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"1002909-04.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 303278342

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 5012735-71.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3

Produção Antecipada de Provas Criminal Nº 5012735-71.2023.8.24.0020/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de … Produção Antecipada de Provas Criminal Nº 5012735-71.2023.8.24.0020/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078103051 JUIZ DO PROCESSO: EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(A)(S)/CITANDO(A)(S): GIUVANEIDE COSTA CORREA, CPF não informado, mãe M. C. C., nascimento 05/06/1985, com endereço na Rua Angela Mello, 311 - kitinet - Mineira Nova/Mina União - 88800000 Criciúma - SC PRAZO DO EDITAL: 15 dias PRAZO DO ATO: O prazo para constituir defensor nos autos é de 5 (cinco) dias, contados do ato de citação. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a impossibilidade financeira de constituição de advogado, nomeia-se, desde já, a Defensoria Pública para exercer a defesa técnica da parte requerida. DATA DA AUDIÊNCIA para o Depoimento Especial: 15/08/2025, 13h30. Local: Sala Especial para os Depoimentos Especiais da Comarca de Criciúma, no endereço acima descrito. SÍNTESE DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PENAL: 1 FATOS. O Inquérito Policial n. 5023***-20.2022.8.24.0020, em tramitação direta nesta 1ª Promotoria de Justiça, foi instaurado para apurar possível delito de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, perpetrado contra N. M. B. e N. M. B., conforme documentos que acompanham a inicial. Infere-se dos autos que, em meados de julho de 2022, as crianças poderiam ter sido vítimas de crime contra a dignidade sexual perpetrados pelo pai R. B. e por G. C. C., enquanto estavam na casa desta. Colhe-se do registro de ocorrência feito em 18/07/2022 (evento 1, INQ1, pág. 3): Trata-se de Estupro de vulnerável, Ameaça e Lesão corporal leve - Dolosa. A guarnição PM6164 foi acionada via Central Regional de Emergência para atendimento de ocorrência de Estupro de vulnerável no posto de saúde do bairro Mina União. Chegando no local conversou com a senhora P. G. M., mãe das crianças supostamente violadas. De acordo com seu relato: "Relata que sua filha N. reclamou de dor na região genital quando estava tomando banho na data de ontem. Que hoje pala manhã N. relatou que seu pai R. B. está traindo sua mãe com a vizinha e que seu pai manda N. passar a mão na genitália dela. Que em avaliação preliminar no posto de saúde do bairro Mina União foi observado sinais de vermelhidão (fora do normal) e no ânus havia um pequeno prolapso, avaliação feita pela técnica ce enfermagem do posto. Relata também que na data de hoje enquanto conversava com sua filha N. sobre o ocorrido por volta de 13 horas, sua vizinha D. que é sobrinha da N. ouviu a conversa e questionou a relatante sobre o fato, ameaçando a relatante afirmando que “iria ver se acontecesse alguma coisa com sua tia", “que não tem medo da cadeia". Que afirma conhecer seus filhos e que tem algo errado. Que quer fazer o exame de lesão corporal nos dois filhos para verificar se realmente aconteceu." [...] Chegando na DPCAMI, P. G. M. mudou o relato, afirmando que seu marido a ameaçou na noite anterior, posteriormente mudou novamente afirmando que não seria "cagueta" (dedo duro) e mudando a versão outras vezes, afirmando também que não houve o estupro e estavam falando coisas demais. Que P. ficou alterada na DPCAMI e foi presenciado pelos agentes da polícia civil. Que tentou inclusive dispensar a guarnição. Posterior à este fato, pegou suas coisas e saiu da delegacia sem formalizar seu boletim na DPCAMI ou solicitar qualquer outro documento pertinente. Diante dos fatos, como P. se evadiu, a guarnição conversou com os agentes e lavrou o presente boletim de ocorrência. Que a guarnição gravou o início da ocorrência com a câmera policial 1002989, porém a bateria acabou, ligando e desligando com frequência, sendo acionada de forma manual algumas vezes. Para segurança de todos envolvidos na ocorrência foi trocado à câmera 1002689 pela câmera 1002909 continuando as filmagens até acabar a bateria novamente. Já em 21/07/2022, foi