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Processo nº 5006881-46.2024.8.24.0090

ID: 338838531

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006881-46.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA BENTA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME COELHO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006881-46.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : SILVANA BENTA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338)… RECURSO CÍVEL Nº 5006881-46.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : SILVANA BENTA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO DE CRÉDITO JUDICIAL QUE TRATA DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS REMUNERADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAR A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE É INCABÍVEL RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE PORQUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO AFASTOU O PAGAMENTO. TESE ACOLHIDA. SERVIDORES PÚBLICOS DE FLORIANÓPOLIS QUE SÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPREF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE NÃO É INCORPORADO À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS, MUITO PELO CONTRÁRIO, EXISTINDO INCLUSIVE VEDAÇÃO PARA O SEU PAGAMENTO AOS SERVIDORES INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 349/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS, NO SEU ART. 21, V, EXPRESSAMENTE EXCLUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA BASE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES: 1) “ Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria . 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria . 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.” (RE nº 593.068, Tema 163) ”. 2) “[...] De acordo com o entendimento fixado pelo STF no Tema 163 de Repercussão Geral (RE 593.068), "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público ". A Constituição Federal (art. 201, §11) e a Constituição do Estado de São Paulo (art. 126, §12) preveem que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre verbas que comporão a base de cálculo da aposentadoria. As gratificações em questão, por serem transitórias e não incorporáveis, não podem integrar essa base. A jurisprudência do TJSP reafirma a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter não incorporável, como a Gratificação de Representação e a Gratificação por Comando de Unidade Prisional, e assegura o direito à restituição dos valores indevidamente descontados, observado o prazo prescricional de cinco anos. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de servidor público . 2. É devida a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas sobre essas verbas, observada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 11; CE/SP, art. 126, § 12; CTN, art. 167, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (Tema 163); TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006248-50.2023.8.26.0198, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 28.06.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001808-17.2024.8.26.0411, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, j. 05.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000998- 1.2024.8.26.0136; Relator (a): Ricardo Hoffmann – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) ”. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, apenas para excluir a necessidade do Município de Florianópolis recolher contribuição previdenciária sobre o pagamento do auxílio-alimentação realizado em favor da autora (Tema 163 STF), revogando a determinação de encaminhamento de ofício ao INSS. Sem custas e honorário advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001808-51.2021.8.26.0369"

Processo nº 5006881-46.2024.8.24.0090