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Resultados para "1001052-08.2025.5.02.0341"

Luciana Cristina De Lima x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 334391534

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006705-68.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5006705-68.2023.8.24.0004/SC APELANTE : LUCIANA CRISTINA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JU… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5006705-68.2023.8.24.0004/SC APELANTE : LUCIANA CRISTINA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciana Cristina de Lima em face de decisão proferida pelo Des. Saul Steil que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento o Tema 1264/STJ, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Tendo em vista a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema n. 1.26 4 dos recursos repetitivos ( "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" ), sendo esta a controvérsia debatida nos presentes autos; e que foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, determino o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo da controvérsia repetitiva, na forma do art. 1.037, inc. II, do CPC. Argumentou a embargante a suspensão indevida do feito, porquanto o caso distanciar-se-ia do debate jurídico relativo ao Tema 1264/STJ, incorrendo em contradição ou obscuridade. Salientou que a situação dos autos trata de cobrança de dívida que não lhe pertenceria e que " 'independente de onde a dívida esta inscrita, ela não é da parte autora e não pode ser atrelada a seu CPF ", fato que a desvincularia da temática debatida no STJ ( evento 16, EMBDECL1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 23, CONTRAZ1 ). É o relatório. Antes de analisar-se a argumentação lançada, saliente-se que, a respeito dos embargos declaratórios, sem discrepar do ordenamento anterior, o atual Código de Processo Civil prevê, em seus arts. 1.022 e 1.023: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Haure-se da doutrina: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2120). Sendo unipessoal a decisão embargada, impõe-se realizar o julgamento também na via monocrática, a teor do estatuído no art. 1.024, §2°, do CPC/15, para o qual: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Doutrina e jurisprudência admitem, ainda, o maneio dos aclaratórios em hipóteses que seria lícito ao julgador modificar sua decisão definitiva mesmo de ofício, à luz do atual art. 494, I, do CPC. Desta feita, na qualidade de recurso com fundamento vinculado -- cuja amplitude material está delimitada na lei --, não devem os embargos de declaração ser utilizados de forma a renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Na espécie, argumenta a emb argante a existência de contradição ou obscuridade no decisório que determinou o sobrestamento do feito. A insurgência prospera. Efetivamente, há de realizar-se distinguishing en tre o presente caso e aquele discutido pelo tema 1.264/STJ, o qual possui o seguinte objeto: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Diversamente, a presente celeuma não trata sobre cobrança extrajudicial de débito prescrito, mas sim a alegada inexistência do débito por negativa de contratação e, portanto, gerador da impossibilidade de sobrestamento do feito para o aguardo do deslinde sobre o mencionado tema. Ainda, importante sobrelevar-se que a sentença reconheceu a inexistência de contratação e sobre este fato não há recurso da parte interessada (empresa Oi), fato que novamente afasta a aplicação daquele tema. Neste desiderato: CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da defesa torna incontroversa a inexistência dos débitos impugnados. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável . [...] (TJSP; AC n. 1031723-05.2023.8.26.0005; rel. Des. Ferreira da Cruz; j. em 05.03.2025, grifei). AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DÍVIDA PRESCRITA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Ação de inexigibilidade de débito. Distinguishing do tema 1264 do C. STJ. MÉRITO. Ausência de negativação do nome do autor. Plataforma que é utilizada para renegociação de dívidas. Não comprovação de que a cobrança ocorreu de forma vexatória. Fatos narrados que não extrapolam o mero aborrecimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC n. 1001052-21.2024.8.26.0439; relª, Desª. Maria Salete Corrêa Dias; j. em 13.12.2024, grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE AÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO REFERIDO SISTEMA QUE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, sob a alegação de que foi submetida a situação vexatória ao tentar realizar cadastro de crédito em comércio local, em razão de anotação indevida inserida pela parte adversa no sistema do "Serasa Limpa Nome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a ilegalidade da anotação, no sistema "Serasa Limpa Nome", de ação judicial em curso, bem como o dano moral decorrente dessa conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente caso não se subsume ao disposto no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a suspensão das ações relativas à cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, inclusive a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, uma vez que a matéria debatida nesta instância restringe-se unicamente à análise da configuração, ou não, de dano moral em razão de cobrança judicial supostamente indevida, impondo-se, portanto, a imprescindível distinção entre as questões envolvidas. 4. A simples disponibilização de informações na plataforma do "Serasa Limpa Nome" não caracteriza publicidade irrestrita, tampouco exposição da situação financeira do consumidor a terceiros, sobretudo quando a parte autora não logra êxito em comprovar a ilegalidade do registro e o efetivo prejuízo decorrente da conduta do comerciante, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A mera inclusão de anotação relativa a ação judicial em curso (legítima, diga-se) no site da plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, considerando que tal registro não impõe restrições creditícias nem expõe a honra do consumidor". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°. incs. V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, inc. VIII, 14, § 3°, inc. II; CPC, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n° 5000389-33.2019.8.24.0019, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 15.09.2022; TJSC, Apelação n° 5049610-54.2021.8.24.0038, Rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 06.06.2024. (AC. n. 5004783-15.2022.8.24.0040, rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05.06.2025, grifei). Realizado o necessário distinguishing do presente caso com aquele tratado pelo Tema 1.264/STJ, há de dar-se provimento aos presentes embargos declaratórios, para possibilitar o devido trâmite processual. Por derradeiro, malgrado a possibilidade de arbitrarem-s e honorários recursais em embargos de declaração (vide STF, AgR-ED-ED no RE n. 1071681 relª. Minª. Rosa Weber j. em 25.05.2018; AgR-ED no AI n. 766650, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes j. em 06.06.2017; AgR-ED no AO n. 1779, rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, j. em 18.10.2016; AgR-ED no RE n. 1013740, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 21.08.2017; e AgR-ED-ED no RE n. 1071681, relª. Minª. Rosa Weber j. em 25.05.2018), descabe o arbitramento da verba, porquanto ausente fixação na decisão embargada. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2°, do CPC, CONHEÇO dos embargos declaratórios e ACOLHO-OS para, realizado o distinguishing do presente caso com aquele objeto do Tema 1.264/STJ, determinar o levantamento do sobrestamento do presente recurso. Sem custas, nos termos do art. 1.023, do CPC. Intimem-se. Após retornem os autos conclusos para julgamento.

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