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"1001548-05.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001445-88.2025.8.24.0020

ID: 337528613

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Esp. Criminal e de Viol. Doméstica e Fam. contra a Mulher da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5001445-88.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DE OLIVEIRA MATIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA AMBRÓSIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCEMAR RAMPINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001445-88.2025.8.24.0020/SC ACUSADO : DIEGO DE OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AMBRÓSIO (OAB SC053832) DESPACHO/DECISÃO I. Em ação penal, surge p… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001445-88.2025.8.24.0020/SC ACUSADO : DIEGO DE OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AMBRÓSIO (OAB SC053832) DESPACHO/DECISÃO I. Em ação penal, surge pedido da 14ª Promotoria de Justiça de remessa dos autos ao Juízo Comum desta comarca, por entender que o delito, em tese, praticado não é de menor potencial ofensivo, o que afasta a competência deste juízo. II. O pedido merece acolhimento parcial, mas com ressalvas. Trata-se, em rigor, de declinação de atribuição ministerial. O pedido de encaminhamento dos autos visa, na realidade, submeter o procedimento investigativo à análise de órgão ministerial diverso, para formação da opinio delicti . Diante desse contexto, a medida adequada constitui-se na remessa requerida, em atuação meramente administrativa. Note-se que inexiste, ainda, ação penal instaurada para deliberar-se sobre a competência jurisdicional. E, em tal quadro, não caberia a este juízo, por exemplo, adentrar eventualmente no mérito da declinação, indeferir o pedido e/ou devolver os autos à Promotoria de Justiça para que o membro do parquet local ofereça a denúncia ou postule o arquivamento do inquérito contra a própria convicção. Portanto, os autos devem ser encaminhados, na forma requerida. A partir de então, ficará a critério do Ministério Público da Promotoria de Justiça que irá receber o processo decidir pelo oferecimento da denúncia, pelo pedido de arquivamento, ou, ainda, pela suscitação de conflito de atribuições perante a Procuradoria-Geral de Justiça (art. 18, XIII, da LC/SC n. 197/2000). A respeito do tema, elucida a doutrina: O Ministério Público pode entender que o foro ou juízo não são competentes para a ação penal, pedindo, então, a remessa ao foro competente. A decisão do juiz, também nesse caso, tem apenas natureza administrativa e de encaminhamento, e não prejulga a competência jurisdicional. Encaminhados os autos, se o órgão do Ministério Público que os recebe discordar da manifestação anterior, suscitará o conflito de atribuições sobre a controvérsia a respeito de quem é que deve oferecer a denúncia (Vicente Greco Filho. Manual de Processo Penal. 9. ed. São Paulo. Saraiva: 2012, p. 113). III. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Promotorias de Justiça desta Comarca de Criciúma/SC com atribuição penal comum, em caráter meramente administrativo. Retifique-se a autuação nos campos "Classe", "Competência" e "Assuntos". Para tanto, DETERMINO a redistribuição, por sorteio, entre as 02 (duas) varas criminais desta Comarca ( Vide TJSC, Conflito de Jurisdição n. 1001548-44.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-01-2017). CUMPRA-SE.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001548-05.2022.8.26.0218"

Processo nº 5001445-88.2025.8.24.0020