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Processo nº 5000807-13.2025.8.24.0034

ID: 318742452

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000807-13.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZETE SEHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON SEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000807-13.2025.8.24.0034/SC AUTOR : SUZETE SEHN ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação de Indenização por Danos Materi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000807-13.2025.8.24.0034/SC AUTOR : SUZETE SEHN ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" ajuizada por SUZETE SEHN em face de COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA, ambos devidamente qualificados. Após regular trâmite, vieram-me os autos conclusos para decisão. Passo a fundamentar. Da preliminar de inépcia da inicial Por fim, aduz a ré que a petição inicial é inepta, pugnando pelo seu indeferimento, pois proposta "a Autora não juntou os documentos essenciais para o prosseguimento da ação", uma vez que não comprovou a aquisição do produto e limitou-se a apresentar documentos que atestam que sua saúde bocal estava comprometida. Razão não lhe assiste. De plano, os documentos em questão não se mostram essenciais à resolução do litígio, sendo que a referida análise será feita no mérito, a fim de verificar a comprovação do direito e dos danos. Desse modo, afasto a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial Cível: Por fim, a ré pugnou pela extinção do feito em virtude da incompatibilidade entre a complexidade da matéria e a simplicidade imanente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque a eventual necessidade de elaboração de prova pericial não tem o condão de, isoladamente, excluir a competência dos juizados especiais cíveis para a apreciação da demanda. Ademais, a ré sequer requereu a realização da perícia. Nesse sentido, colhe-se de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mutatis mutandis MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DA PROVA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. "MENOR COMPLEXIDADE" DA CAUSA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. ORDEM CONCEDIDA. "A necessidade de produção de prova pericial não afasta, de plano, a tramitação do feito no Juizado Especial Cível, o qual é competente para processamento e julgamento das ações de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo" (TJSC, Conflito de Competência n. 1001867-12.2016.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista). (TJSC, Mandado de Segurança n. 4008120-57.2019.8.24.0000, de Mafra, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2019 - grifei). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o tema, assentou que "na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia" (RMS 30170/SC, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 05.10.2010). De toda sorte, não há o que se falar em extinção do feito como pretendido pela parte ré. Afasto, portanto, a preliminar. Da relação de consumo: Considerando a relação de consumo existente entre as partes, o caso em análise sujeita-se aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as atividades desenvolvidas pelos réus estão enquadradas na expressão "fornecedor", tal como descrita no art. 3º, caput, do Código Consumerista e a parte autora, por sua vez, insere-se na condição de destinatária final. Reconhecida a relação de consumo, por ser matéria de ordem pública, resta a análise da possibilidade da inversão do ônus da prova. Registra-se que a inversão do ônus da prova "está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor" (Resp n. 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98.) (STJ, Resp n. 332869/RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 24.6.2002)" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.079270-2, de Tubarão, Relator: Pedro Manoel Abreu. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data: 26-4-2011). Sobre o assunto, com propriedade, leciona Nelson Nery Júnior: O art. 4, I, do CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, estatuído no art. 6º, n. VIII, do CDC, como direito básico do consumidor (Princípios Constitucionais do Processo Civil na Constituição Federal, 6ª ed., Ed. RT, p. 42). Portanto, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078 de 11/09/1990, aplicável a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, uma vez que está em posição de vulnerabilidade perante o réu. Do prosseguimento do feito: Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se deseja a produção de outras provas, especificando-as. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, seja apresentado o competente rol no prazo assinalado, com a respectiva qualificação (nome, filiação, profissão, estado civil, número do RG e do CPF, endereço completo, número de WhatsApp e endereço de e-mail, se houver), sob pena de preclusão. Em já havendo testemunhas arroladas, as partes deverão informar se insistem nas inquirições. Deverão, igualmente, informar se as testemunhas virão à audiência independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação da testemunha, os procuradores deverão procedê-la (art. 455 do CPC), devendo ocorrer tentativa prévia, comprovada, antes de qualquer pedido de intimação por Oficial de Justiça, quando o ônus da diligência será da parte interessada (art. 455 §4º do CPC). Por fim, na hipótese de testemunhas residentes em outras comarcas, deverá haver indicação expressa se estas comparecerão presencialmente ao ato em sala passiva ou se participarão da solenidade diretamente por meio do sistema Microsoft Teams. Intime-se, esclarecendo que a inércia da parte acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001867-23.2024.5.02.0605"

Processo nº 5000807-13.2025.8.24.0034