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Resultados para "1008769-70.2021.8.26.0704"

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Condominio Residencial Florenca

ID: 336192364

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001755-07.2023.8.24.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO FITERMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONIKE SCHMIDT PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001755-07.2023.8.24.0104/SC APELANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) APELADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIK… Apelação Nº 5001755-07.2023.8.24.0104/SC APELANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) APELADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290) DESPACHO/DECISÃO Condomínio Residencial Florença ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de MAPFRE Seguros Gerais S/A, sob n. 5001755-07.2023.8.24.0104, perante o juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Rodrigo Dumans Franca ( evento 36, SENT1 ): CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA aforou a presente demanda de cobrança securitária contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 17.034,90, decorrente de danos materiais causados por forte vendaval. A parte demandada apresentou contestação no evento 25, aduzindo ausência de cobertura securitária, uma vez que a origem dos danos residiu em forte chuva, não caracterizando vendaval (evento 15). Houve réplica (evento 32). Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial por CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A a pagar à parte autora indenização securitária, pelos danos relatados na inicial, no importe de R$ 17.034,90 (dezessete mil e trinta e quatro reais e noventa centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do evento danoso, e acrescida de juros de mora no correspondente à SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação. Os valores da apólice devem ser corrigidos monetariamente, pelo mesmo índice, a partir da contratação até o efetivo pagamento, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado (Súmula 632/STJ). Eventual franquia poderá ser abatida da indenização. Diante da procedência do pedido exordial, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o que faço com espeque no artigo 85, § 2º, do CPC, em razão da complexidade, tempo e trabalho despendido para o deslinde da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Irresignada, a parte Requerida interpôs Recurso de Apelação ( evento 43, APELAÇÃO1 ), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, argumentou, em síntese, que: a) a velocidade do vento no dia do evento (7,9 m/s ou 28 km/h) não atingiu o mínimo contratual de 15 m/s (54 km/h) para caracterização de vendaval. Assim, os danos decorreram exclusivamente de chuva, evento não coberto pela apólice; b) o condomínio não apresentou notas fiscais dos reparos, apenas orçamentos, o que não comprovaria o prejuízo efetivo. Subsidiariamente, alegou que a indenização deve observar os limites contratuais, incluindo depreciação e franquia. Discorreu acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie e requereu, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 50, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, pois é sabido que o magistrado possui ampla liberdade para analisar a necessidade ou não de produção de provas, sendo certo que o julgamento antecipado, nos casos em que existentes elementos probatórios suficientes, não implica em cerceamento de defesa: [...] 4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (AREsp 1546193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020) Assim, entendo que agiu com acerto o magistrado de origem ao dispensar a instrução probatória e decidir de imediato o feito, porque presentes elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, não prosperando a alegada nulidade. Demais disso, vale lembrar que " o simples requerimento de provas não torna imperativo o seu conhecimento, sendo certo que o juiz pode, diante do cenário dos autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua produção' (STJ, Resp 50.020-PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Em outros termos, inocorre cerceamento de defesa se não atendido pedido expresso de produção de prova" (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 459). Ainda, antes de adentrar ao mérito, destaco que às relações contratuais entre segurado e seguradora aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor apregoados nos artigos 2º e 3º da referida norma protetiva, respectivamente. No caso em questão, cinge-se a controvérsia em apurar a obrigação da seguradora de indenizar os danos ocorridos aos bens do Condomínio autor (portão eletrônico, portão de acesso ao prédio e vidros) em decorrência do sinistro ocorrido em 17-1-2023. A Apelante sustentou que, na data dos danos, não houve ocorrência de vendaval, mas sim de chuva intensa, evento este expressamente excluído da cobertura contratual. Alegou que a caracterização do vendaval, para fins de cobertura securitária, exige a comprovação de velocidade dos ventos superior a 54 km/h na localidade atingida. Neste ponto, extraio da Cláusula 7 do contrato celebrada entre as partes, que trata dos riscos excluídos ( evento 15, CONTR3 - p. 15): De outro lado, observo que a hipótese de vendaval foi expressamente abrangida pela apólice ( evento 15, CONTR2 ): É possível constatar que, de fato, o alagamento não consta na cobertura de riscos contratados. Não obstante, é cediço que os fenômenos da natureza não acontecem de forma isolada tal qual como elencados em cláusulas estanques nas condições gerais do seguro. Em outras palavras, a ocorrência de vendavais associados à chuva, por si só, não tem o condão de ilidir a seguradora de cobrir os danos causados pelo fenômeno, desde que respeite o limite indenitário e as cláusulas excludentes de responsabilização atinentes aos riscos contratados. Sobre a caracterização do vendaval, os precedentes deste Tribunal de Justiça orientam a solução da matéria no sentido de considerar abusiva a exigência contratual que limita a incidência de cobertura securitária para a hipótese apenas quando constadada a velocidade mínima de 54 km/h de ventos na localidade atingida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR VENDAVAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. EXCLUSÃO DO DEVER INDENIZATÓRIO POR EVENTO NÃO COBERTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CHUVAS E VENTOS NÃO ATINGIRAM VELOCIDADE ACIMA DE 54 KM/H. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LAUDO METEREOLÓGICO JUNTADO PELA DEMANDADA COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE VENTOS NA REGIÃO EM VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE PACTUADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000326-61.2024.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESTELHAMENTO POR VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA LASTREADA NA AFERIÇÃO DE VELOCIDADE DOS VENTOS OCORRIDOS NO LOCAL DO SINISTRO. EXIGÊNCIA DE ATINGIMENTO DE 54KM/H PARA CONFIGURAÇÃO DE VENDAVAL. PROVAS COLIGIDAS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE RAJADAS ENTRE 51KM/H E 56KM/H. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301023-91.2016.8.24.0004, de Araranguá, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2018). E, de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. PACTO QUE DEVE SER ENFOCADO NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. APÓLICE SECURITÁRIA QUE PREVÊ A COBERTURA DE DANOS ORIUNDOS DE VENDAVAIS . CONDIÇÕES GERAIS QUE AUTORIZAM A COMPROVAÇÃO DO EVENTO MEDIANTE A JUNTADA DE COBERTURA EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. AUTOR QUE COLACIONOU UMA SÉRIE DE REPORTAGENS SOBRE O FENÔMENO CLIMÁTICO. VELOCIDADE MÍNIMA DOS VENTOS. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE OS VENTOS ATINGIRAM 54KM/H QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS ORIUNDOS DE ALAGAMENTOS, PORQUANTO O CONTRATO ABARCA APENAS O EVENTO VENDAVAL. FENÔMENOS CLIMÁTICOS QUE, IN CASU, SÃO INDISSOCIÁVEIS. COBERTURA DO RISCO MANTIDA, MAS RESPEITADAS AS BALIZAS INDENITÁRIAS ATINENTES AO VENDAVAL. "Ausência de cobertura para danos havidos na residência decorrentes de chuvas fortes e/ou desmoronamento. descabimento. Ocorrência de vendaval acompanhada de outros fenômenos naturais não acobertados pela apólice. interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. indenização devida". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064205-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014 - sublinhou-se). IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA SEM APONTAR A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS RISCOS ACOBERTADOS. INOCORRÊNCIA DE OBJEÇÃO ESPECÍFICA APTA A DERRUIR OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DAS INTEMPÉRIES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0300155-44.2014.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018, grifei). Frisa-se que, no caso, não se faz necessária a realização de perícia para apurar se houve vendaval, pois da simples análise das fotografias é possível constatar que os danos são provenientes de vento forte e não apenas da chuva. Reproduzo abaixo as imagens pertinentes ( evento 1, FOTO7 ): Ademais, embora a Requerida tenha impugnado a alegação de ocorrência de vendaval, não refutou a existência de intenso temporal na data dos fatos (17-1-2023), o qual atingiu a cidade de Ascurra. Tampouco contestou as diversas matérias jornalísticas anexadas aos autos pelo Juízo de origem, que corroboram a ocorrência do referido evento climático. Nessas circunstâncias, sendo abusivo o critério de velocidade do vento e porque visualmente identificável a origem do dano, impõe-se reconhecer a inexistência de hipótese de exclusão de cobertura contratual, o que confirma o dever da seguradora de indenizar os prejuízos sofridos. Quanto à dedução da depreciação, subsistem fundadas dúvidas quanto à aplicabilidade das cláusulas contratuais a ela pertinentes, uma vez que tal previsão consta apenas nas condições gerais do seguro (Cláusula 22). Contudo, o mesmo documento prevê, na Cláusula 21, a possibilidade de contratação pelo regime de "VALOR DE NOVO", que assegura o pagamento integral do bem sinistrado, sem a dedução de depreciação - evento 15, CONTR3 - pp. 28-32. Não consta da apólice a opção, ou não, pela aplicação da Cláusula 21 (valor de novo), como também não consta qualquer informação quanto à incidência da depreciação. Assim, considerando que se está diante de relação de consumo, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao consumidor (art. 47, CDC), qual seja, a não incidência da depreciação. Em caso semelhante, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA PARA O EVENTO NOTICIADO (VENDAVAL). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM ABATIMENTO DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS DANIFICADOS. SENTENÇA QUE CONDENA A EMPRESA À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESE DE QUE O DESCONTO DA DEPRECIAÇÃO ESTÁ CORROBORADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL. REJEIÇÃO. PREVISÃO NO AJUSTE DE ABATIMENTO DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO REDIGIDA DE FORMA DÚBIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER INTEGRAL EM CASO DE EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE LIMITE INDENIZÁVEL. DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE SE RESOLVE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013118-94.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021, grifei). A corroborar, cito julgados de Tribunais de Justiça de outros Estados da Federação sobre o tema: Apelação. Seguro empresarial contratado por posto de gasolina para cobertura de danos causados com vendaval e danos elétricos. Danos causados por chuvas e ventos fortes. Cláusulas limitativas em relação à velocidade do vento e ausência de cobertura sobre painéis, letreiros e anúncios luminosos apenas nas cláusulas gerais. Simples existência de campo em formulário para o consumidor declarar que tem ciência de que as Condições Gerais do Contrato estão em site da fornecedora não atende ao dever de informação previsto no CDC. Informações restritivas de direitos devem ser prévia e claramente informadas, com destaque, permitindo que o consumidor tenha pleno conhecimento do conteúdo contratual antes de firmar o negócio, especialmente naquilo em que há limitação de seus direitos. Circunstância em que também não houve comprovação de que os ventos não atingiram a velocidade exigida nas cláusulas gerais. Dever de indenização configurado. Taxa de depreciação. Previsão apenas nas cláusulas gerais constante no site. Dever de informação pela seguradora não cumprido. Franquia expressamente contratada, devendo ser abatido o valor constante no contrato. Correção monetária sobre valor pago pela parte autora a fornecedor deve ser contado a partir do efetivo desembolso. Recurso do autor improvido, recurso da requerida parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008769-48.2019.8.26.0637; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA”. SEGURO. VENDAVAL QUE ATINGIU BARRACÃO PRÉ-MOLDADO DESTINADO A AVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA SEGURADORA. PRÊMIO PAGO QUE VINCULA O VALOR PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA INDENIZAÇÃO EM CASO DE SINISTRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCONTROVERSA NOS AUTOS. CLÁUSULA QUANTO AO CÁLCULO DA DEPRECIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL CONFORME ART. 47 DO CDC. AUTOR QUE FEZ PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, COM LAUDO E ORÇAMENTOS, ABARCADOS PELA PREVISÃO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE PEDIU O JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. SEGURADORA QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO PASSO QUE O AUTOR DEU CUMPRIMENTO AO INCISO I, MESMO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005244-45.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.09.2022, grifei). APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. VENDAVAL. TEMPORAL. PERDA PARCIAL. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO AFASTADA. ABUSIVIDADE. DANOS ELÉTRICOS. 1. Interesse de agir evidenciado. A quitação dada na via administrativa não importa em abdicar do direito de receber a integralidade do valor indenizatório, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido. 2. O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Direito à indenização, nos termos do prejuízo comprovado, sendo reconhecida a perda parcial do bem. Se o valor dos bens móveis e eletronicos, ou a recomposição total destes é inferior ao valor da apólice, é circunstância que não pode ser oposta ao autor, pois cumpria à seguradora vistoriar o bem no momento de fixar o valor da indenização. 4. Reputa-se abusiva a cláusula de depreciação, por desnaturar o objeto do contrato, isto é, a garantia dos prejuízos advindos em virtude do sinistro, em indenização compatível com o valor do prêmio adimplido. 5. A parte autora deve receber o quantum relativo a extensão dos prejuízos dentro dos limites do capital segurado. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJRS, Apelação Cível, Nº 70081108920, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-04-2019, grifei). Por fim, muito embora a Recorrente conteste os gastos, fê-lo de forma genérica sem impugnar os orçamentos de maneira específica, os quais efetivamente são aptos a comprovar o prejuízo havido de R$ 17.034,90 ( 1.15 e 1.16 ), valor o qual se encaixa dentro da cobertura securitária contratada (R$ 200.000,00). Desse modo, refuto as teses recursais e mantenho a sentença. Por derradeiro, há de se acrescer à verba destinada à procuradora da parte Autora quantia para remunerá-la pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de seis meses), majora-se o estipêndio advocatício da causídica do Autor em 2%, cujo total, agora, atinge 17% do valor da condenação, mantidos os parâmetros adotados na sentença. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, fixando honorários recursais.

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