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"1001025-54.2021.5.02.0603" - Resultados da Busca

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Processo nº 5055797-56.2025.8.24.0000

ID: 330302451

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055797-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VILSON DE FREITAS LUZIA CLAODETE DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055797-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE VILSON DE FREITAS ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) A… Agravo de Instrumento Nº 5055797-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE VILSON DE FREITAS ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) AGRAVANTE : LUZIA CLAODETE DE FREITAS ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE VILSON DE FREITAS e outro, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau que, na "Ação de Usucapião" n. 0315174-50.2016.8.24.0008, ajuizada contra ARNO LUIZ KORMANN e outro, indeferiu o pedido de extensão da gratuidade da justiça aos emolumentos cartorários. Inconformados, em suas razões, aduziram o desacerto da decisão agravada, eis que "é evidente que a exigência do 3º Ofício de Registro de Imóveis do pagamento no valor de R$ 148,55 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) é indevida, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita se estende aos serviços cartorários, sendo os registros e averbações decorrentes da ação judicial de usucapião realizadas independentemnte do recolhimento de custas." Postularam, ainda, a "desnecessidade da apresentação física dos documentos e da avaliação imobiliária para fins de averbação do domínio dos Requerentes (usucapião)." Diante disso, pugnaram pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Este o relatório. Ab initio , impende anotar que o presente caso comporta julgamento monocrático, ex vi do disposto nos arts. 926, caput e 932, incisos III, IV, V e VIII, ambos do CPC, haja vista encontrar-se a matéria pacificada nesta Corte. No caso em tela, em que pese o entendimento externado pela digna Julgadora a quo , necessária vênia, merecem guarida os argumentos da parte agravante. Isso porque, ao reconhecer a existência dos requisitos justificadores da concessão da benesse, entendendo suficientemente evidenciada a hipossuficiência da recorrente, sobretudo com relação à impossibilidade de suportar as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, a ilustre Magistrada de Primeiro Grau o fez estribada no art. 98 do Código de Processo Civil, assim vazado, in verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1 o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (grifou-se) Como visto, ao que se dessome, o texto legal abrange "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido" , não havendo justificativa, portanto, para uma interpretação extensiva e prejudicial à parte, se ausentes os requisitos capazes de motivar tal entendimento. Logo, sopesando o fato de que a hipossuficiência do agravante não restou infirmada nos autos e considerando, de outro viso, que a Constituição Federal garante o acesso gratuito à justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV), o benefício concedido deve, sim, ser estendido a todos os atos processuais, comportando reforma, pois, o veredito no particular. A propósito, mutatis mutandis , destaca-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA A AVERBAÇÃO DO IMÓVEL IN LITIS E DENEGOU A PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEFENDIDA A EXTENSÃO DA BENESSE DE QUE TRATA O ART. 98, DO CPC, ÀS CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES NA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. SUBSISTÊNCIA. EMOLUMENTOS DEVIDOS POR ATOS NOTARIAIS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ENGLOBADOS PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DO ART. 98, XI, DO CPC. APLICABILIDADE DA ISENÇÃO À TAXA DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. BENESSE CONFIRMADA. DECISÃO MODIFICADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA VALIDADE DA AVENÇA ATÉ A SUBSTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PERANTE A MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AOS INTERESSADOS JUNTO AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO ACORDO ATÉ A MODIFICAÇÃO DO VALOR DO ITBI LANÇADO PELA MUNICIPALIDADE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA SEARA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE EIVA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA AVENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041457-78.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2024). PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - EMOLUMENTOS - PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE SENTENÇA - CPC, ARTS. 98, IX, E 517 - ISENÇÃO 1 Segundo o art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça concedida àquele com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, abrange também os emolumentos devidos a notários e registradores em função da execução de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. 2 Os emolumentos devidos pelo protesto extrajudicial de sentença, previsto no art. 517 do Diploma Processual, estão compreendidos na gratuidade da justiça, pois, a despeito de não ser medida de caráter obrigatório, tem o propósito de dar efetividade ao provimento jurisdicional. (Agravo de Instrumento n. 1001025-32.2016.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-3-2017). MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA IMPETRANTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO E CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS: A) QUALIFICAÇÃO CIVIL COMPLETA DOS CONFRONTANTES; B) PLANTA DO IMÓVEL; C) MEMORIAL DESCRITIVO; D) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART); E) CERTIDÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO; F) DOCUMENTO PÚBLICO QUE INFORME O VALOR VENAL DO IMÓVEL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO HÁBIL A IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA E DIANTE DA POSSIBILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO CAUSAR IMEDIATA LESÃO AO DIREITO DA PARTE. 1) PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA ALEGAÇÃO DE QUE, NÃO OBSTANTE O AMPLO EMBASAMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA SUSTENTAR SUA PRETENSÃO, A MESMA FOI INDEFERIDA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, CPC/15). INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS INDEFERIU A PRETENSÃO DA IMPETRANTE. CUMPRIMENTO A CONTENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 11 E 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 489 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. 2) MÉRITO AUTORA/IMPETRANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA À PESSOA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COMPREENDENDO AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (INCISO VI, § 1º, DO ART. 98, DO CPC) E DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO (INCISO IX, § 1º, DO ART. 98, DO CPC). OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n. 4005360-09.2017.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2017). Por outro lado, a exigência de apresentação de avaliação do imóvel ou declaração de valor de mercado, formulada pelo cartório, também não encontra respaldo legal no caso concreto. Trata-se de usucapião judicial com sentença transitada em julgado, em que não há discussão sobre valor de mercado nem incidência de tributos como ITBI, dada a natureza originária da aquisição da propriedade. A jurisprudência e a doutrina são firmes ao reconhecer que, para o registro da sentença de usucapião, basta o cumprimento dos requisitos formais constantes do título judicial, como planta, memorial descritivo e identificação das partes, não sendo exigível a avaliação do bem. Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento, para estender os efeitos da gratuidade da justiça aos emolumentos cartorários necessários ao registro da sentença de usucapião; bem como para determinar a dispensa da exigência de apresentação de avaliação do imóvel ou declaração de valor de mercado, por se tratar de exigência indevida no contexto da usucapião judicial com sentença transitada em julgado.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001025-54.2021.5.02.0603"

Processo nº 5055797-56.2025.8.24.0000