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"1004677-86.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5040051-79.2025.8.24.0023

ID: 296058805

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040051-79.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VETERINARIO DARABAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEIDER RODRIGUES LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAICON FERNANDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5040051-79.2025.8.24.0023/SC AUTOR : HOSPITAL VETERINARIO DARABAS LTDA ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5040051-79.2025.8.24.0023/SC AUTOR : HOSPITAL VETERINARIO DARABAS LTDA ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC050117) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação mandamental e condenatória" ajuizada por Hospital Veterinário Darabas Ltda. em face de Gizele Macedo dos Santos Haüptli, Rafael Haüptli, Priscila Haüptli e Vilma da Rosa Haüptli, todos qualificados. Em síntese, a autora relata que, após realizar cirurgia de castração e remoção de nódulo mamário em cadela tutelada por Gizele e Rafael, o animal veio a óbito em decorrência de quadro de hipóxia, agravado por passeio externo não autorizado durante o período de internação. Apesar de prestar todas as informações e relatórios médicos aos tutores, a autora sustenta que os réus passaram a publicar avaliações ofensivas e falsas em redes sociais e na plataforma Google, atribuindo à clínica negligência médica e maus-tratos, o que teria causado danos à imagem e reputação da empresa. Aduz, ainda, que tentou resolver a situação extrajudicialmente, inclusive por meio de notificações e proposta de reunião, mas os réus se mantiveram inflexíveis, ampliando os ataques e mobilizando terceiros para intensificar os comentários negativos. Afirma que as manifestações excederam os limites da liberdade de expressão, configurando abuso de direito, sendo necessária a intervenção judicial para cessação das postagens e reparação dos danos morais suportados. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar à empresa Google - ou subsidiariamente aos réus - a imediata exclusão das postagens ofensivas, sob pena de multa diária. Este, na necessária concisão, o relatório. Fundamento e decido. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em exame, a autora requer a expedição de ofício à plataforma Google, a fim de que sejam removidas as avaliações negativas realizadas pelos réus em face da empresa demandante. À primeira análise, contudo, não se vislumbra, de plano, que os comentários em questão tenham extrapolado os limites do exercício regular da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. É notório que todo prestador de serviço está sujeito a críticas por parte de seus consumidores, sobretudo quando opta por cadastrar sua atividade em plataformas como o Google, cuja finalidade precípua é permitir que usuários compartilhem suas experiências e opiniões acerca de serviços ou produtos adquiridos. A ferramenta de avaliações disponibilizada pela mencionada plataforma constitui, pois, expressão legítima dos direitos fundamentais à liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV) e à informação (CDC, art. 6º, III), especialmente diante da vulnerabilidade reconhecida do consumidor nas relações de consumo. Embora o direito à livre manifestação não seja absoluto e possa, em casos específicos, ceder diante da prática de ato ilícito (CC, art. 186), não é possível, nesta fase inicial do processo e à míngua do contraditório, aferir com segurança a ocorrência de excesso ou abuso por parte dos réus nas publicações impugnadas. Ademais, eventual inconformismo da autora quanto ao teor das avaliações pode ser enfrentado por meio de resposta diretamente na própria plataforma, mecanismo que mitiga os supostos prejuízos reputacionais e, por conseguinte, afasta o alegado risco de dano irreparável. Dessa forma, em sede de cognição sumária, considerando que os registros efetuados não evidenciam, de imediato, violação ao ordenamento jurídico, revela-se incabível a exclusão liminar das postagens neste momento processual. Ressalte-se, ainda, que eventual determinação para remoção imediata do conteúdo seria de difícil reversibilidade e implicaria, na prática, o exaurimento parcial do objeto da demanda. À guisa de fundamentação, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Ação de reparação de danos. Avaliação negativa efetuada pelo réu em plataforma Google My Business sobre atividade ao serviços da clínica veterinária. Alegação de postagem ofensiva e infundada. Sentença de improcedência. Mérito. Veiculação de postagem na internet. Alegação de abalo à reputação da autora. Plataforma digital visando possibilitar aos usuários lançamento de avaliação dos serviços prestados. Livre exercício ao direito à manifestação do pensamento. Postagem que busca noticiar e avaliar atendimento de serviços. Ressalva apenas para eventuais excessos, não constatados no caso presente. Exercício regular do direito de crítica. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Não aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba honorária fixada padrão máximo. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004677-03.2020.8.26.0084; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021) 3. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Objetivando imprimir maior celeridade ao procedimento, deixo de designar audiência de conciliação e de mediação, ressaltando que, se houver pedido expresso na resposta, será imediatamente oportunizada a resolução consensual do conflito. Intime-se a parte autora acerca desta decisão.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1004677-86.2024.8.26.0302"

Processo nº 5040051-79.2025.8.24.0023