registrado (evento 1, INQ1, pág. 6): Trata-se de Estupro de vulnerável e Ameaça. A guarnição PM6164 foi acionada via Central Regional de Emergência para atendimento de ocorrência de Estupro de vulnerável no ESF do berra Mina União, Que a guarnição reconheceu o nome da solicitante na ocorrência de origem, P. G. M. pois atendeu ocorrência igual alguns dias antes (dia 18/07/22 as 14 horas), sendo esta de protocolo 7757901. Que à guarnição deslocou até o ESF do bairro Mina União e conversou novamente com a solicitante e representante legal P. G. M., e segundo relato: "Relata que acredita que sua vizinha N. está mexendo com seus filhos. Que sua filha N. conta que algumas crianças a levar para a casa de N. para "passar o dedo” nas parte e íntimas de N.. Que quando foi dar banho no seu filho N. notou que: “a região das nádegas e dos coquinhos estão magoados". Que ontem a noite seu companheiro R. B. a ameaçou afirmando que se fosse denunciado, iria matar a relatante." Que P. recebeu toda orientação e suporte na ocorrência do dia 18, de protocolo 7757001. [...] Os Laudos Periciais n. 2022.19.04106.22.001-22 e 2022.19.04106.22002-94, referentes aos exames realizados com as supostas vítimas N. e N., não indicam lesão de interesse médico-legal (evento 1, INQ1, 8-11). Ouvida perante a Autoridade Policial, a mãe das crianças, P. G. M., reiterou, em sua, aquilo consignado nos registros de ocorrência, acrescentando que a informação de que teria sido ameaçada pelo companheiro não era verdade, "pois foi ele quem lhe mandou levar os filhos para serem examinados" e "que não está inventando os fatos, apenas relatou o que sua filha lhe contou" (evento 1, INQ1, págs. 12-13). Por seu turno, o pai, R. B., um dos suspeitos, alegou (evento 1, INQ1, 15): QUE o interrogado alega que nunca teve nenhum envolvimento amoroso com N. e jamais pediu para ela ou para qualquer outra pessoa tocar no órgão genital de sua filha; QUE o interrogado alega que quando P. lhe contou que sua filha falou isso pediu que a levasse até o Posto de Saúde para que sua filha fosse examinada:; QUE o interrogado alega que não ameaçou P. de morte e nem disse que ela iria lhe prejudicar por estar em liberdade condicional. Muito embora intimada em três oportunidades distintas, a suspeita G. C. C. não compareceu à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos, tampouco justificou sua ausência (evento 1, INQ1, pág. 17). Sua sobrinha D. C. C., porém, foi ouvida perante a Autoridade Policial e narrou (evento 1, INQ1, pág. 16): QUE a depoente é vizinha de P., mãe da ora vítima N.; QUE, em um dia do mês de julho deste ano, P. lhe falou que N. tinha contado para ela que N. tinha mexido nas partes intimas dela; QUE a depoente disse que isso não era verdade, pois além de N. estar sempre trabalhando, também é avó; QUE a depoente disse para P. que levasse sua filha fazer exame, antes de ficar acusando sua tia; QUE, P. disse que ia chamar a polícia poque a depoente estava defendendo sua tia; QUE, então, a depoente disse que não tinha medo de cadeia porque não tinha feito nada; QUE a depoente não disse que P. "iria ver" se acontecesse algo com sua tia; QUE P. tem um ciume doentio do companheiro R. e desconfia de todo mundo e cria confusão por causa disso; QUE, sua tia N. também reside ali na vizinhança e não convive com P. e nem com seu companheiro R.. Apesar da conclusão policial pelo não indiciamento de qualquer suspeito, muito embora as versões contraditórias apresentadas pela genitora despertem desconfiança, entende-se que, dada a gravidade do delito que foi noticiado e a pouca idade das crianças – o que torna especialmente dificultosa a colheita de provas sobre a materialidade e a autoria de um possível crime contra a dignidade que tenha sido perpetrado em seu desfavor –, entende o Ministério Público que é imperiosa a realização de avaliação psicológica de N. M. B., a fim de confirmar o delito ou de afastar quaisquer suspeitas sobre sua ocorrência. Entende-se que a avaliação psicológica é a medida mais adequada ao caso uma vez que a criança conta com apenas 5 (cinco) anos de idade e já transcorreram mais de dez meses dos fatos, o que prejudica a retenção de informações, ainda mais quando se trata de uma criança na primeira