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"1004827-05.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca

Resultados para "1004827-05.2022.8.26.0604"

Liane Teresinha Ferreira x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 314252525

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007846-85.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIANE TERESINHA FERREIRA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007846-85.2024.8.24.0005/SC AUTOR : LIANE TERESINHA FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5007846-85.2024.8.24.0005/SC AUTOR : LIANE TERESINHA FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RÉU : MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB SP139333) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento e à organização do processo, em conformidade com o rol de providências preliminares declinadas no art. 357 do CPC/2015. 1.1. Das questões processuais pendentes a) A preliminar de nulidade de citação articulada pela ré 99 TECNOLOGIA LTDA ( evento 20, CONT1 ) não merece guarida, certo que no Evento 12 houve a confirmação da citação eletrônica, o que deu ensejo à abertura do prazo para oferta de contestação. De todo modo, o decurso de prazo certificado no Evento 17 não deve prevalecer, certo que o feito apresenta outro litisconsorte no polo passivo que ainda não havia sido citado. Logo, operou-se a cientificação acerca da demanda e assim a finalidade do ato foi atingida, tendo a referida ré ofertado contestação tempestiva, sem qualquer prejuízo (art. 282, § 1º, do CPC/2015 1 ). b) A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré 99 TECNOLOGIA LTDA ( evento 20, CONT1 ) não vinga. No caso dos autos, como a ré atua na condição de responsável pela intermediação de passageiros e motoristas cadastrados em sua plataforma, deve responder de forma solidária com os motoristas parceiros por eventual falha na prestação dos serviços perante os usuários do aplicativo de transporte, enquadrando-se o autor na figura de consumidor por equiparação (vítima do evento, na forma do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). Afinal, consta da narrativa inaugural que no momento dos fatos o motorista parceiro e credenciado da ré 99 TECNOLOGIA LTDA estava transportando passageiro em seu veículo, em pleno exercício de sua atividade profissional, daí derivando a legitimidade da referida ré para figurar no polo passivo do feito, presente que as condições da ação são aferidas in statu assertionis , segundo a qual a análise das condições da ação deve ser feita à luz da narrativa deduzida na inicial, não se confundindo com o exame do direito material. Mutatis mutandis , confira-se: Apelação. Dano patrimonial. Conduta praticada por motorista de aplicativo (uber). Legitimidade passiva da empresa de aplicativo. Demandante vítima da má prestação de serviço. Caracterização do evento danoso. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios sucumbenciais - Tendo em vista que a ré realiza a intermediação de serviço de transporte, se tornando, portanto, parte da cadeia de consumo, legítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que responsável solidariamente pela prestação de serviço, independentemente do fato de o autor não ter solicitado a prestação do serviço, sendo ele considerado consumidor por equiparação, na medida em que se tornou vítima do evento danoso decorrente da má prestação de serviço. - Independentemente de ter sido comunicado por qualquer preposto do condomínio, ou pela pessoa que solicitara os serviços, o fato é que o condutor do veículo vinculado aos serviços da ré, ao verificar que o portão estava em processo de fechamento, deveria ter obstado a marcha do automotor de modo a evitar a colisão, medida esta que, por óbvio, independia de qualquer aviso de terceiro, mas apenas de bom sensu, principalmente quando era desconhecida a forma como se dava a abertura e fechamento dos portões, ou seja, se havia a possibilidade de obstar o procedimento já iniciado. - Por se tratar de indenização por danos materiais o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, sendo certo que a regra contida no art. 405 do CC, somente ganharia relevo em caso de obrigação ilíquida. - Sendo certo que os honorários advocatícios devem ser fixados levando em consideração não só os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 85 do CPC, mas também, o princípio da razoabilidade, de modo a evitar a degradação da atividade advocatícia, majoram-se os honorários advocatícios. Recurso da ré improvido recurso do autor provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004827-39.2020.8.26.0292, rela. Desa. Maria Lúcia Pizzotti, j. 16/03/2021) E ainda: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Empresa de aplicativo de transporte terrestre de passageiros. Acidente de trânsito envolvendo motorista vinculado à plataforma digital enquanto realizava o transporte de passageiro. Insurgência contra decisão que não reconheceu a legitimidade passiva da empresa responsável pelo aplicativo de transporte. Acolhimento. Diferente do que defende a agravada, o seu objeto social não é restrito a uma plataforma digital que conecta motoristas a passageiros. Pelo