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"1004174-07.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001597-61.2018.8.24.0282

ID: 298735383

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001597-61.2018.8.24.0282

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS CARARA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILSON GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0001597-61.2018.8.24.0282/SC APELADO : VINICIUS CARARA MACHADO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : EDILSON GARCIA (OAB SC015028) DESPACHO/DECISÃO Vinicius Carara Machado… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0001597-61.2018.8.24.0282/SC APELADO : VINICIUS CARARA MACHADO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : EDILSON GARCIA (OAB SC015028) DESPACHO/DECISÃO Vinicius Carara Machado , com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu " conhecer do recurso da acusação e dar-lhe provimento, de modo a condenar Vinicius Carara Machado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 450 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 " (evento 22). Em síntese, alegou violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 40, III, da Lei 11.343/06 (evento 28). Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 33), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal 1.1 Da impropriedade da via eleita Inicialmente, verifica-se a impropriedade da via eleita quanto à análise do art. 93, IX, da CF , porquanto inviável o exame interpretativo de dispositivos e/ou princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 1.2 Do óbice da Súmula 7 do STJ Sob o pálio de inobservância ao art. 40, III, da Lei 11.343/06 , a defesa objetiva a fixação da fração mínima de 1/6 (um sexto) para a causa de aumento descrita em tal dispositivo. A respeito da matéria, destaca-se do acórdão impugnado (evento 22): Cometido o crime no interior de estabelecimento noturno, conforme noticiado na denúncia e confirmado pela prova oral previamente explorada, inclusive avistado o agente delitivo durante o ato de comércio, impõe-se a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; Uma vez que o apelado se encontrava no interior da casa noturna, já na posse do produto para comércio, circunstância que, como já dito, facilita sobremaneira a aquisição pelos usuários, inviável a fixação da fração mínima, razão pela qual se adota posição intermediária de 1/2. Assim, registra-se que a fixação da reprimenda é realizada sob o prisma da discricionariedade juridicamente vinculada, com observância às peculiaridades do caso concreto e mediante as diretrizes normativas. No caso em exame, a causa de aumento descrita no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada no patamar de 1/2, porquanto o recorrente estava no interior de estabelecimento noturno, na posse dos entorpecentes para comércio, circunstância que facilitaria a aquisição pelos usuários. A propósito, ao recentemente julgar situação semelhante no Habeas Corpus n. 1004174/SC, o relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) decidiu no mesmo sentido: A respeito da terceira fase de aplicação da pena, é oportuno ressaltar que [a] jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a escolha da fração de aumento da pena pela aplicação de majorante do art. 40, da Lei n. 11.343/2006, como de resto, todo o processo dosimétrico, depende da justificação concreta da opção feita pelo juiz, sob pena de nulidade do título judicial por falta de fundamentação (AgRg no HC n. 679.510/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; grifamos). Na hipótese, reconhecida a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, verifico que a pena do paciente foi elevada em 1/2, com base em razões concretas, pois o apelado se encontrava no interior da casa noturna, já na posse do produto para comércio, circunstância que, como já dito, facilita sobremaneira a aquisição pelos usuários. Por conseguinte, a verificação dos parâmetros adotados na graduação da pena implicaria revolvimento probatório, vedado na via recursal eleita, nos termos da Súmula 7 do STJ : " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ." 2. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1004174-07.2023.8.26.0268"

Processo nº 0001597-61.2018.8.24.0282