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Marion Falcao Cardoso x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 332362610

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019175-71.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARION FALCAO CARDOSO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019175-71.2024.8.24.0045/SC APELANTE : MARION FALCAO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E… Apelação Nº 5019175-71.2024.8.24.0045/SC APELANTE : MARION FALCAO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU) ADVOGADO(A) : CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. F. C. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais n. 5019175-71.2024.8.24.0045 ajuizada contra C. B. de A., P. e I., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 20, SENT1 - autos de origem): III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os pedidos articulados na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC, observada a suspensão de que trata o § 3.º do art. 98 do CPC ( EV. 4 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 20, SENT1 - autos de origem): Vistos etc. I – RELATÓRIO MARION FALCAO CARDOSO ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambas devidamente qualificadas e representadas no feito. Em suma, alegou que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, promovidos por CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Afirmou que jamais autorizou os descontos em seus proventos. Postulou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores que lhe foram cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação. Não suscitou preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados por falta de provas constitutivas do direito da autora. Juntou documentos. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. Inconformada, a parte apelante sustentou, em síntese, que a parte ré não promoveu a juntada aos autos de contrato que pudesse comprovar a contratação que autorizou os descontos abusivos e indevidos de seu benefício previdenciário, de modo que imprescindível que tal operação seja anulada. Afima, ainda, que, ao contrário do estabelecido na sentença, houve a comprovação nos autos a respeito dos descontos indevidos efetuados pela ré em seu benefício previdenciário. Ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso ( evento 24, APELAÇÃO1 - autos da origem). Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 31 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à afiliação sindical e descontos promovidos em benefício previdenciário. A parte apelante insurge-se quanto à ausência de provas da filiação e autorização dos descontos, pugnando pela procedência dos pedidos da inicial. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à filiação sindical, em que a autora alega a inexistência de relação jurídica e, por consequência, a irregularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário decorrente da operação impugnada. O caso, no entanto, está eivado de peculiaridade, porquanto a autora não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório dos alegados descontos , tampouco demonstrou, de forma mínima, a existência de relação jurídica com a parte ré que justificasse a pretensão de nulidade contratual. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil , incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia à parte autora demonstrar, ainda que de forma indiciária, a ocorrência dos descontos em seu benefício, o que não foi feito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de prova mínima dos descontos impede o reconhecimento da relação jurídica e, por consequência, a análise da nulidade contratual : Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Empréstimos lançados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Preliminares afastadas. Mérito. Ausência de prova de que a autora tenha sofrido descontos em seu benefício decorrentes das operações impugnadas. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Inteligência do artigo 373, I, CPC. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Sucumbência a cargo da autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000762-77.2021.8.26.0223; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação dos descontos - Demonstração de que o contrato intencionado pelo autor foi excluído do órgão previdenciário antes da realização do primeiro desconto - Ônus da prova desatendido - Descumprimento do disposto no art. 373, inc. I, do CPC - Fato constitutivo do direito do autor não evidenciado - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012270-62.2020.8.26.0576; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Ademais, não se pode presumir a existência de descontos ou de contratação apenas com base em alegações genéricas, sob pena de se inverter indevidamente o ônus da prova e comprometer a segurança jurídica. Inclusive, impende delinear que o print de tela do sistema anexado pela parte apelante em suas razões recursais e por ela utilizado para argumentar a suposta comprovação dos descontos não se presta a tanto, uma vez que tal print faz referência a extrato de benefício que não foi anexado aos autos com a petição inicial e, por tal motivo, não pode fazer prova favorável ao apelante no presente momento processual (art. 434, do CPC). Logo, não tendo o autor feito prova mínima de seu direito, adota-se como razões de decidir a sentença a quo da lavra do juiz Ezequiel Rodrigo Garcia, da qual se extrai o excerto ( evento 20, SENT1 - autos de origem): A demandante sustentou que jamais solicitou filiação ou contratou serviço da ré, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Conforme o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou no presente caso. A autora limitou-se a alegar que " constatou que mensalmente a requerida desconta valores do seu benefício previdenciário a título de 'CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP " ( EV. 1, INIC1 ). Contudo, deixou de juntar documentos que comprovassem a realização dos referidos descontos. O documento acostado no EV. 1, HISCRE4, não indica descontos promovidos pela ré. Ainda que tenha tido a oportunidade de suprir tal lacuna na réplica ( EV. 17, RÉPLICA1 ), não o fez, apenas afirmou que " há ficha de associação firmada pela parte autora, a qual foi devidamente anexada junto à contestação ". No entanto, verificou-se que tal documento não existe nos autos. Aliás, os argumentos evasivamente lançados em réplica estão dissociados do conteúdo da peça defensiva. Nesse contexto, não há como presumir a ocorrência dos descontos apenas com base em alegações da demandante, sob pena de afronta ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, que exige um mínimo de diligência da parte que pretende ver reconhecido o seu direito. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 269-I, CPC. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I – A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento de mérito. II - Como doutrina Humberto Teodoro Júnior, ‘o juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a Justiça postulada pelas partes’. Assim, ‘se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a Justiça pura, que, sem dúvida é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só às partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência’. [...]”. (STJ, 4ª Turma, REsp 330.172/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/04/2002)” (grifei) Dessa forma, diante da ausência de provas mínimas do fato constitutivo do direito alegado, julgo improcedentes os pedidos elencados na exordial (CPC, art. 487, I). Outrossim, registra-se que sobre a técnica da fundamentação per relationem , o STJ já decidiu sobre sua aplicação, não incidindo em nulidade do acórdão por ausência de fundamentação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO . INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, AMBOS DO NCPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação p er relationem) , medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021) 4. A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e o entendimento da parte. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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