contrário, sem que haja efetivamente o transporte dos passageiros, a empresa não aufere renda, tendo em vista que seu modelo de negócio só se aperfeiçoa com a efetiva prestação do serviço, ao descontar uma parte do valor da corrida realizada pelo motorista vinculado ao aplicativo. Ademais, a empresa determina regras de conduta aos motoristas, está constantemente avaliando a sua performance e estabelece os valores das corridas. Se o modelo de negócio da agravada fosse tão somente conectar motoristas e passageiros, auferiria renda por outros meios (como publicidade, cobrança de mensalidade para que os motoristas utilizem o aplicativo etc.). Contudo, optou por um modelo de negócio em que a efetiva prestação do serviço é indispensável à sua receita e, consequentemente, ao seu lucro. Ao prestar o serviço de transporte terrestre de passageiros, a agravada pôde prever os riscos inerentes à sua atividade econômica, de modo que não pode furtar-se de ser eventualmente responsabilizada por danos experimentados por terceiros em decorrência de sua atividade. Além disso, ao solicitar uma corrida pelo aplicativo, o passageiro não escolhe qual será o motorista, não há uma espécie de catálogo com as informações dos prestadores de serviço para que o consumidor escolha. Ao contrário, é a empresa que direciona as corridas para os motoristas de acordo com critérios de proximidade, não há eleição prévia dos motoristas por parte do passageiro. Portanto, a escolha do consumidor se dá com base na credibilidade da empresa, assim como um passageiro escolhe não o taxista, mas a companhia de táxi em que confia. Aliás, as companhias de táxi podem utilizarse de plataformas digitais para intermediar suas corridas, o que não as elide de responder pelos danos eventualmente causados pelos seus motoristas. Requerente que é considerado consumidor equiparado Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva reconhecida. De rigor a reforma da r. decisão impugnada Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2189150-68.2020.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/09/2020) c) A ré MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. foi citada e deixou fluir in albis o prazo para oferta de contestação ( evento 27, CERT1 ), tendo apresentado peça defensiva intempestiva ( evento 29, CONT3 ). Com essa delimitação, as consequências jurídicas da inércia da referida ré (art. 344 do CPC/2015) serão apreciadas por ocasião da sentença. 1.2. Das questões de fato Eis a delimitação dos pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) configuração de eventual ato ilícito praticado pelos réus causador de dano e o respectivo dever de indenizar; b) apuração da extensão dos danos alegados. 1.3. Da distribuição do ônus da prova Cumpre ressaltar que a questão debatida nos autos será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), porquanto restou caracterizada uma relação de consumo, estando as partes devidamente enquadradas na definição legal de consumidor e de prestadores de serviços (na forma do art. 17 do CDC), respectivamente, o que atrai a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, na forma alhures esquadrinhada. 1.4. Das questões de direito A questão jurídica posta em debate diz respeito ao dever de indenizar como consequência jurídica do ato ilícito e será analisada à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. 1.5. Para o justo desate do litígio, diante do pedido de indenização de danos estéticos e da necessidade de apuração da extensão das lesões sofridas pela autora, reputo necessária a realização de prova pericial, razão pela qual nomeio perito judicial o médico RAFAEL HASS DA SILVA (CRM/SC 12.4521), que deverá ser intimado (pelo EPROC) para em 15 dias informar se aceita o encargo, ciente de que a autora (parte que requereu a produção da prova em tela - art. 95 do CPC/2015) é beneficiária da Justiça Gratuita e, portanto, serão observados os parâmetros estabelecidos no art. 95, § 3º, II, do CPC/2015 e na Resolução CM nº 5/2019 para o arbitramento e pagamento dos seus honorários, inclusive com a majoração prevista naquele ato em razão das particularidades do caso (art. 8º, § 4º). Vale deixar assentado, de logo, que o perito judicial ora nomeado, médico, pode exercer essa profissão em qualquer dos seus ramos e especialidades (arts. 17 e 18 da Lei nº 3.268/1957), e que de todo modo " a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.696.733/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2021). As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se quiserem (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC/2015). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (§ 2º do art. 466 do CPC/2015). 2. Quesitos do juízo: a) A autora apresenta eventuais sequelas decorrentes do sinistro narrado na inicial? Houve algum tipo de invalidez? Descrever com detalhes. b) A autora apresenta danos estéticos decorrentes do sinistro narrado na inicial? Descrever com detalhes. c) Outras informações que o perito entender pertinentes. 3. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. 1. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1004827-05.2022.8.26.0604"

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