Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1006667-96.2021.8.26.0309"

Rosangela Terezinha Goulart Dos Santos x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 324417220

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003201-26.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA TEREZINHA GOULART DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DE SANTANA MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003201-26.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ROSANGELA TEREZINHA GOULART DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON DE SANTANA MÜLLER (OAB SC032932) RÉU : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIV… Procedimento Comum Cível Nº 5003201-26.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ROSANGELA TEREZINHA GOULART DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON DE SANTANA MÜLLER (OAB SC032932) RÉU : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO ROSANGELA TEREZINHA GOULART DOS SANTOS almeja, a título de tutela de urgência, fornecimento de mão de obra e material aptos ao seu tratamento domiciliar, a pretexto de que é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA (CID G12.2) e o seu estado de saúde piorou desde o último retorno ao tratamento domiciliar. À concessão do provimento jurisdicional initio litis , afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial veio acompanhada de evidência da contratação do plano da "Unimax coletivo por adesão global privativo" com abrangência "nacional" e segmentação "Ambulatorial + Hospitalar c/ Obstetrícia" (evento 1, anexo 21). Há nos autos, também, laudo médico que atesta a enfermidade e lista uma gama de tratamentos e de equipamentos necessários aos cuidados na própria residência (evento 1, anexo 16, 18, 19). Já houve deferimento da tutela de urgência à implementação do home care , em sede de agravo de instrumento (evento 31 dos autos nº 5003972-73.2025.8.24.0000). Agora, é buscada extensão da abrangência dessa prestação jurisdicional para inclusão de novos equipamentos e procedimentos prescritos pela médica assistente (evento 61, anexo 2), notadamente: 01) Técnico de enfermagem 24 horas / dia 02) Nutricionista 3 X/semana 03) Fisioterapia motora e respiratória 7 dias/ semana 04) Fonoaudiologia 7 dias / semana 05) Acompanhamento psicoterápico semanal 06) Fornecimento de dieta enteral 07) Fornecimento de equipamentos para infusão da dieta: bomba de infusão, equipo, seringas 08) Fornecimento de insumos para higienização - luvas, gases O contrato em apreço contém a seguinte estipulação: "Cláusula 17: Os usuários terão cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, obedecidas as regras que disciplinam o atendimento, observadas exclusões e limitações deste instrumento. Cláusula 18: Os usuários terão cobertura de consulta e sessões com nutricionista, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, referenciados pela CONTRATADA, conforme indicação do médico assistente da CONTRATADA, limitadas a 06 (seis) consultas ou sessões por ano de contrato, não cumulativas. Parágrafo Único: O usuário que fizer uso das consultas e sessões previstas neste inciso deverá participar do Programa de Medicina Preventiva, quando indicado e fornecido pela CONTRATADA. Cláusula 19: Os usuários terão cobertura dos procedimentos de fisioterapia, em número ilimitado de sessões por ano. Parágrafo Único: os procedimentos previstos no caput desta cláusula serão realizados por médicos fisiatras assistentes da CONTRATADA, devidamente habilitados." Conforme já assente nos tribunais pátrios, o contrato de assistência à saúde jamais deve sofrer interpretação restritiva porque envolve direito à vida, à saúde e à dignidade humana, todos constitucionalmente tutelados (CF, art. 1º, inciso III, 5º, caput, 6º, caput, e 196). Oportunas estas considerações da lavra do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: "De fato, não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher à alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis para a cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor [...]". (STJ, 3ª Turma, REsp 668.216/SP, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/03/07) Igualmente adequa-se ao raciocínio este julgado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE – Preliminar – Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (art. 1.016, inciso III, do CPC) – Inocorrência – Aplicação do art. 5º, inciso XXXV, da CF) – Mérito – Segurado portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) – Prescrição de tratamento HOME CARE com médico neurologista especialista na patologia e equipe multidisciplinar (fisioterapia e nutrição) – HOME CARE – Cobertura devida – Expressa indicação médica – Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça – Reembolso dos profissionais que cuidam do segurado que deve ser feito integralmente, pois não houve indicação tempestiva de equipe multidisciplinar credenciada como havia sido determinado – Negativa ilícita de cobertura – Dano moral configurado – Valor arbitrado excessivo – Redução para R$10.000,00 – Precedente envolvendo as mesmas partes – Sentença parcialmente reformada – Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004145-96.2021.8.26.0309; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Os tratamentos com psicológo, nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo são coerentes com a situação em que a autora se encontra e a eles teria acesso caso mantida em hospital. Portanto, a cobertura parcial prestada exige ajuste para que garanta a frequência delimitada pela médica, até porque não é lícito ao plano de saúde eleger tratamento ou quantidade de vezes num conhecimento superficial do caso (TJSP; Apelação Cível 1001170-81.2021.8.26.0348; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022). Todavia, reputo inexistir legitimidade na disponibilização de técnico de enfermagem para acompanhamento da enferma nos 7 dias da semana e por 24 horas, porque essa assistência inexistiria até mesmo no hospital, onde acompanhamento familiar não é dispensado. Visitas diárias avivam-se pertinentes para a realização daquilo que também seria feito no leito hospitalar, mas não a assistência irrestrita. Em relação aos materiais e equipamentos listados pela médica, deve a operadora garantir o suporte necessário à respiração e alimentação, conforme requisição médica pormenorizada. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte a extensão da tutela provisória de urgência para impor à UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00, a complementação do tratamento prescrito a ROSANGELA TEREZINHA GOULART DOS SANTOS (evento 61, anexo 2), à exceção do técnico de enfermagem 24 horas por dia, ininterruptamente, mantida a obrigação de visita diária desse profissional. Em virtude da plausibilidade do direito, deixo de fixar caução. Caso já ensejada a réplica, os autos haverão de seguir ao localizador para saneamento, salvo se ainda pendente providência de decisão anterior. Intimem-se.

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