infância. Quanto ao infante N. M. B., vislumbra-se que sua tenra idade inviabiliza também a realização de avaliação psicológica. Nessa linha, quanto a N., torna-se imperioso avaliar a presença de falsas memórias decorrentes de sugestionamentos, ainda que não propositais e somente um profissional técnico, no caso, uma psicóloga, tem condições de fazer essa avaliação, não sendo possível que estas conclusões sejam inferidas, tanto pelo Ministério Público, quanto pelo juízo quando do julgamento, tão somente pela oitiva da vítima, porque falta expertise aos operadores do direito para avaliações com essa nuance técnica. Para tanto, o Ministério Público propõe esta ação cautelar. 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, surgiu um novo sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, instituindo-se procedimento próprio para a respectiva oitiva. Tem esse por objetivo a proteção das crianças e adolescentes, a fim de evitar a revitimização, ao fim de que, quando vítimas ou testemunhas de violência, prestem depoimento uma única vez sobre os fatos. Toda sistemática erigida pelo citado diploma legal deu-se com o evidente intuito de proteger as crianças e adolescentes que sejam vítimas ou testemunhas de violência, para evitar que tenham de falar a respeito de fatos traumáticos e muitas vezes constrangedores inúmeras vezes, perante toda sorte de autoridades, algumas das quais sem qualquer preparo técnico para tanto, gerando situações de inevitável revitimização. Nesse cenário, fazendo-se apenas uma breve avaliação do atendimento e da forma como devem ser conduzidos os casos como o em apreço, é que se verifica absolutamente necessária a avaliação psicológica da vítima. Não se olvida que a Lei n. 13.341/2017 instituiu o depoimento especial no título III, indicando todo procedimento de produção dessa prova, mas cada caso deve ser analisado de forma individual, sob pena de colher a versão da vítima de maneira deficitária, prejudicando seu entendimento. É que tratar todos os casos de maneira absolutamente igual dará azo a injustiças, uma vez que cada vítima e cada situação merece ser olhada com o devido zelo, para não prejudicar, não apenas a instrução investigativa ou processual das demandas, mas, principalmente, para assegurar, em especial às crianças e aos adolescentes, um serviço que esteja de acordo com suas condições peculiares de pessoas em desenvolvimento, como no caso em voga. E, no caso dos autos, verifica-se que a ofendida N. M. B. possui apenas 5 (cinco) anos de idade, presumindo-se o seu abalo emocional ao falar sobre o suposto ocorrido e sua dificuldade em assimilar o que lhe ocorreu e em transmitir os fatos a outrem. Logo, mais prudente e adequado ao caso a realização de avaliação psicológica. Em que pese o depoimento especial represente já uma evolução na forma como o Sistema de Justiça acolhe as vítimas de delitos sexuais, em especial crianças e adolescentes, é certo que deverá ser avaliada caso a caso sua pertinência tanto para a instrução investigativa ou processual, quanto como meio de proteção daqueles. Nesse sentido, o próprio artigo 13 do Decreto n. 9.603/2018 prevê a possibilidade de realização de perícia psicológica, apontando, inclusive, que pode ser complementada com a colheita de informações acerca do fato com outras pessoas e com a própria rede de atendimentos. No mesmo sentido ficou estabelecido no Termo de Cooperação, ao prever na Cláusula terceira, inciso VIII, as obrigações do Poder Judiciário, a realização de depoimento especial ou avaliação psicológica: Cláusula terceira. São obrigações do PODER JUDICIÁRIO: [...] VII – diante das previsões da cláusula 5ª, incisos IV, V e VI deste termo de cooperação, havendo representação do Delegado de Polícia para a realização de Depoimento Especial ou Avaliação Psicológica em sede judicial, abrir vista da representação imediatamente ao MPSC, para propositura, ou não, da ação cautelar de antecipação de provas; (grifou se) De igual forma, tem-se na cláusula quinta, como obrigações da Polícia Civil, que: [...] IV – nos casos em que a Avaliação Psicológica mostrar-se indicada no curso da investigação, empreender esforços, quando possível, para que haja previamente representação ao PODER JUDICIÁRIO