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Processo nº 5002399-67.2025.8.24.0010

ID: 320803998

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002399-67.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SPERT VALDICEIA LOPES SPERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5002399-67.2025.8.24.0010/SC EMBARGANTE : VALDICEIA LOPES SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB SP133153) EMBARGANTE : MARIO SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JO… Embargos de Terceiro Cível Nº 5002399-67.2025.8.24.0010/SC EMBARGANTE : VALDICEIA LOPES SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB SP133153) EMBARGANTE : MARIO SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB SP133153) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 . Custas recolhidas. 2. Cuida-se de embargos de terceiro aforados por VALDICEIA LOPES SPERT e MARIO SPERT em desfavor de FRANCISCO MANOEL DA SILVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sob o argumento de que são proprietários e possuidores do lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, desmembrado na matrícula n. 245.982, cuja aquisição ocorreu antes da imposição de restrição via sistema CNIB nos autos n. 50023191120228240010. A fim de evitar tautologia, reproduzo a narração dos fatos disposta na exordial, pois bastante elucidativa e clara: Os embargantes, em 24/07/1998, firmaram contrato de compra e venda do lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, com a empresa PG S.A., sucedida pela executada, Parque São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. Após a quitação, não obtiveram outorga de escritura definitiva, sob alegação de que havia necessidade de desmembramento do lote, ainda não realizado. Contudo, no ano de 1994, anteriormente a compra do imóvel pelos embargantes, o mesmo lote foi vendido ao terceiro Ari Benedito Vaz, na proporção de 50%, conforme registro nº 5 da matrícula do imóvel, sendo este contrato rescindido posteriormente sem que fosse feito o cancelamento do registro em questão. Por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada perante o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, processo 1001869- 23.2020.8.26.0602, pretenderam, o cancelamento do registro nº 5 relativo ao compromisso de compra e venda celebrado com o terceiro Ari Benedito Vaz, porque rescindido, e a adjudicação compulsória do imóvel em favor deles. A questão foi judicialmente resolvida, com a prolação de sentença que julgou PROCEDENTE a ação, para adjudicar o imóvel objeto da matrícula nº 42.142, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, em favor dos embargantes valendo a sentença como título para o registro, nos termos do artigo 16, parágrafo segundo, do Decreto Lei nº 58/37. A sentença foi complementada, após embargos de declaração, para constar: Diante da ausência de renovação, prorrogação ou reconstituição do prazo decadencial trintenário da hipoteca existente na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 1.485 do Código Civil e artigo 238 da Lei 6.015/1973, fica determinado o cancelamento da referida hipoteca existente em favor da empresa EMGEA – Empresa Gestora de Ativos. Expeça-se o correspondente mandado. A carta de adjudicação foi expedida em 01/02/2022. Ocorre que, mesmo com a carta de adjudicação, os embargantes não conseguiram transferir o imóvel, vez que, a despeito da determinação sentencial, a executada não procedeu à averbação do distrato do compromisso de venda e compra com terceiro e não desmembrou o lote. Tal situação determinou a instauração de cumprimento de sentença, n. 0008214-51.2022.8.26.0602 (anexo) Em referido cumprimento, a executada procedeu à averbação do registro de distrato, bem como desmembrou a matrícula. Deste modo o lote 30, quadra Quadra BJ-2, do Empreendimento Parque São Bento, encontra-se desmembrado através da matrícula nº 245.981 (Lote 30-A) e da matrícula nº 245.982 (Lote 30-B). Contudo, a executada informou que houve um erro material no registro da matrícula desmembrada, de modo que os lotes 30-A e 30-B estão invertidos, sendo necessária a correção e, para regularizar a situação do imóvel que se encontra na efetiva posse dos embargantes, ou seja, o lote 30-B, firmaram acordo extrajudicial. Nos termos de referido acordo, a executada se comprometeu a emitir a favor dos embargantes, autorização de escritura através da matrícula nº 245.982 - LOTE BJ2/30-B do loteamento Parque São Bento, no prazo de 30 dias do protocolo deste acordo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O acordo foi homologado pelo juízo e a executada enviou aos embargantes o competente documento para averbação, em novembro de 2024. Os embargantes levaram a carta ao cartório competente para concluir a questão, contudo, foram surpreendidos com a negativa do registro em função da indisponibilidade determinada por este juízo. Exaustivamente demonstrado pela documentação anexa, que o imóvel não faz parte do acervo patrimonial da executada Parque São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda, não sendo justo que se mantenha a indisponibilidade de imóvel que não lhe pertence, desde longa data, em detrimento dos interesses dos embargantes, efetivos proprietários e terceiros de boa-fé. Concluíram postulando a concessão de tutela de urgência para suspender a indisponibilidade em relação à matrícula apontada. É o breve relato. 3. Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. A tutela provisória nesta espécie de ação constitui lídimo caso de tutela de evidência. Não se discute a urgência do pleito. Ao deferimento da suspensão dos atos constritivos e/ou da manutenção ou reintegração da posse, bastam a presença dos seguintes pressupostos: a) condição de terceiro; b) constrição ou ameaça de constrição do bem por ato judicial; c) prova da posse/propriedade ou direito sobre o bem (este incompatível com o ato), aliada à sua boa-fé. Assim, uma vez reconhecido suficientemente provado o domínio ou a posse do bem, caberá ao juiz determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos (CPC/2015, art. 678). Com efeito, trata-se de norma “[...] cogente , impondo ao magistrado a obrigatoriedade da suspensão das medidas constritivas, desde que presentes os requisitos necessários [...]" (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1499). Assentadas essas premissas, da documentação juntada aos autos, verifica-se a existência de elementos suficientes a indicar, em juízo de cognição sumária, que os embargantes são, de fato, terceiros proprietários e possuidores do lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, desmembrado na matrícula n. 245.982. Além disso, embora não se trate de ordem de constrição judicial, considerando que a restrição é decorrente de averbação de indisponibilidade determinada nos autos executivos, a situação se amolda à ameaça de constrição. Por fim, nada nos autos ou no processo executório está a indicar manifesta má-fé ou fraude à execução. Portanto, é o caso de suspensão das medidas constritivas. Ressalvo, por oportuno, que não havendo limitação ao exercício dos direitos decorrentes da posse e propriedade, a averbação de indisponibilidade será mantida até julgamento definitivo dos presentes embargos. 4. Ante o exposto, defiro a tutela provisória e, por conseguinte, suspendo os atos constritivos relativos ao lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, desmembrado na matrícula n. 245.982, impostas nos autos n. 50023191120228240010, bem como mantenho o embargante na posse do bem, o que faço com fundamento no art. 678 do CPC/15. Desnecessária, portanto, a suspensão total dos autos de origem. 4.1. Certifique-se nos autos da execução respectiva. 4.2. Cite-se o embargado, por meio de seu procurador constituído nos autos da execução em apenso ou pessoalmente, se não tiver procurador na ação principal (CPC/2015, art. 677, §3º), para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 679). 4.3. Após, intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se sobre a eventual contestação e documento(s), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 5. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001869-78.2024.5.02.0706"

Processo nº 5002399-67.2025.8.24.0010