 921, § 5º, alterado pela Lei 14.195/2021, vigente desde 26.08.2021. As hipóteses -- extinção da execução por prescrição intercorrente e por desistência diante da falta de bens penhoráveis -- têm a mesma lógica interna quanto aos encargos de sucumbência e, por isso, mencionada norma também incide, por interpretação extensiva, aos casos de desistência. (...). Nesse cenário, considerando que o banco exequente/embargado não deu causa à perda superveniente do interesse processual em relação aos embargos à execução, não deve, pois, ser responsável pelos ônus da sucumbência, tal como talmbém a parte adversa - sendo descabida, por corolário, a inversão também pretendida no recurso. Nessa senda, apreciando hipóteses análogas, colhe-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA . SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 14.195/21. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 . Nos casos de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, seja por ausência de localização do devedor, seja de seus bens, deve ser aplicado o princípio da causalidade. Isso porque, mesmo que houver resistência do exequente nos embargos à execução, é descabido atribuir ao credor, que já restou frustrado quanto à satisfação de seu crédito, também o encargo de ter que arcar com os ônus sucumbenciais por força do princípio da sucumbência. 2. Após a inovação legislativa promovida pela lei 14 .195/21, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não é mais cabível a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em razão da extinção da ação de execução devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A legislação que versa sobre honorários advocatícios tem natureza material-processual, de modo que a sua aplicação deve se dar de forma imediata, ou seja, nas sentenças prolatadas após 26/08/2021, como no caso dos autos (sentença de 07/02/2024) . 4. Reconhecido o vício de julgamento, impõe-se a reforma, de ofício, da sentença hostilizada, de modo a isentar os litigantes dos ônus sucumbenciais, diante da extinção do processo em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível n. 55550611920218090006, rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, publicado em 17.6.2024). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente – Insurgência recursal do embargante, pugnando para que o ônus sucumbencial seja carreado ao embargado – O reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução impedem a imputação do ônus sucumbencial a ambas as partes – Inteligência do art. 921, § 5º, do CPC – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível n. 1014252-93.2023.8.26.0451 rel.ª Des.ª Ana Catarina Strauch, j. em 28.02.2024). Por todo o exposto, não conheço do reclamo de evento 130; e conheço do apelo de evento 127 para dar-lhe parcial provimento, nos termos acima expostos; e deixo de fixar verba honorária recursal, por corolário. Intimem-se.

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