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Processo nº 5010509-06.2025.8.24.0091

ID: 299274704

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010509-06.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VITORINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÚLIA FERRUZZI POSSARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO GALLOTTI FERRARESI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO YUKIO HAYASHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COSTA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE AZEVEDO PAZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010509-06.2025.8.24.0091/SC AUTOR : PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO ADVOGADO(A) : LUCAS DE AZEVEDO PAZIN (OAB SC069904) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010509-06.2025.8.24.0091/SC AUTOR : PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO ADVOGADO(A) : LUCAS DE AZEVEDO PAZIN (OAB SC069904) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) ADVOGADO(A) : JÚLIA FERRUZZI POSSARI (OAB SC068646) ADVOGADO(A) : VINICIUS VITORINO (OAB SC068637) ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) DESPACHO/DECISÃO I - Trato de pedido de tutela de urgência, no qual o autor alega que, no dia 19/02/2025, a ré, por meio de stories gravados em seu perfil oficial no instagram, o qual consta com mais de meio milhão de seguidores, disseminou e propagou fatos difamatórios, inverídicos e ofensivos à sua reputação; e que os atos difamatórios perpetrados foram realizados no contexto da nomeação do Sr. Vinicius Bion, sócio do autor, para a presidência da Federação Catarinense de Esporte. Afirma que a a ré, ao criticar a indicação, citou o seu nome, com o único intuito de depreciar sua honra objetiva, pois não possuía qualquer relação com a nomeação realizada; e que, de forma intencional, a ré lhe imputou como " petista roxo de carteirinha ", como o " maior petista de Santa Catarina ", afirmando também que " ninguém entraria naquele escritório se não fosse petista roxo, " insinuando que o seu escritório de advocacia seria composto, exclusivamente, por pessoas de determinada filiação política. Alega que ré, ainda, durante toda a exposição difamatória, mostrou suas fotos pessoais e mencionou o seu escritório de advocacia, ampliando o dano à sua imagem e reputação; que os stories do instagram da ré geraram grande repercussão social e midiática; que, assim, foram divulgadas inúmeras reportagens, nos mais variados portais de notícias do país, os quais acabaram por replicar e propagar os atos difamatórios divulgados pela parlamentar em seu desfavor; e que a situação lhe trouxe grandes danos. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinado à ré: a ) a obrigação de não fazer, correspondente a deixar de realizar publicações com declarações difamatórias e injuriosas em seu desfavor em redes sociais, sob pena de multa diária; b ) a obrigação de fazer, correspondente a excluir eventuais publicações com declarações difamatórias em seu desfavor em suas redes sociais, sob pena de multa. É o breve relatório, ainda que desnecessário. Decido: Quanto à tutela de urgência, esta " será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " (art. 300, caput , do Código de Processo Civil). Inicialmente, antes de se adentrar nos pedidos específicos que constituem a tutela antecipada, destaco que o caso envolve análise dos limites da liberdade de expressão. Como se sabe, a liberdade de expressão deve ser a regra, nos termos do art. 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal. Não à toa, o referido direito foi alçado à direito fundamental pela Constituição da República Federativa do Brasil. Entretanto, sabe-se " que nenhuma liberdade, ainda que constitucionalmente defendida, como ocorre com a livre manifestação do pensamento, é ilimitada. A Constituição Federal não só consagra o direito de livre manifestação do pensamento (Artigo 5º, IV) como também assegura a liberdade de expressão em relação à atividade jornalística, intelectual e de comunicação (Artigo 5º, IX), mas não afasta a possibilidade de avaliação das consequências da divulgação do pensamento, que poderá ou não ser considerado ofensivo a um dos atributos da personalidade humana, caracterizando danos de ordem moral [...] " (TJSP; Apelação Cível 1001126-75.2017.8.26.0001; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020). No caso dos autos, a análise da conduta da ré, neste momento processual, a fim de se julgar se aquela extrapolou os limites da liberdade de expressão e de se determinar certas medidas, constitui uma verdadeira antecipação satisfativa do mérito, o que precisaria de análise aprofundada das provas, notadamente com o contraditório à demandada, incompatível com o momento processual presente. Ademais, não verifico a presença dos requisitos do art 300 do CPC para a concessão das medidas requeridas em sede liminar. Quanto ao pedido de que seja determinado que a ré deixe de realizar publicações com declarações difamatórias e injuriosas em desfavor do autor em redes sociais, não vislumbro o perigo de dano ou receio ao resultado útil do processo. Isso porque, como narrado pelo autor na inicial, as publicações que motivaram esta ação aconteceram no dia 19/02/2025, isto é, há cerca de 4 meses, não sendo informado qualquer ato da ré em momento posterior, não havendo indícios de que a demandada, repetidas vezes, continua a realizar publicações ditas pelo autor como difamatórias em face deste, a fim de se justificar a necessidade da medida postulada. Com isso, destaco que o próprio transcurso de tempo entre a data dos fatos e o momento de ingresso desta ação demonstra que não há qualquer urgência na medida postulada. Quanto ao pedido de que seja determinado que a ré exclua eventuais publicações com declarações difamatórias em desfavor do autor em suas redes sociais, verifico que não foi demonstrado sequer a existência atual destas publicações. É de conhecimento público que os stories do instagram possuem publicação temporária, porquanto ficam visíveis aos seguidores do perfil por apenas 24 horas, salvo se o usuário que realizou a publicação os salvar em "destaques" ou no feed do seu perfil, o que não parece ser o caso dos autos. Com efeito, em análise superficial, adequada ao presente momento processual não restou demonstrado nos autos, que após tecer comentários acerca do autor nos stories do seu instagram, a ré deixou o conteúdo de alguma forma salvo em seu perfil ou publicou qualquer conteúdo em desfavor do demandante em outra rede social. Portanto, ausente a urgência e até mesmo a probabilidade do direito autoral quanto ao pedido de determinação à ré de remoção de conteúdo de suas redes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. II - Deixo de designar audiência de conciliação, visto que a designação apenas formal do ato escapa dos princípios elencados pela Lei n.º 9.099/95, tais como economia processual e celeridade. Todavia, ressalto que não fica excluída a possibilidade de realização da audiência, em qualquer tempo, até o julgamento. III - Ficam admitidas nesse processo a citação/intimação por qualquer meio eletrônico, de acordo com os arts. 193 e 246 do Código de Processo Civil e a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29 de 11 de dezembro de 2020. IV - Cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Havendo a informação nos autos sobre número de telefone ou endereço eletrônico da parte requerida ou sendo possível a citação pelo Sistema Eproc (em caso de entidade cadastrada), autorizo o cartório a cumprir o ato deste modo, independentemente de autorização judicial expressa . Nas citações por mandado/ Whatsapp: o ato deverá ser cumprido conforme o disposto na Circular n.º 222/2020 e por Oficial de Justiça desta Capital, ainda que o endereço da parte requerida seja localizado em outro Estado, sendo a medida que melhor se coaduna com a celeridade processual. V - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. VI - Caso a tentativa de citação da parte ré tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço ou outro meio legal para realização do ato, sob pena de extinção. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001126-02.2023.5.02.0610"

Processo nº 5010509-06.2025.8.24.0091