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"1001370-96.2023.5.02.0361" - Resultados da Busca

Resultados para "1001370-96.2023.5.02.0361"

Processo nº 5000470-52.2025.8.24.0057

ID: 317553223

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-52.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILY BORBA DE ALCANTARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SC APELANTE : JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADV… Apelação Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SC APELANTE : JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) DESPACHO/DECISÃO Por bem retratar o desenvolvimento do processo na origem, adota-se o relatório da sentença: JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA moveu a presente ação contra ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS. Intimada a apresentar documentos relativos à sua situação financeira e expirada a dilação do prazo inicialmente concedido, houve novo e genérico pedido de prorrogação. Proferida sentença, seguintes termos: (...) No caso, não houve comprovação de nenhuma das hipóteses legais que excepcionam o adiantamento das custas processuais, e nem justificativa para o novo pedido de dilação, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem condenação em custas ou honorários. P.R.I. Com o trânsito, arquivem-se. Inconformada, a autora apresentou o presente apelo, sustentando que requereu, tempestivamente, dilação de prazo para apresentação dos referidos documentos, mas seu pedido não foi analisado pelo juízo de origem, que extinguiu o feito de forma prematura. Alega violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual, previstos nos arts. 4º e 6º do CPC, e pleiteia a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, inclusive com a reabertura de prazo para juntada de documentos. Reitera o pedido de concessão da justiça gratuita e requer a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O juiz de origem exerceu o juízo de retratação, indeferindo a benesse da justiça gratuita e determinado a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 20, da origem). Petição da autora requerendo o julgamento do apelo (evento 25, da origem). Recebo os autos conclusos. É o relatório. Trata-se de apelação cível interposta por JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, necessários à apreciação do pedido de justiça gratuita. Ocorre que, posteriormente à interposição do recurso, o juízo de origem, considerando a documentação acostada no evento 17, exerceu juízo de retratação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, revogando a sentença de extinção. Na nova decisão, foi apreciado o pedido de gratuidade judiciária, que restou indeferido, com a consequente intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a retratação expressa e a prolação de nova decisão que substitui a sentença extinta, resta prejudicada a apelação interposta contra a decisão original, por perda superveniente de objeto, inexistindo mais provimento jurisdicional a ser impugnado no ponto. A propósito, mutatis mutandis : Apelação. Usucapião Extraordinária. Indeferimento da inicial. Superveniência de juízo de retratação. Perda do objeto. Apelação prejudicada. Remessa dos autos ao E. Juízo de origem. NÃO CONHECIMENTO (art. 932, III, ambos do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1001370-29.2016.8.26.0198; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018) Ademais, eventual inconformismo contra o novo decisum — que indeferiu o pedido de justiça gratuita — deve ser veiculado pela via própria, qual seja, agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por perda superveniente de objeto, em razão do juízo de retratação exercido pelo magistrado de origem. Intimem-se. Diligencie-se e Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001370-96.2023.5.02.0361"

Processo nº 5000470-52.2025.8.24.0057