para a propositura, pelo MPSC, de ação cautelar de antecipação de prova judicial, a fim de que as partes e o PODER JUDICIÁRIO possam oferecer quesitos, de modo a conferir maior valor probatório ao procedimento; [...] (grifo nosso). De mais a mais, analisando o artigo 11 do Decreto, não se verifica que o depoimento especial seja a única forma de colheita de provas e, sim, que quando for caso de ser adotado, que "sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial" e que: § 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; II - em caso de violência sexual. Dessa forma, a intenção do legislador é que o depoimento especial e a escuta especializada sejam oficialmente reconhecidos como meios igualmente válidos de coleta de prova, constituindo-se, também, nas duas formas preferenciais – mas não exclusivas – para que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidas nos processos judiciais, assim como em inquéritos policiais. Assim, entende-se que os dispositivos legais mencionados, somados ao Termo de Cooperação firmado, indicam que a avaliação psicológica é um meio de prova possível e, considerando as condições subjetivas da vítima, é a medida mais adequada ao presente caso. Outrossim, estão presentes os pressupostos de adequação, de necessidade e de proporcionalidade, uma vez que o direito de defesa do investigado fica resguardado, sem que se renove a vitimização secundária da criança. Portanto, tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos a respeito dos fatos, deve ser encaminhada a vítima para avaliação psicológica, sendo que o Ministério Público formula, desde logo, os quesitos que seguem ao final desta exordial. 3 PEDIDOS. Diante do exposto, o Ministério Público requer: 3.1 O recebimento da presente ação cautelar de produção antecipada de prova penal e dos documentos que a acompanham (Inquérito Policial n. 5023***-20.2022.8.24.0020); 3.2 Citação dos Requeridos, para, caso queiram, apresentar quesitos e acompanhar a produção da prova. Caso silentes os Requeridos, pugna se pela intimação da Defensoria Pública para a apresentação de quesitos e acompanhamento da produção da prova, resguardando-se, em ambos os casos, o contraditório e a ampla defesa; 3.3 A procedência do pedido, a fim de que seja determinada a produção antecipada da prova mediante: 3.3.1 A realização de AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA da vítima N. M. B., por profissional especializado, a fim de esclarecer os fatos; 3.4 O apensamento do presente procedimento ao Inquérito Policial n. 5023***-20.2022.8.24.0020; 3.5 A decretação de sigilo ao presente procedimento, nos termos do artigo 234-B do Código Penal; 3.6 A isenção de pagamento de custas na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei n. 9.289/1996. Criciúma, 22 de maio de 2023. Marcus Vinicius de Faria Ribeiro - Promotor de Justiça OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) acerca do presente procedimento de produção antecipada de provas e para que, no prazo de 5 dias, constitua defensor nos autos (art. 382, § 1º, do CPC c/c art. 3º do CPP) e INTIMADA(S) do dia e da hora da audiência aprazada para que, querendo e em sendo possível, compareça à sala de audiências deste Juízo ou fique disponível para receber link de acesso à sala de audiência virtual. As partes deverão participar do depoimento especial caso pretendam a formulação de perguntas complementares ao final da oitiva realizada por meio do profissional capacitado. Porém, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 13.431/2017 e do art. 6º, VII, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 21, de 25 de agosto de 2020, caso a vítima ou seu representante legal manifeste à entrevistadora o desejo de que o investigado/requerido não assista ao depoimento especial designado, fica vedado o envio do link, bem como o acesso do investigado ao link da videoconferência e à sala de audiência para acompanhamento do depoimento especial em tempo real, com a observação de que o acompanhamento do ato por seu defensor está garantido, nos termos do art. 12, III, da referida Lei. Os participantes deverão comparecer ao Fórum com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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