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"1005032-17.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

Resultados para "1005032-17.2023.8.26.0663"

Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho Medico x Julio Cesar Dalicani

ID: 294670412

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004433-95.2021.8.24.0061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DALICANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY PEDRO SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL JOSÉ DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS BONELI VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004433-95.2021.8.24.0061/SC APELANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS BONELI VIEIRA (OAB SC026345) ADVOGADO(A) : SAMUE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004433-95.2021.8.24.0061/SC APELANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS BONELI VIEIRA (OAB SC026345) ADVOGADO(A) : SAMUEL JOSÉ DOMINGOS (OAB SC026103) ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) APELADO : JULIO CESAR DALICANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES FREITAS (OAB SC065488A) DESPACHO/DECISÃO UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 27, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 188, I, e 422 do Código Civil, e 54 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial no que concerne à impossibilidade de inclusão de dependente quando ausente previsão contratual. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a ascensão da apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que "ao negar a inclusão da genitora curatelada do Recorrido, a Recorrente agiu no exercício regular de um direito reconhecido, qual seja, o de cumprir o contrato nos estritos limites pactuados e em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos coletivos"; e "a equiparação da genitora curatelada a 'filho incapaz' é uma construção analógica que não encontra respaldo legal ou contratual para fins de definição de dependência em plano de saúde coletivo". No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que era o caso de relativização do princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade para admitir a inclusão da genitora curatelada no plano de saúde titularizado pelo recorrido. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 20, RELVOTO1 ): A curatela da genitora do beneficiário do plano de saúde foi comprovada pelo documento de evento 1, TCURATELA6 dos autos de origem, extraído dos autos do processo de interdição nº 5001564-62.2021.8.24.0061. Sabe-se que o artigo 421 do Código Civil/2002 determina que a liberdade contratual deve respeitar a função social do contrato, compreendendo-se que os negócios jurídicos devem promover a dignidade humana e a justiça social. Consoante a lição de Daniel Macedo, "os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios da boa-fé objetiva e função social. Tais contratos têm por objetivo precípuo assegurar ao consumidor, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual". (Planos de Saúde e a Tutela Judicial de Direitos - Teoria e Prática. Disponível em: Minha Biblioteca, Editora Saraiva, 2020. p. 135). No caso, conquanto o contrato em questão preveja condição etária para a inclusão de dependente sob curatela, a interpretação da avença deve ocorrer da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). É dizer, a cláusula contratual que admite a inclusão de beneficiário no plano do titular apresenta teor permissivo de sorte a abranger o curatelado que, a despeito da maioridade, depende totalmente do beneficiário para a prática dos atos da vida civil. Afinal, há inequívoca situação de incapacidade, similar à de filho incapaz sujeito a dano maior e dotado de ampla vulnerabilidade, razão pela qual se afigura necessário garantir-lhe o direito a um tratamento apto a assegurar sua própria sobrevivência, especialmente considerando o caráter permanente da sua condição. Operam-se, pois, em favor do demandante e sua dependente, os efeitos do princípio da proporcionalidade a fim de resguardar o direito fundamental à vida e à saúde previstos constitucionalmente, em detrimento de questões de ordem patrimonial, as quais sequer implicariam quebra do equilíbrio financeiro-econômico do contrato. A respeito da interdição, impende frisar que, consoante dispõem os arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, observadas as particularidades decorrentes das características de cada instituto. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Aplica-se à curatela o mesmo regime conferido à tutela. Logo, admitida inclusão de tutelado também deve ser admitido como dependente o curatelado. A circunstância de o curatelado ter atingido a maioridade não faz cessar a cobertura contratual, pois deve ser considerado o caráter permanente da causa de incapacidade e de dependência econômica, sendo abusiva, violando inclusive o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a restrição pretendida quanto à idade. O curatelado maior se encontra na mesma situação do filho incapacitado, para o qual há cobertura, aplicando-se a mesma ratio na interpretação do contrato.” (TJSP; Apelação Cível 1005032-98.2016.8.26.0004; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021). [...] Não se desconhece o âmbito de aplicabilidade do princípio da relatividade subjetiva, segundo o qual os efeitos do contrato só se manifestam entre as partes, não aproveitando nem prejudicando terceiros. Entretanto, como visto, há manifesta ofensa a questões de ordem pública e interesse social do contrato, notadamente considerando as diretrizes protetivas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 8º da Lei n. 13.146/2015). Logo, a conjuntura fática autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade a fim de trazer equilíbrio contratual com a devida igualdade entre as partes. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Em caso semelhante, extrai-se da Corte Superior que "[...] não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem - possibilidade de inclusão do curatelado, irmão da ora agravada, como dependente em plano de saúde - por demandar a revisão de cláusulas contratuais constantes de contrato avençado entre as partes e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AREsp 2877145, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN 24-4-2025). Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 27. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1005032-17.2023.8.26.0663"

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